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Diário GO - Tribunal de Justiça

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

AUTOS NR. : 1678
NATUREZA
: REVISIONAL CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REST.IMPORTANCIAS PAGAS
REQUERENTE
: JOANA DARC DA SILVA TOME
REQUERIDO
: DIBENS LEASING S/A
ADV REQTE
: 25180 GO - CASSIO MARTINS PEIXOTO
ADV REQDO
: 16550 GO - MARCIO SANTOS ROCHA
DESPACHO
:
PARA A PARTE AUTORA JUNTAR EXTRATO DA CONTA JUDICIAL ATUALIZADO P
ARA A EXPEDICAO DO ALVARA.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE

:
:
:
:
:
:

39590-47.2008.8.09.0011 ( 200800395900 )
1532
CONSIGNATORIA
JULIO CESAR GONCALVES FERREIRA
CIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ADV CONSIGDO
: 24320 GO - VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PARA A PARTE RE JUNTAR EXTRATO DA CONTA JUDICIAL ATUALIZADO PARA
A EXPEDICAO DO ALVARA DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO

:
:
:
:
:
:
:

76633-18.2008.8.09.0011 ( 200800766339 )
4900
CONSIGNATORIA
PAULO RAIMUNDO DE SALES
BANCO BV FINANCEIRA-CREDITO FINANCIAMENTO E INVE
26249 GO - CLEVER DA SILVA
26072 GO - VIVIANE SILVEIRA BARCELOS
24979 GO - ALINNE RODRIGUES FERREIRA

DESPACHO
:
PARA A PARTE RE JUNTAR EXTRATO DA CONTA JUDICIAL ATUALIZADO PARA
A EXPEDICAO DO ALVARA.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO

:
:
:
:
:
:
:

75697-90.2008.8.09.0011 ( 200800756970 )
4892
CONSIGNATORIA
MAX REUD RIBEIRO AMORIM
BANCO ITAU S/A
25275 GO - MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA
25022 GO - LEONARDO DE CARVALHO
16679 GO - MIRIA PEREIRA DE ARAUJO

DESPACHO
:
PARA PARTE AUTORA RECOLHER AS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO. APARECID
A DE GOIANIA, 19 DE JANEIRO DE 2011.

NR. PROTOCOLO
: 168448-28.2010.8.09.0011
AUTOS NR. : 834
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BPSG
REQUERIDO
: FAS
ADV REQTE
: 29609 GO - ADRIANO MUNIZ REBELLO
DESPACHO
:
OFICIE-SE AO DETRAN A FIM DE QUE SEJA AVERBADA A EXISTeNCIA DA Ac
aO NO PRONTUaRIO DO VEiCULO. INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSaO, VEZ
QUE A MEDIDA CABiVEL EM CASO DE NaO LOCALIZAcaO DO VEiCULO e A CO
NVERSaO DA BUSCA E APREENSaO EM DEPoSITO, NOS TERMOS DO ART. 4 D
O DEC. -LEI 911/69. INTIME-SE, FICANDO CONCEDIDO O PRAZO DE 10 DI
AS PARA O REQUERIMENTO DA MEDIDA, SOB PENA DE EXTINcaO DO PROCESS
O. APARECIDA DE GOIaNIA. LEONARDO APRIGIO CHAVES JUIZ DE DIREITO

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/01/2011
NR. NOTAS : 8
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CRIMINAL
ESCRIVAO(A)
: CRISTIANE PINHO DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : SILVIO JOSE RABUSKE
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NR. PROTOCOLO
: 197511-98.2010.8.09.0011
AUTOS NR. : 624
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: JEFFERSON AURELIO ANDRE
ADV ACUS
: 14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA
DENuNCIA, DESCLASSIFICO O DELITO DO ART. 33 PARA O ART. 28 DA LEI
11.343/06 (MODALIDADE TER EM DEPoSITO PARA CONSUMO PESSOAL) E,
AO MESMO TEMPO, CONDENO O Ja QUALIFICADO JEFFERSON AUReLIO ANDRe
COMO INCURSO NAS SANcoES DO ART. 16, PARaGRAFO uNICO, INCISO IV,
DA LEI 10.826/03 OM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSaO
(ART. 65, III, 'D', CP).
COMO PERMANECEU PRESO POR MAIS DE 02
(DOIS) MeS E, COMO AGORA A NOSSA LEGISLAcaO PENAL Ja NaO ADMITE
MAIOR PENALIZAcaO PARA OS USUaRIOS, DECLARO EXTINTA SUA
PUNIBILIDADE, REFERENTE AO CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06.
ATENTO AO QUE VEM DITADO PELA NOSSA LEGISLAcaO PENAL,
ESPECIALMENTE PELO ART. 59 DO CP, FIXANDO SUAS PENAS QUANTO a
POSSE ILEGAL DA ARMA DE FOGO, TOMO EM CONSIDERAcaO AS SEGUINTES
CIRCUNSTaNCIAS:
QUANTO a CULPABILIDADE, MERECE REPROVAcaO
APENAS EM GRAU MeDIO, POIS, EMBORA TIVESSE TOTAL CONHECIMENTO DO
INJUSTO, ALeM DO DEVER DE AGIR DE OUTRO MODO, FOI FATO ISOLADO EM
SUA VIDA. ADEMAIS, NaO e PORTADOR DE DOENcA MENTAL, NaO PROVOU
DESCONHECER A LEI E NaO AGIU SOB O PaLIO DE EXCLUDENTES.
E
PRIMaRIO, NaO RESPONDENDO A NENHUM OUTRO PROCESSO.
CONDUTA
SOCIAL E PERSONALIDADE ENCONTRAM-SE DENTRO DA NORMALIDADE.
OS
MOTIVOS, PORQUE ACHOU A ARMA BARATA, NaO OS CONSIDERO.
AS
CIRCUNSTaNCIAS SE ENCONTRAM DENTRO DOS UMBRAIS DAS ELEMENTARES DO
TIPO.
SEM MAIORES CONSEQUeNCIAS, POIS A ARMA FOI APREENDIDA
ANTES QUE FOSSE USADA.
A ViTIMA, O ESTADO, POR NaO COMBATER
COM TODO VIGOR O USO E VENDA DE ARMAS, CERTAMENTE, CONCORREU PARA
O EVENTO.
ASSIM, COMO e FAVORECIDO COM A MAIORIA DAS
CIRCUNSTaNCIAS APONTADAS, FIXO SUA PENA BASE NO MiNIMO LEGAL DE
03 (TReS) ANOS DE RECLUSaO. TENDO EM VISTA A VEDAcaO CONSTANTE DA
SuMULA 231 DO STJ, DEIXO DE INCIDIR A ATENUANTE DA CONFISSaO,
TORNANDO-A DEFINITIVA NO PATAMAR MiNIMO FIXADO.
A MULTA,
PELOS MESMOS MOTIVOS, FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CALCULADOS
ESTES SOBRE O MiNIMO LEGAL, PORQUE NaO SE FEZ PROVA DO PODER
AQUISITIVO.
DEVERa CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
NESTA COMARCA, DESDE LOGO, EM REGIME ABERTO, MAS EM CONDIcoES
ESPECIAIS, MORMENTE ATRAVeS DE SERVIcOS COMUNITaRIOS, POR 07
(SETE) HORAS SEMANAIS, DURANTE OS 18 (DEZOITO) PRIMEIROS MESES,
ALeM DA APRESENTAcaO MENSAL EM JUiZO.
CASO QUEIRA, PODERa
SUBSTITUIR A PRESTAcaO DE SERVIcOS COMUNITaRIOS POR PRESTAcaO
PECUNIaRIA, NO VALOR DE 18 (DEZOITO) PRESTAcoES DE R$ 120,00
(CENTO E VINTE REAIS).
TRANSITADA ESTA, LANCE-SE O NOME DO
ReU NO ROL DOS CULPADOS, COM AS COMUNICAcoES DE ESTILO.
CUSTAS PELO ReU.
P.R.I.
APARECIDA DE GOIaNIA, 12 DE JANEIRO
DE 2011.
SILVIO JOSe RABUSKE
JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:

443567-45.2009.8.09.0011 ( 200904435673 )

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171 de 913

ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

AUTOS NR. : 1864
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV ACUS
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
ASSIM SENDO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, AO JULGAR
PROCEDENTE O PEDIDO DA DENuNCIA, CONDENO O Ja QUALIFICADO DANIEL
OLIVEIRA DA SILVA, COMO INCURSO NAS SANcoES DO ART. 14, DA LEI
10.826/03, COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSaO.
ATENTO AO QUE VEM DITADO PELA NOSSA LEGISLAcaO PENAL,
ESPECIALMENTE PELO ART. 59 DO CP, FIXANDO SUAS PENAS, TOMO EM
CONSIDERAcaO AS SEGUINTES CIRCUNSTaNCIAS:
QUANTO a
CULPABILIDADE, MERECE REPRIMENDA APENAS EM GRAU MeDIO, POIS,
ADQUIRINDO UMA ARMA SEM PORTE OU REGISTRO, TINHA TOTAL
CONHECIMENTO DO INJUSTO, ALeM DO DEVER DE AGIR DE OUTRO MODO. NaO
e PORTADOR DE DOENcA MENTAL, NaO PROVOU DESCONHECER A LEI E NaO
AGIU SOB O PaLIO DE EXCLUDENTES.
E PRIMaRIO, NaO PODENDO
SER CONSIDERADA SUA PRISaO EM FLAGRANTE (NOVAMENTE POR PORTE
ILEGAL E TRaFICO EM OUTRO PROCESSO), COMO MAUS ANTECEDENTES,
PORQUE POSTERIOR AO FATO DESTES AUTOS E PORQUE NaO Ha TRaNSITO EM
JULGADO.
CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE ENCONTRAM-SE DENTRO
DA NORMALIDADE.
OS MOTIVOS, ADQUIRIR ARMA PARA EVENTUAL
DEFESA, LHE SaO DESFAVORaVEIS.
AS CIRCUNSTaNCIAS SE ENCONTRAM
DENTRO DOS UMBRAIS DAS ELEMENTARES DO TIPO.
SEM MAIORES
CONSEQUeNCIAS, POIS A ARMA FOI APREENDIDA ANTES QUE FOSSE USADA.
A ViTIMA, O ESTADO, POR NaO COMBATER COM TODO VIGOR O USO E
VENDA DE ARMAS, CERTAMENTE, CONCORREU PARA O EVENTO.
ASSIM,
COMO e FAVORECIDO COM AS CIRCUNSTaNCIAS APONTADAS, FIXO SUA PENA
BASE EM 03 (TReS) ANOS DE RECLUSaO, A QUAL, POR CAUSA DA
ATENUANTE DA CONFISSaO, DIMINUO PARA 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSaO, TORNANDO-A DEFINITIVA NESTE uLTIMO PATAMAR.
A MULTA, PELOS MESMOS MOTIVOS, FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA,
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