DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC, CONHECO EM PARTE DORECURSO,MAS NEGO-LHE PROVIMENTO MANTENHO A DECISAO IMPUGNADA.INTIMEM-SE.GOIANIA,14 DE JANEIRO DE 2011.DES.VITOR BARBOZA LENZA.RELATOR 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : AGRAVANTE(S) 450620-76.2010.8.09.0000(201094506206) NIQUELANDIA DES. VITOR BARBOZA LENZA : CALVINO MARTINS CALASANS ADV(S) : ELOIZA ALMEIDA CANDEIAS GOMES LEANDRO ADIR GOMES AGRAVADO(S) : IDETE PEREIRA DE AZEVEDO ADV(S) : JOSE AURELIO SILVA ROCHA DECISAO OU DESPACHO: COM ESSAS CONSIDERACoES, POR AUSENCIA DE PECA ESSENCIAL NA FORMAcaO DO INSTRUMENTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.GOIANIA, 14 DE JANEIRO DE 2011. DES. VITOR BARBOZA LENZA. RELATOR. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : AGRAVANTE(S) 3284-10.2011.8.09.0000(201190032848) GOIANIA DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA : MAGDA ARAUJO CARVALHO ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE AGRAVADO(S) : BANCO ITAU S/A DECISAO OU DESPACHO: Dessarte, estando a decisao profligada em manifesto confronto com a jurisprudencia dominante de Tribunal Superior e do tribunal local, nos termos do art. 557 1o-A, do CPC, CONHECO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a decisao recorrida, autorizar o deposito em juizo nos valores que a agravante entende devidos, proibir a inscricao do seu nome nos cadastros de inadimplentes e consentir-lhe a permanencia na posse do veiculo ate decisao final. 8 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR APELANTE(S) : 324459-56.2008.8.09.0011(200893244597) : APARECIDA DE GOIANIA : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES : EDMAR TOMAZ RAMOS ADV(S) : TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA RENATO BELTRAO RODRIGUES APELADO(S) : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS DECISAO OU DESPACHO: "POR TAIS CONSIDERACOES, ANTE A MANIFESTA IMPROCEDENCIA DO RECURSO DE APELACAO, NEGO-LHE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 154 de 385 ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011 PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011 SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E MANTENHO INTEGRA A DECISAO OBJURGADA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE JANEIRO DE 2011. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES. RELATOR." 9 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR APELANTE(S) : 60386-28.2006.8.09.0044(200690603860) : FORMOSA : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES : PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO APELADO(S) : GARIBALDE GUIMARAES NUNES DE MORAES (ESPOLIO) DECISAO OU DESPACHO: "ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO 1o-A DO ART. 557 DO CPC, NEGO PROVIMENTO AO APELO DIANTE DE SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA, MANTENDO INCOLUME A SENTENCA HOSTILIZADA. INTIME-SE. GOIANIA, 18 DE JANEIRO DE 2011. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES. RELATOR." GOIANIA, 19 DE JANEIRO DE 2011 SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO ORIGINAL ASSINADO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 155 de 385 ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011 PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011 =============================================================================== 1A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.3/2011 =============================================================================== 1 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 142280-42.2009.8.09.0134(200991422805) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA 1 APELANTE(S) : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA 1 APELADO(S) : SEBASTIAO ALVES GOUVEA ADV(S) : JOAO MIR SILVA AGRAVO RETIDO FLS. 23 1 APELANTE(S) : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO DA INDENI-ZACAO PROPORCIONAL A INVALIDEZ. REITERACAO DAS MESMAS TESES SUSCITA-DAS NO APELO. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. I - Considerando que vigente a epoca do sinistro a Lei 11.482/07, a qual nao exigia prova do percentual de invalidez que acometia o segurado, mas somente a comprovacao do nexo de causali-dade e as lesoes por ele sofridas, nao ha como acolher o pleito da seguradora de ver aplicada a tabela de acidentes pessoais, MP 451, haja vista que a indenizacao, no presente caso, sera devida em sua totalidade, independente de ser a invalidez que acomete o segurado total ou parcial. II - O recurso de apelacao interposto em confronto com jurisprudencia dominante do respectivo Tribunal de Justica deve ter o segui-mento negado, nos moldes do art. 557, caput, do CPC. III - Deve ser mantida a decisao que negou seguimento a apelacao, se inexistirem nos autos erro material ou fatos novos que possibilitem a modificacao do entendimento anteriormente firmado, principalmente se a parte recorrente reitera as mesmas argumentacoes expendidas em sede de apelo. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO : Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental, a fim de manter intacta a decisao monocratica proferida as fls. 163/175, por seus proprios e juridicos fundamentos. 2 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE : : : : : 107221-53.2006.8.09.0051(200691072213) GOIANIA DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DES. VITOR BARBOZA LENZA METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A ADV(S) : MARCIA ARIADNE DA SILVA : CRISTIANO AUGUSTO DE PAULA ADV(S) : DOMINGOS PORTILHO DA CUNHA SILVIO PORTILHO DA CUNHA DIOGO ALVES PORTILHO Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 156 de 385 ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011 PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011 AGRAVO RETIDO FLS. 232 1 APELANTE(S) : METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A RECURSO ADESIVO FLS. 258 CRISTIANO AUGUSTO DE PAULA ADV(S) : MARCIA ARIADNE DA SILVA EMENTA : EMENTA: APELACAO CIVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS, ESTETICOS E MORAIS. DECLARACAO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSALTO EM PLATAFORMA DE EMBARQUE DE TRANSPORTE COLETIVO. FATO ESTRANHO A ATIVIDADE DE TRANSPORTE. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. PRECEDENTE DO STJ. INVERSAO DO ONUS DE SUCUMBENCIA. I- Nao ha que se falar em cerceamento de defesa pela declaracao de revelia da parte requerida, quando, a despeito desse desfecho processual, o condutor do feito analisa todas as materias arguidas, sejam preliminares ou de merito, nao havendo motivos para modificar a decisao que decretou a revelia, sobretudo porque inexiste qualquer prejuizo para a insurgente. IIA responsabilidade civil das pessoas de direito publico e das de direito privado prestadoras de servicos publicos, tem por base a teoria do risco administrativo, preconizada no artigo 37, 6o da CF; assim, estabelece-se para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigacao de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesao. E o que se chama de principio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuacao lesiva dos agentes publicos e seus delegados. III- Reversamente, descabe responsabilizar o Estado se, inobstante atuacao compativel com as possibilidades de um servico normalmente organizado e eficiente, nao lhe foi possivel impedir o evento danoso gerado por forca humana alheia, como no caso em que o apelado fora vitima de disparo de arma de fogo, provocado por terceiro, quando aguardava para embarcar em terminal rodoviario. Assim, a responsabilidade objetiva do prestador de servico publico de transporte coletivo de passageiros, sera excluida, no caso de assalto a mao armada, realizado em plataforma de embarque, por constituir em caso fortuito externo, salvo se comprovado que o transportador contribuiu para a ocorrencia do dano, o que nao se revela na especie. IVConstitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora de passageiros o fato