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Diário GO - Tribunal de Justiça

PERSONALIDADE DO AGENTE: e A DO HOMEM COMUM; AOS MOTIVOS DO
CRIME: SEM QUALQUER MOTIVO. INJUSTIFICaVEIS, ATe MESMO PORQUE
OUTRO COMPORTAMENTO e O QUE SE ESPERA DE UMA PESSOA SAUDaVEL E
APTA AO TRABALHO; AS CIRCUNSTaNCIAS: FORAM NORMAIS PARA O DELITO
DESSA ESPeCIE; AS CONSEQUeNCIAS E O COMPORTAMENTO DAS ViTIMAS: AS
CONSEQUeNCIAS FORAM ABRANDADAS PELA AcaO POLICIAL QUE EVITOU
PREJUiZOS DE ORDEM ECONoMICA. O COMPORTAMENTO DA ViTIMA EM NADA
CONTRIBUIU PARA A AcaO DO ReU. ANTE TAIS CONSIDERAcoES, FIXO A
PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSaO, E 10
(DEZ) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA-MULTA NO SEU MiNIMO LEGAL,
CONSIDERADAS AS CONDIcoES ECONoMICAS DO ACUSADO.
NA 2a FASE,
VEJO QUE NaO Ha CIRCUNSTaNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A
CONSIDERAR.
NA 3a FASE, CONSTATO A INEXISTeNCIA DE CAUSAS DE
AUMENTO OU DIMINUIcaO DE PENA. PORTANTO, TORNO A REPRIMENDA
DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSaO, E 10
(DEZ) DIAS-MULTA.
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERa SER
CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (ART. 33,  2o, ALiNEA "C", DO CoDIGO
PENAL). CONCEDO AO ReU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
AINDA, ATENTO PARA AS DISPOSIcoES DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO
CoDIGO PENAL, APLICO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44,  2o,
PARTE FINAL), UMA VEZ QUE A SUA CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTaNCIAS
INDICAM QUE ESSA SUBSTITUIcaO SEJA SUFICIENTE PARA REPRIMIR A
SUA CONDUTA (CP, ART. 44, INCISO III), SENDO UMA PENA DE
PRESTAcaO DE SERVIcOS A ENTIDADES PuBLICAS, PELO PRAZO DA
REPRIMENDA, E A OUTRA DE LIMITAcaO DE FIM DE SEMANA.
O
ACUSADO DEVERa PRESTAR SERVIcOS PELO PRAZO DA PENA, a RAZaO DE
UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAcaO, FIXADA DE MODO A NaO
PREJUDICAR A SUA JORNADA NORMAL DE TRABALHO (LEI No 7.210/84,
ART. 149). DEVERa, AINDA, O ReU, CUMPRIR A PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS DE LIMITAcaO DE FIM DE SEMANA, CONFORME ESTIPULAcaO
OPORTUNA.
RESSALTO QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O
DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRIcaO IMPOSTA (CP, ART. 44, 
4o).
2) FIXAcaO DA PENA AO ReU RICARDO DA SILVA GONCALVES:
NA 1a FASE, PASSO a ANaLISE DAS CIRCUNSTaNCIAS DO ARTIGO 59
DO CoDIGO PENAL. QUANTO: a CULPABILIDADE, O ReU TINHA CONSCIeNCIA
DE QUE A SUA CONDUTA ERA ILiCITA. E ELE IMPUTaVEL E OUTRA
CONDUTA LHE ERA EXIGiVEL; Ha NOS AUTOS ANTECEDENTES EM DESFAVOR
DO ReU (FLS. 66/71); a CONDUTA SOCIAL, NaO Ha QUALQUER INFORMAcaO
QUE O DESABONE; a PERSONALIDADE DO AGENTE: e A DO HOMEM COMUM;
AOS MOTIVOS DO CRIME: SEM QUALQUER MOTIVO. INJUSTIFICaVEIS, ATe

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PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

MESMO PORQUE OUTRO COMPORTAMENTO e O QUE SE ESPERA DE UMA PESSOA
SAUDaVEL E APTA AO TRABALHO; AS CIRCUNSTaNCIAS: FORAM NORMAIS
PARA O DELITO DESSA ESPeCIE; AS CONSEQUeNCIAS E O COMPORTAMENTO
DAS ViTIMAS: AS CONSEQUeNCIAS FORAM ABRANDADAS PELA AcaO POLICIAL
QUE EVITOU PREJUiZOS DE ORDEM ECONoMICA. O COMPORTAMENTO DA
ViTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A AcaO DO ReU. ANTE TAIS
CONSIDERAcoES, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES
DE RECLUSaO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA-MULTA NO SEU
MiNIMO LEGAL, CONSIDERADAS AS CONDIcoES ECONoMICAS DO ACUSADO.
NA 2a FASE, VEJO QUE NaO Ha CIRCUNSTaNCIAS AGRAVANTES OU
ATENUANTES A CONSIDERAR.
NA 3a FASE, CONSTATO A INEXISTeNCIA
DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIcaO DE PENA. PORTANTO, TORNO A
REPRIMENDA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSaO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.
A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE DEVERa SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (ART. 33,  2o,
ALiNEA "C", DO CoDIGO PENAL). CONCEDO AO ReU O DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE.
AINDA, ATENTO PARA AS DISPOSIcoES DO
ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CoDIGO PENAL, APLICO A SUBSTITUICAO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP,
ART. 44,  2o, PARTE FINAL), UMA VEZ QUE A SUA CULPABILIDADE E
AS CIRCUNSTaNCIAS INDICAM QUE ESSA SUBSTITUIcaO SEJA SUFICIENTE
PARA REPRIMIR A SUA CONDUTA (CP, ART. 44, INCISO III), SENDO UMA
PENA DE PRESTAcaO DE SERVIcOS A ENTIDADES PuBLICAS, PELO PRAZO DA
REPRIMENDA, E A OUTRA DE LIMITAcaO DE FIM DE SEMANA.
O
ACUSADO DEVERa PRESTAR SERVIcOS PELO PRAZO DA PENA, a RAZaO DE
UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAcaO, FIXADA DE MODO A NaO
PREJUDICAR A SUA JORNADA NORMAL DE TRABALHO (LEI No 7.210/84,
ART. 149). DEVERa, AINDA, O ReU, CUMPRIR A PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS DE LIMITAcaO DE FIM DE SEMANA, CONFORME ESTIPULAcaO
OPORTUNA.
RESSALTO QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O
DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRIcaO IMPOSTA (CP, ART. 44, 
4o).
TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENcA: A) OFICIE-SE AOS
oRGaOS DE IDENTIFICAcaO E ESTATiSTICA CRIMINAL DO ESTADO; B)
LANCE-SE O NOME DO ReU NO ROL DOS CULPADOS; C) COMUNIQUE-SE a
JUSTIcA ELEITORAL; E D) VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA
DESIGNAcaO DE AUDIeNCIA ADMONIToRIA.
FIXO HONORaRIOS
ADVOCATiCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS AO ACUSADOS, O DR.
CRISTOVAO ESTEVES E WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA (FLS. 105), EM 06
(SEIS) UNIDADES DE HONORaRIOS DATIVOS (UHD'S), PARA RECEBIMENTO
FUTURO JUNTO a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIaS.
DISPENSO OS ReUS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/01/2011
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
ESCRIVAO(A)
: SYLMARA SPENCIERE
JUIZ DE DIREITO : MARIA SOCORRO DE SOUSA A SILVA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 246794-87.2010.8.09.0012
AUTOS NR. : 1629
NATUREZA
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
OFENDIDO
: SAUDE PUBLICA
AUTOR DO FATO
: ANDRE LUIZ MELLO CHAVES FILHO
ADV AUT FATO
: 16503 GO - CLAUDIO ALBUQUERQUE
DESPACHO
:
"ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZACAO DA PRESENTE AUDIENCIA REDESIGNO A MESMA PARA O DIA 28/04/2011 AS 14:40 HORAS. INTIME-SE/REQUISITE-SE O AUTOR DO FATO. MONICA NEVES SOARES GIOIA. JUIZA DE
DIREITO"

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PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/01/2011
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
:
ESCRIVAO(A)
: VIVIANE GUIMARAES DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : RAUL BATISTA LEITE
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 350435-36.2006.8.09.0011 ( 200603504358 )
AUTOS NR. : 2261
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RODRIGO OLIVEIRA SILVA
VITIMA
: MUCIA CANDIDA GOMES
ADV ACUS
: 18659 GO - ANTONIO FERREIRA DA PAIXAO
DESPACHO
:
"...EM SEGUIDA O MM. JUIZ DETERMINOU QUE ABRISSE VISTA AO MINISTE
RIO PUBLICO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA NAO INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, BEM COMO A DEFESA ACERCA DA CERTIDA
O DE F. 175..."

NR. PROTOCOLO
: 300322-44.2007.8.09.0011 ( 200703003229 )
AUTOS NR. : 889
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: OSAIR JESUS DA SILVA
VITIMA
: MARIA ELEUSA BARBOSA VILLA NOVA
ADV ACUS
: 22793 GO - TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
DESPACHO
:
"INTIME-SE O ADVOGADO APELANTE PARA APRESENTAR RAZOES RECURSAIS
NO PRAZO LEGAL..."

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EXTRATOS DO DIA 19/01/2011
COLEGIADO RECURSAL
SECRETARIA GERAL DAS TURMAS JULGADORAS MISTAS DA 2A REGIAO
FORUM - S/N
CEP - 0 TEL: 0000-0000 - FAX : 0000-0000
TERREO - SALA 0
INTIMACAO AS PARTES
RECURSO CIVEL
NR. 408074-77.2009.8.09.0117
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