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Diário GO - Tribunal de Justiça

ER AS TAXAS DE JUROS TAIS COMO FORAM PACTUADAS, BEM COMO DETERMIN
AR A SUSPENSaO DA APLICAcaO DA CAPITALIZAcaO MENSAL DE JUROS E DA
TABELA PRICE.PRESERVADA A TAXA DE JUROS DO CONTRATO E INEXISTIND
O VALORES CONSIGNADOS, RESTA PREJUDICADO O PLEITO CONSIGNAToRIO.S
ENDO CADA PARTE VENCEDOR E VENCIDO, AS CUSTAS PROCESSUAIS SERaO P
AGAS PELA METADE, FICANDO A EXECUcaO DA PARTE REQUERENTE SUSPENSA
PELO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS SE NaO FOR ALTERADO SUA CONDIcaO EC
ONoMICA, CONFORME ARTS. 11, 2o E 12 DA LEI 1.060/50, DEVENDO CAD
A UM RESPONDER PELOS HONORaRIOS DE SEUS ADVOGADOS.P. R. INTIMEM-S
E. GOIaNIA, 19 DE JANEIRO DE 2011.MARIA CRISTINA COSTA-JUiZA DE D
IREITO"
NR. PROTOCOLO
: 139222-23.2008.8.09.0051 ( 200801392220 )
AUTOS NR. : 1304
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE
REQUERENTE
: NELICIA TEODORO DA SILVA
REQUERIDO
: LEONOR ROSA RIBEIRO
ADV REQTE
: 3745
GO - ELZA BARBOSA FRANCO COSTA
DESPACHO
:
"(...) E O RELAToRIO. DECIDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISS
IBILIDADE E AS CONDIcoES DA AcaO, E NaO HAVENDO PRELIMINARES A SE
REM APRECIADAS, PASSO a ANaLISE DO MeRITO.
PLEITEIA A REQUERENT
E A REINTEGRAcaO NA POSSE DO IMoVEL SITUADO NA ALAMEDA DAS AZALEI
AS, QUADRA 24, LOTE 31, CHaCARA 35, SiTIO RECREIO DOS BANDEIRANTE
S, NESTA CAPITAL, QUE ALEGA TER SIDO OBRIGADA A SAIR DO IMoVEL EM
RAZaO DAS AGRESSoES FiSICAS CAUSADAS PELO EX-COMPANHEIRO. APESAR
DO REQUERIDO SER REVEL FACE a NaO APRESENTAcaO DE CONTESTAcaO AO
PEDIDO INICIAL, OS EFEITOS DA REVELIA NaO SaO APLICaVEIS NAS Aco
ES POSSESSoRIAS. A AcaO DE REINTEGRAcaO DE POSSE e O REMeDIO UTIL
IZADO PARA CORRIGIR AGRESSaO QUE FAZ CESSAR A POSSE, E EXIGE A CO
MPROVAcaO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) A POSSE AO TEMPO DO ESBULH
O; B) QUE A POSSE, COM RELAcaO AO ReU, NaO TENHA SE CONSTITUiDO D
E MANEIRA VICIOSA; C) QUE O ReU, POR SI OU POR OUTREM, PRATICOU O
S ATOS; E D) QUE OS ATOS FORAM ARBITRaRIOS.EM ANALISE AS PROVAS C
ONSTANTES NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A REQUERENTE ADQUIRIU O DIRE
ITO DE POSSE DO IMoVEL DO SR. EDSON CARDOSO HILaRIO, MEDIANTE CON
TRATO DE CESSaO DE DIREITOS DE POSSE ENTABULADO EM 20 DE OUTUBRO
DE 2002 (FL. 12). A REQUERENTE ALEGA QUE FOI OBRIGADA A SAIR DO I
MoVEL EM RAZaO DAS AGRESSoES FiSICAS QUE SOFRIA DO EX-COMPANHEIRO
. ENTRETANTO, AS TESTEMUNHAS RONAN LIRA PEREIRA E GUILHERME PINAS
DE OLIVEIRA AFIRMARAM QUE FICARAM SABENDO PELA PRoPRIA AUTORA QU
E ELA SAIU DO IMoVEL EM RAZaO DE DESAVENcA E AGRESSoES SOFRIDAS P
ELO EX-COMPANHEIRO (FLS. 34/35). DEPREENDE-SE ASSIM, QUE A REQUER
ENTE NaO SOFREU QUALQUER ESBULHO POR PARTE DO EX-COMPANHEIRO OU D
O REQUERIDO. FOI A PRoPRIA REQUERENTE QUE DEIXOU O IMoVEL VISANDO
EVITAR NOVAS AGRESSoES FiSICAS. DESTARTE, CONSIDERANDO QUE A REQ
UERENTE NaO FOI ESBULHADA EM SUA POSSE PELO REQUERIDO, NaO Ha QUE
SE CONCEDER A REINTEGRAcaO DAQUELA NA POSSE DO IMoVEL. NESTE SEN
TIDO e A JURISPRUDeNCIA:"(...)"(TJRO; APL 1114392-19.2006.8.22.00

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564 de 732

ANO IV - EDICAO No 745 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 24/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 25/01/2011

07; SEGUNDA CaMARA CiVEL; REL. JUIZ GLODNER LUIZ PAULETTO; JULG.
10/02/2010; DJERO 23/02/2010). POR FIM, RESSALTO QUE OS DIREITOS
DA REQUERENTE RELATIVOS AO IMoVEL PODERaO SER ASSEGURADOS MEDIANT
E AcaO PRoPRIA EM FACE DE SEU EX-COMPANHEIRO. PELO EXPOSTO, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUca
O DO MeRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CPC. MANTENHO A
DECISaO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CONDENO A REQUERENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORaRIOS DE SUCUMBeNCIA, OS
QUAIS ARBITRO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART.
20,  4o DO CPC, FICANDO SUSPENSAS AS EXECUcoES DESTAS CONDENAco
ES PELO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS, SE NaO HOUVER ALTERAcaO EM SUA C
ONDIcaO ECONoMICA, CONFORME ARTS. 11,  2o E 12 DA LEI 1.060/50.
P. R. I.
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENcA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS DEVIDAS BAIXAS. GOIaNIA, 17 DE JANEIRO DE 2011.
MARIA C
RISTINA COSTA- JUiZA DE DIREITO"
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

173611-68.2007.8.09.0051 ( 200701736113 )
1687
COBRANCA
WALDEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS
MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA
23868 GO - HERNANI DE MELO MOTA FILHO
28099 GO - REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
ATENDENDO a RECOMENDAcaO DO CNJ PARA REALIZAcaO DA AUDIeNCIA CONC
ENTRADA DE CONCILIAcaO, DESIGNO PARA O DIA 25 DE JANEIRO DE 201
1, aS 15:00 , BANCA 14 NA ASMEGO SITUADA NA RUA 72 ESQUINA COM A
BR 153, NuMERO 272, SETOR JARDIM GOIaS,CEP:74.805-480 (PRoXIMO AO
SERRA DOURADA), INFORMAcoES PELO TELEFONE:(62)3216-2552. INTIME(
M)-SE A(S) SEGURADORA(S) REPRESENTADA(S) PELA SEGURADORA LiDER D
OS CONSoRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A . INTIME(M)-SE O(S) AUTOR(S),
VIA ADVOGADO(S), PARA COMPARECER(EM) PESSOALMENTE, PORTANDO EVENT
UAIS EXAMES E RELAToRIOS MeDICOS REALIZADOS QUE NaO CONSTAM NOS
AUTOS. A AUSeNCIA JUSTIFICADA ATe A ABERTURA DA AUDIeNCIA, SERa
ANALISADA PELO JUIZ TITULAR
NR. PROTOCOLO
: 336229-23.2008.8.09.0051 ( 200803362298 )
AUTOS NR. : 2359
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ERNANDES FERREIRA DE JESUS
REQUERIDO
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 26872 GO - GISELLE FAVA DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
"(...) E, EM SUMA, O RELAToRIO. DECIDO. TRATA-SE DE MATeRIA DE DI
REITO E DE FATO, ESTANDO POReM OS FATOS COMPROVADOS MEDIANTE APRE
SENTAcaO DE DOCUMENTOS COM A PETIcaO INICIAL, NaO HAVENDO NECESSI
DADE DE PRODUcaO DE PROVA EM AUDIeNCIA, ENSEJANDO O JULGAMENTO AN
TECIPADO DA LIDE, CONSOANTE DETERMINAcaO DO ART. 330, I, DO CPC.
RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO DA AcaO FAZENDO CONSTAR COMO Re BRADE
SCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. INICIALMENTE, Ha QUE SER AFASTA
DA A PRELIMINAR DE CAReNCIA DA AcaO POR FALTA DE INTERESSE PROCES
SUAL, VEZ QUE NaO e NECESSaRIO EXAURIR A VIA ADMINISTRATIVA PARA
QUE SE POSSA RECORRER a VIA JUDICIAL, A FIM DE BUSCAR DIREITO AMP
ARADO POR LEI. E PONTO PACiFICO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDeNCIA Q
UE A AUSeNCIA DE REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NaO CONSTI
TUI OBSTaCULO AO PLEITO DE QUALQUER DIREITO EM JUiZO.NO QUE SE RE
FERE AO LAUDO DO IML E A INEXISTeNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TEM
SE QUE DORA REALIZADA PERICIA MeDICA PELA JUNTA MeDICA OFICIAL,
, JUNTADO aS FLS. 153, RESTANDO SUPRIDAS AS ALEGADAS PREJUDICIAIS
. DA MESMA FORMA, ALEGAcaO DE AUSeNCIA DE BOLETIM DE OCORReNCIA V

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aLIDO, NaO DEVE PROSPERAR, UMA VEZ QUE AQUELE APRESENTADO aS FLS.
31/32 FORA EXPEDIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE, SENDO PERFEITAMEN
TE VaLIDO E HaBIL A COMPROVAR A OCORReNCIA DO SINISTRO. IMPORTANT
E RESSALTAR O QUE SE ENTENDE POR INVALIDEZ PERMANENTE, DE ACORDO
COM O PRoPRIO SITE DO SEGURO DPVAT (WWW.DPVATSEGURO.COM.BR): "ENT
ENDE-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL A PERDA OU REDU
caO, EM CARaTER DEFINITIVO, DAS FUNcoES DE UM MEMBRO OU oRGaO, EM
DECORReNCIA DE ACIDENTE PROVOCADO POR VEiCULO AUTOMOTOR. A IMPOS
SIBILIDADE DE REABILITAcaO DEVE SER ATESTADA EM LAUDO PERICIAL."
DE ACORDO COM A LEI No 6.194/74, E AS ALTERAcoES DA LEI No 8.441
DE 13.07.1992, O DPVAT - SEGURO OBRIGAToRIO DE DANOS PESSOAIS CA
USADOS POR VEiCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE,e O SEGURO OBRIG
AToRIO DESTINADO a COBERTURA DA MORTE E DAS LESOES SOFRIDAS PELOS
INDIViDUOS, CAUSADOS POR VEiCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, O
U POR SUA CARGA. NO CASO DOS AUTOS, O REQUERENTE FOI ViTIMA DE AC
IDENTE DE TRaNSITO OCORRIDO EM 07 DE MAIO DE 2008, OCASIONADO POR
VEiCULO AUTOMOTOR, SENDO QUE O ACIDENTE RESULTOU NAS LESoES DESC
RITAS EM LAUDO DE EXAME MeDICO QUE, CONCLUI:"INVALIDEZ PERMANENTE
PARCIAL IMCOMPLETA." (FLS. 153).
NO QUE PERTINE AO VALOR DA IN
DENIZAcaO, COMPROVADA A INVALIDEZ, INDISCUTiVEL O QUANTUM DEVIDO,
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.