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Diário GO - Tribunal de Justiça

DESPACHO
:
DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 10/02/2011 AS 10:00
HORAS.
NR. PROTOCOLO
: 497360-07.2008.8.09.0051 ( 200804973606 )
AUTOS NR. : 3444
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JERCILENE NASCIMENTO DOS SANTOS
CONSIGNADO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV CONSGTE
: 21530 GO - FERNANDO GOMIDES BORGES
ADV CONSIGDO
: 15190 GO - HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
FORMULADOS NA PETIcaO INICIAL, PARA REVISAR O CONTRATO REFERIDO
NOS AUTOS, A FIM DE QUE SEJA APLICADA TAXA REMUNERAToRIA NO
PERCENTUAL DE 12% AO ANO, ALeM DE EXCLUSaO DOS ENCARGOS
DECORRENTES DECORRENTES DA INCIDeNCIA DE COMISSaO DE PERMANeNCIA
E CAPITALIZAcaO MENSAL DE JUROS, RESTANDO FIXADA A CORREcaO
MONETaRIA, QUANTO AO PERiODO DE INADIMPLeNCIA, PELO INPC.
QUANTO a PRETENSaO CONSIGNAToRIA, JULGO-A PREJUDICADA, ANTE A
AUSeNCIA DE DEPoSITOS NO CURSO DA DEMANDA.
FACE a SUCUMBeNCIA
RECiPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, OBSERVADA A PROPORcaO DE 50% PARA CADA UM,
COMPENSANDO-SE A VERBA HONORaRIA (ART. 21, CAPUT, CPC), FIXADA NO
VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
POR SER BENEFICIaRIA
DA ASSISTeNCIA JUDICIaRIA GRATUITA, DECLARO ATUALMENTE INEXIGiVEL
O DeBITO SUCUMBENCIAL DA PARTE AUTORA (ART. 12 DA LEI No
1.060/50).
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
GOIaNIA, 21 DE SETEMBRO DE 2010.
SIVAL GUERRA PIRES
JUIZ DE DIREITO
1NEGRAO, TEOToNIO E GOUVeA, JOSe
ROBERTO F.. CoDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAcaO PROCESSUAL EM

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506 de 746

ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

VIGOR. SaO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 40. EDIcaO,
2008, P. 466-467.
NR. PROTOCOLO
:
12173-10.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 104
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: AMADEU NUNES DA SILVA
REQUERIDO
: ITAU SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 28738 GO - LEANDRO LOBIANCO SANTOS
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ANEXAR
AOS AUTOS, DECLARAcaO DO uLTIMO IMPOSTO DE RENDA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, NOS TERMOS DO ART 5,
LXXIX, CF.
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/01/2011
NR. NOTAS : 12
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2.JUIZ 5A DE FAMILIA SUC.E CIVEL
ESCRIVAO(A)
: SIMONE DOMINGUES DO CARMO COSTA BRAGA DE ARAUJO
JUIZ DE DIREITO : MARIA CRISTINA COSTA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 285992-48.2009.8.09.0051 ( 200902859921 )
AUTOS NR. : 2701
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: EDNALDO NUNES DE FARIAS
CONSIGNADO
: BANCO FINASA S/A
ADV CONSGTE
: 20766 GO - LUCIANO PEREIRA
ADV CONSIGDO
: 23794 GO - JUNIOR CESAR SOUTO
24131 GO - CID PADUA AGUIRRE
DESPACHO
:
"(...)E O BREVE RELAToRIO. DECIDO.TRATA O PROCESSO EM DISCUSSaO D
E AcaO REVISIONAL DE CLaUSULAS CONTRATUAIS ONDE AS QUESToES DE FU
NDO VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATeRIA DE DIREITO, MOTIVO PELO Q
UAL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SE IMPoE, NOS TERMOS DO ARTIG
O 330, INCISO I, DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL.NaO PROSPERA A PRELI
MINAR DE INePCIA DA INICIAL, ESTANDO EM CONSONaNCIA OS PEDIDOS E
A NARRAcaO DOS FATOS DETALHADOS NA INICIAL.PRETENDE O REQUERENTE
REVISAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM O REQUERIDO, DE
LE EXTIRPANDO TODOS OS iNDICES FINANCEIROS CONSIDERADOS ABUSIVOS.
A REVISaO DE CLaUSULAS CONTRATUAIS e MEDIDA PERFEITAMENTE CABiVE
L NO ORDENAMENTO JURiDICO PaTRIO, MORMENTE EM CASOS ONDE EXISTA U
MA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTES.NO
MESMO PASSO, NaO e DEMAIS DESTACAR A APLICABILIDADE NA ESPeCIE D
AS NORMAS PREVISTAS NO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS e EVI
DENTE QUE AS INSTITUIcoES FINANCEIRAS SaO FORNECEDORAS DE SERVIcO
NO MERCADO, SENDO IGUALMENTE INSOFISMaVEL QUE O CReDITO SE CONSUB
STANCIA NUM BEM DE CONSUMO BASILAR. ALIaS, RECENTEMENTE O EXCELSO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA SUMULOU O SEGUINTE: "O CoDIGO DE DE
FESA DO CONSUMIDOR e APLICaVEL aS INSTITUIcoES FINANCEIRAS." (Su
MULA No 297 DO STJ).ENTRETANTO, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCAN
TIL FIRMADO ENTRE AS PARTES LEGiTIMAS NaO e SUSCETiVEL DE REVISaO
NAQUILO QUE DIZ COM OS ENCARGOS FINANCEIROS ATRIBUiDOS AO ARREND
ATaRIO, POIS ESSES SE CIRCUNSCREVEM AO PAGAMENTO DE UM VALOR FIXO
MENSAL, INICIALMENTE AVENcADO, PELO USO DO BEM ARRENDADO.PORTANT
O, NaO SE Ha DE COGITAR DE JUROS EM NiVEIS EXORBITANTES NEM DE EN
CARGOS MORAToRIOS DISSONANTES COM PREVISaO LEGISLATIVA. TAMPOUCO
SE Ha DE FALAR EM REVISaO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PACTUADO, P
OIS ESSA e UMA VERBA QUE SOMENTE SERa DISPENDIDA PELO ARRENDATaRI
O SE ENTENDER CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES A AQUISIcaO FINAL D
O BEM.SERIA O CASO DE O AUTOR AJUIZAR UMA AcaO REVISIONAL DE ALUG

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ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

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PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

UEL PLEITEANDO A FIXAcaO SEGUNDO VALORES DE MERCADO, OU AINDA, UM
A AcaO DE MODIFICAcaO DA CLaUSULA CONTRATUAL RELATIVA AO VRG - VA
LOR RESIDUAL PLEITEANDO A SUA EXCLUSaO MEDIANTE A FINAL DEVOLUcaO
DO BEM, OU PUGNANDO PELO SEU REAJUSTAMENTO DE ACORDO COM O VALOR
DE MERCADO DO OBJETO ARRENDADO. O LEASING NaO e UMA MODALIDADE D
E FINANCIAMENTO, NEM MESMO PODE SER ASSIM ENTENDIDO SEGUNDO ORIEN
TAcaO JURISPRUDENCIAL CONTIDA NA SuMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIcA. PORTANTO, IMPERTINENTE SE FALAR EM LIMITAcaO DE JUROS
E SUA CAPITALIZAcaO, ENCARGOS PRoPRIOS DAS OPERAcoES DE MuTUO, E
STRANHOS AO CONTRATO SUB ANaLISE. DAi A RAZaO PORQUE SEQUER FORAM
PACTUADOS JUROS OU QUALQUER OUTRO ENCARGO.EMBORA EXISTENTE RELAc
aO DE CONSUMO ENTRE ARRENDADORA E ARRENDATaRIO NO CONTRATO DE LEA
SING, SE A REMUNERAcaO DESSA ATIVIDADE NaO VIER EXPRESSAMENTE EST
ABELECIDA NA FORMA DE JUROS REMUNERAToRIOS, COM A RESPECTIVA TAXA
CONSIGNADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, IMPERTINENTE E A DISCUSSaO
ACERCA DA ABUSIVIDADE DESSE ENCARGO, A LUZ DA LEI No 8.078/90.VEJ
AMOS ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO:"(...)"(TJGO, 4a
CaMARA CiVEL, DES. CARLOS ESCHER, APELAcaO CiVEL No 144966-0/188,
13/08/2009)."(...)"(TJGO, 4a CaMARA CiVEL, REL. JEOVa SARDINHA D
E MORAES, AP. CiVEL No 139866-8/188, 06/08/2009). DIANTE DO EXPOS
TO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISaO DEDUZIDO NA INICIAL.Na
O HAVENDO REVISaO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E INEXISTINDO DEPoSITO
S NOS AUTOS, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO CONSIGNAToRIO.CONDENO O
REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORaRIOS ADVOCATiCIOS FIXAD
OS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO A EXECUcaO SUSPENSA PEL
O LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS SE NaO FOR ALTERADO SUA CONDIcaO ECONoM
ICA, CONFORME ARTS. 11, 2o E 12 DA LEI 1.060/50.TRANSITADA EM JU
LGADO A SENTENcA, ARQUIVEM-SE.P. R. INTIMEM-SE.GOIaNIA, 21 DE JAN
EIRO DE 2011.MARIA CRISTINA COSTA-JUiZA DE DIREITO"
NR. PROTOCOLO
:
81330-30.2006.8.09.0051 ( 200600813309 )
AUTOS NR. : 785
NATUREZA
: ORDINARIA DE COBRANCA
REQUERENTE
: JULIMAR MARTINS DE SOUZA
REQUERIDO
: ITAU SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 11430 GO - LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
" VISTOS, HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURiDICOS E LEGAIS EFE
ITOS, O ACORDO DE FL. 199/200, CELEBRADO POR JULIMAR MARTINS DE S
OUZA E ITAU SEGUROS S/A. EM CONSEQUeNCIA, TENDO A TRANSAcaO EFEIT
O DE SENTENcA ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESO
LUcaO DO MeRITO, NA FORMA DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CoDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA REQUERIDA, TENDO COMO BASE O VALOR DO
ACORDO, R$ 22.363,00. REALIZADO O CaLCULO DAS CUSTAS FINAIS, INT
IME-SE A REQUERIDA, PELO PROCURADOR, PARA RECOLHe-LAS NO PRAZO DE
05 DIAS, SOB PENA DE ANOTAcaO JUNTO AO DISTRIBUIDOR JUDICIAL. P.
R. I. CUMPRA-SE. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENcA E RECOLHIDAS A
S CUSTAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. GOIaNIA, 21
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