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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMBARGANTE, A PRETEXTO DE ESCLARECER UMA INEXISTENTE SITUACAO DE OBSCURIDADE ,
OMISSAO OU CONTRADICAO, VEM A UTILIZA-LOS COM O OBJETIVO DE INFRINGIR O JULGADO E
ASSIM VIABILIZAR A REDISCUSSAO DA MATERIA JA APRECIADA, COM EVIDENTE SUBVERSAO
DESSA MODALIDADE DE RECURSO. II- ANALISANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE A
SENTENCA AS FLS. 244/258, BEM COMO O ACORDAO AS FLS. 341/342, TIVERAM BASTANTES
ELEMENTOS A CONFIRMAR A OCORRENCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE NO LAUDO DA PERICIA
MEDICO-CIENTIFICA DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS AS FLS.20/21, III- o EMBARGANTE ALEGA AS FLS. 346, QUE O LAUDO JUDICIAL
APRESENTADO AS FLS. 88/93, FOI LATENTE AO AFIRMAR QUE O EMBARGADO NAO ESTA

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE. OCORRE QUE, NAO EXISTE LAUDO ALGUM
ANEXADO AS FLS. 88/93. IV  EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICACAO DO GRAVAME DE
LITIGANCIA DE MA-FE, COMO PRECONIZA O ARTIGO 17, VII, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
EM 10% SOB O VALOR DA CONDENACAO, TAL COMO PRECONIZA O ART. 18, 2o, DO CPC, A SER
REVERTIDO EM PROVEITO DO AUTOR-EMBARGADO.

ACORDAO. Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer o recurso,
mas negando-lhe provimento, nos termos do voto da Juiza Relatora.
--------------------------------------48-Recurso
Protocolo
Comarca
Relator
Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente
Adv. Recorrido

: 388/2009(200802562315)
: Quirinopolis-GO
: Lilia Maria de Souza
: Sul America Cia Nacional de Seguros
: Raimundo Alexandre de Macedo
: OAB/GO no 28.442 A Edyen Valente Calepis
: OAB/GO no 25.711 Antonio Augusto Xavier Franco

EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITO MODIFICADO, SEGURO DPVAT. DAMD.
REEMBOLSO RESTOU COMPROVADO.INEXISTENCIA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. I  A LEI
N. 6.194/74, A QUAL TRATA DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, ESTABELECE QUE OS DANOS
PESSOAIS, COBERTOS PELO SEGURO OBRIGATORIO, CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES
DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU
NAO,
COMPREENDEM AS INDENIZACOES POR MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE
ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES (ARTS. 2o E 3o DA CITADA LEI). II- RECEBIDOS OS
PRESENTES EMBARGOS DECLARATORIOS COM EFEITOS MODIFICATIVO DO ACORDAO, PARA
DECLARAR QUE A PRESENTE ACAO TRATA DE RESSACIMENTO POR DESPESAS MEDICAS
HOSPITALARES, UMA VEZ QUE O ACORDAO DE FLS. 178/179 SE LIMITOU EM FALA SOBRE
MATERIA ESTRANHA DA QUAL TRATA OS PRESENTES AUTOS. III- O PEDIDO DE REEMBOLSO
RESTOU COMPROVADA NOS PRESENTES AUTOS, CONFORME COMPROVANTES APRESENTADOS
AS FLS. 12/14. IV  EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA RECEBER O
RECURSO INOMINADO, SENDO ESTE IMPROVIDO E MANTIDA A SENTENCA.

ACORDAO: Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer o recurso,
mas negando-lhe provimento, nos termos do voto da Juiza Relatora.
--------------------------------------49-Recurso
Protocolo
Comarca
Relator
Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente
Adv. Recorrido

: 0434544-28(200804345443)
: Quirinopolis-GO
: Lilia Maria de Souza
: Cia Excelsior de Seguros S/A
: Rones Malta Pereira
: OAB/GO no 28.442 A Edyen Valente Calepis
: OAB/GO no 9.508 Joao Mir Silva

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARACAO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATERIA. 1 -OS
EMBARGOS DE DECLARACAO NAO SE CONSTITUEM EM MEIO IDONEO PARA MODIFICAR OS
FNDAMENTOS DA DECISAO OU PROVOVAR O REEXAME DE MATERIA JA DECIDIDA E SIM
DESTINAM-SE A ELUCIDACAO DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO CONTIDAS NA
SENTENCA OU ACORDAO, CONFORME DISPOE O ART. 48 DA LEI n .9.099/95. 2  EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS. ACORDAO ATACADO MANTIDO INCOLUME.

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DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

ACORDAO. Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer o recurso,
mas negando-lhe provimento, nos termos do voto da Juiza Relatora.
--------------------------------------50-Recurso
Protocolo
Comarca
Relator
Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente
Adv. Recorrido

: 0378405-56(200803784052)
: Quirinopolis-GO
: Lilia Maria de Souza
: Salmo Dacione Siqueira
: Sul America Cia Nacional de Seguros
: OAB/GO no 26.759 Rainer Cabral Siqueira
: OAB/GO no 28.442 A Edyen Valente Calepis

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARACAO. ERRO MATERIAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1NOS TERMOS DO ARTIGO 48, CAPUT DA LEI 9.099/95, CABE INTERPOSICAO DOS EMBARGOS DE
DECLARACAO, QUANDO DO ACORDAO RESULTAR OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSAO OU
DUVIDA. 2- NOS TERMOS DO ARTIGO 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95, O VENCIDO, EM
SEGUNDO GRAU DE JURISDICAO, ARCARA COM AS DESPESAS DE CUSTAS E HONORARIOS
ADVOCATICIOS QUE PODERAO SER ARBITRADOS EM ATE 20% DO VALOR DA CONDENACAO. 3 
EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA CONDENAR O RECORRIDO, OU
SEJA, O EMBARGANTE A PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS NO
VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO.

ACORDAO. Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer o recurso,
dando-lhe provimento, nos termos do voto da Juiza Relatora.
--------------------------------------51-Recurso
Protocolo
Comarca
Relator
Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente
Adv. Recorrido

: 0598701.18(200805987015)
: Quirinopolis-GO
: Lilia Maria de Souza
: Cooperativa Mista de Produtores Rurais do Vale do Paranaiba
: Vanderley Jose Filho
: OAB/GO no 22.988 Leonardo Puccinelli
: OAB/GO no 22.010 Luis Antonio Deodato de Jesus

EMENTA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATORIO. PROTESTO INDEVIDO DE TITULO
PRESCRITO. O PROTESTO INDEVIDO DE TITULO PRESCRITO E ILEGAL E REPRESENTA ABUSO DE
DIREITO, PASSIVEL DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, JA QUE CAUSA CONSTRANGIMENTO
DESNECESSARIO. O VALOR DA REPRACAO NAO DEVE SER INEXPRESSIVO E NEM CAUSA DE
ENRIQUECIMENTO, MAS DEVE ATENDER AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE, CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO E AS PARTICULARIDADES
DAS PARTES ENVOLVIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENCA. A
RECORRENTE DEVERA PAGAR AS CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO, QUE FIXO EM 10%
SOBRE O VALOR DA CAUSA.

ACORDAO. Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer o recurso,
mas negando-lhe provimento, nos termos do voto da Juiza Relatora.
--------------------------------------52-Mandado de Seguranca
Protocolo
: 05/2009
Comarca
: Quirinopolis-GO

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Relator
Impetrante
Impetrado
Adv. Impetrante

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PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

: Lilia Maria de Souza
: Brasil Telecom S/A
: Juizo de Direito do Juizado Especial Civel e Criminal de Quirinopolis
: OAB/GO no 16.840 Jorge Jungmann Neto

DECISAO : Intime-se o procurador da parte acima acerca da decisao proferida pela

Excelentissima Senhora Relatora desta Turma Julgadora, a saber: '...verifico que o caso da
especie nao recomenda a concessao da liminar pretendida. De fato, por primeiro vejo que a
multa inicial nao se mostra elevada, posto que fixada conforme previsao do artigo 52, inciso V,
da Lei Federal no 9.099/95, que reza que a penalidade sera aplicada de acordo com as
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