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Diário GO - Tribunal de Justiça

de forma diversa. Nesse sentido: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO
DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DIFERENCA. SALARIO MINIMO. POSSIBILIDADE. VALOR
DA INDENIZACAO. RECIBO DE QUITACAO. I) Nao ofende a Constituicao Federal, a fixacao do

valor da indenizacao em salarios minimos, haja vista que e utilizado como criterio ou parametro para
fixacao do quantum indenizatorio. O que a Constituicao veda e a vinculacao para qualquer fim,
enquanto indice de correcao monetaria. II) Em caso de invalidez permanente o valor indenizatorio
deve corresponder a 40 salarios minimos, consoante artigo 3o, alinea 'B', da Lei no 6.194/74.Se a
resolucao do Conselho Nacional de Seguros provados CNSP, estabelece valores diferenciados dos
previstos na lei ordinaria, o principio da hierarquia das normas determina que deve prevalecer o que a
lei dispuser a respeito. III) O recibo de quitacao passado pelo beneficiario do seguro DPVAT,
referente a indenizacao paga a menor, nao o inibe de pleitear, em juizo, a diferenca em relacao ao
montante que lhe cabe de conformidade com a Lei que rege a especie.(TJGO, Primeira Camara
Civel, Apelacao Civel 9147-4/188, rel. Des. Joao Ubaldo Ferreira, j. Em 20/12/2005). Outrossim,
entendo que basta estar comprovada a invalidez permanente de carater parcial ou total, para que seja
devida a indenizacao em seu grau maximo, como diligentemente entendeu o juiz prolator da
sentenca, nao havendo que se falar em graduacao ou percentual de reducao funcional. Da mesma
forma, a fixacao do valor da indenizacao em salarios minimos em nada afronta a Constituicao, uma
vez que o salario minimo e utilizado como criterio ou parametro para fixacao do quantum
indenizatorio, fator de indexacao. Alias, os temas trazidos acima encontram-se pacificados em sede
doutrinaria e jurisprudencial, demonstrando apenas, infelizmente, o espirito ou o proposito da
Recorrente em protelar a entrega da tutela jurisdicional. Desta forma, adoto, no mais, como razoes de
decidir,os fundamentos lancados na r. Sentenca fustigada pela suplica recursal, a qual merece ser
mantida, inclusive, considerando o disposto no art. 46, 2a parte da lei 9099/95 que faculta a
fundamentacao per relacionem. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso articulado,
mantendo, por seus juridicos e legais fundamentos, a sentenca hostilizada, condenando a Recorrente
, em louvor ao principio da sucumbencia, ao pagamento das custas processuais e verba honoraria,
esta fixada em 20% sobre o valor da condenacao devidamente atualizado. Recurso conhecido e nao
provido. E como voto.
ACORDAO. Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Recursal
Civel e Criminal da 5aRegiao 2a Sub-Regiao,na conformidade dos votos conhecer o recurso,
negando-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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ANO IV - EDICAO No 745 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 24/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 25/01/2011

================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/01/2011
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE RIALMA
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVAO(A)
: MARIA DIVINA DA SILVA MENDES
JUIZ DE DIREITO : RINALDO APARECIDO BARROS
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 351747-55.2009.8.09.0136 ( 200903517471 )
AUTOS NR. : 401
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO PANAMERICANO S/A GYN
REQUERIDO
: HERNANDES RODRIGUES EGIDIO
ADV REQTE
: 26640 GO - FRANCISCO MORATO CRENITTE
ADV REQDO
: 2747
GO - ALMIR BAPTISTA PORTELLA
DESPACHO
:
"EM VIRTUDE DO LAPSO TEMPORAL, INTIME-SE O REQUERIDO PARA, NO PRA
ZO DE 5 DIAS, MANIFESTAR-SE REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE
CUMPRA-SE. RIALMA, 11 DE JANEIRO DE 2011. (AS) RINALDO APARECIDO
BARROS - JUIZ DE DIREITO"

================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/01/2011
NR. NOTAS : 4
COMARCA DE RIALMA
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVAO(A)
: DIVINA YOLANDA SANTANA MARTINS
JUIZ DE DIREITO : RINALDO APARECIDO BARROS
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 271035-44.2010.8.09.0136
AUTOS NR. : 211
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JOAO ROSA NETO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 22409 GO - MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR
26661 GO - DAYANNE DE SOUSA LIBERATO
DESPACHO
:
"DEFIRO A PRODUCAO DE PROVA ORAL. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO
E JULGAMENTO PARA O DIA 17/02/2011, AS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE."

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
ATO ORDINATORIO:

: 396788-11.2010.8.09.0136
: 300
: ACAO PREVIDENCIARIA
: TEREZINHA MARIA DA SILVA
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
: 21798 GO - LUCIANA RAMOS BATISTA
:
MANIFESTAR SOBRE CONTESTACAO, NO PRAZO LEGAL.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS

:
:
:
:
:
:

373789-64.2010.8.09.0136
223
ACAO PENAL
NATHA ALEX DE LIMA
WASHINGTON FERNANDES DE MELO
5231
GO - ADAO LEITE DE ANDRADE
19612 GO - ANA KARLA MATIAS DE ANDRADE

DESPACHO
:
"(...)APOS, VISTA AS PARTES PARA OFERECEREM MEMORIAIS, PELO PRAZO
SUCESSIVO DE 05 DIAS.(...)".

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ANO IV - EDICAO No 745 - SECAO III

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
ATO ORDINATORIO:

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 24/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 25/01/2011

: 358590-02.2010.8.09.0136
: 262
: ACAO PREVIDENCIARIA
: WALDECI DE CARVALHO BORGES SILVA
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: 9020
GO - FABIO JOSE LONGO
:
MANIFESTAR SOBRE A CONTESTACAO, NO PRAZO LEGAL.

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/01/2011
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE RIALMA
ESCRIVANIA
: JUIZADO CIVEL E CRIMINAL
ESCRIVAO(A)
:
JUIZ DE DIREITO : RINALDO APARECIDO BARROS
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 374465-12.2010.8.09.0136
AUTOS NR. : 222
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
REQUERENTE
: EVANDO NUNES - ME
REQUERIDO
: IMBRA TRATAMENTO ODONTOLOGICOS
BANCO CACIQUE
ADV REQDO
: 18931 GO - DELMA ANITA DA SILVA
139001 SP - ROBSON JOSE TESSIMA
146203 SP - MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
"DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RE.
AGUARDE-SE O PRAZO DE 15 DIAS.
APOS VISTA AO AUTOR PARA MNIFESTAR SOBRE A CONTESTACAO.

NR. PROTOCOLO
: 332030-23.2010.8.09.0136
AUTOS NR. : 195
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: NARCISO DIAS DA COSTA
REQUERIDO
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV REQTE
: 25409 GO - ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
ADV REQDO
: 28772 GO - BREM AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
DESPACHO
:
"DESIGNO A AUDIENCIA DE INTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 31/03/20
11, AS 15:00 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERAO COLHIDAS AS PROVAS
EM CASO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS, SERAO ADMITIDAS NO MAXIMO
DE TRES PARA CADA PARTE, QUE DEVERAO COMPARECER A AUDIENCIA INDEPENDENTES DE INTIMACAO, SALVO SE APRESENTADO O ROL E REQUERIDA A
INTIMACAO ATE 15 DIAS ANTES DA SESSAO.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

: 372301-74.2010.8.09.0136
: 220
: REPARACAO DE DANOS
: JACYARA ALMEIDA TELES FERREIRA
CLEITON NASCIMENTO ANDRADE
REQUERIDO
: TRANSPORTADORA DO VALLE
ADV REQTE
: 11681 GO - PAULO OMAR DA SILVA
30365 GO - PAULA RENATA FERREIRA Y SILVA ORTEGA
DESPACHO
:
"DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 31/03/20
11, AS 15:10 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERAO COLHIDAS AS PROVAS.
EM CASO DE DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS SERAO ADMITIDAS NO MAXIMO
DE 03 PARA CADA PARTE, QUE DEVERAO COMPARECER A AUDIENCIA INDEPEN
DENTES DE INTIMACAO, SALVO DE APRESENTADO O ROL E REQUERIDA A IN-

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