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Diário GO - Tribunal de Justiça

ADV(S) : JESSE ALVES DE ALMEIDA

RECURSO ADESIVO FLS. 114
1 APELANTE(S)
: AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO
ADV(S) : JESSE ALVES DE ALMEIDA
1 APELADO(S)
: ORGANIZACAO INDEPENDENTE DE COMUNICACAO LTDA
LUIZ HENRIQUE MORGANTINI SANTOS
ADV(S) : JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR
MARCELO JACOB BORGES
EMENTA
: EMENTA: APELACAO CIVEL. RECURSO ADESIVO. ACAO DE
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. TEXTO JORNALISTICO.
EXPRESSOES INJURIOSAS. JUROS MORATORIOS. I- O
direito a livre manifestacao do pensamento e uma
garantia constitucional plena, livre de censura
previa e se esbarra, tao-somente, na vedacao ao
anonimato e a invocacao de tal direito para nao
cumprir as obrigacoes a todos impostos, nos termos
do art. 5o, IV, VIII e IX, da CF/88. II- As
atividades jornalisticas sao de relevantes
prestimos a democracia, mas nao se permite que os
seus operadores facam uso de suas prerrogativas
para ferir o direito dos demais, com o uso de
expressoes injuriosas, caluniosas e difamatorias,
a deixar de lado a veracidade dos fatos, que
deveriam apurar e a privilegiar a maledicencia.
III- O onus da prova cabe ao reu, quanto a
existencia de fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do autor. IV- Os juros
moratorios devem ser fixados a partir do evento
danoso, nos termos do art. 398, do CC/02, e Sumula
54, do STJ. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO, MAS
IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

DECISAO

56 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

57 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)

EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelacao Civel no 79756-39, acordam os componentes
da Terceira Turma Julgadora da Primeira Camara
Civel do egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, a unanimidade de votos, em conhecer do
apelo e do recurso adesivo, improvendo o primeiro
e dando provimento ao segundo, nos termos do voto
do Relator.
:
:
:
:
:
:

230128-93.2007.8.09.0051(200792301285)
GOIANIA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
ORLANDINA BRITO PEREIRA
COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG
ADV(S) : CARMEM LUCIA DOURADO
ROSEDELMA MARIA DE SOUZA
ANDREA GONCALVES DE ARAUJO CHAVES
: SEBASTIAO RODRIGUES ALVES
ADV(S) : JOSE FERREIRA LUZ
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE REINTEGRACAO DE
POSSE. TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA. FAIXA DE
SEGURANCA. SERVIDAO ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. AUSENCIA DE INTIMACAO DA
PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETOMADA DA FASE
INSTRUTORIA. PRODUCAO DE PROVAS. 1. No caso em
tela verifica-se que o magistrado nao concedeu as
partes o direito de produzirem provas que
julgassem necessarias, partindo diretamente para o
julgamento antecipado da lide sem a previa
comunicacao de seu intuito. 2. Deve o magistrado
intimar as partes de todos os atos do processo,
para que estes possam se manifestar da maneira
que julgarem adequado. 3. Diante disso e
necessario o retorno dos autos ao juiz para melhor
instrucao do feito, abrindo a possibilidade das
partes apresentarem caso julguem necessario novas
provas as quais serao pertinentes para a correta
formacao do juizo de valor.
Apelacao conhecida e
provida. Sentenca cassada
: A C O R D A O
Vistos relatados e
discutidos os presentes autos de apelacao civel,
acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Primeira Camara Civel, do egregio
Tribunal de Justica do Estado de Goias, a
unanimidade de votos em conhecer da apelacao e
prove-la, de conformidade com o voto do relator e
da ata de julgamento. Custas da lei.
:
:
:
:
:

475002-14.2009.8.09.0051(200994750021)
GOIANIA
DES. JOAO UBALDO FERREIRA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
W E M EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA LTDA
ADV(S) : CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK
EVERALDO WASCHECK
: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA LTDA
ADV(S) : EMERSON MATEUS DIAS
FREDERICO MARTINS RODARTE
WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESTITUICAO DE
IMPORTANCIAS PAGAS. CESSAO DE DIREITOS E

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DECISAO

58 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

59 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

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PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

OBRIGACOES. AUSENCIA DE NOTIFICACAO DA
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA
AD CAUSAM. CONFIGURADA. 1. Nao produz efeitos a
cessao de direitos celebrada entre consorciados e
terceiro sem o consentimento expresso da
administradora, mormente por haver no contrato de
consorcio clausula proibitiva a regular a
materia, conforme preconizado no art. 290, do
CC/02; 2. Ante a ausencia de consentimento da
administradora sobre a transferencia da cota
consorcial, prevalece a relacao juridica
originaria, falece ao terceiro (cessionaria)
legitimidade para ajuizar demanda a fim de
discutir o contrato de consorcio. 3. Consabido que
a inexistencia de uma das condicoes da acao
implicara, inexoravelmente, na extincao do feito,
sem julgamento do merito. RECURSO DE APELACAO
CIVEL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelacao Civel no 475002-14, acordam os
componentes da Terceira Turma Julgadora da
Primeira Camara Civel do egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade de
votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:

146456-95.2004.8.09.0051(200491464568)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
DES. VITOR BARBOZA LENZA
SILVANIO LOPES DA SILVA
JOANA D ARC DA SILVA
ADV(S) : TENORIO CESAR DA FONSECA
ROBERTA RIBAS
: DIAGONAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA
SEGEN CONSTRUTORA LTDA
SOLAR IMOVEIS LTDA
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE MODIFICACAO DE
CLAUSULA CONTRATUAL C/C RESCISAO CONTRATUAL.
EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. ART.
267, INCISO III, DO CPC. AUSENCIA DE INTIMACAO
PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENCA CASSADA. IPara que o juiz da causa promova a extincao do
processo sem resolucao de merito, com fulcro no
art. 267, inciso III, do Codigo de Processo Civil,
e imprescindivel que a parte autora seja intimada
pessoalmente, o que nao ocorreu. II- A sentenca
que extinguir o processo sem resolucao de merito,
desobedecendo os requisitos legais necessarios,
deve ser cassada para que se retome o regular
prosseguimento do feito. APELACAO CONHECIDA E
PROVIDA. SENTENCA CASSADA.
: Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim
de cassar a sentenca singular, para que se de
prosseguimento ao feito ate seus ulteriores
termos.
:
:
:
:
:

38004-53.2009.8.09.0006(200990380041)
ANAPOLIS
DES. JOAO UBALDO FERREIRA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
CRECHE VOVO FIRMO DE VELASCO

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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

61 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO

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PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

ADV(S) : HIDERALDO LUIZ SILVA
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : FABIO AMERICO DE SOUSA
WANIA AMERICA DE SOUSA BONFIM
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA PELOS
SERVICOS DE AGUA E ESGOTO. ONUS DE PROVAR O FATO
CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NAO COMPROVACAO.
FATURAS JUNTADAS APOS A INTERPOSICAO DO RECURSO.
INADMISSIBILIDADE. I- Na acao de cobranca de
prestacao de servicos de abastecimento de agua e
esgoto, compete a parte autora comprovar a
existencia de causa justificadora do debito, por
meio de faturas ou notas fiscais, o que nao serve
para esse fim o simples extrato do debito. II- Nao
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