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Diário GO - Tribunal de Justiça

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PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

3.048/99 (Regulamento da Previdencia Social) em
seu art. 16, 7o, a dependencia economica entre
companheiro e segurada nao necessita ser
comprovada, sendo esta presumida. APELACAO
CONHECIDA E PROVIDA. SENTENCA REFORMADA.
: Ante o exposto, conheco do recurso e DOU-LHE
PROVIMENTO, para reformar a sentenca singular,
excluindo a exigencia de comprovacao de
dependencia economica, porquanto presumida, e,
mutatis mutandis, julgar procedente o pedido
inicial, condenando o reu/apelado a conceder ao
autor/apelante o beneficio de pensao por morte a
partir do obito 05/08/2006, com pagamento das
prestacoes vencidas e vincendas, corrigidas
monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros
legais a partir da citacao. Inverto o onus da
sucumbencia e condeno o apelado no pagamento das
custas processuais e verba honoraria que arbitro
em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do  4o
do art. 20 do CPC.
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119877-86.1999.8.09.0051(199991198772)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
DES. VITOR BARBOZA LENZA
JORGE MICHEL KHAYAT
ADV(S) : EDUARDO URANY DE CASTRO
: SOUZA PRADO E PEIXOTO LTDA
INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DE GOIANIA LTDA
GERALDO PAULINO SANTANA FILHO
ADV(S) : ROBERTA RIBAS
TENORIO CESAR DA FONSECA
CLEIDE MARIA MARTINS
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DE
COBRANCA. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. INOCORRENCIA.
AUSENCIA DE PROVA QUANTO A EXISTENCIA DE FATO
IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIRETO
PLEITEADO. PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL.
SUCUMBENCIA RECIPROCA. DISTRIBUICAO DOS ONUS
RESPECTIVOS (ART. 21, CAPUT, CPC).
I - Nao ha
que se falar em nulidade do Laudo Pericial, se nao
restou evidenciada qualquer contrariedade as
normas legais pertinentes, maxime em relacao aos
arts. 154 e 422 do CPC, dado que atendida a
finalidade essencial da referida prova, no sentido
de propiciar ao juiz do feito a formacao do seu
livre convencimento, nao restando demonstrado, por
outro lado, a ocorrencia de falta de escrupulos
por parte do expert na realizacao da pericia,
posto que se limitou a emitir parecer sobre os
fatos submetidos a sua analise tecnica.
II - Por
outro lado, nao ha, igualmente, que se cogitar na
hipotese de equivoco da sentenca que se reportou
a pericia tecnica, quando se tem que o juiz, na
avaliacao da prova, nao esta adstrito ao laudo
pericial, consoante o disposto no art. 436 do CPC,
conforme o ocorrido no caso vertente, em que o
julgador a quo, inclusive afastou-se da pericia
realizada, para, com base em sua propria
conviccao, formada a partir dos demais elementos
de conviccao constantes dos autos, exarar sua
sentenca.
III - Tem-se por irretocavel a
sentenca proferida em consonancia com os elementos

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

DECISAO

49 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
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de prova constantes dos autos, maxime por nao
ter o reu apresentado qualquer prova quanto a
existencia de fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito dos autores reconhecido na
sentenca hostilizada (art. 333, II, do CPC).
IV
- Nao merece prosperar a alegacao de ausencia de
contrato de prestacao de servicos, nem de cobranca
de valores sem lastro documental, ou, ainda, de
insubsistencia probatoria, se os documentos
anexados a inicial, somados aos esclarecimentos da
pericia realizada, se mostraram aptos ao
convencimento do julgador.
V - Afigura-se
igualmente insustentavel a alegacao de nulidade da
clausula do contrato que deixaria ao alvedrio dos
apelados a variacao do preco dos servicos
contratados, se do contrato consta expressamente
consignado, que os valores relativos a tais
servicos obedecem a tabelas que ficariam a
disposicao do apelante, sempre que por ele
solicitadas, e do que estava o mesmo ciente.
VI
- Em sede de condenacao nos onus da sucumbencia,
nao se pode considerar que os autores decairam de
parte minima do pedido, se sua pretensao inicial
era de R$ 45.499,68, e a condenacao resultou em R$
36.529,43, evidenciando uma diferenca de quase
20% (vinte por cento) entre o que foi pedido e o
que restou acolhido na sentenca, porquanto, para
se encontrar a parcela correspondente a
sucumbencia de cada uma das partes litigantes,
deve-se levar em conta o aspecto patrimonial da
pretensao, enquanto parametro objetivo para se
fixar a participacao de cada um dos sucumbentes na
distribuicao das custas e dos honorarios e,
somente se ficar constatado que a sucumbencia e
realmente minima, nao se fara a distribuicao
prevista do caput do art. 21 do CPC. APELO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma
Julgadora da 1a Camara Civel do Egregio Tribunal
de Justica do Estado de Goias, por unanimidade, EM
CONHECER DA APELACAO E DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que a
este se incorpora.
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:

98274-62.2008.8.09.0011(200890982740)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. JOAO UBALDO FERREIRA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
INDUSTRIA QUIMICA GEYSER LTDA
ADV(S) : ROLDAO BARBOSA DA SILVA NETO
: TANIA DA CUNHA BASTOS
ADV(S) : LEOVEGILDO RODRIGUES
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE DESPEJO C/C
COBRANCA. SENTENCA EXTRA PETITA. INOCORRENCIA.
DECRETACAO DO DESPEJO. PAGAMENTO PARCIAL DA
DIVIDA. DESCONTO. I - Atendo-se o Juiz aos limites
do que foi postulado, nao ha se falar em
vulneracao do art. 128 do CPC, e, muito menos, em
nulidade da sentenca por vicio extra petita. II Comprovada a existencia de relacao locaticia e a
inadimplencia da locataria, correta e a sentenca
que decreta o despejo por falta de pagamento
cumulada com cobranca de alugueis. III - No caso

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

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de procedencia de acao de despejo fundada em
descumprimento contratual pela falta de pagamento
de aluguel e encargos, devem ser descontados do
valor total da divida, os valores pagos pela parte
devedora. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelacao Civel no 98274-62, acordam os componentes
da Terceira Turma Julgadora da Primeira Camara
Civel do egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, a unanimidade de votos, em conhecer do
apelo e lhe dar parcial provimento, nos termos do
voto do Relator.
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:
:

151324-19.2004.8.09.0051(200491513240)
GOIANIA
DES. JOAO UBALDO FERREIRA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
ROBERVAL RODRIGUES DA COSTA
ADV(S) : EDSONINE LOPES DE SOUSA
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : CARMEM LUCIA DOURADO
ROSEDELMA MARIA DE SOUZA
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR
DANOS MORAIS C/C OBRIGACAO DE NAO FAZER.
IMPROCEDENCIA. INEXISTENCIA DE ATO ILICITO
PRATICADO PELA RE. CONSTRUCAO TIDA COMO
IRREGULAR. AREA DE RISCO. IMOVEL DE PROPRIEDADE
DA APELADA. INOVACAO RECURSAL. I- Julga-se
improcedente a acao de indenizacao por danos
morais quando nao configurado ato ilicito
praticado pela re, em razao de corte de energia
eletrica em construcao tida como irregular, eis
que edificada em local de risco, dentro da Faixa
de Seguranca da Linha de Transmissao 138 KV de
propriedade da CELG, area esta de propriedade da
apelada. II- E incomportavel a inovacao em sede
recursal de questoes nao suscitadas e debatidas no
juizo a quo, sob pena de ofensa ao principio do
duplo grau de jurisdicao. RECURSO DE APELACAO
CIVEL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelacao Civel no 151324-19, acordam os
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