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Diário GO - Tribunal de Justiça

AUTORIZO, OUTROSSIM, O
LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS, EM FAVOR DO BANCO ReU,
MEDIANTE ALVARa JUDICIAL A SER EXPEDIDO EM NOME DO PROCURADOR POR
ELE INDICADO, DESDE QUE POSSUA PODERES ESPECiFICOS PARA TANTO.
CONSIDERANDO, POR FIM, A SUCUMBeNCIA RECiPROCA, CONDENO AS
PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORaRIOS
ADVOCATiCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), A
RAZaO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR,
E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O DO ReU, SENDO RESPEITADO TAIS
PERCENTUAIS AO RATEAMENTO DAS CUSTAS.
NOS TERMOS DA SuMULA
306, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA, OS HONORaRIOS ADVOCATiCIOS
DEVEM SER COMPENSADOS, ASSEGURADO O DIREITO AUToNOMO DO ADVOGADO
A EXECUcaO DO SALDO.
ABATIDOS OS VALORES Ja PAGOS,
OBSERVADOS OS PARaMETROS ORA ESTIPULADOS, APURADO DeBITO DO
AUTOR E INAUGURADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENcA, DEVERa ELE
SER INTIMADO PARA SEU PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
SOB PENA DE SUJEIcaO AOS EFEITOS DA MORA.
APoS TRANSCORRIDOS
15 (QUINZE) DIAS DO TRaNSITO EM JULGADO DESTA DECISaO, EM NaO
HAVENDO O CUMPRIMENTO DESTE DECISUM, EM RELAcaO a PARTE EM QUE
HOUVE CONDENAcaO A VALOR CERTO, INCIDIRa A MULTA DE 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAcaO, CONFORME ART. 475-J, DO CoDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
PROVIDeNCIAS DE PRAXE EM RELAcaO aS CUSTAS FINAIS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

63902-93.2010.8.09.0051
1254
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BV FINANCEIRA S/A GYN
JOSE ABADIO GOMES DELFINO
21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
21065 GO - ADRIANA GUEDES DE SA
ADV REQDO
: 17872 GO - VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
DESPACHO
:
AUTOS No 2684/2009 PROTOCOLO No 200904460562
VISTOS ETC.,
JOSe ABADIO GOMES DELFINO,
QUALIFICADO NOS AUTOS, AJUIZOU A PRESENTE AcaO CONSIGNAToRIA C/C

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

REVISIONAL EM DESFAVOR DE BV FINANCEIRA S/A, IGUALMENTE
QUALIFICADO, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS SEGUINTES:
O AUTOR
FIRMOU JUNTO a INSTITUIcaO FINANCEIRA Re CeDULA DE CReDITO
BANCaRIO, PARA FINANCIAMENTO DE VEiCULO, NO VALOR DE R$ 22.000,00
(VINTE E DOIS MIL REAIS), COM PAGAMENTO ESTIPULADO EM 48
(QUARENTA E OITO) PARCELAS DE R$ 797,06 (SETECENTOS E NOVENTA E
SETE REAIS E SEIS CENTAVOS).
AFIRMA QUE, POR HAVER CLaUSULAS
ABUSIVAS, O CUMPRIMENTO DO CONTRATO TORNOU-SE EXCESSIVAMENTE
ONEROSO, RAZaO PELA QUAL INVOCA O CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PARA RESTABELECER O EQUILiBRIO CONTRATUAL, COM O OBJETIVO DE
DEBELAR OS ENCARGOS QUE ENTENDE ABUSIVOS.
EM SEDE DE
ANTECIPAcaO DOS EFEITOS DA TUTELA, PEDE SEJA O ReU IMPEDIDO DE
INCLUIR SEUS DADOS NOS oRGaOS DE PROTEcaO AO CReDITO, A
MANUTENcaO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO, E, AINDA, A
AUTORIZAcaO PARA PROCEDER AOS DEPoSITOS JUDICIAIS NOS VALORES QUE
ENTENDE DEVIDOS.
INSURGE-SE QUANTO A NaO LIMITAcaO DOS JUROS
REMUNERAToRIOS EM 12% AO ANO, aS CLaUSULAS REFERENTES a
CAPITALIZAcaO MENSAL E CUMULAcaO DA COMISSaO DE PERMANeNCIA COM
OUTROS ENCARGOS DE MESMA NATUREZA, REQUERENDO, AINDA, A LIMITAcaO
EM 2% DA MULTA CONTRATUAL E EM 1% DOS JUROS DE MORA, E, POR FIM,
A APLICAcaO DO INPC COMO iNDICE DE CORREcaO MONETaRIA.
Da a
CAUSA O VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS).
JUNTA DOCUMENTOS
DE FLS. 40/50.
EM DECISaO aS FLS. 52/55, FOI DEFERIDA
PARCIALMENTE A ANTECIPAcaO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONDICIONADA AO
DEPoSITO DAS PARCELAS NOS VALORES CONTRATADOS.
IRRESIGNADO, O
AUTOR AGRAVOU DA DECISaO INICIAL, A QUAL FOI REFORMADA PELO
TRIBUNAL, AUTORIZANDO-SE A CONSIGNAcaO DOS VALORES QUE
PRETENDIDOS, BEM COMO A EXCLUSaO DE SEU NOME DOS oRGaOS
CREDITiCIOS, E, AINDA, SUA MANUTENcaO NA POSSE DO VEiCULO.
CITADO, O BANCO ReU APRESENTA CONTESTAcaO aS FLS. 129/142,
INSTRUiDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 143/150, ARGUINDO,
PRELIMINARMENTE, SER O AUTOR CARENTE DE AcaO, EM FACE DA
IMPOSSIBILIDADE JURiDICA DO PEDIDO.
NO MeRITO, DEFENDE A
LEGALIDADE DAS CLaUSULAS CONTRATUAIS, REQUERENDO A TOTAL
IMPROCEDeNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR.
CUSTAS FINAIS NaO
RECOLHIDAS.
EM APENSO TRAMITA PERANTE ESTE JUiZO, AcaO DE
BUSCA E APREENSaO, FUNDADA NO DECRETO-LEI 911, DE 1969, AJUIZADO
PELA INSTITUIcaO FINANCEIRA EM DESFAVOR DO AUTOR.
E O RELAToRIO. DECIDO.
A VEXATA QUAESTIO COMPORTA
PROLAcaO DA SENTENcA ANTECIPADAMENTE, SEM DILAcaO PROBAToRIA,
CONFORME PRECEITUA O ART. 330, I, DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONQUANTO TRATA-SE APENAS DE MATeRIA DE DIREITO, CUJA
DOCUMENTAcaO TRAZIDA AOS AUTOS BASTA PARA ESTE JUiZO FIRMAR
CONVICcaO.
AB INITIO, CUMPRE RESSALTAR A POSSIBILIDADE DE
REVISaO DO CONTRATO EM DEBATE, Ja QUE A ESSeNCIA DO PACTO
ENCONTRA-SE REGIDA PELAS NORMAS DO CoDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, EM SEUS ARTIGOS 2 E 3.
SuMULA 297. O CoDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR e APLICaVEL aS INSTITUIcoES FINANCEIRAS.
A PRELIMINAR ARGUIDA PELO ReU, DE IMPOSSIBILIDADE JURiDICA DO
PEDIDO, NaO MERECE ACOLHIMENTO,POIS A PRETENSaO DO AUTOR e
AMPARADA PELO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE, COM FUNDAMENTO
NA HIPOSSUFICIeNCIA DE UMA DAS PARTES, PERMITE A REVISaO DO
CONTRATO, A FIM DE QUE SEJAM EXPURGADAS CLaUSULAS ABUSIVAS,
VISANDO A MINIMIZAR A OPULeNCIA DO FORNECEDOR FRENTE AO
CONSUMIDOR.
ADENTRO O MERITUM CAUSAE.
COMO DITO ALHURES,
DENTRE AS INCONFORMIDADES DO AUTOR, DESTACAM-SE AS TAXAS DE JUROS
APLICADAS EM SEU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEiCULO.
DE
FATO, AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NO BRASIL NaO CAUSAM
CONTRARIEDADE APENAS AO AUTOR, MAS A TODOS, EM ESPECIAL AOS
SETORES PRODUTIVOS, UMA VEZ QUE SEMPRE FORAM INEQUIVOCAMENTE
ALTAS, FRENTE A POLiTICA MONETaRIA ADOTADA PELO NOSSO PAiS, QUE
PRIMA PELO ELEVADO CUSTO DO CReDITO BANCaRIO SOBRE O CONSUMO E A
PRODUcaO, COM O FIM DE CONTER A PRESSaO INFLACIONaRIA.
NaO
SaO RAZOaVEIS OS LAMENTOS DE QUEM CONTRATA COM BANCOS, QUE FOI

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SUBMETIDO A CONTRATO DE ADESaO LEONINO, DE CUSTO IMPAGaVEL, POIS,
TODOS SABEM PERFEITAMENTE QUE JUROS BANCaRIOS SaO CAROS E A ELES
So SE DEVEM RECORRER SOB A SERENA OBSERVaNCIA DA VANTAGEM DO
NEGoCIO E DAS CONDIcoES DE HONRa-LO.
A REGULAMENTAcaO DA TAXA
DE JUROS VEM PRECEITUADA PELOS DISPOSITIVOS DA LEI No 4.595/64,
QUE ATRIBUI AO CONSELHO MONETaRIO NACIONAL A COMPETeNCIA PARA
REGER AS OPERAcoES DO MERCADO FINANCEIRO, INCLUINDO O PODER DE
LIMITAR SEMPRE QUE NECESSaRIO, AS TAXAS DE JUROS OU QUALQUER
OUTRA FORMA DE REMUNERAcaO DE OPERAcaO OU SERVIcOS BANCaRIOS OU
FINANCEIROS (ART. 4o, IX).
OBSERVADOS OS LIMITES
ESTABELECIDOS PELO COPOM  CONSELHO DE POLiTICA MONETaRIA 
PREVALECE NAS OPERAcoES FINANCEIRAS O PRINCiPIO DA LIBERDADE NA
FIXAcaO DOS JUROS REMUNERAToRIOS NOS CONTRATOS DE MuTUO E
NEGoCIOS BANCaRIOS, a EXCEcaO DAQUELES REGIDOS POR LEGISLAcaO
ESPECIAL.
A PRETENSA LIMITAcaO DOS JUROS REMUNERAToRIOS DE 12%
(DOZE POR CENTO) AO ANO, COMO QUER O AUTOR, NaO TEM A
RESSONaNCIA LEGAL, POIS, A EDIcaO DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 40,
DE 29.05.2003, O  3o DO ART. 192 DA CONSTITUIcaO FEDERAL FOI
SUPRIMIDO.
OUTROSSIM, NaO SE APLICAM aS INSTITUIcoES
FINANCEIRAS AS LIMITAcoES DE JUROS PREVISTAS NO LEI DE USURA,
CONSOANTE ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NA SuMULA No 596 E NA SuMULA No 648, HODIERNAMENTE, PELA SuMULA
VINCULANTE No 7.
EMBORA APLICaVEL NAS OPERAcoES FINANCEIRAS O
CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAL LEI NaO TEM O CONDaO DE
LIMITAR OS JUROS, POR AUSeNCIA DE PREVISaO LEGAL, PREVALECENDO,
ENTaO, AS NORMATIVAS CONTIDAS NA LEI No 4.595/64.
SUPERADO,
SEM NENHUM EMBARAcO, O ARGUMENTO DA PARTE AUTORA, NO TOCANTE A
REDUcaO DOS JUROS REMUNERAToRIOS, SENDO CERTO, AINDA, QUE AS
DISPOSIcoES DO ART. 591 CUMULADO COM ART. 406, DO CoDIGO CIVIL DE
2002 NaO SE APLICAM AO ENCARGO ACIMA ALUDIDO, DOS CONTRATOS DE
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