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Diário GO - Tribunal de Justiça

QUE e POSSiVEL A SUA APLICAcaO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO
NO CONTRATO. VEJA-SE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIcA: EMENTA: (...) II - NAS OPERAcoES REALIZADAS PELAS
INSTITUIcoES FINANCEIRAS PERMITE-SE A CAPITALIZAcaO DOS JUROS NA
PERIODICIDADE MENSAL QUANDO PACTUADA, DESDE QUE CELEBRADAS A
PARTIR DA PUBLICAcaO DA MEDIDA PROVISoRIA N. 1.963-17 (31.3.00).
III - O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL e NO SENTIDO DE
QUE e LiCITA A COBRANcA DOS JUROS MORAToRIOS ATe O LIMITE DE 12%
AO ANO, DESDE QUE PACTUADOS. AGRAVO IMPROVIDO. (STJ, AGRG NO
RESP 879902 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL,
2006/0185798-7, TERCEIRA TURMA. DJE 01.07.2008).
O EMBARGANTE
AFIRMA QUE OS JUROS NaO SaO CAPITALIZADOS, OS QUAIS NaO DEVEM
INCIDIR.
NO TOCANTE a COMISSaO DE PERMANeNCIA, ENTENDO QUE NaO
DEVE SER CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, TAIS COMO, MULTA,
CORREcaO MONETaRIA, ETC. ALIaS, VEJA-SE O ENTENDIMENTO DO
TRIBUNAL DE JUSTIcA: EMENTA: (...) NaO Ha DE SE FALAR EM
COBRANcA INDEVIDA. POReM, APESAR DE ADMISSiVEL A INCIDeNCIA DA
COMISSaO DE PERMANeNCIA, NA HIPoTESE DE INADIMPLeNCIA, NaO PODE

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ESTA SER CUMULADA COM CORREcaO MONETaRIA, JUROS DE MORA E MULTA
CONTRATUAL (...). (TJGO, TERCEIRA CaMARA CiVEL, DJ 15074 DE
30/08/2007, REL. DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS , APELAcaO CiVEL
-111264-0/188). TODAVIA, O EMBARGANTE ALEGA QUE NaO ESTa
COBRANDO COMISSaO DE PERMANeNCIA.
Ja, OS JUROS MORAToRIOS PODEM
SER COBRADOS NO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO, DESDE QUE NaO
ULTRAPASSEM 12% AO ANO.
O EXEQUENTE ADUZ QUE OS JUROS
MORAToRIOS ESTaO INCIDINDO NO PERCENTUAL DE 1% AO MeS.
A MULTA
MORAToRIA DEVE VERSAR EM 2%, CONFORME PREVISTO PELO CoDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. POR FIM, NO QUE TOCA AOS DEMAIS ENCARGOS,
O EMBARGADO SUSTENTA QUE NaO OS ESTa COBRANDO. NA VERDADE, A
EMBARGANTE ESTAVA CIENTE DA OBRIGAcaO QUE ESTAVA ASSUMINDO,
INCLUSIVE, NuMERO E VALOR DAS PARCELAS, TAXA DE JUROS, ENCARGOS
NO CASO DE INADIMPLEMENTO, E MESMO, ASSIM, ASSINOU O CONTRATO.
ALeM DISSO, NaO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O
PAGAMENTO INTEGRAL DO DeBITO. E IMPORTANTE DESTACAR QUE A
COMPROVAcaO DA QUITAcaO DA DiVIDA SE DARIA COM A JUNTADA DE
RECIBOS, DEPoSITOS E OUTROS DOCUMENTOS ASSEMELHADOS, MENCIONANDO
O PAGAMENTO DA OBRIGAcaO ASSUMIDA, O QUE NaO OCORREU.
DIANTE
DISSO, O CAMINHO A SEGUIR e A PROLAcaO DE SENTENcA, UMA VEZ QUE
A DiVIDA EXISTE E NaO Ha NADA COMPROVANDO O SEU ADIMPLEMENTO.
CONSIDERANDO A INADIMPLeNCIA DA EMBARGANTE, NaO Ha QUE SE COGITAR
REPETIcaO EM DOBRO DE VALORES PAGOS.
OS HONORaRIOS
ADVOCATiCIOS SERaO FIXADOS NOS MOLDES DO ARTIGO 20, DO CoDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
ISTO POSTO, JULGO OS EMBARGOS IMPROCEDENTES,
PARA QUE SURTA SEUS JURiDICOS E LEGAIS EFEITOS.
CONDENO A
EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORaRIOS
ADVOCATiCIOS, FIXANDO ESTES NO PERCENTUAL EQUIVALENTE A DOZE POR
CENTO SOBRE O VALOR DO DeBITO, ATUALIZADO.
JUNTE-SE CoPIA DA
PRESENTE SENTENcA AOS AUTOS EXECUTIVOS.
PROCEDA-SE COM AS
PROVIDeNCIAS NECESSaRIAS.
P.R.I. JATAi/GO, 16 DE DEZEMBRO DE
2.010.
SeRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA
JUIZ DE
DIREITO DA 1a CiVEL E INFaNCIA E JUVENTUDE

NR. PROTOCOLO
:
55273-77.2005.8.09.0093 ( 200500552732 )
AUTOS NR. : 229
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: REGINALDO MARTINS DE ASSIS E CIA LTDA
EXECUTADO
: MARLENE FERREIRA DA SILVA
ADV EXEQTE
: 2474
GO - VIVALDO ALVES BATISTA
ADV EXECDO
: 12366 GO - PAULO AFONSO COSTA
DESPACHO
:
AUTOS No
229/05
VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE
AcaO DE EXECUcaO AJUIZADA POR REGINALDO MARTINS DE ASSIS E CIA
LTDA EM FACE DE MARLENE FERREIRA DA SILVA, QUALIFICADOS. O
PROCESSO ENCONTRA-SE PARALISADO Ha MAIS DE TRINTA DIAS E O AUTOR,
APESAR DE INTIMADO PESSOALMENTE, NaO MANIFESTOU.
O PROCURADOR
DO REQUERENTE FOI INTIMADO VIA DIaRIO E MANTEVE-SE INERTE.
ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, III, DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SURTA SEUS
JURiDICOS E LEGAIS EFEITOS.
AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, DESDE QUE FIQUE CoPIA AOS
AUTOS E APoS AS PROVIDeNCIAS DE PRAXE.
APoS AS PROVIDeNCIAS
NECESSaRIAS, ARQUIVEM-SE, COM AVERBAcaO DAS CUSTAS. P.R.I.
CUMPRA-SE.
JATAi/GO, 02 DE DEZEMBRO DE 2.010.
SeRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA
JUIZ DE DIREITO DA 1a CiVEL E
INFaNCIA E JUVENTUDE

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

: 127614-96.2008.8.09.0093 ( 200801276149 )
: 459
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
: BANCO FINASA SA

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REQUERIDO
ADV REQTE

: KAMILA DA SILVA
: 23794 GO - JUNIOR CESAR SOUTO
24784 GO - MURILLO ODANI DE OLIVEIRA
26989 GO - ERIKA DE SOUZA FREITAS
ADV REQDO
: 13666 GO - SEBASTIAO SANTOS DE QUEIROS
DESPACHO
:
ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, VIII, DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SURTA
SEUS JURiDICOS E LEGAIS EFEITOS.

NR. PROTOCOLO
: 340122-95.2005.8.09.0093 ( 200503401220 )
AUTOS NR. : 1254
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: CERAMICA PORTO FERREIRA LTDA
REQUERIDO
: 2001 CONSTRUCAO LTDA
ADV REQTE
: 10708 GO - MARIA NATALICY BRAZ MOTHE
DESPACHO
:
AUTOS No
1254/05
VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE
AcaO MONIToRIA AJUIZADA POR CERaMICA PORTO FERREIRA LTDA EM FACE
DE 2001 CONSTRUcaO LTDA, QUALIFICADOS. O PROCESSO ENCONTRA-SE
PARALISADO Ha MAIS DE TRINTA DIAS E O AUTOR, APESAR DE INTIMADO
PESSOALMENTE, NaO MANIFESTOU.
O PROCURADOR DO REQUERENTE FOI
INTIMADO, VIA DIaRIO DA JUSTIcA, E, TAMBeM, MANTEVE-SE INERTE.
ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, III, DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SURTA SEUS
JURiDICOS E LEGAIS EFEITOS.
AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, DESDE QUE FIQUE CoPIA AOS
AUTOS E APoS AS PROVIDeNCIAS DE PRAXE.
APoS AS PROVIDeNCIAS
NECESSaRIAS, ARQUIVEM-SE, COM AVERBAcaO DAS CUSTAS. P.R.I.
CUMPRA-SE.
JATAi/GO, 06 DE DEZEMBRO DE 2.010.
SeRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA
JUIZ DE DIREITO DA 1a CiVEL E
INFaNCIA E JUVENTUDE

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
FIADOR

:
:
:
:
:
:

142483-11.2001.8.09.0093 ( 200101424838 )
440
EXECUCAO
VIVENDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
HUMBERTO PINTO
JOSE INACIO COELHO
MARIA APARECIDA COELHO
ADV EXEQTE
: 14032 GO - ROSINA MACCHIONE
DESPACHO
:
AUTOS No
440/01
VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE
AcaO DE EXECUcaO AJUIZADA POR VIVENDA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIaRIOS EM FACE DE HUMBERTO PINTO, QUALIFICADOS. AS PARTES
ENTABULARAM ACORDO, QUE FOI HOMOLOGADO.
ISTO POSTO, JULGO
EXTINTO O PRESENTE PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III,
DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SURTA SEUS JURiDICOS E
LEGAIS EFEITOS. AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUEM A INICIAL, DESDE QUE FIQUE CoPIA AOS AUTOS E APoS AS
PROVIDeNCIAS DE PRAXE.
APoS AS PROVIDeNCIAS NECESSaRIAS,
ARQUIVEM-SE, COM AVERBAcaO DAS CUSTAS. P.R.I.
CUMPRA-SE.
JATAi/GO, 06 DE DEZEMBRO DE 2.010.
SeRGIO
BRITO TEIXEIRA E SILVA
JUIZ DE DIREITO DA 1a CiVEL E INFaNCIA
E JUVENTUDE

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

:
:
:
:
:

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

437499-95.2007.8.09.0093 ( 200704374999 )
1430
BUSCA E APREENSAO
PDSG
SDML-P

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SDML
ADV REQTE
: 241237 SP - MATHEUS MARTINS PIRES
DESPACHO
:
AUTOS No
1430/07
VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE
AcaO DE BUSCA E APREENSaO AJUIZADA POR PEDRO DOS SANTOS GARCIA EM
FACE DE SEBASTIaO DIVINO MEDEIROS LEaO E OUTRO, QUALIFICADOS. O
PROCESSO ENCONTRA-SE PARALISADO Ha MAIS DE TRINTA DIAS E O
AUTOR, APESAR DE INTIMADO PESSOALMENTE, NaO MANIFESTOU.
O
PROCURADOR DO REQUERENTE FOI INTIMADO VIA DIaRIO E MANTEVE-SE
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