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Diário GO - Tribunal de Justiça

MPoE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CoDIGO DE PROCESSO C
IVIL.A PRELIMINAR DE INePCIA DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURiD
ICA DO PEDIDO NaO MERECER SER ACOLHIDA, HAJA VISTA SER PERFEITAME
NTE POSSiVEL O PEDIDO DE REVISaO DE CLaUSULAS CONTRATUAIS QUE A P
ARTE ENTENDE ABUSIVAS.DA MESMA FORMA, PERFEITAMENTE POSSiVEL a PA
RTE QUE PRETENDE REVISAR O CONTRATO PLEITEAR A CONSIGNAcaO DOS VA
LORES QUE ENTENDE DEVIDOS, SOB OS AUSPiCIOS DO CoDIGO DE DEFESA D
O CONSUMIDOR.PRETENDE A REQUERENTE REVISAR OS CONTRATOS DE EMPRES
TIMOS CELEBRADOS COM O REQUERIDO, DELES EXTIRPANDO TODOS OS iNDIC
ES FINANCEIROS CONSIDERADOS ABUSIVOS. A REVISaO DE CLaUSULAS CONT
RATUAIS e MEDIDA PERFEITAMENTE CABiVEL NO ORDENAMENTO JURiDICO Pa
TRIO, MORMENTE EM CASOS COMO O TAL, ONDE EXISTA UMA ONEROSIDADE E
XCESSIVA PARA QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTES.NO MESMO PASSO, Na
O e DEMAIS DESTACAR A APLICABILIDADE NA ESPeCIE DAS NORMAS PREVIS
TAS NO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS e EVIDENTE QUE AS INS
TITUIcoES FINANCEIRAS SaO FORNECEDORAS DE SERVIcOS NO MERCADO, SE
NDO IGUALMENTE INSOFISMaVEL QUE O CReDITO SE CONSUBSTANCIA NUM BE
M DE CONSUMO BASILAR. ALIaS, RECENTEMENTE O EXCELSO SUPERIOR TRIB
UNAL DE JUSTIcA SUMULOU O SEGUINTE: "O CoDIGO DE DEFESA DO CONSUM
IDOR e APLICaVEL aS INSTITUIcoES FINANCEIRAS." (SuMULA No 297 DO
STJ).PORTANTO, CARACTERIZADA A RELAcaO DE CONSUMO, RECOMENDaVEL
e A ANaLISE DO PRESENTE FEITO DE ACORDO COM A LEI No 8.078/90.PAR
TINDO-SE DESSA PREMISSA, PODE-SE CONCLUIR PELA PERMISSIVIDADE DA
REVISaO DAS CLaUSULAS CONTRATUAIS LEONINAS QUE INVOQUEM O DESEQUI
LiBRIO DO CONTRATO FINANCEIRO, SOBRETUDO DAQUELAS QUE COLOQUEM O
CONSUMIDOR EM EVIDENTE SITUAcaO DE DESVANTAGEM ECONoMICA FACE AO
FORNECEDOR DE SERVIcOS CREDITiCIOS.NaO Ha, POIS, QUE SE FALAR EM
RESPEITO AO PRINCiPIO CONSUBSTANCIADO NO AXIOMA "FORcA OBRIGAToRI

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PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

A DOS CONTRATOS" QUANDO PATENTE NO AJUSTE O ABUSO DO PODER ECONoM
ICO, VISTO QUE O MESMO e CAPAZ DE ESTABELECER DESSEMELHANcAS CRUC
IAIS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES.ADEMAIS, RESSALTE-SE QUE O CONT
RATO, OBJETO DA PRESENTE AcaO, e DE ADESaO, OU SEJA, DAQUELES OND
E SE DESPREZA A AUTONOMIA DE VONTADE DA CONTRATANTE, SUBJUGANDO-O
aS CLaUSULAS IMPOSTAS DE FORMA PRe-DETERMINADA E UNILATERAL PELO
CONTRATADO, E NaO LHE CONFERINDO A MiNIMA POSSIBILIDADE DE DISCU
SSaO PReVIA ACERCA DA LEGALIDADE DAS MESMAS.DOS JUROS:PRETENDE A
PARTE AUTORA, SEJAM OS JUROS REMUNERAToRIOS LIMITADOS DE ACORDO C
OM A TAXA SELIC.NO ENTANTO, CABE ESCLARECER QUE A LEI DE USURA
NaO SE APLICA aS OPERAcoES REALIZADAS POR INSTITUIcoES FINANCEIRA
S, BEM COMO CONFORME ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NaO H
a QUE SE FALAR EM SUBSTITUIcaO DA TAXA CONTRATADA PELA TAXA SELIC
, DEVENDO PERMANECER AQUELA PACTUADA ENTRE AS PARTES.(...)ADEMAIS
, A TAXA DE JUROS REMUNERAToRIOS EXARADA NO CONTRATO (34,96% AO A
NO, CONFORME CONTRATO aS FL. 14 DOS AUTOS DA BUSCA E APREENSaO EM
APENSO) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A TAXA MeDIA DO MERCADO PARA R
ELAcoES DA MESMA ESPeCIE OU SIMILARES.DE TAL FORMA, Ha DE SER MAN
TIDO O iNDICE PACTUADO ACERCA DOS JUROS REMUNERAToRIOS.DA CAPITAL
IZAcaO DOS JUROS:NO TOCANTE a CAPITALIZAcaO DOS JUROS, CONFORME D
ISPoE O ART. 5o DA MEDIDA PROVISoRIA 2.170-36/2001, e ADMISSiVEL
A CAPITALIZAcaO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.TODA
VIA, TAL SITUAcaO DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, POR CON
FIGURAR MECANISMO QUE ONERA A CONTRAPRESTAcaO DO CONSUMIDOR.A NaO
ESTIPULAcaO EXPRESSA NESTE SENTIDO ACARRETA NA PROIBIcAO DA CAPI
TALIZAcaO MENSAL DOS JUROS, NOS TERMOS DO ART. 6o, INCISO III E 4
6 DO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DESTE MODO, AOS CONTRATOS DE
MuTUO BANCaRIO CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARcO DE 2000, DATA D
A PRIMITIVA PUBLICAcaO DO ART. 5o, INCIDE A CAPITALIZAcaO MENSAL,
DESDE QUE PACTUADA.NO CASO EM ANaLISE, O CONTRATO FEZ PREVISaO E
XPRESSA NO ITEM 4.12 DO CONTRATO (FLS. 14 DOS AUTOS EM APENSO), D
E FORMA QUE DEVE SER TAL ENCARGO MANTIDO.DA COMISSaO DE PERMANeNC
IA:A COMISSaO DE PERMANeNCIA So e ADMITIDA DURANTE O PERiODO DE I
NADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NaO PODENDO, CONTUDO, SER CUMULADA COM
A CORREcaO MONETaRIA (SuMULA 30/STJ), COM OS JUROS REMUNERAToRIOS
(SuMULA 296/STJ) E MORAToRIOS, NEM COM A MULTA CONTRATUAL. ASSIM
, NaO e CABiVEL, NA ESPeCIE, A COBRANcA DE COMISSaO DE PERMANeNCI
A DIANTE DA CUMULAcaO COM OUTROS ENCARGOS.ANTE O EXPOSTO, JULGO P
ARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA MANTER AS TAXAS DE JUROS TAI
S COMO FORAMACTUADAS E PERMITIR A COBRANcA DE COMISSaO DE PERMANE
NCIA DESDE QUE NaO CUMULADA COM QUALQUER OUTRO ENCARGO, LIMITADA
a TAXA DE JUROS REMUNERAToRIOS DOS CONTRATOS.CONFIRMO A ANTECIPAc
aO DE TUTELA DEFERIDA aS FLS. 71/74.PASSO AGORA a ANaLISE DO PEDI
DO DE CONSIGNAcaO EM PAGAMENTO.APoS A CONCESSaO DE TUTELA ANTECIP
AToRIA PERMITINDO FOSSEM EFETUADOS DEPoSITOS INCIDENTAIS DURANTE
O TRAMITAR DA AcaO, NOS VALORES QUE A PARTE AUTORA ENTENDIA CORRE
TOS, A DECISaO MAIS PRUDENTE QUANTO AO PEDIDO DE CONSIGNAcaO e JU
LGa-LO PARCIALMENTE PROCEDENTE.JULGANDO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE
, OS DEPoSITOS EFETUADOS PASSAM A SERVIR COMO QUITAcaO PARCIAL DO
DeBITO, O QUE POSSIBILITARa a PARTE AUTORA, APoS O TRaNSITO EM J
ULGADO, A COMPLEMENTAcaO DOS DEPoSITOS FEITOS "A MENOR", OU SEJAM
, EM DISSONaNCIA COM OS TERMOS DESTA SENTENcA.(...)ANTE O EXPOSTO
, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSIGNAToRIO. SENDO CAD
A PARTE VENCEDOR E VENCIDO, AS CUSTAS PROCESSUAIS SERaO PAGAS PEL
A METADE, FICANDO A EXECUcaO DA PARTE REQUERENTE SUSPENSA PELO
LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS SE NaO FOR ALTERADO SUA CONDIcaO ECONoMIC
A, CONFORME ARTS. 11, 2o E 12 DA LEI 1.060/50, DEVENDO CADA UM R
ESPONDER PELOS HONORaRIOS DE SEUS ADVOGADOS.P. R. INTIMEM-SE. GOI
aNIA, 17 DE JANEIRO DE 2011.MARIA CRISTINA COSTA.JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 188131-33.2007.8.09.0051 ( 200701881318 )
AUTOS NR. : 850
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69

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REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

: BANCO GMAC S/A
: ELDNA MARTINS RODRIGUES
: 20099 GO - LEISLIE DE FATIMA HAENISCH
18396 GO - DANILO DI REZENDE BERNARDES
ADV REQDO
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
"VISTOS, TRATAM-SE OS AUTOS DE BUSCA E APREENSAO PROPOSTA POR BAN
CO GMAC S/A EM FACE DE ELDNA MARTINS RODRIGUES, TODOS QUALIFICADO
S.O REQUERENTE PUGNA PELA CONCESSaO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENS
aO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, BEM ESSE OBJETO DA AcaO PRINC
IPAL. OCORRE QUE A AcaO REVISIONAL EM APENSO, DA QUAL ESTA e ACES
SoRIA, FOI SENTENCIADA, RAZaO PELA QUAL CONCLUI-SE QUE A PRESENTE
AcaO PERDEU O SEU OBJETO.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESS
O, NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO IV DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORaRIOS ADVOCATiCIOS,
ESTES FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE.GOIaNIA, 17 DE JANEIRO DE 2011.MARIA CRISTINA CO
STA.JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
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:

2162-71.2009.8.09.0051 ( 200900021629 )
6
CAUTELAR INOMINADA
MARCOS MARTINS MONTEIRO
UNI ANHANGUERA CENTRO UNIVERSITARIO DE GOIAS
27625 GO - WILLIAM FERREIRA TEIXEIRA
12230 GO - IVANILDO LISBOA PEREIRA
ADV REQDO
: 10189 GO - LUCIMEIRE DE FREITAS
8340
GO - CORACI FIDELIS DE MOURA
DESPACHO
:
"VISTOS, MARCOS MARTINS MONTEIRO PROPoS A PRESENTE ACAO CAUTELAR
INOMINADA EM FACE DA UNI GOIAS ANHANGUERA CENTRO UNIVERSITARIO D
E GOIAS, TODOS QUALIFICADOS.(...)E O RELAToRIO. DECIDO.TRATA O PR
OCESSO EM DISCUSSaO DE AcaO CAUTELAR INOMINADA ONDE AS QUESToES D
E FUNDO VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATeRIA DE DIREITO, MOTIVO PE
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