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Diário GO - Tribunal de Justiça

A/1, da Comarca de Goianira, expondo motivos, solicitam permuta entre as
respectivas unidades de lotacao.
A Divisao de Cadastro Integrado informa que sao previstos,
para a Secretaria deste Tribunal, 560 (quinhentos e
sessenta) cargos de Auxiliar Judiciario neste Tribunal,
encontrando-se 159 (cento e cinquenta e nove)
desprovidos, e, para a Comarca de Goianira, 10 (dez)
cargos de Escrevente Judiciario I, encontrando-se 04
(quatro) desprovidos (fl. 07). Com efeito, trata-se de pedido
de permuta amparado no paragrafo unico do artigo 11 da
Lei no 16.893/10, que assim dispoe: Art. 11. O ingresso nos
cargos efetivos da Carreira Judiciaria se dara por concurso
realizado de forma unificada, pelo Tribunal de Justica de
Goias, que indicara os cargos, o numero de vagas, o
salario e a remuneracao, a Comarca para qual se destina o
concurso, o local de inscricao e o conteudo programatico
pertinente a escolaridade exigida, bem como o quadro de
provas com exigencias de percentagem de acertos por
disciplinas, cronograma do concurso e criterios de
desempates, podendo se estabelecer novos criterios por
resolucao da Corte Especial. Paragrafo unico. Aprovados
em concurso publico para o cargo especifico, apos o

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

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PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

provimento inicial e vencido o periodo do estagio
probatorio, os servidores da Justica poderao, por seu
proprio pedido e a criterio da Administracao, permutar ou
ser relotados em Comarcas distintas de mesma entrancia,
onde houver vaga, respeitando-se a correlacao entre os
cargos".
Da leitura do citado dispositivo legal, depreende-se a
necessidade do atendimento aos seguintes requisitos
legais: situacao funcional dos servidores, criterios organicofuncionais das unidades administrativas e a conveniencia
da Administracao na apreciacao do pleito.
No presente caso, a situacao funcional da servidora
Priscilla Mara Sousa e Silva nao se adequa a exigencia
legal, vez que nao cumpriu o periodo de estagio probatorio
exigido, com posse e exercicio em 19.05.08 (fls. 07).
Ademais, as unidades judiciarias de lotacao das
interessadas sao distintas, sendo uma neste Tribunal de
Justica e a outra, na Comarca de Goianira.
Assim, por falta de amparo legal, indefiro o pleito
Intimem-se. Ao final, arquivem-se.

34 - Processo no :

3112365/2010 - URUACU
Nome
:
JD DA COMARCA DE URUACU
Assunto
:
Faz Solicitacao
Despacho no :
1620/2010 - Presidencia
Decisao
:
O Dr. Murilo Vieira de Faria, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da comarca de Uruacu, por meio do Oficio no 230/2009, encaminha a Portaria
no 18/2009, assinada pelos respectivos Juizes de Direito daquela unidade, que
objetiva a implantacao em tal Comarca, de carga horaria de 7 (sete) horas
ininterruptas, das 12:00 as 19:00 horas, para todos os servidores.
O Dr. Enyon A. Fleury de Lemos, Juiz Auxiliar desta
Presidencia, pronunciou-se favoravelmente a medida,
entendendo haver conveniencia de fixacao do horario de
expediente dos servidores em 7 (sete) horas ininterruptas.
Noutra oportunidade, a Diretora do Foro daquela unidade
apresenta copia da Portaria no 06/10 que cuida da mesma
materia (fl. 19).
A nova Portaria no 06/10, assim como aquela de no 18/09,
adequa-se a regra transcrita no art. 39, da Lei no 16.893/10
e na Resolucao no 88/09 do CNJ.
Pelo exposto, acompanho, por seus proprios termos, o
Parecer de fl. 16, da lavra do Juiz Auxiliar desta
Presidencia, Dr. Enyon A. Fleury de Lemos.
As Diretorias de Recursos Humanos e Geral, para anotar.
Passem pela Corregedoria Geral da Justica.
Intime-se e arquive-se, ao final.

35 - Processo no :
Nome
Assunto

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:
:

3596010/2010 - JATAI
OLIVIA FURTADO BORGES
Indicacao

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Despacho no :
034/2011 - Presidencia
Decisao
:
O Dr. Altamiro Garcia Filho, Juiz de Direito do 1o Juizado
Especial Civel e Criminal da Comarca de Jatai, encaminha copia da Portaria no
264/2010, por meio da qual "designa" a servidora OLIVIA FURTADO BORGES,
Escrevente Judiciaria II, A/1, para substituir DAVID RODRIGUES DE QUEIROZ,
Escrevente Judiciario II, C/2, no cargo comissionado de Secretario de Juizado do 1o
Juizado Especial Civel e Criminal daquela unidade judiciaria (DAE-3), durante o
periodo de ferias do titular - 10.01 a 08.02.11 - (fls. 03/04).
Lavrada em termos a referida Portaria e considerando o
reportado periodo de substituicao, justifica-se a percepcao
da vantagem pecuniaria pelo exercicio do cargo
comissionado de Secretario de Juizado (DAE-3) e a
diferenca vencimental, consoante o artigo 23 da Lei n
10.460/88 e artigo 24 da Lei no 16.893/10.
A Diretoria de Recursos Humanos para anotacao e
inclusao em folha de pagamento dos valores a que faz jus
a servidora nomeada, condicionando-se, contudo, a
disponibilidade orcamentaria e financeira.
Intime-se.
Apos, arquivem-se.

36 - Processo no :

3555437/2010 - APARECIDA DE GOIANIA
Nome
:
GUSTAVO DALUL FARIA
Assunto
:
Ferias
Despacho no :
041/2011 - Presidencia
Decisao
:
Por delegacao nos termos do Decreto Judiciario no
825/2010, defiro a solicitacao. Intime-se. Apos, encaminhem-se os autos a , Diretoria
de Recursos Humanos, Para anotar, a Corregedoria Geral da Justica e ao arquivo.

37 - Processo no :

3327931/2010 - APARECIDA DE GOIANIA
Nome
:
GUSTAVO DALUL FARIA
Assunto
:
PAGAMENTO/DIFERENCA
Despacho no :
024/2011 - Presidencia
Decisao
:
O Dr. GUSTAVO DALUL FARIA, Juiz de Direito da Vara da
Fazenda Publica Municipal, de Registros Publicos e Ambiental da Comarca de
Aparecida de Goiania, requer o pagamento da diferenca de subsidio pela
respondencia em entrancias superiores, referente ao periodo de 03.08.99 a 18.10.01
(fls. 03/05).
O setor proprio informa que o postulante foi nomeado para
exercer o cargo de Juiz Substituto por meio do Decreto
Judiciario no 759, de 22.07.99, tendo sido designado para
responder pelas Comarcas de Goiania (03.08.99 a 1o.08.00
 Decretos Judiciarios no 811, de 03.08.99 e no 679, de
1o.08.00), Aparecida de Goiania (24.08.99 a 1o.08.00 
Decreto Judiciario no 929, de 24.08.99) e Niquelandia
(1o.08.00 a 18.10.01, data em que foi titularizado na
comarca de Alto Paraiso de Goias  Decretos Judiciarios no
681, de 1o.08.00; no 1.002, de 28.11.00 e no 1.442, de
18.10.01)  fl. 04.
Consoante disposicao do artigo 1 do Decreto no

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20.910/32, as dividas passivas da Uniao, Estados e
Municipios prescrevem em cinco anos, a contar da data do
ato ou do fato do qual se originam:
"Art. 1o. As dividas passivas da Uniao, dos Estados e dos
Municipios, bem assim todo e qualquer direito ou acao
contra a Fazenda Publica Federal, Estadual ou Municipal,
seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos
contados da data do ato ou fato do qual se originam".
No
presente
caso,
extrai-se
que
a
substituicao/respondencia do magistrado em entrancia
superior ocorreu nos anos de 1999 a 2001, nao tendo
havido requerimento anterior para o pagamento nem
negativa da Administracao em adimplir o direito alegado.
Nessa hipotese, transcorridos mais de 05 (cinco) anos dos
fatos geradores de eventual percepcao de diferencas de
subsidio, operou-se a prescricao.
Nesse sentido, decidiu o colendo Superior Tribunal de
Justica:
"ADMINISTRATIVO
SERVIDOR
PUBLICO
DIFERENCAS SALARIAIS  EXTENSAO DA VANTAGEM CONCESSAO - NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO
PELA ADMINISTRACAO - INEXISTENCIA - ATO
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