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Diário GO - Tribunal de Justiça

INAL DO LITiGIO; 4)DETERMINAR QUE A INSTITUIcaO APRESENTE A CoPIA
DO INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECIDO, ENTaO. POR IMP
ERATIVO DA LoGICA, INVERTO A ORDEM SUPRA PARA APRECIAR, PRIMEIRO,
O PEDIDO DE CONSIGNAcaO INCIDENTE, Ja QUE DELE DECORRERa O DESFE
CHO DOS DEMAIS. LENDO ATENTAMENTE A FUNDAMENTAcaO INSERIDA NA PET
IcaO INICIAL, NOTO QUE O DESEJO DA PARTE e REVISAR ALGUNS OU TODO
S OS ENCARGOS SUPOSTAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO, OU SEJA, OS JUR
OS REMUNERAToRIOS, MORAToRIOS, PERIODICIDADE DA CAPITALIZAcaO, MU
LTA E COMISSaO DE PERMANeNCIA. COM ISSO, OBJETIVA PAGAR UMA PREST
AcaO INFERIOR a PREVISTA, CONFORME SE INFERE PELO PEDIDO CONSIGNA
ToRIO CUMULADO. OCORRE, POReM, QUE PARA DEFERIMENTO DAS ANTECIPAc
oES PRETENDIDAS FAZ-SE NECESSaRIA A DEMONSTRAcaO DAQUELES REQUISI
TOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC, DENTRO OS QUAIS A EXISTeNCIA DE
PROVA INEQUiVOCA QUE CONVENcA DA VEROSSIMILHANcA DA ALEGAcaO. NE
STE uLTIMO ASPECTO, E EM OUTRAS PALAVRAS, EXIGE-SE A DEMONSTRAcaO
EFETIVA DE QUE A COBRANcA INDEVIDA SE FUNDA NA APAReNCIA DO BOM
DIREITO. PORTANTO, PARA SER ACEITO O DEPoSITO OFERTADO  INFERIOR
AO PREVISTO NO CONTRATO, REPITA-SE  EXIGE-SE A DEMONSTRAcaO DE
QUE UM OU ALGUNS DOS ENCARGOS FERE DISPOSIcaO LEGAL OU QUE A ABUS
IVIDADE ESTEJA EVIDENTE. SENDO ASSIM, DESDE LOGO Ja DEVEMOS REGIS
TRAR QUE A JURISPRUDeNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ EM REVISIONAIS
DE CONTRATOS BANCaRIOS (EXCETUANDO ALGUMAS MODALIDADES ESPECiFIC

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ANO IV - EDICAO No 745 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 24/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 25/01/2011

AS) ESTABELECE O SEGUINTE: A) A NORMA DO  3o DO ARTIGO 192 DA C
ONSTITUIcaO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 40/2003, QUE
LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAcaO
CONDICIONADA a EDIcaO DE LEI COMPLEMENTAR (STF - SuMULA VINCULAN
TE No 7); B) AS DISPOSIcoES DO DECRETO 22626/1933 NaO SE APLICAM
aS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAcoES R
EALIZADAS POR INSTITUIcoES PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O S
ISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (STF  SuMULA 596); C) SaO INAPLICaV
EIS AOS JUROS REMUNERAToRIOS DOS CONTRATOS DE MuTUO BANCaRIO AS D
ISPOSIcoES DO ART. 592 C/C O ART. 406 DO CC/02 (INCIDENTE DE REC
URSO REPETITIVO NO RESP No 1.061.530/RS, J. EM 22/10/08, REL. MIN
. NANCY ANDRIGHI); D) E INVIaVEL A UTILIZAcaO DA SELIC  TAXA DO
SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAcaO E CUSToDIA  COMO PARaMETRO DE LI
MITAcaO DE JUROS REMUNERAToRIOS (IDEM); E) A ESTIPULAcaO DE JUR
OS REMUNERAToRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO POR SI So NaO INDICA AB
USIVIDADE (STJ - SuMULA 382); F) E ADMITIDA A REVISaO DAS TAXAS
DE JUROS REMUNERAToRIOS EM SITUAcoES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARA
CTERIZADA A RELAcaO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLO
CAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA  ART. 51,  1o, DO CDC
) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE aS PECULIARIDADES DO CASO CO
NCRETO (IBIDEM); G) ... ADMITE-SE A CAPITALIZAcaO MENSAL NAS OPE
RAcoES REALIZADAS PELAS INSTITUIcoES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO S
ISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CELEBRADAS A PARTIR DE 31 DE MARcO DE
2000, DATA DA PRIMITIVA PUBLICAcaO DO ARTIGO 5. DA MEDIDA PROVI
SoRIA 1.963-17/2000..., CUJA INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NaO FOI
DECLARADA PELO STF, NEM MESMO EM SEDE DE LIMINAR (AGRG NO AG 565
36/RS, REL. MIN. CASTRO FILHO, J. EM 15.02.2005). DEVO ACRESCENTA
R AO ROL ACIMA MAIS UM ARGUMENTO IGUALMENTE IMPORTANTE: POR FORcA
DO PRINCiPIO DA BOA Fe OBJETIVA, SE NO ATO DA ASSINATURA DO CONT
RATO O CONSUMIDOR SABIA QUAL ERA O VALOR DA PRESTAcaO ATe O FINAL
 FIXO, DIGA-SE DE PASSAGEM -, NaO PODE PRETENDER MODIFICa-LO NO
CURSO DA AVENcA E NO LIMIAR DO PROCESSO, TRAINDO, ASSIM, O COMPR
OMISSO ASSUMIDO. NaO BASTASSEM TODOS ESSES FUNDAMENTOS, PERCEBO P
ELA LEITURA DA PETIcaO INICIAL E ANaLISE DOS DOCUMENTOS COM ELA C
ARREADOS QUE A REVISaO PRETENDIDA RECAI SOBRE CONTRATO DE ARRENDA
MENTO MERCANTIL (LEASING). ORA, SABEMOS QUE O LEASING NaO e UMA
MODALIDADE DE FINANCIAMENTO, NEM MESMO PODE SER ASSIM ENTENDIDO S
EGUNDO ORIENTAcaO JURISPRUDENCIAL CONTIDA NA SuMULA 293 DO STJ. P
ORTANTO, IMPERTINENTE SE FALAR EM LIMITAcaO DE JUROS E SUA CAPITA
LIZAcaO, ENCARGOS PRoPRIOS DAS OPERAcoES DE MuTUO, ESTRANHOS AO C
ONTRATO 'SUB ANaLISE'. DAi A RAZaO PORQUE SEQUER FORAM PACTUADOS
(TJGO, AC 140.156-6/188, J. 19.05.09, REL. DES. JOaO WALDECK FeL
IX DE SOUZA). E SEGUINDO ESTA MESMA LINHA DE RACIOCiNIO, A COMIS
SaO DE PERMANeNCIA, VEZ QUE ESTA e ESTIPULADA PELA MeDIA DOS JURO
S DE MERCADO SEGUNDO A ESPeCIE DE FINANCIAMENTO CONTRATADO, POReM
NaO Ha NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ESTIPULAcaO DE JURO
S, INEXISTINDO, POR CONSEQUeNCIA, TAXA DE COMISSaO DE PERMANeNCIA
 (TJGO, AC 136.129-7/188, J. 03.02.09, REL. DES. WALTER CARLOS L
EMES). NOUTRA PLANA, PERCEBO QUE A PARTE TAMBeM NaO CUIDOU DE CAR
REAR CoPIA DO CONTRATO QUESTIONADO, IMPOSSIBILITANDO, COM ISSO, Q
UALQUER AVERIGUAcaO PReVIA E PROVISoRIA ACERCA DE EVENTUAL ABUSIV
IDADE DOS ENCARGOS NELE PREVISTOS. EM OUTRAS PALAVRAS, O INSTRUME
NTO CONFIGURARIA A PROVA INEQUiVOCA QUE PODERIA CONVENCER ACERCA
DA VEROSSIMILHANcA DA ALEGAcaO (CPC, ART. 273). PORTANTO, SEM ELE
, IMPOSSiVEL ACOLHER QUAISQUER DAS ANTECIPAcoES PRETENDIDAS. PROS
SEGUINDO, ALeM DO DEPoSITO OFERTADO TER PARTIDO DO PRESSUPOSTO DE
QUE HOUVE A INCIDeNCIA DE JUROS REMUNERAToRIOS NO CONTRATO DE AR
RENDAMENTO MERCANTIL - CIRCUNSTaNCIA ESSA AINDA NaO DEMONSTRADA , BEM COMO DE ESTAR SUSTENTADO EM UM OU ALGUNS DOS FUNDAMENTOS Na
O ACOLHIDOS PELA JURISPRUDeNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ, NaO POD
E ELE SER ACEITO E CONSEQUENTEMENTE IMPOSTO a PARTE CONTRaRIA. DE
SSA FORMA, A CONSIGNAcaO PODE SER DEFERIDA, MAS DESDE QUE NO VALO
R CONTRATADO, FICANDO PARA A FASE DA SENTENcA UMA EVENTUAL MODIFI
CAcaO DAS PRESTAcoES DECORRENTE DO AFASTAMENTO OU REDUcaO DE UM O

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U ALGUNS DOS ENCARGOS. E SE ISSO VIER A OCORRER, NENHUM PREJUiZO
TERa A CONTRATANTE, Ja QUE PODERa LEVANTAR O EXCESSO. COM EFEITO,
AUTORIZO DEPoSITO DAS PRESTAcoES VENCIDAS E VINCENDAS, DESDE QUE
NO VALOR CONTRATADO, EM CONTA VINCULADA AO JUiZO E COM RENDIMENT
O. ALERTO QUE SOBRE AS PRIMEIRAS DEVERa INCIDIR CORREcaO MONETaRI
A, JUROS DE MORA DE 1% A.M. (OU FRAcaO) E MULTA DE 2%. INTIME-SE
PARA FAZe-LO EM 5 (CINCO) DIAS, PARA AQUELAS, E NOS RESPECTIVOS V
ENCIMENTOS, PARA ESTAS. APoS A PROVIDeNCIA SUPRA  QUE SERa SUFIC
IENTE PARA AFASTAR A MORA -, DETERMINO a INSTITUIcaO FINANCEIRA Q
UE SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR PERANTE OS ARQUIVOS D
E CONSUMO (SERASA, SPC ETC.), BEM COMO DE REQUERER O PROTESTO DE
EVENTUAIS TiTULOS NASCIDOS DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIaRIA
DE R$ 500,00. CASO ISSO Ja TENHA OCORRIDO, DETERMINO A EXPEDIcaO
DE OFiCIO/MANDADO PARA A IMEDIATA BAIXA OU SUSTAcaO DOS EFEITOS (
NO CASO DE PROTESTO) ATe JULGAMENTO FINAL DA LIDE. AINDA CONDICIO
NADO AOS REFERIDOS DEPoSITOS, MANTENHO O BEM NA POSSE DO AUTOR AT
e SOLUcaO FINAL DO LITiGIO. OPORTUNAMENTE, CITE-SE A PARTE REQUER
IDA PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVEND
O CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTeNCIAS DE PRAXE E INCLUSIVE A INTIM
AcaO PARA QUE CUMPRA A DETERMINAcaO SUPRA, ALUSIVA AOS CADASTROS
DE INADIMPLENTES E CARToRIOS DE PROTESTO. DEVERa, AINDA, NESSE ME
SMO PRAZO, JUNTAR UMA VIA OU CoPIA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE A
S PARTES, SOB PENA DE SEREM TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE P
OR MEIO DELES O AUTOR PRETENDIA PROVAR. I. GOIaNIA, 18
DE
01
DE 2011. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2o JUIZ DE DIREI
TO DA 1a VARA CiVEL
NR. PROTOCOLO
: 429563-43.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 3104
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: LINK TEL TELECOMUNICACOES LTDA
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