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Diário GO - Tribunal de Justiça

BACEN, TEM-SE QUE, POR SE TRATAR DE ENTIDADE FEDERAL, NaO TEM A
JUSTIcA ESTADUAL COMPETeNCIA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DESTA PRET
ENSaO. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 273 DO CoDIGO DE PROCESSO
CIVIL, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAcaO DOS EFEITOS DA TUTELA,
RECONHECENDO A PRESENcA DOS REQUISITOS QUE A ENSEJOU. QUANTO a CO
NSIGNAcaO EM JUiZO, DOS VALORES PRETENDIDOS, DENEGO-A POR ORA, AC
OLHENDO-A NOS VALORES CONTRATADOS, INTEGRALMENTE, PARA O AUTOR EV
ITAR EVENTUAIS DISSABORES DOS EFEITOS DA MORA, COMO NO CASO ESPEC
iFICO, A MANUTENcaO NA POSSE DO VEiCULO. Ja NO TOCANTE a ABSTENca
O DO ReU EM INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS SERVIcOS DE PROTEcaO AO
CReDITO, (SPC E SERASA) ENTENDO SER POSSiVEL EVITAR ESTA MaCULA,
POIS, EM TESE, O VALOR DA DiVIDA ESTa SENDO DEBATIDO EM JUiZO. D
E CONSEQUeNCIA, CASO CUMPRIDO O DEPoSITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

DIAS, NOS TERMOS ACIMA, FICA DEFERIDO A MANUTENcaO DO AUTOR NA PO
SSE, BEM COMO COIBIDO O ReU DE NEGATIVAR O SEU NOME, ATe DECISaO
DESTE FEITO, E; CASO ASSIM Ja TENHA PROCEDIDO, OFICIEM-SE OS oRGa
OS DE PROTEcaO AO CReDITO PARA A DEVIDA EXCLUSaO. ANTE a HIPOSSUF
ICIeNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAcaO a INSTITUIcaO BANCaRIA, E TEN
DO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE INVERSaO DO oNUS DA PROVA, NOS TER
MOS DO ARTIGO 6o, INCISO VIII, DO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
DEVERa O BANCO ReU APRESENTAR A DOCUMENTAcaO APONTADA NA EXORDIA
L, REFERENTE a RELAcaO BANCaRIA ESTABELECIDA, SOB PENA DE APLICAc
aO DO ARTIGO 359, INCISOS DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE O
ReU, PARA OS TERMOS DO PEDIDO, ASSINALANDO O PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS PARA CONTESTa-LO, AO MESMO TEMPO, INTIMANDO-O DESTA DECISaO
. CITE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIaNIA, 21 DE JANEIRO DE 2011.
ANA PAULA DE LIMA CASTRO JUiZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
10683-34.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 230
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: CLOVES TEIXEIRA DA SILVA
CONSIGNADO
: ITAUCARD S/A
ADV CONSGTE
: 28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
DESPACHO
:
RELATEI. DECIDO. NESTA OPORTUNIDADE, SEM ADENTRAR MINUDENTEMENTE
AO MeRITO, LANcO DECISaO COGNITIVA DE CARaTER PROVISoRIO. NO CASO
EM FOCO, O AUTOR PLEITEIA A REDUcaO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENT
O, SOB ALEGAcaO DE QUE NaO SUPORTA MAIS ASSUMIR O oNUS CONTRATUAL
, POIS, QUE ESTa INSUPORTaVEL O SEU CUSTO, FACE aS ALTAS TAXAS DE
JUROS COBRADOS PELO ReU, INVOCANDO PARA TANTO, O CoDIGO DE DEFES
A DO CONSUMIDOR. Ha ENTENDIMENTO PACiFICO HOJE, QUE OS JUROS REMU
NERAToRIOS NaO ESTaO MESMO LIMITADOS EM CONTRATOS BANCaRIOS, DEVE
NDO PREVALECER OS QUE FORAM PACTUADOS. NaO Ha QUE SE FALAR EM ABU
SIVIDADE DE TAXA AVENcADA, SE NaO DISCREPA DA TAXA ADOTADA PELO M
ERCADO. A CAPITALIZAcaO MENSAL OU POR PERiODO INFERIOR A UM ANO,
e ADMITIDA POR FORcA DO ARTIGO 5o DA MP 2170-36, POR INSTITUIcoES
INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DESDE QUE PACTUADA N
OS CONTRATOS FIRMADOS APoS 31 DE MARcO DE 2000. PORTANTO, NaO e P
RODUCENTE ESTE JUiZO, DE PLANO, IMISCUIR NA RELAcaO CONTRATUAL, O
RA EM APREcO. EM ANaLISE SIMILAR, REPORTO O JULGADO DO EGReGIO TR
IBUNAL DE JUSTIcA DO ESTADO DE GOIaS:  AGRAVO DE INSTRUMENTO REV
ISIONAL C/C CONSIGNAToRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISaO DOS
JUROS REMUNERAToRIOS. DEPoSITOS. INSCRIcaO DO NOME NOS oRGaOS DE
RESTRIcaO AO CReDITO. ANTECIPAcaO DE TUTELA. 1  NaO SENDO ABUSI
VOS E ESTANDO DE ACORDO COM A PRaTICA NO MERCADO PARA OS CONTRATO
S DA ESPeCIE, OU SEJA, 2,4% AO MeS, DEVEM SER MANTIDOS INALTERADO
S, OS JUROS REMUNERAToRIOS PACTUADOS. 2  PARA QUE SE CONCEDA ANT
ECIPAcaO DA TUTELA PERMITINDO O DEPoSITO DOS VALORES CONFORME O E
NTENDIMENTO DO REQUERENTE, e NECESSaRIO QUE ESTEJA EVIDENTE A ABU
SIVIDADE DOS ENCARGOS, POSTO QUE A PROVIDeNCIA ANTECIPA O PRoPRIO
MeRITO DA DEMANDA. 3  ESTANDO O CONTRATO SUB JUDICE, E PRESENTE
S OS REQUISITOS NECESSaRIOS, MOSTRA-SE PLAUSiVEL A CONCESSaO DA T
UTELA ANTECIPADA PARA PROIBIR A INSCRIcaO DO NOME DO DEVEDOR NOS
CADASTROS NEGATIVOS DOS oRGaOS DE PROTEcaO AO CReDITO, DEVENDO A
POSSE DO BEM FICAR A CARGOS DESTE, CASO DEPOSITE OS VALORES CONFO
RME O PACTUADO. ( TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 57215-5/180. REL.
DES. CARLOS ESCHER, DJ 15037, DE 04.12.2007). ISTO POSTO, COM FUL
CRO NO ARTIGO 273 DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO PARCIALMENT
E A ANTECIPAcaO DOS EFEITOS DA TUTELA, RECONHECENDO A PRESENcA DO
S REQUISITOS QUE A ENSEJOU. QUANTO a CONSIGNAcaO EM JUiZO, DOS VA
LORES PRETENDIDOS, DENEGO-A POR ORA, ACOLHENDO-A NOS VALORES CONT
RATADOS, INTEGRALMENTE, PARA O AUTOR EVITAR EVENTUAIS DISSABORES
DOS EFEITOS DA MORA, COMO NO CASO ESPECiFICO, A MANUTENcaO NA POS
SE DO VEiCULO. Ja NO TOCANTE a ABSTENcaO DO ReU EM INSCREVER O NO
ME DO AUTOR NOS SERVIcOS DE PROTEcaO AO CReDITO, (SPC E SERASA) E

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

NTENDO SER POSSiVEL EVITAR ESTA MaCULA, POIS, EM TESE, O VALOR DA
DiVIDA ESTa SENDO DEBATIDO EM JUiZO. DE CONSEQUeNCIA, CASO CUMPR
IDO O DEPoSITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS ACIMA, FI
CA DEFERIDO A MANUTENcaO DO AUTOR NA POSSE, BEM COMO COIBIDO O Re
U DE NEGATIVAR O SEU NOME, ATe DECISaO DESTE FEITO, E; CASO ASSIM
Ja TENHA PROCEDIDO, OFICIEM-SE OS oRGaOS DE PROTEcaO AO CReDITO
PARA A DEVIDA EXCLUSaO. ANTE a HIPOSSUFICIeNCIA DA PARTE AUTORA E
M RELAcaO a INSTITUIcaO BANCaRIA, E TENDO EM VISTA A POSSIBILIDAD
E DE INVERSaO DO oNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6o, INCISO V
III, DO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVERa O BANCO ReU APRESE
NTAR A DOCUMENTAcaO APONTADA NA EXORDIAL, REFERENTE a RELAcaO BAN
CaRIA ESTABELECIDA, SOB PENA DE APLICAcaO DO ARTIGO 359, INCISOS
DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE O ReU, PARA OS TERMOS DO PED
IDO, ASSINALANDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTa-LO, AO
MESMO TEMPO, INTIMANDO-O DESTA DECISaO. CITE-SE. INTIME-SE. CUMP
RA-SE. GOIaNIA, 21 DE JANEIRO DE 2011. ANA PAULA DE LIMA CASTRO J
UiZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
7364-58.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 229
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: RONALDO CORREIA DE QUEIROZ
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A
ADV CONSGTE
: 21285 GO - ADELVONE DA SILVA BRAZ
DESPACHO
:
RELATEI. DECIDO. NESTA OPORTUNIDADE, SEM ADENTRAR MINUDENTEMENTE
AO MeRITO, LANcO DECISaO COGNITIVA DE CARaTER PROVISoRIO. NO CASO
EM FOCO, O AUTOR PLEITEIA A REDUcaO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENT
O, SOB ALEGAcaO DE QUE NaO SUPORTA MAIS ASSUMIR O oNUS CONTRATUAL
, POIS, QUE ESTa INSUPORTaVEL O SEU CUSTO, FACE aS ALTAS TAXAS DE
JUROS COBRADOS PELO ReU, INVOCANDO PARA TANTO, O CoDIGO DE DEFES
A DO CONSUMIDOR. Ha ENTENDIMENTO PACiFICO HOJE, QUE OS JUROS REMU
NERAToRIOS NaO ESTaO MESMO LIMITADOS EM CONTRATOS BANCaRIOS, DEVE
NDO PREVALECER OS QUE FORAM PACTUADOS. NaO Ha QUE SE FALAR EM ABU
SIVIDADE DE TAXA AVENcADA, SE NaO DISCREPA DA TAXA ADOTADA PELO M
ERCADO. A CAPITALIZAcaO MENSAL OU POR PERiODO INFERIOR A UM ANO,
e ADMITIDA POR FORcA DO ARTIGO 5o DA MP 2170-36, POR INSTITUIcoES
INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DESDE QUE PACTUADA N
OS CONTRATOS FIRMADOS APoS 31 DE MARcO DE 2000. PORTANTO, NaO e P
RODUCENTE ESTE JUiZO, DE PLANO, IMISCUIR NA RELAcaO CONTRATUAL, O
RA EM APREcO. EM ANaLISE SIMILAR, REPORTO O JULGADO DO EGReGIO TR
IBUNAL DE JUSTIcA DO ESTADO DE GOIaS:  AGRAVO DE INSTRUMENTO REV
ISIONAL C/C CONSIGNAToRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISaO DOS
JUROS REMUNERAToRIOS. DEPoSITOS. INSCRIcaO DO NOME NOS oRGaOS DE
RESTRIcaO AO CReDITO. ANTECIPAcaO DE TUTELA. 1  NaO SENDO ABUSI
VOS E ESTANDO DE ACORDO COM A PRaTICA NO MERCADO PARA OS CONTRATO
S DA ESPeCIE, OU SEJA, 2,4% AO MeS, DEVEM SER MANTIDOS INALTERADO
S, OS JUROS REMUNERAToRIOS PACTUADOS. 2  PARA QUE SE CONCEDA ANT
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