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Diário GO - Tribunal de Justiça

NOS AUTOS, COM CONDUTA AMPLAMENTE REPROVADA PELA SOCIEDADE. SENDO
O SENTENCIADO PENALMENTE IMPUTaVEL - POIS NADA CONTeM NOS AUTOS
A INDICAR QUE O MESMO NaO TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA
CONDUTA, POSSUiA CONDIcoES DE SABER QUE SE TRATAVA DE AcaO
CONTRaRIA AO DIREITO, ERA, PORTANTO, DE SE LHE EXIGIR
COMPORTAMENTO DIVERSO, COM CONDUTA RESPONSaVEL E NO SENTIDO DA
LEI;
2 - ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE A VITA ANTEACTA DO
SENTENCIADO, OBSERVA-SE QUE O MESMO e PRIMaRIO, CONSOANTE
CERTIDaO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA aS FLS. 296/297;
3 - CONDUTA SOCIAL: FACE a ESCASSEZ DE ELEMENTOS TRAZIDOS AOS
AUTOS, NO QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO E CONVIVeNCIA DO
SENTENCIADO EM SEU MEIO SOCIAL, DEVE-SE PRESUMI-LA NORMAL,
FAVORaVEL;
4 - PERSONALIDADE: ANTE a CAReNCIA DE ELEMENTOS
COLIGIDOS NO FEITO, NaO Ha COMO VALORAR CORRETAMENTE A iNDOLE DO
SENTENCIADO, SUA MANEIRA DE AGIR E DE SENTIR. DESTARTE, MISTER
SOPESAR OS TRAcOS EMOCIONAIS E COMPORTAMENTAIS DO MESMO COMO
CIRCUNSTaNCIA FAVORaVEL;
5 - MOTIVOS DO CRIME: NaO MILITAM
EM FAVOR DO SENTENCIADO. PORQUANTO, NaO Ha NOS AUTOS
JUSTIFICATIVA PLAUSiVEL, E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PARA A
PRaTICA CRIMINOSA (SUPRESSaO DE TRIBUTOS), VISTO QUE O
SENTENCIADO e SAUDaVEL E APTO AO TRABALHO; SENDO A MOTIVAcaO,
PORTANTO, TaO-SOMENTE O DESEJO DE OBTER GANHO FaCIL - AINDA QUE
EM PREJUiZO DO ERaRIO.
6 - CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NaO
FAVORECEM O SENTENCIADO, PELA PRoPRIA NATUREZA DA CONDUTA, UMA
VEZ QUE SABIA SER PROIBIDA A CONDUTA DESONROSA, ATe MESMO PELO
SEU GRAU DE INSTRUcaO.
7 - CONSEQUENCIAS DO CRIME: O ESTADO
DEIXOU DE ARRECADAR, ASSIM LESANDO BEM JURiDICO PROTEGIDO PELA
NORMA, QUAL SEJA, ARRECADAcaO DO ESTADO;
8 - COMPORTAMENTO
DA VITIMA: NO PRESENTE CRIME A ViTIMA e A ADMINISTRAcaO PuBLICA,
QUE REPROVA A CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO. A POSTURA DA
COLETIVIDADE EM NADA INTERFERIU NA CONDUTA DO MESMO.
ATENTO AO
PRINCiPIO DA INDIVIDUALIZAcaO DA PENA E a PREPONDERaNCIA DAS
CIRCUNSTaNCIAS JUDICIAIS, CONFORME ACIMA DISCRIMINADO, FIXO A
PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO.
INEXISTEM
CIRCUNSTaNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES.
FACE a INEXISTeNCIA
DE QUAISQUER OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIcaO DA
PENA IMPOSTA, CAPAZ DE EXASPERa-LA OU ATENUa-LA, TORNO A MESMA
DEFINITIVA NO PATAMAR DE DOIS (02) ANOS E (04) QUATRO MESES DE
RECLUSAO.
RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA, E VERIFICADA
A QUANTIDADE DE CRIMES, AUMENTO A REPRIMENDA EM 1/6 (UM SEXTO),
TORNANDO-A EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSaO.
CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIaRIA
NA PROPORcaO DE 20 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA
EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGeSIMO) DO SALaRIO MiNIMO, CADA DIA.
ANTE A PENA APLICADA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O SENTENCIADO GILCEU RODRIGUES
DE ALMEIDA SERa O ABERTO - A SER CUMPRIDA JUNTO a CASA DO
ALBERGADO -, NOS TERMOS DO ARTIGO 33,  2o, ALiNEA C, DO CoDIGO
PENAL.
TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS
REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO

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ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

CoDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITO, FICANDO A CRITERIO DA 4a VARA DE
EXECUCOES PENAIS O MODO E LOCAL DE SEUS CUMPRIMENTOS.
APoS O
TRaNSITO EM JULGADO DA SENTENcA, EXPEcA-SE GUIA a VARA DE
EXECUcoES PENAIS, COM O LANcAMENTO DO NOME DOS CONDENADOS DIRCEU
RODRIGUES DE ALMEIDA E GILCEU RODRIGUES DE ALMEIDA NO ROL DOS
CULPADOS.
DESTARTE, OFICIE-SE AO CARToRIO DISTRIBUIDOR
CRIMINAL DESTA COMARCA PARA ATUALIZAcaO DOS ARQUIVOS PERTINENTES
AOS REFERIDOS CONDENADOS, ASSIM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICAcaO DA POLiCIA FEDERAL PARA AS ANOTAcoES DEVIDAS.
TAMBeM, APoS A RES JUDICATA OFICIE-SE AO CARToRIO ELEITORAL PARA
FINS DO COMANDO FASE 337 E CONSEQuENTE SUSPENSaO DOS DIREITOS
POLiTICOS DOS SENTENCIADOS RETRO MENCIONADOS, CONFORME
INTELIGeNCIA DO ARTIGO 15, INCISO III, DO ORDENAMENTO JURiDICO
CONSTITUCIONAL E SuMULA No 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 387, PARaGRAFO uNICO, DO
CoDIGO PROCESSUAL PENAL (ACRESCENTADO PELA LEI 11.719/2008),
TENDO EM VISTA QUE OS SENTENCIADOS PERMANECERAM EM LIBERDADE AO
LONGO DA INSTRUcaO CRIMINAL E POR ENTENDER ESTE JULGADOR QUE NaO
MAIS EXISTEM OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSToDIA PREVENTIVA,
SEGUNDO DISPoE O ARTIGO 312, DO REFERIDO CoDIGO, CONCEDO-LHES O
DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE.
CONSIDERANDO QUE A
ViTIMA, IN CASU, e TODA A COLETIVIDADE, TENHO QUE RESTOU
PREJUDICADO O DISPOSTO NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CoDIGO DE
PROCESSO PENAL, QUE PREVe O ARBITRAMENTO DE INDENIZAcaO A FIM DE
REPARAR POSSiVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRAcaO a ViTIMA. NO MESMO
SENTIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 201,  2o, DO MESMO CoDIGO
PROCESSUAL (REDAcaO ALTERADA PELA LEI 11.690/2008).
CUSTAS
EX LEGIS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIaNIA, 08 DE JUNHO DE 2010.
ADEGMAR JOSE
FERREIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO

:
35084-10.2005.8.09.0051 ( 200500350846 )
: 170
: ACAO PENAL
: REJANE APARECIDA DE BRITO PRADO
ALUIZIO CARVALHO PRADO
VITIMA
: IDE CONFECCOES
ADV ACUS
: 27669 GO - MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO
11008 GO - JOSMAR DIVINO VIEIRA
DESPACHO
:
"...ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUALQUER CAUSA DE EXCLUSAO DE TIPICIDADE E ANTIJURICIDADE QUE POSSA SOCORRELO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO CONSTANTE DA DENUNCIA, PARA CONDENAR ALUIZO CARVALHO PRADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO.
171, CAPUT, DO CODIGO PENAL.(...)
A VISTA DE TAIS CIRCUNSTANCIAS, FIXO-LHE A PENA BASE EM UM ANO DE
RECLUSAO.(...)
CONSIDERANDO AINDA A AUSENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DI
MINUICAO DE PENA, TORNO-A MESMA EM DEFINITIVO NO QUANTUM DE UM ANO DE RECLUSAO.
CONSIDERANDO QUE ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, FICANDO A CARGO
DA
4a VARA DE EXECUCOES PENAIS, A FORMA E LOCAL DE CUMPRIMENTO.
CONDENO-O, TAMBEM AO PAGAMENTO DA PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE
10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A UM
TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CONSIDERADAS QUE FORAM,
AS
CONDICOES ECONOMICAS DO ACUSADO QUE E COMERCIANTE.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE QUIA DE EXECUCAO A 4a VARA
CRIMINAL, COM LANCAMENTO DO NOME DO ACUSADO ALUIZIO CARVALHO PRADO, NO ROL DOS CULPADOS. (...)
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (...).OFICIE-SE IGUALMEN

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ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

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PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

TE AO ISNTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO PARA CONHECIMENTO
DA
CONDENACAO DO ACUSADO.
EM QUE PESE CONSTAR NOS AUTOS QUE A VITIMA TEM SOFRIDO UM PREJUIZ
O DE APROXIMADAMENTE R$ 157600, DEIXO DE FIXAR O VALOR DA INDENIZ
ACAO CONFORME DETERMINACAO CONTIDA NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, ANTE A INSUFICIENCIA DE ELEMENTOS, PODEN
DO O PREJUIZO SER REPARADO JUNTO A ESFERA CIVEL.(...) DETERMINO A
INTIMACAO DA VITIMA DO TEOR DA PRESENTE SENTENCA.
CUSTAS NA FORMA DA LEI.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
GOIANIA, 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
DR. ADEGMAR JOSE FERREIRA - JUIZ DE DIREITO."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS

:
:
:
:
:
:

25295-84.2005.8.09.0051 ( 200500252950 )
132
ACAO PENAL
FLAVIO CESAR TEIXEIRA
UNIGRAF UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA
9512
GO - HELIO FRANCISCO DE MIRANDA
8406
GO - ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO
9438
GO - AMELIO DIVINO MARIANO
29407 GO - ALDO BARBOZA ALBUQUERQUE JUNIOR
ADV VIT
: 10501 GO - ALEX ARAUJO NEDER
DESPACHO
:
INTIME-SE O ASSISTENTE DE ACUSACAO PARA APRESENTAR OS MEMORIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA

:
:
:
:
:

107391-88.2007.8.09.0051 ( 200701073912 )
324
ACAO PENAL
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