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Diário GO - Tribunal de Justiça

termos do voto do Relator. Custas de Lei.

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20845-52.2008.8.09.0000(200800208450)
GOIANIA
DR. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
DR. GERSON SANTANA CINTRA
JOAO BATISTA SANTANA
ADV(S) : JOSE CARLOS SOBRINHO
ALAIR FERNANDES SANTIAGO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : SHINAYDER NERES DO VALE
DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
GISELLE MIRANDA
FABIO DE CASTRO SOUZA
SANDRA MARA MOREIRA

RECURSO ADESIVO FLS. 67
1 APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : SHINAYDER NERES DO VALE
DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
GISELLE MIRANDA
FABIO DE CASTRO SOUZA
SANDRA MARA MOREIRA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO.
PURGACAO DA MORA. PEDIDO DE DESISTENCIA. NAO
APRECIADO. SENTENCA CITRA PETITA. NULIDADE. Nao
tendo a sentenca apreciado o pedido de composicao
amigavel formulado pelo autor, ocorre nulidade no
julgamento, por vicio citra petita. Nulidade, que
pode e deve ser reconhecida ate mesmo de oficio,
posto que tal falha nao pode ser suprida pelo
orgao ad quem, sob pena de suprimir um grau de
jurisdicao. Recurso conhecido e provido. Sentenca
cassada.
DECISAO
: Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
em sessao pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da Quinta Camara Civel, a unanimidade de
votos, em conhecer da Apelacao e prove-la,
sentenca cassada, nos termos do voto do relator.
60 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)

:
:
:
:

2 APELANTE(S)

:

3 APELANTE(S)

:

1 APELADO(S)

:

2 APELADO(S)

:

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

482757-82.2008.8.09.0000(200804827570)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCIO FLAMARION PEREIRA DOS SANTOS
URCESINO BOSCO DE CASTRO
ADV(S) : MARCELLO PAES SANDRE
ROBERTO PAES CAMAPUM MENDES
ANTONIO SOUTO PINTO
OSVALDO FERREIRA ARANTES
ADV(S) : EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO
ANTONIO SOUTO PINTO
OSVALDO FERREIRA ARANTES
ADV(S) : EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO
ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

3 APELADO(S)

EMENTA

DECISAO

ADV(S) : MARCIO FLAMARION PEREIRA DOS SANTOS
: URCESINO BOSCO DE CASTRO
ADV(S) : MARCELLO PAES SANDRE
ROBERTO PAES CAMAPUM MENDES
: EMENTA: APELACOES CIVEIS. ACAO DE DESPEJO CUMULADA
COM RESCISAO CONTRATUAL E COBRANCA DE ALUGUEIS.
PRORROGACAO POR PRAZO INDETERMINADO. FIADORES.
RESPONSABILIDADE. PREVISAO CONTRATUAL DE
REAJUSTES. PARAMETROS LEGAIS. POSSIBILIDADE.
BENFEITORIAS. COMPENSACAO. IMPOSSIBILIDADE.
VALORES DEVIDOS. I - Na linha da recente
jurisprudencia da Terceira Secao, do STJ, nao
sendo hipotese de aditamento, mas de prorrogacao
contratual, a que os fiadores comprometeram-se ate
a devolucao do imovel, torna-se inaplicavel o
enunciado da Sumula no 214/STJ. II - Nos contratos
de locacao deve prevalecer o principio do pacta
sunt servanda quando as clausulas nao contrariam
os parametros estabelecidos em lei, e ainda, devem
ser validas por serem livremente pactuadas entre
as partes. III - Nao tendo o reu/apelante se
desincumbido do onus que lhe competia, qual seja,
comprovar que as possiveis benfeitorias realizadas
estao relacionadas a seguranca do imovel, nao ha
como julgar procedente pedido para compensar
supostos valores gastos com benfeitorias nao
indenizaveis, por forca do contrato, com aqueles
devidos pela ocupacao do imovel. IV - Diante da
inadimplencia do locatario, os valores referentes
a titulo de alugueis sao devidos ate a efetiva
desocupacao do imovel locado, sobre os quais deve
incidir a multa contatual, correcao monetaria
desde o ajuizamento da acao e juros de mora, estes
ultimos desde a citacao. RECURSOS DE APELACAO
CONHECIDOS E, PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO E
IMPROVIDOS O PRIMEIRO E O TERCEIRO.
: ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
em sessao pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Camara Civel, a unanimidade de
votos, em tomar conhecimento de todas apelacoes,
negando provimento a primeira e terceira, e dando
parcial provimento a segunda, nos termos do voto
do relator.

61 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)

:
:
:
:
:
:

2 APELANTE(S)

:

1 APELADO(S)

:

2 APELADO(S)

:

3 APELADO(S)

:

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

480533-74.2008.8.09.0000(200804805339)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DR. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
ORLANDINA BRITO PEREIRA
ENIR GARCIA (ESPOLIO)
ADV(S) : MAURILIO ALVES BATISTA JUNIOR
WARLA MAGALHAES BATISTA MENDONCA
BENEDITO RODRIGUES LIMA
SARA COSTA LIMA
ADV(S) : DURVAL PEDROSO
BENEDITO RODRIGUES LIMA
SARA COSTA LIMA
ADV(S) : DURVAL PEDROSO
ANTONIO GOMES DA SILVA
ADV(S) : HANNA MTANIOS HANNA JUNIOR
LUCIANO MTANIOS HANNA
ENIR GARCIA (ESPOLIO)
ADV(S) : MAURILIO ALVES BATISTA JUNIOR

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

EMENTA

DECISAO

62 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

63 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

WARLA MAGALHAES BATISTA MENDONCA
: APELACOES CIVEIS. ANULATORIA. SIMULACAO. NEGOCIO
JURIDICO. PRESCRICAO. CAUSA DE PEDIR. ALTERACAO.
DESPEJO. PROPRIEDADE. RECEITA FEDERAL. 1 - A
pretensao de o jurisdicionado perseguir a anulacao
de um negocio juridico simulado prescreve em 04
(quatro) anos, a contar da data de sua conclusao.
Leitura do art. 178,  9o, inciso V, b, 3a figura,
do CC/1916, c/c principio tempus regit actum e o
enunciado no 299, da IV Jornada de Direito Civil.
2 - Nao e devida a alteracao da causa de pedir
apos a citacao do reu, se aquela este nao anuiu,
muito menos apos o saneamento do feito, etapa em
que o processo se estabiliza perante as partes.
Inteligencia do art. 264, caput e paragrafo unico,
do CPC. 3 - Nao ha falar em locacao e, por
conseguinte, em despejo, se o inquilino, mesmo
durante o prazo contratual, continuou declarando o
imovel contratado como de sua propriedade perante
a Receita Federal. APELACOES CONHECIDAS POREM
DESPROVIDAS.
: ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
em sessao pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Camara Civel, a unanimidade de
votos, em tomar conhecimento de ambos os recursos
e negar-lhes provimento, nos termos do voto do
relator.

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:

46824-79.2009.8.09.0000(200900468240)
URUACU
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DR. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
ALBANYR BANDEIRA
ADV(S) : RONAN PINHO NUNES GARCIA
JOSE HILARIO RODRIGUES
ANDRE FRNCELINO DE MOURA
: MASSA INSOLVENTE DE NILSON PIRES DE OLIVEIRA
ADV(S) : OSVANDO BRAZ DA SILVA
: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. QUALIDADE DE
POSSUIDOR COMPROVADA. INSUBSISTENCIA DA
CONSTRICAO. Os embargos de terceiro tem por
finalidade excluir da constricao os bens de quem,
sendo proprietario e possuidor, ou so possuidor, e
nao sendo parte no processo, sofre esbulho ou
turbacao por ato judicial a sua posse ou a sua
posse e ao seu dominio. Assim, e de se deferir
embargos de terceiro a parte que busca
desconstituir os efeitos sobre bem cuja posse lhe
pertenca por aquisicao anterior e revestida de
boa-fe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
: ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
em sessao pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Camara Civel, a unanimidade de
votos, em tomar conhecimento do recurso e dar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator.

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222514-25.2009.8.09.0000(200902225140)
CAVALCANTE
DR. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
DR. GERSON SANTANA CINTRA
ALEXANDRE RICCIOPPO DA COSTA

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333 de 385

ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

64 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)

EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

ADV(S) : RIVADAVIA XAVIER NUNES
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