Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

sua vez, nao contestou nas razoes de recurso, o acidente ocorrido e as lesoes sofridas pelo autor.
Rechacou apenas o valor a ser indenizado e o grau da lesao sofrida pelo reclamante, cujo pagamento
deveria obedecer a tabela estipulada atraves de resolucao do CNSP e pericia realizada em processo
administrativo junto a re. Nesta esteira, a recorrente sustenta, ainda, que compete a CNSP regular a
materia sobre seguro obrigatorio no que se refere a indenizacao por invalidez de resolucoes emitidas
pelo CNSP. Analisando os autos acima acompanhado do boletim e ocorrencia, constitui prova
suficiente para comprovar a invalidez permanente do autor, nao sendo necessaria a realizacao de
prova tecnica com dilacao probatoria. Ressalto que o laudo apresentado pelo recorrido foi elaborado
pelo IML, onde descreve as sequelas que o recorrido suportou com o acidente, sendo que as mesmas
tornaram total e definitivamente incapacitado para exercer atividade laborativa como auxiliar de
limpeza, atividade que exercia anteriormente. No que pertine ao valor a ser pago a titulo de
indenizacao de acordo com as resolucoes emitidas pela CNSP, entendo que n]ao ha previsao legal
que confira poder ao CNSP para fixar o valor das indenizacoes referentes ao DPVAT, sendo
descabida a modificacao da lei, sob o pretexto de regulamenta-la por meio de resolucoes,uma vez que
estas constituem atos administrativos improprios para tal fim. Ademais, nao ha que se falar em
individualizacao do valor indenizatorio, visto que a hipotese de indenizacao maxima do seguro
obrigatorio, exige-se que a vitima tenha sofrido invalidez permanente, nao importando se total ou
parcial. Da jurisprudencia advem aposicao consolidada: APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

705 de 825

ANO IV - EDICAO No 745 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 24/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 25/01/2011

SUMARIO. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT.PRELIMINAR DE CARENCIA DO DIREITO DE ACAO.
VALOR DA INDENIZACAO. RESOLUCOES DO CNPS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. REDUCAO.
AC131889 10.1-Nao prospera a preliminar de carencia da acao, pois o laudo de exame de corpo de

delito do Instituto Medico legal, nao e documento indispensavel ao deslinde da causa, uma vez que o
artigo 5o da Lei 6.194/74, aplicavel a especie, exige apenas a prova do acidente e do dano dele
decorrente. 2  O valor do seguro obrigatorio (DPVAT), no caso de invalidez permanente deve
corresponder ao fixado pela Lei no 11.482/07, sendo devida no valor maximo, independentemente do
grau da lesao, posto que a lei aplicavel a especie nao estabelece gradacao. (...) Recurso conhecido e
parcialmente provido. (TJGO, 2a Camara Civel, AC 123497-0/188, Rel. Des. Gilberto Marques
Filho, DJ de 15/08/2008).Ressalto que, no presente caso, foi atendido o novo requisito estabelecido
pela Lei 1.482/07, pois o reclamante, ora recorrido juntou laudo pericial comprovando a lesao sofrida
e o grau da mesma. O valor a ser indenizado e de R$ 13.500,00, visto que o acidente ocorreu apos o
advento da Lei 11.482/07, que modificou o teto indenizatorio de salarios minimos para uma quantia
fixa. Posto isso, conheco do recurso e, no merito, nego provimento, confirmando a sentenca de
primeiro grau, que fixou a indenizacao em R$ 13.500,00. Condeno a Recorrente ao pagamento das
custas processais e dos honorarios advocaticios que fixo em 20% da condenacao. E o voto.
ACORDAO. Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Recursal
Civel e Criminal da 5aRegiao 2a Sub-Regiao,na conformidade dos votos conhecer o recurso,
negando-lhe provimento, nos termos do voto da Juiza Relatora.
_______________________________________________________________________________
Recurso n 200892020679
Natureza: Acao de Cobranca
Recorrente: Sul America Companhia de Seguros
Recorrido(a): Elza Divina Ferreira
Adv. Recorrente: OAB/GO no 28.422-A Edyen Valente Calepis
Adv. Recorrido (a): OAB/GO 19.558  Cleiton da Silva Lima
VOTO. Encontram-se presentes os pressupostos que rendem ensejo a admissibilidade do recurso
aforado, razao pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso inominado interposto por SUL
AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS S/A, em face da sentenca proferida que houve por bem
julgar procedente o pedido de cobranca de seguro DPVAT, nos autos da acao promovida por ELZA
DIVINA FERREIRA, em razao de ter ficado com debilidade permanente de membro, como
decorrencia de acidente automobilistico. A sentenca atacada pelo inconformismo recursal aviado, no
que tange ao merito, nao merece qualquer reparo, por ter a mesma aplicado de forma escorreita o
direito ao tema controvertido trazido a apreciacao do Estado-Juiz. Senao vejamos: Entende a
recorrente ser necessaria a producao de prova pericial, o que tornaria incompetente o Juizado
Especial. A ausencia de requerimento administrativo, por outro lado, e de todo irrelevante, diante do
principio constitucional da inafastabilidade da apreciacao judicial (art. 5oXXXV), o que dispensa
maiores comentarios. Nao ha que se falar em incompetencia do Juizado, eis que o Laudo Medico
juntado ao caderno processual e demais documentos informam a existencia de debilidade permanente
de membro da Recorrido. O laudo medico oficial, como sabido, goza de presuncao de legitimidade.
Assim, posiciona-se a jurisprudencia: EMENTA-SEGURO DPVAT. PRESCRICAO NAO
CONSUMADA.INVALIDEZ PERMANENTE. DISPOENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL.
COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RESOLUCAO CNSP CONTRARIA A LEI N.
6.194/74. INDENIZACAO EM 40 SALARIOS MINIMOS. PRECEDENTES. I-reduzido o prazo

prescricional anterior e nao havendo o transcurso de mais da metade deste prazo quando da entrada
em vigor do novo codigo, aplicavel o prazo do art. 205 do CC/2002, que passou a fluir apenas a
partir de sua entrada em vigor, em 11.012003. II-nao ha que se falar em incompetencia do juizado,
eis que o laudo pericial realizado perante a justica federal em acao acidentaria movida contra o INSS
informa a existencia de debilidade e deformidade permanente de membro, sendo dispensavel a

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

706 de 825

ANO IV - EDICAO No 745 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 24/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 25/01/2011

producao de prova pericial. III- cuidando-se de invalidez permanente,ainda que parcial. Nada obsta
que o quantum seja fixado no teto maximo, haja vista que a lei estabelece tal restricao, permitindo,
assim uma melhor reparacao do dano irreversivel causando, a rigor, irreparavel, nos termos do artigo
3o alinea 'b' da lei 6.194/74. VI- o art. o da lei 6.194/74, fixa indenizacao pelo seguro DPVAT em 40
vezes o valor do salario minimo, cujo pagamento devera ser feito com base na epoca da liquidacao
do sinistro, conforme preceitua o paragrafo 1o, do art. 5o da mesma lei, nao tendo tais normais sido
revogadas e nem podendo ser substituidas por uma resolucao qualquer. V- o valor de cobertura do
seguro obrigatorio e fixado consoante criterio legal especifico,nao se confundindo com indice de
reajuste. VI- recurso conhecido e improvido,mantida a sentenca por seus proprios fundamentos
(TJGO,Juizado Civel de Goiania, DJ 14811, rel. Rodrigo de Silveira, j. Em 03/08/2006). Em
continuidade, a recorrente alude que o seguro DPVAT tem por finalidade dar cobertura a danos
pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre e que, para isso, foram criadas normas
para quantificar o grau de invalidez, as quais devem ser obedecidas. O art. 3o, alinea 'b' da lei
n.6.194/74, cuidando da invalidez permanente, ainda que parcial, nao obsta que o quantum seja
fixado no teto maximo, uma vez que referida norma nao estabelece tal restricao, permitindo, assim,
uma melhor reparacao do dano irreversivel causado. Nao ha de ser uma resolucao que ira determinar
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.