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Diário GO - Tribunal de Justiça

: OAB/GO no 26.759 Rainer Cabral Siquieira

VOTO-EMENTA. COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. COMPROVACAO DA INVALIDEZ PERMANENTE. COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL
CIVEL. COMPROVADO INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consta nos autos, laudo de

lesao corporal elaborado por peritos juramentados, que demonstra claramente as sequelas de carater
permanente que afligem o recorrido. 2. Cabe ao juiz, como destinatario da prova, decidir quanto a

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DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

conveniencia de producao de provas para a devida instrucao do feito, nos termos do artigo 130 do
Codigo de Processo Civil. Assim, nao havendo necessidade de dilacao probatoria, por estar o feito
amparado de provas documentais suficientes a sua apreciacao, pode o juiz proceder ao julgamento
antecipado da lide, conforme diccao do artigo 330, inciso I, do Codigo Buzaid, o que nao fere o
preceito constitucional da ampla defesa e do contraditorio. 3 Tem-se dessa forma , que o Juizado
Especial e competente para julgar a causa, haja vista a desnecessidade de producao de prova pericial
para quantificar as lesoes acometidas ao recorrido em face do evento acidentario, uma vez que a
invalidez permanente ja restou comprovada. 4 . Nao ha que se falar em falta de interesse de agir do
recorrido por falta de requerimento administrativo, uma vez que inexiste obrigatoriedade de esgotar a
via administrativa par o acesso ao Poder Judiciario. 5. O Conselho Nacional de Seguros Privados nao
possui competencia para dispor sobre o valor das indenizacoes, e sendo a invalidez permanente e
definitiva, mas de forma parcial, a indenizacao deve ser paga integralmente,nos termos do art. 3o, alinea
'b', da lei 6.194/74. 6. Ante o exposto, conheco do recurso manejado, porem nego-lhe provimento,
devendo ser mantida a sentenca em seus ulteriores termos. 6. Condeno a recorrente ao pagamento de
custas processuais e honorarios advocaticios a base de 20% sobre o valor total da condenacao corrigida.
E o voto.
ACORDAO: Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer o
recurso, mas negando-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.
------------------------------------30-Recurso
Protocolo
Comarca
Relator
Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente
Adv. Recorrido

: 0213927.77(200902139279)
: Sao Simao-GO
: Leonys Lopes Campos da Silva
: Companhia Excelsior de Seguros S/A
: Maikon Douglas Souza Silva
: OAB/GO no 13.721 Jaco Carlos Silva Coelho
: OAB/GO no 9.508 Joao Mir Silva

VOTO-EMENTA. COBRANCA DE SEGUROS OBRIGATORIO DPVAT. JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. COMPROVACAO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SALDO REMANESCENTE.
RECEBIMENTO PARCIAL VIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Consta nos autos, laudo de lesao corporal elaborado por peritos juramentados, que demonstra
claramente as sequelas de carater permanente que afligem o recorrido. 2. Cabe ao juiz, como
destinatario da prova, decidir quanto a conveniencia de producao de provas para a devida instrucao do
feito, nos termos do artigo 130 do Codigo de Processo Civil. Assim, nao havendo necessidade de
dilacao probatoria, por estar o feito amparado de provas documentais suficientes a sua apreciacao, pode
o juiz proceder ao julgamento antecipado da lide, conforme diccao do artigo 330, inciso I, do Codigo
Buzaid, o que nao fere o preceito constitucional da ampla defesa e do contraditorio. 3 Tem-se dessa
forma , que o Juizado Especial e competente para julgar a causa, haja vista a desnecessidade de
producao de prova pericial para quantificar as lesoes acometidas ao recorrido em face do evento
acidentario, uma vez que a invalidez permanente ja restou comprovada. 4. Consoante entendimento
jurisprudencial, a quitacao dada em face de parcial pagamento administrativo nao enseja a renuncia ao
direito do valor remanescente. 5 .O Conselho Nacional de Seguros Privados nao possui competencia
para dispor sobre o valor das indenizacoes, e sendo a invalidez permanente e definitiva, mas de forma
parcial, a indenizacao deve ser paga integralmente, nos termos do art. 3o, alinea 'b', da lei 6.194/74.
Contudo, como houve recebimento parcial, deve-se descontar o montante percebido do valor R$
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 6. Ante o exposto, conheco do recurso manejado, porem negolhe provimento, devendo ser mantida a sentenca em seus ulteriores termos. 6. Condeno a recorrente ao
pagamento de custas processuais e honorarios advocaticios a base de 20% sobre o valor total da
condenacao corrigida. E o voto.
ACORDAO: Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer o

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PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

recurso, mas negando-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.
---------------------------------31-Recurso
Protocolo
Comarca
Relator
Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente
Adv. Recorrido

: 0472868-38(200804728687)
: Paranaiguara-GO
: Leonys Lopes Campos da Silva
: Sul America Cia Nacional de Seguros
: Lindomar Roberto Fagundes
: OAB/GO no 28.459-A Edyen Valente Calepis
: OAB/GO no 26.759 Rainer Cabral Siqueira

VOTO-EMENTA. COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. COMPROVACAO DA INVALIDEZ
PERMANENTE. COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL. APLICABILIDADE DA MULTA
INSCULPIDA NO ART. 475-J DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consta nos autos, laudo de lesao
corporal elaborado por peritos juramentados, que demonstra claramente as sequelas de carater
permanente que afligem o recorrido. 2. O Juizado Especial e competente para julgar a causa, haja vista
a desnecessidade de producao de prova pericial para quantificar as lesoes acometidas ao recorrido em
face do evento acidentario, uma vez que a invalidez permanente ja restou comprovada. 3. Nos termos
do art. 32, da lei no 9.099/95, todos os meios de prova moralmente legitimos sao habeis para
comprovacao dos fatos alegados. Deste modo, o Boletim de Ocorrencia de fls. 12/14 e prova apta do
evento acidentario que for acometido ao autor. 4. O Conselho Nacional de Seguros Privados nao possui
competencia para dispor sobre o valor das indenizacoes, e sendo a invalidez permanente e definitiva,
mas de forma parcial, a indenizacao deve ser paga integralmente, nos termos do art. 3o, alinea 'b', da lei
6.194/74. 5. E perfeitamente aplicavel a multa insculpida no art. 475-J do Codigo de Processo Civil no
procedimento sumarissimo adotado pela lei no 9.099/95,nao havendo qualquer incompatibilidade. 6.
Ante o exposto, conheco do recurso manejado, porem nego-lhe provimento, devendo ser mantida a
sentenca em seus ulteriores termos. 7. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e
honorarios advocaticios a base de 20% sobre o valor total da condenacao corrigida. E o voto.
ACORDAO: Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer o
recurso, mas negando-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.
--------------------------------------32-Recurso
Protocolo
Comarca
Relator
Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente
Adv. Recorrido

: 0073067-43(200900730670)
: Quirinopolis-GO
: Lilia Maria de Souza
: Todeschini S/A Industria e Comercio
: Ambrosina Aparecida de Barcelos
: OAB/GO no 3.306 Renaldo Limiro da Silva
: OAB/GO no 20.645 Silvanio Barcelos Ferreira

EMENTA. RECURSO INOMINADO. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS.
INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NAO OCORRENCIA DE DECADENCIA. ILEGITIMIDAE.
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