Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: terca-feira, 25/01/2011

confronta o art. 77, inciso III, do Codigo Penal
Brasileiro, e art. 93, inciso IX, da Carta da
Republica, por constituir ato processual
desprovido de fundamentacao, exposto-o a
declaracao de nulidade. APELO DESPROVIDO.
SENTENCA ANULADA, PONTULAMENTE.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Camara
Criminal, a unanimidade, acolher em parte o
parecer da Procuradoria-Geral de Justica, conhecer
do apelo e o improver, de oficio, anular a
sentenca na parte de fixacao da pena, nos termos
do voto do Relator.

:
:
:
:
:

291083-78.2007.8.09.0055(200792910834)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
PAULO SERGIO PRATA REZENDE
SERGIO IACINO GONCALVES
ADV(S) : CLAUDIA REGINA TELLES
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA : APELACAO CRIMINAL.
CRIME DE PORTE DE
SUBSTANCIA ENTORPECENTE. NULIDADE DE PROVA.
INVIOLABILIDADE DE DOMICILIO. DELITO PERMANENTE.
ABSOLVICAO. I - O crime do art. 28, da Lei no
11.343/06, por ser de carater permanente, dispensa
a expedicao de mandado judicial para a busca e
apreensao, permitindo a autoridade policial, a
qualquer hora do dia ou da noite, para reprimir a
pratica delituosa, ingressar na casa do autor,
constituindo hipotese de excecao a garantia de
inviolabilidade de domicilio, prevista pelo art.
5o, inciso XI, da Constituicao Federal,
inexistindo nulidade da prova colhida a partir do
procedimento. II - Resultando da prova dos autos
a certeza plena, expungida de duvidas, de que o
processado trazia consigo e guardava na sua casa
substancia entorpecente destinada ao seu proprio
consumo, incide na conduta censurada pelo art. 28,
da Lei no 11.343/06, ficando sujeito ao
tratamento penal, posto que nao abolida pela
legislacao em vigor.
APELO DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Camara
Criminal, a unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justica, conhecer do apelo e
o improver, nos termos do voto do Relator.

:
:
:
:
:
:

352552-10.2009.8.09.0103(200993525520)
MINACU
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
LUZIA VILELA RIBEIRO
MINISTERIO PUBLICO
WELLITON LUIZ TORRES
ADV(S) : WALDERCY RIBEIRO DA CUNHA
: EMENTA : APELACAO CRIMINAL. CRIME DE FURTO
QUALIFICADO. TENTATIVA. CONSUMACAO.
Comprovado,
pelos elementos de conviccao apurados nos autos,
que o processado subtraiu para si pertences do
interior da casa da vitima, fugindo do local,

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

335 de 343

ANO IV - EDICAO No 745 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 24/01/2011

DECISAO

24 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

25 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)
EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: terca-feira, 25/01/2011

retirando-os da esfera de disposicao de seu
legitimo proprietario, ainda que por curto espaco
de tempo, sendo perseguido por populares,
possibilitando a retomada, deve responder pelo
delito de furto consumado, nao ficando na fase da
simples tentativa. APELO PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Camara
Criminal, a unanimidade, desacolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justica, conhecer do apelo e
o prover, nos termos do voto do Relator.

:
:
:
:
:

177726-35.2007.8.09.0051(200791777260)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
PAULO SERGIO PRATA REZENDE
JUNIO CESAR RODRIGUES DE SOUSA
ADV(S) : GOIANY GOIANIA APOLINARIO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA : APELACAO CRIMINAL. CRIME DE FURTO
QUALIFICADO, TENTADO. CONDENACAO. SUBSTITUICAO DE
PENA. ALTERACAO. REDUCAO DE VALOR DE PRESTACAO
PECUNIARIA. I - Constitui inadequacao, a
imposicao de duas penas restritivas de direitos de
prestacao de servicos a comunidade, em
substituicao a reprimenda celular superior de 01
(um) ano de reclusao, quando as alternativas, da
mesma especie, significariam unica sancao,
contrastando o art. 44,  2o, ultima hipotese, do
Codigo Penal Brasileiro, calhando de melhor
aceitacao uma de prestacao pecuniaria. II - Nao
pode o sentenciante, na fixacao da pena
substitutiva de prestacao pecuniaria, decrescer o
seu quantitativo aquem de 01 (um salario) minimo,
porquanto o legislador, no art. 45,  1o, do
Codigo Penal Brasileiro, definiu os seus
parametros, de observacao obrigatoria pelo
aplicador da norma, sob pena de indevida invasao
de atividade legislativa, posto nao lhe competir a
definicao de limites punitivos. APELO
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Camara
Criminal, a unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justica, conhecer do apelo e
o improver, nos termos do voto do Relator.

:
:
:
:
:

371720-07.2009.8.09.0100(200993717209)
LUZIANIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
RENATO DE ANDRADE COSTA
ADV(S) : ELVANE DE ARAUJO
LEOPOLDO JOSE DE MENDOCA BRAGA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELACAO CRIMINAL. VIOLENCIA DOMESTICA. AMEACA.
DANO. NULIDADES PROCESSUAIS. DEFESA PRELIMINAR.
OFENSA A PRINCIPIO CONSTITUCIONAL. INOCORRENCIA.
ALEGACOES FINAIS. AUSENCIA DE DEFESA. NULIDADE
ABSOLUTA. I - NAO HA SE FALAR EM NULIDADE DO

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

336 de 343

ANO IV - EDICAO No 745 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 24/01/2011

DECISAO

26 - CORREICAO PARCIAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 REQUERENTE(S)
1 REQUERIDO(S)
EMENTA

DECISAO

PUBLICACAO: terca-feira, 25/01/2011

PROCESSO, POR INOBSERVANCIA AO PRINCIPIO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS COROLARIOS, QUANDO
APRESENTADA A DEFESA PRELIMINAR, AINDA QUE DE
FORMA SUCINTA, APOS A CITACAO DO REU E ANTES DA
INSTRUCAO CRIMINAL, E NAO DEMONSTRADO NENHUM
PREJUIZO A PARTE. APLICACAO DO PRINCIPIO "PAS DE
NULLITE SANS GRIEF". II - A DEFESA EXERCITADA, EM
SEDE DE ALEGACOES FINAIS, DE FORMA OMISSA E
DEFICIENTE, EM CONDICOES QUE NAO ASSEGURAM O
MINIMO DE DILIGENCIA E DE INICIATIVA, EQUIPARA-SE
A AUSENCIA DE DEFESA TECNICA, O QUE ACARRETA A
DECLARACAO DA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, NOS
TERMOS DA SUMULA 523 DO STF, FICANDO PREJUDICADA A
ANALISE DO MERITO RECURSAL. APELO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. NULIDADE PROCESSUAL
DECLARADA.
: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES
AUTOS DE APELACAO CRIMINAL No 371720-07.2009.8.09.
0100 (200993717209), DA COMARCA DE LUZIANIA,
FIGURANDO COMO APELANTE RENATO DE ANDRADE COSTA
E APELADO MINISTERIO PUBLICO. ACORDAM OS
INTEGRANTES DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DO EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, DESACOLHER O PARECER DA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, CONHECER DO APELO E
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA. CUSTAS DE LEI.

:
:
:
:
:
:

222533-94.2010.8.09.0000(201092225331)
CRISTALINA
DES. LEANDRO CRISPIM
ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
MINISTERIO PUBLICO
JD DA 1A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
CRISTALINA
: EMENTA: CORREICAO PARCIAL. PERDA DO OBJETO.
PREJUDICIALIDADE. Perde o objeto a insurgencia
cuja pretensao ja houver desaparecido, nos termos
do artigo 195, paragrafo unico, do RITJGO. PEDIDO
PREJUDICADO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Segunda Camara Criminal do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, por
votacao
uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em
julgar prejudicado o pedido, nos termos do voto do
Relator, exarado na assentada do julgamento que a
este se incorpora. Sem Custas.

GOIANIA, 18 DE JANEIRO DE 2011
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
ORIGINAL ASSINADO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

337 de 343

ANO IV - EDICAO No 745 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 24/01/2011
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.