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Diário GO - Tribunal de Justiça

ATO JUDICIAL ORA VERGASTADO. CUMPRA-SE A DETERMINAcaO DE FLS. 30
. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO DEFERIDO a FL. 30, CERTIFIQUE A E
SCRIVANIA SOBRE A INeRCIA DO AUTOR E, APoS, REMETAM-ME CONCLUSOS
OS PRESENTES AUTOS. GOIaNIA, 10 DE DEZEMBRO DE 2010. INTIMEM-SE.
0. RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO 2010-8
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO

:
:
:
:
:
:
:

132727-89.2010.8.09.0051
1084
CONSIGNATORIA
CELESTE ROCHA DA SILVA
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
30726 GO - MARCOS ANTONIO ANDRADE
21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR

DESPACHO
:
"POR ORDEM DO MM JUIZ INTIMO A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O
RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 125,14 QUE SE ENCON
TRA NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
: 438721-25.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 17
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
REQUERIDO
: ERIVELTON GONCALVES FERREIRA
ADV REQTE
: 28801 GO - MARINA RODRIGUES MAIA MERGULHAO
DESPACHO
:
"(...) VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVES DE SEU ADVO
GADO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
JUNTAR CERTIDAO NARRATIVA
DA ACAO EM TRAMITE PERANTE A 4a VARA
DE FAMILIA, SUCESSOES E CI
VEL DESTA COMARCA, TENDO EM VISTA A CONSTATACAO DE EXISTENCIA DE
ACAO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES
NAS FLS. 31 DOS AUTOS, DEVENDO
CONSTAR O OBJETO DA ACAO, A
CAUSA DE PEDIR E A DATA DO PRIMEIRO
DESPACHO PARA VERIFICAR SE E CASO DE CONEXAO COM O PRESENTE FEITO
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEcA VESTIBULAR, ART.284 DO CPC. IN
TIME-SE. GOIANIA, 10 DE JANEIRO DE 2011. DR RICARDO TEIXEIRA LE
MOS - JUIZ DE DIREITO"
NR. PROTOCOLO
:
82961-67.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2125
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: DAYANA CANDIDA CUNHA
CONSIGNADO
: BANCO ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV CONSGTE
: 28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ADV CONSIGDO
: 16679 GO - MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
DESPACHO
:
DECISaO PROTOCOLO : 201000829612 NATUREZA : CONSIGNAToRIA REQUERE

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ANO IV - EDICAO No 745 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 24/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 25/01/2011

NTE : DAYANA CaNDIDA CUNHA REQUERIDO : BANCO ITAu LEASING ARRENDA
MENTO MERCANTIL VISTOS ETC, A PARTE AUTORA PROPoS AcaO CONSIGNATo
RIA CUMULADA COM DECLARAToRIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL
, REQUERENDO, AB INITIO, AS SEGUINTES PROVIDeNCIAS EM SEDE DE TUT
ELA ANTECIPADA: A) EXCLUSaO/ NaO INCLUSaO DE SEU NOME/CPF NOS CAD
ASTROS DE RESTRIcaO AO CReDITO (SPC, SERASA E ANaLOGOS), MEDIANTE
A EPEFIcaO DE OFiCIOS; B) A CONSIGNAcaO EM PAGAMENTO DAS PRESTAc
oES VENCIDAS E VINCENDAS NOS VALORES ESPOSADOS NA PEcA INICIAL; C
) A MANUTENcaO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. PEDIU AINDA A INVERSaO
DO oNUS DA PROVA E A EXIBIcaO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCAN
TIL  LEASING No 36268084. JUNTOU DOCUMENTOS NAS FLS.20/40, ATRIB
UINDO a CAUSA O VALOR DE R$ 17.950,67 (DEZESSETE MIL, NOVECENTOS
E CINQUENTA REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) DECIDO. ANTECIPAcaO
DA TUTELA. O JUIZ PODERa, PRESENTE A PROVA INEQUiVOCA E A VEROSS
IMILHANcA DA ALEGAcaO, CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA EM FAVOR DAQU
ELE QUE A REQUERER A FIM DE EVITAR PERIGO DE DANO IRREPARaVEL OU
DE DIFiCIL REPARAcaO EM DESFAVOR DA PARTE (ART.273 DO CPC). NAS A
coES CONSIGNAToRIAS, SEJA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEiCULO
OU DE FORNECIMENTO DE CReDITO EM GERAL (CDC, CARToES DE CReDITO,
CONTRATOS DE EMPReSTIMO), Ja FOI PRONUNCIADO PELO SUPREMO TRIBUN
AL FEDERAL QUE NaO HAVIA LIMITAcaO DE JUROS REAIS, INCLUSIVE A LI
MITAcaO NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTA NO ART. 192,  3o DA
CONSTITUIcaO FEDERAL, QUE TEVE A SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA
a EDIcaO DE LEI COMPLEMENTAR E HOJE ENCONTRA-SE REVOGADO PELA EM
ENDA CONSTITUCIONAL DE No40/2003. TAMBeM EM OUTRAS SITUAcoES Ja F
OI ESCLARECIDO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA, QUE A LEI DE U
SURA (DECRETO No 22.626/33) NaO SE APLICA aS OPERAcoES REALIZADAS
POR INSTITUIcoES FINANCEIRAS, EM CONFORMIDADE COM O CONTEuDO DA
SuMULA 596 DO STF, DADO QUE A LEI N.o 4.595/64 OUTORGOU COMPETeNC
IA AO CONSELHO MONETaRIO NACIONAL PARA FIXAR TAXAS DE JUROS NAS O
PERAcoES REALIZADAS POR ESSAS INSTITUIcoES.1 ADEMAIS, A ALEGAcaO
DE ABUSIVIDADE PELO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEPENDE DE DEM
ONSTRAcaO E INDIVIDUAcaO NO CASO CONCRETO, PELO QUE INCABiVEL O S
EU PRONUNCIAMENTO MEDIANTE SIMPLES ALEGAcaO DA PARTE. PORTANTO, N
aO ESTa DEMONSTRADA, DESDE LOGO, A PROVA INEQUiVOCA DA ALEGAcaO,
TAMPOUCO A VEROSSIMILHANcA DA ALEGAcaO QUE PERMITA DEFERIR, DESDE
LOGO, A TUTELA PLEITEADA. SaO DIVERSOS OS PRONUNCIAMENTOS DO EGR
eGIO TRIBUNAL DE JUSTIcA DO ESTADO DE GOIaS NESSE SENTIDO: "AGRAV
O DE INSTRUMENTO. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL. DEPOSITO INF
ERIOR AO DO VALOR CONTRATADO. MANUTENCAO DA POSSE DO BEM FINANCIA
DO EM PODER DO DEVEDOR INADIMPLENTE. INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR
NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. 1 - INEXISTINDO PROVA INEQUiV
OCA DO ALEGADO ANTE A AUSeNCIA DE VEROSSIMILHANcA DAS ALEGAcoES,
DEVE SER INDEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO QUE PRETENDE CONSIGNAR E
M JUiZO VALORES INFERIORES aQUELES PACTUADOS NO CONTRATO DE FINAN
CIAMENTO COM CLaUSULA DE ALIENAcaO FIDUCIaRIA EM GARANTIA. E QUE
A CONSIGNAcaO PRETENDIDA PRESSUPoE A ACEITAcaO DA TESE DE LIMITAc
aO DE JUROS REMUNERAToRIOS EM 12 (DOZE) POR CENTO AO ANO, HOJE SU
PERADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 2 - COMO CONSEQUeNCIA DA NaO- LI
MITAcaO DOS JUROS REMUNERAToRIOS, A MANUTENcaO DA POSSE DO VEiCUL
O FINANCIADO NAS MaOS DO AGRAVADO ESTa CONDICIONADA AO PReVIO DEP
oSITO DO VALOR DAS PRESTAcoES CONTRATADAS. 3 - PARA O CANCELAMENT
O OU PROIBIcaO DA INSCRIcaO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS
oRGaOS DE PROTEcaO AO CReDITO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, NaO
BASTA A PROPOSITURA DA AcaO QUESTIONANDO A EXISTeNCIA INTEGRAL OU
PARCIAL DO DeBITO; e INDISPENSaVEL, TAMBeM, QUE A PRETENSaO REVI
SIONAL ESTEJA ALICERcADA EM FUNDAMENTOS JURiDICOS RELEVANTES E EM
JURISPRUDeNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E, SENDO O Q
UESTIONAMENTO DE APENAS PARTE DO DeBITO, QUE O DEVEDOR DEPOSITE O
VALOR CORRESPONDENTE a PARTE INCONTROVERSA OU PRESTE CAUcaO IDoN
EA, AO PRUDENTE ARBiTRIO DO MAGISTRADO (PRECEDENTES DO STJ)." (GR
IFOS NaO ORIGINAIS) PORTANTO, NaO BASTA A PROPOSITURA DA AcaO PAR
A PERMITIR A CONCESSaO DA TUTELA VINDICADA, CONFORME Ja PRONUNCIA
DO, INCLUSIVE, PELO STJ2, NO SENTIDO DE QUE PARA QUE SEJA OBSTADA

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A INSCRIcaO DO NOME DA PARTE AUTORA, DENTRE OUTRAS PROVIDeNCIAS,
DEVEM CONVERGIR, CONCOMITANTEMENTE, A PRESENcA DE TReS ELEMENTOS
, A SABER: A) AcaO PROPOSTA PELO DEVEDOR QUESTIONANDO A EXISTeNCI
A INTEGRAL OU PARCIAL DO DeBITO; B) A DEMONSTRAcaO EFETIVA DE QUE
O QUESTIONAMENTO DA COBRANcA INDEVIDA SE FUNDE NA APAReNCIA DO B
OM DIREITO E EM JURISPRUDeNCIA CONSOLIDADA DAQUELA CORTE OU DO SU
PREMO TRIBUNAL FEDERAL; C) QUE SENDO A CONTESTAcaO APENAS DE PART
E DO DeBITO, DEVE O DEVEDOR DEPOSITAR A PARTE INCONTROVERSA OU PR
ESTAR CAUcaO IDoNEA, AO PRUDENTE ARBiTRIO DO MAGISTRADO3. PORTANT
O, NaO MERECE PROSPERAR O PLEITO DE ANTECIPAcaO DE TUTELA VENTILA
DO, POIS NaO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PROVA INEQUiVOCA E VERO
SSIMILHANcA DA ALEGAcaO, ART.273, CAPUT, DO CPC. SOBRE A CONCESSa
O DA TUTELA ANTECIPADA DIANTE DA CONSTATAcaO DA PRESENcA DOS REQU
ISITOS DO ART.273 DO CPC, DISPoE A JURISPRUDeNCIA DO NOSSO EGReGI
O TRIBUNAL DE JUSTIcA: EMENTA.....: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO
ORDINARIA C/C PEDIDO DE ABSTENCAO DE ATO E PRECEITO COMINATORIO.
ANTECIPACAO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273, CPC DEFERIMENTO. L
IVRE ARBITRIO DO JUIZ. 1 - OS CRITERIOS DA AFERICAO PARA A ANTECI
PACAO DA TUTELA ESTAO NA FACULDADE DO JULGADOR QUE, EXERCITANDO O
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