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Diário GO - Tribunal de Justiça

Constituicao Federal;
3. A prescricao medica
tem a forca probante necessaria para comprovar a
necessidade do uso do medicamento pela paciente.
Seguranca concedida parcialmente. Liminar
confirmada.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessao da 3a Camara Civel, a
unanimidade de votos, em conceder parcialmente a
Seguranca, nos termos do voto da Relatora.

11 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

308172-80.2010.8.09.0000(201093081724)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
REGINA HELENA VIANA
NOEMY CRUZEIRO GUIMARAES
ADV(S) : DANIELLA LINA CINTRA
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
SEGURANCA. ICMS e IPVA. ISENCAO. PORTADOR DE
NECESSIDADES ESPECIAIS. ART. 94, IV DO CTE.
DIREITO LIQUIDO E CERTO. PRINCIPIOS
CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA E DA ISONOMIA.
IMPETRANTE ACOMETIDA DE FISTULA RETO VAGINAL E
ELEOSTOMIA EM FLANCO. IRREVERSIBILIDADE. 1.
Dispoe a Carta Magna ser vedado instituir
tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situacao equivalente, proibida
qualquer distincao em razao de ocupacao
profissional ou funcao por eles exercida,
independentemente da denominacao juridica dos
rendimentos, titulos ou direitos. (art. 150, II
da CF/88). 2. A despeito da vedacao inserta no
art. 111, II do CTN, tangente a ampliacao dos
casos de isencao de impostos a aquisicao de
veiculos automotores por pessoas deficientes,
forca convir que as normas permissivas nao podem
ser interpretadas restritivamente, sob pena de
violacao dos principios constitucionais, mas, ao
reves, mediante emprego de metodo de interpretacao
logica ou sistematica. 3. Cedico que a
literalidade de uma lei ou de uma norma congenere
nao deve ser irrestritamente levada em conta pelo
julgador, na medida em que nela se acham
encartados os fins sociais, direitos e garantias
dos cidadaos. 4. Destarte, nao tem sentido
admitir isencao tributaria tao somente aos
portadores de deficiencia fisica aptos a conducao
de veiculos automotores especialmente fabricados
(art. 94 do CTE) e, em contrapartida, nega-los
aqueles que, embora detentores de limitacoes mais
severas, sao incapazes para faze-lo, dado que

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

DECISAO

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

ambos integram uma mesma categoria denominada de
portadores de necessidades especiais. 5.
Admitidas tais premissas, irrecusavel que a
sonegacao de isencao fiscal a impetrante acometida
de fistula reto vaginal e eleostomia em flanco
em carater irreversivel, importa em vulnerar
principios basilares de igualdade e isonomia
albergados na Lei Maior. 6. Incontrastavel,
assim, o direito liquido e certo da postulante
para obtencao da benesse (isencao tributaria)
pretensao que, consabido, visa garantir sua
incolumidade fisiopsiquica. SEGURANCA CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade, em
conceder a seguranca, nos termos do voto do
Relator.

12 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
:
1 LITPAS(S)
:
EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

309704-89.2010.8.09.0000(201093097043)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
BENEDITO TORRES NETO
MINISTERIO PUBLICO
SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCIO ALESSANDRO DE SAN TIAGO POTENCIANO
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. AUSENCIA DE PROVA DO ATO COATOR COM
RELACAO A UM DOS SUBSTITUIDOS. CARENCIA DE ACAO.
EXTINCAO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE
MERITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTERIO PUBLICO.
SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO LIQUIDO E CERTO.
GARANTIA CONSTITUCIONAL A SAUDE. ATO OMISSIVO DO
SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE. AUSENCIA DE ENTREGA
DA TERAPIA MEDICAMENTOSA DEVIDA. CHAMAMENTO DA
UNIAO E MUNICIPIO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE.
OBRIGACAO SOLIDARIA. ART. 23, II, CF/88.
FORMULACAO DE PEDIDO GENERICO QUANTO AO TRATAMENTO
DEVIDO. INVIABI-LIDADE. SEGURANCA PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. A simples alegacao de ausencia de
fornecimento da terapia medicamentosa correta,
sem a concreta e previamente constituida
demonstracao da negativa ou omissao da autoridade
publica nao configura ato abusivo, nem atenta
contra o direito liquido e certo do substituido,
ensejando a extincao do processo sem resolucao de
merito, em face da carencia de acao;
2. O
Ministerio Publico detem legitimidade para atuar
na qualidade de substituto processual e pleitear o
fornecimento de medicamentos em favor de quem
deles necessita, a qual decorre de previsao legal
contida na Lei Maior (artigos 127 e 129, da
Constituicao Federal);
3. Nao ha falar em
chamamento ao processo da Uniao ou do Municipio,
ja que o Estado de Goias, face a competencia
comum estabelecida no art. 23, inciso II, da
Constituicao Federal, tem o dever de garantir o
acesso a saude aos cidadaos, solidariamente;
4.
Cabe ao Estado assegurar a todos os cidadaos,
indistintamente, o direito a saude,
promovendo-lhes as condicoes essenciais ao seu
pleno exercicio (art. 196, CF), mediante a
execucao de acoes de assistencia terapeutica

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DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

DECISAO

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integral. O direito e liquido e certo e deve ser
assegurado a todos os cidadaos, sem distincao;
5. A negativa ou omissao no cumprimento desse
mister implica violacao a direito liquido e certo
constitucionalmente assegurado, atacavel por meio
do mandado de seguranca, nos precisos termos das
disposicoes constantes do art. 5o, LXIX, da
Constituicao Federal e art. 1o, da Lei no
1.533/51;
6. Impossivel compelir o Impetrado ao
cumprimento de medida incerta e condicionada a
necessidades futuras, devendo a seguranca
limitar-se as necessidades expressamente
comprovadas.
Processo parcialmente extinto sem
resolucao de merito. Seguranca parcialmente
concedida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessao da 3a Camara Civel, a
unanimidade de votos, em conceder parcialmente a
Seguranca para o segundo Impetrante e julgar
extinto sem resolucao do merito para o primeiro
Impetrante, nos termos do voto do Relator.

13 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)

EMENTA

DECISAO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

314511-55.2010.8.09.0000(201093145110)
GOIANIA
DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
ELIANE FERREIRA FAVARO
RODRIGO PEREIRA QUEIROZ
ADV(S) : RODRIGO COSTA RIBEIRO
: SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS
SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO. CONCURSO
PUBLICO. BOMBEIRO MILITAR. LIMITACAO ETARIA.
ARGUICAO INCIDENTER TANTUM DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AUSENCIA DE ANTERIOR
PRONUNCIAMENTO DO PLENARIO DO TJGO OU DO STF.
REMESSA DOS AUTOS A CORTE ESPECIAL.
1. Tendo
em conta a arguicao incidenter tantum de
inconstitucionalidade de preceitos de lei nos
quais se funda a acao mandamental, deve aquela ser
dirimida antes da analise do merito da contenda;
2. Ausente anterior pronunciamento do Plenario
deste Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal
sobre a questao suscitada, mostra-se
imprescindivel a remessa dos autos a Corte
Especial, a qual compete a deliberacao sobre a
inconstitucionalidade arguida, consoante
disposicao contida nos arts. 481, do CPC e 229, do
RITJGO.
Determinada a remessa do feito a Corte
Especial.
: A C O R D A O
Vistos, relatados e discutidos
estes autos, em que sao partes as retro indicadas,
ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma Julgadora em sessao da 3a Camara Civel, a
unanimidade de votos, em determinar a remessa do
feito a Corte Especial, nos termos do voto da
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