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Diário GO - Tribunal de Justiça

WALTER PIO PEDRO DA FONSECA (ESPOLIO)
BANCO DO BRASIL S/A
27151 GO - MARILDA CAMPOS GUIMARAES
26929 GO - LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
31075 GO - GUSTAVO AMATO PISSINI

DESPACHO
:
" POR ORDEM DO MM JUIZ INTIMO A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O
RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 9,17, QUE SE ENCON
TRA NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS. GOIANIA, 20/01/2011.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

516699-15.2009.8.09.0051 ( 200905166994 )
14
INDENIZACAO
FEDATO E FEDATO ASSESSORIA DE VENDAS LTDA
VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA
20044 GO - ALINE OELLERS FERREIRA
17441 GO - MARLOS BORGES NOGUEIRA
ADV REQDO
: 157042 SP - MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA
249948 SP - DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE
DESPACHO
:
AUTOS N.o 14/2010  7a VARA CiVEL PROTOCOLO: 200905166994 DECISaO
TRATA-SE O PRESENTE FEITO SOBRE AcaO DE INDENIZAcaO PROPOSTA POR
FEDATO E FEDATO ASSESSORIA DE VENDAS LTDA EM DESFAVOR DE VALEO S
ISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA, EM QUE A PARTE REQUERIDA ALEGA EM PRELI
MINAR PRESCRIcaO DO PEDIDO EM RELAcaO AS COMISSoES PAGAS ANTES DE
23/12/2006. EM ANaLISE A PRELIMINAR DE PRESCRIcaO COM BASE NO AR
T. 206, 3o DO CC, VERIFICO QUE A MESMA NaO SE APLICA AO CASO EM

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PUBLICACAO: terca-feira, 25/01/2011

COMENTO, POIS TRATA-SE DE NORMA GERAL, OU SEJA, So SE APLICA QUAN
DO NaO HOUVER REGRA ESPECIAL DETERMINANDO OUTRO PRAZO DE PRESCRIc
aO PARA O EXERCiCIO DA PRETENSaO DE REPARAcaO DE DANOS E, UMA VEZ
QUE A LEI 4.886/65 REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMER
CIAIS AUToNOMOS, DEVERa A MESMA SER APLICADA AO PRESENTE CASO. O
ART. 44, PARaGRAFO uNICO DA LEI 4.886/65 ESTABELECE O PRAZO DE 05
(CINCO) ANOS PARA O REPRESENTANTE COMERCIAL PLEITEAR A RETRIBUIc
aO QUE LHE e DEVIDA E OS DEMAIS DIREITOS QUE LHE SaO GARANTIDOS P
OR ESTA LEI, NaO ATINGINDO O DIREITO INDENIZAToRIO POSTULADO, POS
TO QUE PODERa REIVINDICAR INDENIZAcaO CALCULADA SOBRE TODAS AS CO
MISSoES AUFERIDAS EM TODO O PERiODO DE REPRESENTAcaO, NOS TERMOS
DO ART. 27, LETRA J DA MESMA LEI. VALE ACRESCENTAR QUE TAL PRAZ
O REFERE-SE AO TEMPO EM QUE O INTERESSADO TEM PARA PROPOR A AcaO,
O QUAL COMEcA A FLUIR APoS A RESCISaO UNILATERAL DO CONTRATO. SO
BRE O TEMA, O STJ ASSIM MANIFESTOU-SE: RECURSO ESPECIAL. REPRESEN
TACAO COMERCIAL (LEI N. 4.886/65). RESCISAO DO CONTRATO POR CULPA
DA REPRESENTADA. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. JULGAMENTO EXTRA PETIT
A. EXISTENCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENACAO E APLICACAO DA SAN
CAO CABIVEL. PRESCRICAO. INOCORRENCIA. 1. ENTENDEU A CORTE SUL-RI
O-GRANDENSE QUE A RESCISaO DO CONTRATO DE REPRESENTAcaO COMERCIAL
OCORREU POR CONDUTA ATRIBUiDA a PRoPRIA REPRESENTADA, QUANDO IMP
oS CONDIcaO DETERMINANTE DA QUEBRA DE CONTINUIDADE DO NEGoCIO JUR
iDICO, NaO CONTIDA ORIGINARIAMENTE NO REFERIDO ACORDO DE REPRESEN
TAcaO COMERCIAL, QUAL SEJA, A CONSTITUIcaO DE PESSOA JURiDICA PEL
O RECORRIDO; 2. AO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A REPRES
ENTADA NO PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZAToRIAS, O TRIBUNAL ESTADUA
L RECONHECEU, NECESSARIAMENTE, A SITUAcaO FaTICA AUTORIZADORA DA
FORMAcaO DO TiTULO EXECUTIVO, QUAL SEJA, A RESCISaO DO CONTRATO,
NaO AMPARADA POR JUSTA CAUSA; EXISTeNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA IN
ICIAL DA REFERIDA AcaO INDENIZAToRIA; 3. O ARTIGO 27, ALiNEA "J",
DA LEI N. 4.886/65, COM A REDAcaO DADA PELA LEI N. 8.420/92, TRA
TA DE SIMPLES CRITeRIO DE CaLCULO DO MONTANTE MiNIMO A SER PAGO A
O REPRESENTANTE COMERCIAL, QUANDO DA RESCISaO DO CONTRATO, FORA D
AS HIPoTESES DE JUSTA CAUSA; ADEMAIS, A MATeRIA SE ENCONTRA PRECL
USA, VISTO QUE Ja DECIDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR; 4. RECURSO E
SPECIAL NaO CONHECIDO. RESP 734119 / RS RECURSO ESPECIAL. 2005/00
38818-9 MINISTRO HELIO QUAGLIA BARBOSA (1127) POR TAIS RAZoES, RE
JEITO A PRELIMINAR LEVANTADA PELO REQUERIDO E, UMA VEZ QUE NaO Ha
PRELIMINAR NA CONTESTAcaO DA RECONVENcaO PASSO A APRECIAR OS PED
IDOS DE PROVAS PLEITEADOS PELAS PARTES. ASSIM SENDO, CONSIDERO AS
PARTES LEGiTIMAS E REGULARMENTE REPRESENTADAS, NaO HAVENDO NULID
ADES OU FALTAS A SEREM SUPRIDAS DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIR
O O PEDIDO DE PRODUcaO DE PROVA ORAL E PERICIAL PLEITEADA POR AMB
AS AS PARTES E NOMEIO, NESTA OPORTUNIDADE, PERITO JUDICIAL O DR.
JOSE NETO F. CARVALHO, COM ENDEREcO PROFISSIONAL A RUA DONA GERCI
NA N.o 160, BLOCO D, APTO. 44, SETOR NEGRaO DE LIMA, NESTA CAPI
TAL, FONE: (062) 8413-1605 / 9621-1783 / 9919-3578, QUE DEVERa SE
R INTIMADO PARA, ACEITANDO O ENCARGO, PROPOR OS SEUS HONORaRIOS,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OUVINDO-SE, SOBRE A PROPOSTA, OS LITIG
ANTES, INCLUSIVE PARA QUE SE EFETUE O DEPoSITO DA IMPORTaNCIA, EM
IGUAL PRAZO. FACULTO aS PARTES A INDICAcaO DE ASSISTENTES TeCNIC
OS E APRESENTAcaO DE QUESITOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ESCLAREc
O AS PARTES QUE APoS A REALIZAcaO DA PROVA PERICIAL SERa DESIGNAD
A A AUDIeNCIA DE INSTRUcaO E JULGAMENTO, BEM COMO SERa FIXADO O P
RAZO PARA APRESENTAcaO DO ROL DE TESTEMUNHAS. QUANTO A JUNTADA DE
DOCUMENTOS, So SERaO ACEITOS AQUELES QUE VIEREM A PROVAR FATOS N
OVOS, BEM COMO AQUELES PORVENTURA SOLICITADOS PELO SR. PERITO. IN
TIMEM-SE. GOIaNIA, 14 DE JANEIRO DE 2011. EUDeLCIO MACHADO FAGUND
ES - JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO
: 195391-59.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1477
NATUREZA
: DEPOSITO

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PUBLICACAO: terca-feira, 25/01/2011

REQUERENTE
: BANCO VOLKSWAGEM S/A
REQUERIDO
: ABADIA MARIA MARTINS
ADV REQTE
: 27932 GO - FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO
DESPACHO
:
"AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS COM
PLEMENTAR NO VALOR DE R$ 102,92, QUE SE ENCONTRA NA CONTRA-CAPA
DOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

:
:
:
:
:
:
:

352195-55.2010.8.09.0051
2550
INDENIZACAO
SERGIO REIS CRISPIM
SERASA-CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S/A
20871 GO - ALESSANDRA GUIMARAES FERREIRA MAGALH
104430 SP - MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI
259674 SP - ALAN MASCHION GUIMARAES
172362 SP - ALESSANDRA MIUKI DOTE
154202 SP - ANDREA FERREIRA OLIVEIRA

DESPACHO
:
"COM VISTA A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTACAO
DE FLS. 58/96. GOIANIA, 20/01/2011.

NR. PROTOCOLO
: 389893-32.2009.8.09.0051 ( 200903898939 )
AUTOS NR. : 2395
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO
: JAKE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
ADV REQTE
: 24864 GO - DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
DESPACHO
:
AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS NO VA
LOR DE R$ 77,82, QUE SE ENCONTRA NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE

:
:
:
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:

394090-93.2010.8.09.0051
2835
CONSIGNATORIA
DIOGO DE SOUSA MARTINS
BANCO ITAUCARD S/A
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES

DESPACHO
:
AUTOS No: 2835/2010  7a VARA CiVEL PROTOCOLO: 201003940905 DECIS
aO. TRATA-SE DE AcaO REVISIONAL C/C CONSIGNAcaO COM PEDIDO DE ANT
ECIPAcaO DE TUTELA PROPOSTA POR DIOGO DE SOUSA MARTINS EM DESFAVO
R DE BANCO ITAUCARD S/A, TODOS QUALIFICADOS. A PARTE AUTORA REQUE
R COMO ANTECIPAcaO DE TUTELA O CANCELAMENTO DA INSCRIcaO DE SEU N
OME JUNTO AOS oRGaOS DE PROTEcaO AO CReDITO SERASA/SPC, CARToRIOS
DE PROTESTOS; A CONSIGNAcaO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E
A MANUTENcaO NA POSSE DO VEiCULO, OBJETO DO CONTRATO. ANALISANDO
A PETIcaO INICIAL E OS DOCUMENTOS A ELA ACOSTADOS, ENTENDO INEXIS
TIREM NESTES AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFERIR A PLEITEADA
ANTECIPAcaO DE TUTELA, ANTE A AUSeNCIA DOS REQUISITOS DELA AUTOR
IZADORES. ADEMAIS, VEJAMOS O ENTENDIMENTO DESTE EGReGIO TRIBUNAL
DE JUSTIcA, ACERCA DA ANTECIPAcaO DE TUTELA: "AGRAVO DE INSTRUMEN
TO. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. ANTECIPACAO DE TUTELA. I E#820
9; AO APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAcaO DE TUTELA O JULGADOR DEVE
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