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Diário GO - Tribunal de Justiça

MuTUO BANCaRIO.
NESTE SENTIDO, DECIDIU A SEGUNDA SEcaO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA, QUANDO JULGOU O RESP No
1.061.530-RS, NO QUAL FOI INSTAURADO O INCIDENTE DE PROCESSO
REPETITIVO REFERENTE AOS CONTRATOS BANCaRIOS SUBORDINADOS AO
CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E
BANCaRIO. RECURSO ESPECIAL. AcaO REVISIONAL DE CLaUSULAS DE
CONTRATO BANCaRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS
REMUNERAToRIOS. CONFIGURAcaO DA MORA. JUROS MORAToRIOS.
INSCRIcaO/MANUTENcaO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIcoES DE
OFiCIOS. [...]ORIENTAcaO 1- JUROS REMUNERAToRIOS. A) AS
INSTITUIcoES FINANCEIRAS NaO SE SUJEITAM a LIMITAcaO DOS JUROS
REMUNERAToRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33),
SuMULA 596/STF; B) A ESTIPULAcaO DE JUROS REMUNERAToRIOS
SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI So, NaO INDICA ABUSIVIDADE; C)
SaO INAPLICaVEIS AOS JUROS REMUNERAToRIOS DOS CONTRATOS DE MuTUO
BANCaRIO AS DISPOSIcoES DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/02; D) E
ADMITIDA A REVISaO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERAToRIOS EM
SITUAcoES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAcaO DE
CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM
DESVANTAGEM EXAGERADA  ART. 51, 1o, DO CDC) FIQUE CABALMENTE
DEMONSTRADA, ANTE aS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO.
(STJ. 2a SEcaO. RESP 1.061.530-RS. REL. MIN. NANCY ANDRIGHI,
JULGADO EM 22.10.2008).
RESSALTA-SE, AINDA, QUE O
CONTRATO EM DISCUSSaO VEM DE ENCONTRO AO DISPOSTO NO ART. 5o, DA
MP No 2.170-36/2001, QUE ADMITE A INCIDeNCIA DA CAPITALIZAcaO
MENSAL.
ACERCA DO TEMA, O TRIBUNAL DE JUSTIcA DE GOIaS
ASSIM SE PRONUNCIOU:
APELAcaO CiVEL. AcaO REVISIONAL C/C
CONSIGNAToRIA. JUROS REMUNERAToRIOS. NaO LIMITAcaO. CAPITALIZAcaO
DE JUROS. AUSeNCIA DE PACTUAcaO. HONORaRIOS ADVOCATiCIOS. 1 
OMISSIS. 2  OMISSIS. 3  QUALQUER MeTODO DE AMORTIZAcaO QUE
ENVOLVA A CAPITALIZAcaO DE JUROS DEVERa VIR ESTABELECIDO, DE
FORMA EXPRESSA E CRISTALINA, NO CORRESPONDENTE INSTRUMENTO
CONTRATUAL (ARTS. 6o, II E 52, CDC), SOB PENA DE SE CONSTITUIR EM
OBRIGAcaO INEXIGiVEL (ART. 46, CDC). 4  OMISSIS. (TJGO. 2a

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO II

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PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

CaMARA CiVEL. APELAcaO CiVEL No 107851-2/188, DE 24.07.2007, DJ
DE 19.08.2007. REL. DR. MaRCIO DE CASTRO MOLINARI).
A
CAPITALIZAcaO MENSAL DE JUROS PASSOU A SER ADMITIDA NAS OPERAcoES
BANCaRIAS CUJOS CONTRATOS TENHAM SIDO CELEBRADOS A PARTIR DE 31
DE MARcO DE 2000, CONFORME MEDIDA PROVISoRIA N.o 1963-17/2000,
REEDITADA SOB O N.o 2.170-36/2001.
E, HOJE, ASSUNTO RESOLUTO,
SEM MERECER MUITA DISCUSSaO ACADeMICA, COM REFEReNCIA UNiSSONA,
PELA JURISDIcaO SUPERIOR:
ACAO REVISIONAL. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA. CAPITALIZACAO
DE JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CODIGO CIVIL DE 2002.
INAPLICABILIDADE. ART. 5o DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.963-17/2000
(2.170-36/2001). LEI ESPECIAL. PREPONDERANCIA. NaO e POSSiVEL AOS
CONTRATOS DE MuTUO BANCaRIO A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAcaO
PREVISTA NO ART. 591 DO NOVO CoDIGO CIVIL, PREVALECENTE A REGRA
ESPECIAL DO ART. 5o, CAPUT, DA MEDIDA PROVISoRIA N. 1.963-17/2000
(2.170-36/2001), QUE ADMITE A INCIDeNCIA MENSAL. (RESP.
890460/RS, STJ, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, PUBLICADO DJ,
EM 18.02.2008).
OBSERVO, AO COMPULSAR O CONTRATO EM DISCUSSaO
(FLS. 12/16 DOS AUTOS EM APENSO), QUE NA CLaUSULA '14 - JUROS',
ESTa PREVISTA A CAPITALIZAcaO, NaO MERECENDO REPAROS QUALQUER
ALEGAcaO DE ABUSIVIDADE NESSE TOCANTE, RECONHECENDO QUE ESTa
EXPRESSAMENTE PACTUADA.
PORTANTO, CONSIDERANDO A PACTUAcaO
PReVIA, NaO Ha SE FALAR EM AFASTAMENTO DA CAPITALIZAcaO MENSAL, A
QUAL DEVE SER MANTIDA.
NOTA-SE, POIS, NO QUE TANGE A FIXAcaO
DOS JUROS E SUA CAPITALIZAcaO, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES
NaO CONTRAPoS NENHUMA ORDEM LEGAL, PELO QUE, PREVALECE O QUE FOI
CONVENCIONADO AO TALANTE DELAS.
QUANTO a COMISSaO DE
PERMANeNCIA, e ELA INACUMULaVEL COM JUROS REMUNERAToRIOS, JUROS
MORAToRIOS E MULTA, FACE A SUA NATUREZA TRiPLICE, FUNCIONANDO
COMO iNDICE DE REMUNERAcaO DE CAPITAL (JUROS REMUNERAToRIOS);
COMO iNDICE DE ATUALIZAcaO DA MOEDA (CORREcaO MONETaRIA), E,
AINDA, COMPENSANDO O CREDOR PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, COM
REMUNERAcaO DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA.
NESTA LINHA, A
POSIcaO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA:
CONFIRMA-SE
A JURISPRUDeNCIA DA CORTE QUE VEDA A COBRANcA DE COMISSaO DE
PERMANeNCIA COM OS JUROS MORAToRIOS E COM A MULTA CONTRATUAL,
ADEMAIS DE A SUA CUMULAcaO COM A CORREcaO MONETaRIA E COM OS
JUROS REMUNERAToRIOS, A TEOR DAS SuMULAS No 30, 294 E 296 DA
CORTE.
(TERCEIRA TURMA. AGRG NO RESP No 735777/RS. REL. MIN.
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. DJ 12.09.2005, P. 329).
A
COMISSaO DE PERMANeNCIA e DEVIDA PARA O PERiODO DE INADIMPLeNCIA,
NaO PODENDO SER CUMULADA COM CORREcaO MONETaRIA (SuMULA 30/STJ),
JUROS REMUNERAToRIOS E MULTA CONTRATUAL (AGRESP 712.801/RS),
CALCULADA PELA TAXA MeDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, TENDO COMO LIMITE MaXIMO A TAXA DO
CONTRATO (SuMULA 294/STJ). (QUARTA TURMA. AGRG NO RESP No
743549/RS, REL. MIN. FERNANDO GONcALVES. DJ 12.09.2005, P. 344).
DESSARTE, DENOTA-SE APARENTEMENTE ABUSIVO NO CONTRATO EM
APREcO, APENAS A CLaUSULA QUE REFERE-SE a INADIMPLeNCIA, EM QUE
APRESENTA-SE A CUMULAcaO INDEVIDA DA COMISSaO DE PERMANeNCIA COM
OUTROS ENCARGOS MORAToRIOS, SENDO OPORTUNO RESSALTAR QUE O AUTOR,
PAGANDO EM DIA SUAS PARCELAS, NADA TEM A RECLAMAR DE ABUSIVO.
SUA IRRESIGNAcaO So MERECE GUARIDA NO TOCANTE A UMA EVENTUAL
INADIMPLeNCIA, IMPONDO-SE, NESSA HIPoTESE, O AFASTAMENTO DA
CUMULAcaO IMPERTINENTE ACIMA ANALISADA.
COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICO QUE A MULTA CONTRATUAL ESTa EM CONSONaNCIA COM O CoDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NaO HAVENDO NADA A REPARAR.
QUANTO a
CORREcaO MONETaRIA, POR TRATAR-SE DE MERA RECOMPOSIcaO DA MOEDA,
DEVE SER APLICADO O INPC, UMA VEZ QUE NaO HOUVE PACTUAcaO
EXPRESSA NESSE SENTIDO, E SER ESSE iNDICE O MAIS BENeFICO AO
CONSUMIDOR.
POR DERRADEIRO, FACE A ORIENTAcaO CINCO, EXARADA
PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA, QUANDO DO JULGAMENTO
DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO INSTAURADO NO RESP
1.061.530/RS, Ja MENCIONADO EM LINHAS VOLVIDAS, 'e VEDADO AOS

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JUiZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIcaO JULGAR, COM
FUNDAMENTO NO ART. 51 DO CDC, SEM PEDIDO EXPRESSO, A ABUSIVIDADE
DE CLaUSULAS NOS CONTRATOS BANCaRIOS, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE
APRECIAR AS DEMAIS CLaUSULAS DO CONTRATO, POSTO QUE NaO
IMPUGNADAS PELA AUTORA.
Ja NO QUE TANGE a BUSCA E APREENSaO, e
A MORA REQUISITO INDISPENSaVEL PARA A PROPOSITURA DA AcaO, NOS
TERMOS DO DECRETO  LEI No 911/69, PELO QUE CARECE A INSTITUIcaO
FINANCEIRA DO DIREITO DE AcaO, IMPONDO A EXTINcaO DO FEITO SEM
RESOLUcaO DO MeRITO.
MISTER ESCLARECER QUE A DECISaO ACIMA NaO
PREJUDICA A INSTITUIcaO FINANCEIRA, POSTO QUE PODERa COBRAR O
ADIMPLEMENTO DA OBRIGAcaO, NOS TERMOS AQUI DEFINIDOS, PROMOVENDO
O CUMPRIMENTO DA SENTENcA, RESPONDENDO, NESTA CASO, PELA DiVIDA
NaO APENAS O VEiCULO DADO EM GARANTIA, MAS TODO O PATRIMoNIO DO
DEVEDOR.
POR TODO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS
PEDIDOS POSTOS NA INICIAL DA AcaO CONSIGNAToRIA C/C REVISIONAL,
RECONHECENDO QUE O AUTOR ESTa VINCULADA AOS TERMOS DO CONTRATO
FIRMADO COM O ReU, APENAS COM AS RESSALVAS PERTINENTES a
INADIMPLeNCIA, APLICANDO, CASO OCORRA, A COMISSaO DE PERMANeNCIA
a TAXA PACTUADA, EXPURGANDO-SE OS JUROS MORAToRIOS E A MULTA,
USANDO O INPC COMO iNDICE DE CORREcaO MONETaRIA, POR SER O MAIS
BENIGNO.
NO MAIS, PERFEITOS OS TERMOS PACTUADOS.
EM RELAcaO
a AcaO DE BUSCA DE APREENSaO EM APENSO, JULGO EXTINTO O
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