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Diário GO - Tribunal de Justiça

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

sua 1a Camara Criminal, a unanimidade de votos,
acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer do
recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto
da Relatora.
11 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)

EMENTA

DECISAO

12 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA

DECISAO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

ESTRITO
: 317292-33.2006.8.09.0051(200693172924)
: GOIANIA
: DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
: LEONIDAS BUENO BRITO
: MINISTERIO PUBLICO
: HERMES LIMA JUNIOR
ADV(S) : JOSE DIMAS LACERDA
GEORGE HIDASI
: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
DESCLASSIFICACAO DE HOMICIDIO DOLOSO PARA
HOMICIDIO CULPOSO. AUSENCIA DE ANIMUS NECANDI.
COMPETENCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI
AFASTADA. MANUTENCAO DO JULGADO. Conforme dispoe o
artigo 413 do Codigo de Processo Penal, para que
haja a pronuncia e necessario que o juiz se
convenca da existencia de indicios suficientes de
autoria do crime de homicidio doloso, isto e, se
ficar claramente demonstrada a intencao direta e
inequivoca de matar. Demonstrando o contexto
probatorio dos autos a inexistencia do animus
necandi, correta se mostra a decisao que opta pela
desclassificacao. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDA o egregio Tribunal de Justica do Estado
de Goias, pelos integrantes da 4a Turma Julgadora
de sua 1a Camara Criminal, a unanimidade de votos,
desacolhendo o parecer Ministerial, em conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do
voto da Relatora.
ESTRITO
: 22988-07.1998.8.09.0051(9890229884)
: GOIANIA
: DES. IVO FAVARO
: PEDRO TAVARES FILHO
: MINISTERIO PUBLICO
: WEMERSON BORGES DE PAULA
ADV(S) : JULIO DOMINGOS DE ALMEIDA NETO
: EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
INTEMPESTIVO. NAO CONHECIMENTO. Nao se conhece de
Recurso em Sentido Estrito interposto fora do
prazo legal de 05 (cinco) dias (art. 586, caput,
do CPP). Recurso nao conhecido.
: A C O R D A O
Vistos,
relatados e discutidos estes autos, ACORDA o
Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela 5a
Turma Julgadora de sua Primeira Camara Criminal, a
unanimidade, acolhendo parecer da
Procuradoria-Geral de Justica, nao conhecer do
recurso, nos termos do voto do Relator e da Ata de
Julgamentos.
Participaram do julgamento,
votando com o Relator, o Desembargador Huygens
Bandeira de Melo e a Dra. Maria das Gracas
Carneiro Requi, respondendo pela vaga do
Desembargador Prado. Presidiu a Sessao de
Julgamento o Desembargador Itaney Francisco
Campos. Presente, representando o orgao de cupula
do Ministerio Publico, o Procurador de Justica,
Dr. Alciomar Aguinaldo Leao.
Goiania, 09 de

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DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

dezembro de 2010.
Favaro
13 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

14 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

Des. Ivo
Relator

:
:
:
:
:

307319-08.2009.8.09.0000(200903073190)
CRISTALINA
DES. IVO FAVARO
ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
GENILSON MONTEIRO DAS NEVES
MANOEL DOS SANTOS FERREIRA
ADV(S) : WASHINGTON CLEIO DE CARVALHO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA - APELACAO CRIMINAL. RECEPTACAO. EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO. 1 - Transitada em
julgado a sentenca para acusacao, o prazo
prescricional passa ter como parametro a pena
aplicada. 2 - Tendo sido a pena fixada em 01 (um)
ano de reclusao, e passados entre a data do
recebimento da denuncia e publicacao da sentenca
mais de 04 (quatro) anos, considerando o prazo que
o feito ficou suspenso, declara-se extinta a
punibilidade dos apelantes pela ocorrencia da
prescricao retroativa. Prescricao declarada.
: A C O R D A O
Vistos, relatados e
discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de
Justica do Estado de Goias, pela 5a Turma
Julgadora de sua Primeira Camara Criminal, a
unanimidade, desacolhendo parecer da
Procuradoria-Geral de Justica, conhecer do recurso
e declarar, de oficio, a extincao da
punibilidade, restando prejudicada a analise do
merito recursal, nos termos do voto do Relator e
da Ata de Julgamentos.
Participaram do
julgamento, votando com o Relator, o Desembargador
Huygens Bandeira de Melo e a Dra. Maria das
Gracas Carneiro Requi, substituindo o
Desembargador Leandro Crispim. Presidiu a Sessao
de Julgamento o Desembargador Itaney Francisco
Campos. Presente, representando o orgao de cupula
do Ministerio Publico, o Procurador de Justica,
Dr. Alciomar Aguinaldo Leao.
Goiania,
07 de dezembro de 2010.
Des.
Ivo Favaro
Relator

:
:
:
:
:

230458-60.2001.8.09.0129(200192304585)
PONTALINA
DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
ADELANO MARTINS SILVA
ADV(S) : SEBASTIAO FRANCISCO DE AZEVEDO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELACAO CRIMINAL. PRESCRICAO RETROATIVA.
MENOR DE VINTE E UM ANOS (ART. 115, CP).
OCORRENCIA. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE
OFICIO. Escoado o prazo prescricional entre a data
do recebimento da denuncia e da publicacao da
sentenca, declara-se extinta a punibilidade em
decorrencia da prescricao retroativa incidente ao
crime imputado ao apelante, nos termos do inciso
IV primeira figura do artigo 107, c/c o inciso III
do artigo 109, artigo 115 (reducao do prazo da
prescricao - menor de vinte e um anos) e  1 do
artigo 110, todos do Codigo Penal. EXTINCAO DA

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15 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFICIO. PREJUDICADO O
MERITO RECURSAL.
: ACORDA o egregio Tribunal de Justica do Estado
de Goias, pelos integrantes da 4a Turma Julgadora
de sua 1a Camara Criminal, a unanimidade de votos,
desacolhendo o parecer Ministerial, em conhecer
do apelo e declarar extinta a punibilidade pela
prescricao, nos termos do voto da Relatora.

:
:
:
:
:

421452-41.2008.8.09.0051(200894214527)
GOIANIA
DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
AYLTON FLAVIO VECHI
HUDSON DIAS VIEIRA FILHO
ADV(S) : LAERTE AMORIM MENDONCA
CELSO JOSE MENDANHA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELACAO CRIMINAL. JURI. HOMICIDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. HOMICIDIO TENTADO
QUALIFICADO. NULIDADE. PRECLUSAO. AFRONTA AO
PRINCIPIO DA ISONOMIA. INOCORRENCIA. DECISAO DOS
JURADOS CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. I - Eventuais
nulidades ocorridas apos a decisao de pronuncia
ou, no juri, devem ser arguidas durante o
julgamento, em plenario, sob pena de preclusao,
nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Codigo
de Processo Penal (precedentes). II - A
divergencia na votacao dos quesitos de series
distintas, envolvendo varias vitimas, nao viola o
principio da isonomia, por tratar-se de
julgamentos independentes. III - O veredicto dos
Jurados, lastreado no conjunto probatorio, deve
ser mantido, porque o Conselho de Sentenca, na sua
soberania, pode optar por uma das versoes
sustentadas em plenario. APELO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: ACORDA o egregio Tribunal de Justica do Estado
de Goias, pelos integrantes da 4a Turma Julgadora
de sua 1a Camara Criminal, a unanimidade de votos,
acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
da Relatora.

GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2011
SECRETARIO(A): TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA
ORIGINAL ASSINADO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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