Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 362 de 385 ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011 PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011 sua 1a Camara Criminal, a unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 11 - RECURSO EM SENTIDO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 RECORRENTE(S) 1 RECORRIDO(S) EMENTA DECISAO 12 - RECURSO EM SENTIDO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 RECORRENTE(S) 1 RECORRIDO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE ESTRITO : 317292-33.2006.8.09.0051(200693172924) : GOIANIA : DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS : LEONIDAS BUENO BRITO : MINISTERIO PUBLICO : HERMES LIMA JUNIOR ADV(S) : JOSE DIMAS LACERDA GEORGE HIDASI : EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICACAO DE HOMICIDIO DOLOSO PARA HOMICIDIO CULPOSO. AUSENCIA DE ANIMUS NECANDI. COMPETENCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI AFASTADA. MANUTENCAO DO JULGADO. Conforme dispoe o artigo 413 do Codigo de Processo Penal, para que haja a pronuncia e necessario que o juiz se convenca da existencia de indicios suficientes de autoria do crime de homicidio doloso, isto e, se ficar claramente demonstrada a intencao direta e inequivoca de matar. Demonstrando o contexto probatorio dos autos a inexistencia do animus necandi, correta se mostra a decisao que opta pela desclassificacao. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. : ACORDA o egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias, pelos integrantes da 4a Turma Julgadora de sua 1a Camara Criminal, a unanimidade de votos, desacolhendo o parecer Ministerial, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. ESTRITO : 22988-07.1998.8.09.0051(9890229884) : GOIANIA : DES. IVO FAVARO : PEDRO TAVARES FILHO : MINISTERIO PUBLICO : WEMERSON BORGES DE PAULA ADV(S) : JULIO DOMINGOS DE ALMEIDA NETO : EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTEMPESTIVO. NAO CONHECIMENTO. Nao se conhece de Recurso em Sentido Estrito interposto fora do prazo legal de 05 (cinco) dias (art. 586, caput, do CPP). Recurso nao conhecido. : A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela 5a Turma Julgadora de sua Primeira Camara Criminal, a unanimidade, acolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justica, nao conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, o Desembargador Huygens Bandeira de Melo e a Dra. Maria das Gracas Carneiro Requi, respondendo pela vaga do Desembargador Prado. Presidiu a Sessao de Julgamento o Desembargador Itaney Francisco Campos. Presente, representando o orgao de cupula do Ministerio Publico, o Procurador de Justica, Dr. Alciomar Aguinaldo Leao. Goiania, 09 de Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 363 de 385 ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011 dezembro de 2010. Favaro 13 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 14 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011 Des. Ivo Relator : : : : : 307319-08.2009.8.09.0000(200903073190) CRISTALINA DES. IVO FAVARO ALCIOMAR AGUINALDO LEAO GENILSON MONTEIRO DAS NEVES MANOEL DOS SANTOS FERREIRA ADV(S) : WASHINGTON CLEIO DE CARVALHO : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA - APELACAO CRIMINAL. RECEPTACAO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO. 1 - Transitada em julgado a sentenca para acusacao, o prazo prescricional passa ter como parametro a pena aplicada. 2 - Tendo sido a pena fixada em 01 (um) ano de reclusao, e passados entre a data do recebimento da denuncia e publicacao da sentenca mais de 04 (quatro) anos, considerando o prazo que o feito ficou suspenso, declara-se extinta a punibilidade dos apelantes pela ocorrencia da prescricao retroativa. Prescricao declarada. : A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela 5a Turma Julgadora de sua Primeira Camara Criminal, a unanimidade, desacolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justica, conhecer do recurso e declarar, de oficio, a extincao da punibilidade, restando prejudicada a analise do merito recursal, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, o Desembargador Huygens Bandeira de Melo e a Dra. Maria das Gracas Carneiro Requi, substituindo o Desembargador Leandro Crispim. Presidiu a Sessao de Julgamento o Desembargador Itaney Francisco Campos. Presente, representando o orgao de cupula do Ministerio Publico, o Procurador de Justica, Dr. Alciomar Aguinaldo Leao. Goiania, 07 de dezembro de 2010. Des. Ivo Favaro Relator : : : : : 230458-60.2001.8.09.0129(200192304585) PONTALINA DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS ALCIOMAR AGUINALDO LEAO ADELANO MARTINS SILVA ADV(S) : SEBASTIAO FRANCISCO DE AZEVEDO : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APELACAO CRIMINAL. PRESCRICAO RETROATIVA. MENOR DE VINTE E UM ANOS (ART. 115, CP). OCORRENCIA. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFICIO. Escoado o prazo prescricional entre a data do recebimento da denuncia e da publicacao da sentenca, declara-se extinta a punibilidade em decorrencia da prescricao retroativa incidente ao crime imputado ao apelante, nos termos do inciso IV primeira figura do artigo 107, c/c o inciso III do artigo 109, artigo 115 (reducao do prazo da prescricao - menor de vinte e um anos) e 1 do artigo 110, todos do Codigo Penal. EXTINCAO DA Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 364 de 385 ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011 DECISAO 15 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011 PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFICIO. PREJUDICADO O MERITO RECURSAL. : ACORDA o egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias, pelos integrantes da 4a Turma Julgadora de sua 1a Camara Criminal, a unanimidade de votos, desacolhendo o parecer Ministerial, em conhecer do apelo e declarar extinta a punibilidade pela prescricao, nos termos do voto da Relatora. : : : : : 421452-41.2008.8.09.0051(200894214527) GOIANIA DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS AYLTON FLAVIO VECHI HUDSON DIAS VIEIRA FILHO ADV(S) : LAERTE AMORIM MENDONCA CELSO JOSE MENDANHA : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APELACAO CRIMINAL. JURI. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HOMICIDIO TENTADO QUALIFICADO. NULIDADE. PRECLUSAO. AFRONTA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. INOCORRENCIA. DECISAO DOS JURADOS CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. I - Eventuais nulidades ocorridas apos a decisao de pronuncia ou, no juri, devem ser arguidas durante o julgamento, em plenario, sob pena de preclusao, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Codigo de Processo Penal (precedentes). II - A divergencia na votacao dos quesitos de series distintas, envolvendo varias vitimas, nao viola o principio da isonomia, por tratar-se de julgamentos independentes. III - O veredicto dos Jurados, lastreado no conjunto probatorio, deve ser mantido, porque o Conselho de Sentenca, na sua soberania, pode optar por uma das versoes sustentadas em plenario. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. : ACORDA o egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias, pelos integrantes da 4a Turma Julgadora de sua 1a Camara Criminal, a unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2011 SECRETARIO(A): TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA ORIGINAL ASSINADO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 365 de 385 ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011 PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011 ================================================================================