Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

PRIMA PELO ELEVADO CUSTO DO CReDITO BANCaRIO SOBRE O CONSUMO E A
PRODUcaO, COM O FIM DE CONTER A PRESSaO INFLACIONaRIA.
NaO
SaO RAZOaVEIS OS LAMENTOS DE QUEM CONTRATA COM BANCOS, QUE FOI
SUBMETIDO A CONTRATO DE ADESaO LEONINO, DE CUSTO IMPAGaVEL, POIS,
TODOS SABEM PERFEITAMENTE QUE JUROS BANCaRIOS SaO CAROS E A ELES
So SE DEVEM RECORRER SOB A SERENA OBSERVaNCIA DA VANTAGEM DO
NEGoCIO E DAS CONDIcoES DE HONRa-LO.
A REGULAMENTAcaO DA TAXA
DE JUROS VEM PRECEITUADA PELOS DISPOSITIVOS DA LEI No 4.595/64,
QUE ATRIBUI AO CONSELHO MONETaRIO NACIONAL A COMPETeNCIA PARA
REGER AS OPERAcoES DO MERCADO FINANCEIRO, INCLUINDO O PODER DE
LIMITAR SEMPRE QUE NECESSaRIO, AS TAXAS DE JUROS OU QUALQUER
OUTRA FORMA DE REMUNERAcaO DE OPERAcaO OU SERVIcOS BANCaRIOS OU
FINANCEIROS (ART. 4o, IX).
OBSERVADOS OS LIMITES
ESTABELECIDOS PELO COPOM  CONSELHO DE POLiTICA MONETaRIA 
PREVALECE NAS OPERAcoES FINANCEIRAS O PRINCiPIO DA LIBERDADE NA
FIXAcaO DOS JUROS REMUNERAToRIOS NOS CONTRATOS DE MuTUO E
NEGoCIOS BANCaRIOS, a EXCEcaO DAQUELES REGIDOS POR LEGISLAcaO
ESPECIAL.
A PRETENSA LIMITAcaO DOS JUROS REMUNERAToRIOS DE 12%
(DOZE POR CENTO) AO ANO, COMO QUER O AUTOR, NaO TEM A
RESSONaNCIA LEGAL, POIS, A EDIcaO DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 40,
DE 29.05.2003, O  3o DO ART. 192 DA CONSTITUIcaO FEDERAL FOI
SUPRIMIDO.
OUTROSSIM, NaO SE APLICAM aS INSTITUIcoES
FINANCEIRAS AS LIMITAcoES DE JUROS PREVISTAS NO LEI DE USURA,
CONSOANTE ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NA SuMULA No 596 E NA SuMULA No 648, HODIERNAMENTE, PELA SuMULA
VINCULANTE No 7.
EMBORA APLICaVEL NAS OPERAcoES FINANCEIRAS O
CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAL LEI NaO TEM O CONDaO DE
LIMITAR OS JUROS, POR AUSeNCIA DE PREVISaO LEGAL, PREVALECENDO,
ENTaO, AS NORMATIVAS CONTIDAS NA LEI No 4.595/64.
SUPERADO,
SEM NENHUM EMBARAcO, O ARGUMENTO DA PARTE AUTORA, NO TOCANTE A
REDUcaO DOS JUROS REMUNERAToRIOS, SENDO CERTO, AINDA, QUE AS
DISPOSIcoES DO ART. 591 CUMULADO COM ART. 406, DO CoDIGO CIVIL DE
2002 NaO SE APLICAM AO ENCARGO ACIMA ALUDIDO, DOS CONTRATOS DE
MuTUO BANCaRIO.
NESTE SENTIDO, DECIDIU A SEGUNDA SEcaO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA, QUANDO JULGOU O RESP No
1.061.530-RS, NO QUAL FOI INSTAURADO O INCIDENTE DE PROCESSO
REPETITIVO REFERENTE AOS CONTRATOS BANCaRIOS SUBORDINADOS AO
CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E
BANCaRIO. RECURSO ESPECIAL. AcaO REVISIONAL DE CLaUSULAS DE
CONTRATO BANCaRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS
REMUNERAToRIOS. CONFIGURAcaO DA MORA. JUROS MORAToRIOS.
INSCRIcaO/MANUTENcaO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIcoES DE
OFiCIOS. [...]ORIENTAcaO 1- JUROS REMUNERAToRIOS. A) AS
INSTITUIcoES FINANCEIRAS NaO SE SUJEITAM a LIMITAcaO DOS JUROS
REMUNERAToRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33),
SuMULA 596/STF; B) A ESTIPULAcaO DE JUROS REMUNERAToRIOS
SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI So, NaO INDICA ABUSIVIDADE; C)
SaO INAPLICaVEIS AOS JUROS REMUNERAToRIOS DOS CONTRATOS DE MuTUO
BANCaRIO AS DISPOSIcoES DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/02; D) E
ADMITIDA A REVISaO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERAToRIOS EM
SITUAcoES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAcaO DE
CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM
DESVANTAGEM EXAGERADA  ART. 51, 1o, DO CDC) FIQUE CABALMENTE
DEMONSTRADA, ANTE aS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO.
(STJ. 2a SEcaO. RESP 1.061.530-RS. REL. MIN. NANCY ANDRIGHI,
JULGADO EM 22.10.2008).
EM RELAcaO a CAPITALIZAcaO MENSAL
DE JUROS, AQUI DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO QUE So e

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

75 de 554

ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

JUSTIFICaVEL SE PReVIA E EXPRESSAMENTE PACTUADA.
COM EFEITO,
QUALQUER MeTODO DE AMORTIZAcaO QUE ENVOLVA A CAPITALIZAcaO DE
JUROS, ASSIM COMO A UTILIZAcaO DA TABELA PRICE (JUROS COMPOSTOS),
DEVERa VIR ESTABELECIDO, DE FORMA EXPRESSA E CRISTALINA, NO
CORRESPONDENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL, SOB PENA DE A INSTITUIcaO
FINANCEIRA VIOLAR UM DOS DIREITOS BaSICOS DO CONSUMIDOR, QUAL
SEJA, O DIREITO a INFORMAcaO ADEQUADA E CLARA SOBRE O PRODUTO OU
SERVIcO CONTRATADO (ART. 6o, III, LEI No 8.078/90).
APESAR DE
DETERMINADO AO ReU, ESTE NaO TROUXE O DOCUMENTO DO CONTRATO,
PESANDO, ASSIM, SOBRE ELE, AS DISPOSIcoES DO ART. 359 DO CoDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
SOBRE, ENSINAMENTOS DOS EMINENTES
DOUTRINADORES NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:
CONSEQUeNCIA DA NaO EXIBIcaO DO DOCUMENTO. A CONSEQUeNCIA
PROCESSUAL DA NaO EXIBIcaO DO DOCUMENTO, QUANDO O REQUERIDO NaO
FAcA QUALQUER DECLARAcaO NO PRAZO DO ART. 357 DO CPC, e ADMISSaO
COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, POR MEIO DO DOCUMENTO, A PARTE
PRETENDIA PROVAR. APLICAcaO DO CPC 359 CAPUT (2. TACIVSP, 10a
CaM., AG 704203-0/5, REL. JUIZ SOARES LEVADA, V.U., J.
8.8.2001). (CoDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. 9a EDIcaO. SaO
PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006. P. 545).
RESSALTA-SE,
AINDA, QUE, EM QUE PESE O DISPOSTO NO ART. 5o, DA MP No
2.170-36/2001, QUE ADMITE A INCIDeNCIA DA CAPITALIZAcaO MENSAL,
ESTA DEVE SER PACTUADA EXPRESSAMENTE.
COMO O ReU NaO TROUXE
AOS AUTOS O CONTRATO, INCIDE SOBRE ELE A PRESUNcaO DE VERACIDADE
DAS ALEGAcoES DO AUTOR, QUE POR MEIO DO CONTRATO QUERIA PROVAR.
SENDO ASSIM, NaO PROVANDO O ReU A EXISTeNCIA DE PACTUAcaO
EXPRESSA DA CAPITALIZAcaO MENSAL, ESSA DEVE SER RETIRADA.
ACERCA DO TEMA, O TRIBUNAL DE JUSTIcA DE GOIaS ASSIM SE
PRONUNCIOU:
APELAcaO CiVEL. AcaO REVISIONAL C/C
CONSIGNAToRIA. JUROS REMUNERAToRIOS. NaO LIMITAcaO. CAPITALIZAcaO
DE JUROS. AUSeNCIA DE PACTUAcaO. HONORaRIOS ADVOCATiCIOS. 1 
OMISSIS. 2  OMISSIS. 3  QUALQUER MeTODO DE AMORTIZAcaO QUE
ENVOLVA A CAPITALIZAcaO DE JUROS DEVERa VIR ESTABELECIDO, DE
FORMA EXPRESSA E CRISTALINA, NO CORRESPONDENTE INSTRUMENTO
CONTRATUAL (ARTS. 6o, II E 52, CDC), SOB PENA DE SE CONSTITUIR EM
OBRIGAcaO INEXIGiVEL (ART. 46, CDC). 4  OMISSIS. (TJGO. 2a
CaMARA CiVEL. APELAcaO CiVEL No 107851-2/188, DE 24.07.2007, DJ
DE 19.08.2007. REL. DR. MaRCIO DE CASTRO MOLINARI).
E
AINDA:
APELACAO CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL.
AUSENCIA DO CONTRATO. APLICACAO DO ARTIGO 359 DO CPC. EXIBICAO
INCIDENTAL. ORDEM JUDICIAL NAO CUMPRIDA. JUROS LIMITADOS.
EXCLUSAO DA COMISSAO DE PERMANENCIA E DA CAPITALIZACAO MENSAL. 1
- SE A INSTITUIcaO BANCaRIA NaO CUMPRIU A DETERMINAcaO DE
APRESENTAcaO DO CONTRATO BANCaRIO, MERECE SER MANTIDA A SANcaO
PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 359 DO
CPC. 2 - DEVE SER MANTIDA A EXCLUSaO DA COMISSaO DE PERMANeNCIA,
QUANDO NaO SE COMPROVA QUE A PACTUAcaO OCORREU DE FORMA CUMULADA,
BEM COMO A INCIDeNCIA DOS JUROS CONFORME EXPOSTO NA INICIAL. 3 MANTEM-SE A EXCLUSaO DA CAPITALIZAcaO MENSAL SE A INSTITUIcaO
BANCARIA NaO COMPROVA QUE EXISTIU TAL PACTUcaO, EIS QUE NaO
APRESENTOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO
IMPROVIDO. (TJGO 4a CaMARA CiVEL. APELAcaO CiVEL 139919-5/188 DE
04/06/2009. DJ 365 DE 30/06/2009. REL. DES. CARLOS ESCHER)
(GRIFO NOSSO).
NaO SE ADMITE, AINDA, A INCIDeNCIA DA TABELA
PRICE AOS CASOS COMO O EM TELA, POSTO QUE REPRESENTA A
CAPITALIZAcaO DE JUROS SOBRE JUROS, CAUSANDO O ENRIQUECIMENTO
ILiCITO DA INSTITUIcaO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR,
SENDO, PORTANTO, FATOR DE DESEQUILiBRIO CONTRATUAL, CONFORME
ENTENDIMENTO EXARADO PELO EGReGIO TRIBUNAL DE JUSTIcA DE GOIaS .
NESTES TERMOS, A TABELA PRICE DEVERa SER SUBSTITUiDA PELA
APLICAcaO DE JUROS LINEARES DE FORMA SIMPLES, OBSERVANDO-SE, NO
MAIS, AS DISPOSIcoES CONTRATUAIS.
PELA MESMA RAZaO DO NaO
CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIcaO DO CONTRATO PELO ReU, QUANTO a
CORREcaO MONETaRIA, POR TRATAR-SE DE MERA RECOMPOSIcaO DA MOEDA,

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

76 de 554

ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO II
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.