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Diário GO - Tribunal de Justiça

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

comarca de Anapolis (fls. 08/11).
Cumpre registrar que os Despachos no 096/06 (Processo
no 1685287/05), no 1.773/06 (Processo no 1994743/06) e no
328/08 (Processo no 2435381/08), exarados pelos
Presidentes das respectivas gestoes, negaram a servidora
a concessao da referida gratificacao, por tratar-se de
vantagem pecuniaria destinada somente ao cargo de
Secretario-Geral das Turmas Julgadoras dos Juizados
Especiais Civeis e Criminais (DAE-7), previsto somente
para a comarca de Goiania (art. 17 da Lei no 12.832/96).
Considerando inalterada a situacao fatica e juridica,
indefiro os pedidos de fls. 03/04 e 08/11, sob os mesmos
fundamentos invocados nos processos no 1685287/05,
1994743/06 e 2435381/08, e mesmo porque a Diretoria
Geral afirmou inexistir dotacao orcamentaria para fazer
frente a criacao dos novos cargos pretendidos. Deste
despacho, de-se ciencia aos postulantes.
Apos, arquivem-se.
02 - Processo no :
3572731/2010 - GOIANDIRA
Nome
:
HUGO GUTEMBERG PATINO OLIVEIRA - JD
Assunto
:
Ferias
Despacho no :
3428/2010 - Presidencia
Decisao
:
O Dr. Hugo Gutemberg Patino de Oliveira, Juiz de Direito e
Diretor do Foro da Comarca de Goiandira, requer usufruto de ferias, referente ao 2
periodo/2010, para 07.01 a 06.02.2011.
Tendo em vista a anuencia do substituto automatico, defiro
a alteracao para o intersticio solicitado.
Encaminhe-se os autos a Diretoria de Recursos Humanos,
apos a Corregedoria Geral da Justica.
Intime-se o postulante, de-se ciencia ao substituto
automatico e arquivem-se, ao final.
03 - Processo no :
3071227/2009 - ANAPOLIS
Nome
:
ANDREY MAXIMO FORMIGA - JD
Assunto
:
Pagamento
Despacho no :
031/2011 - Presidencia
Decisao
:
O Dr. ANDREY MAXIMO FORMIGA, Juiz Substituto,
requer o pagamento da diferenca de subsidio referente ao periodo durante o qual
respondeu pela Comarca de Anapolis, entrancia intermediaria, a partir de 29.08.09
(fl. 03)
O setor proprio presta informacoes (fls. 03/05 e 31/33).
Declaracoes de Monica Teresa Xavier Junqueira,
Secretaria-Geral da Diretoria do Foro da Comarca de
Anapolis, esclarecendo que o magistrado postulante foi
lotado na referida Comarca (Decreto Judiciario no
1.893/2009) e designado para atuar nos processos civeis
das Varas de Familia e Sucessoes daquela unidade
judiciaria (Decreto Judiciario no 1.929/2009) - fl. 11.
Despacho n 1.892/2010, proferido pelo Dr. Wilton Muller

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Salomao, Juiz Auxiliar desta Presidencia (fl. 15).
Inicialmente, impende ressaltar que a materia posta esta
prevista na LOMAN, que assim dispoe:
Art. 124. O Magistrado que for convocado para substituir,
em primeira ou segunda instancia, percebera a diferenca
de vencimentos correspondentes ao cargo que passa a
exercer, inclusive diarias e transporte, se for o caso.
A esse respeito, a Presidencia deste Tribunal de Justica
editou os Decretos Judiciarios ns 1.710/2009 e
2.845/2009, prescrevendo que fara jus a diferenca de
subsidio o Juiz de Direito ou Substituto de entrancia inferior
que substituir ou responder em entrancia superior, por
periodo maior do que 15 (quinze) dias.
No presente caso, ausentes documentos que demonstrem
e comprovem que o magistrado substituiu/respondeu
enquanto esteve lotado na Comarca de Anapolis, de 27.08
a 25.11.09, tratando-se, tao somente, de auxilio prestado.
Desse modo, por falta de amparo legal, indefiro o pedido
de pagamento da diferenca de subsidio ao magistrado
postulante. Cientifique-se. Apos, arquivem-se.
04 - Processo no :
3138208/2010 - ACREUNA
Nome
:
ROZEMBERG VILELA DA FONSECA - JD
Assunto
:
Pagamento
Despacho no :
030/2011 - Presidencia
Decisao
:
O DR. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, Juiz
Substituto, requer o pagamento das diferencas de subsidios referentes aos periodos
durante os quais respondeu/substituiu em entrancias superiores, assim
discriminadas:
a) Comarca de Goiania  entrancia final;
b) Comarca de Mineiros  entrancia intermediaria; .
c) Comarca de Trindade  entrancia intermediaria;
d) Comarca de Cidade Ocidental  entrancia inicial;e
e) Comarca de Acreuna  entrancia inicial.
Anexa os Decretos Judiciarios ns 1.368/2008, 145/2009,
776/2009, 1.136/2009, 1.191/2009, 1.896/2009 e as
Portarias ns 0440/08, 0458/08, 0466/08, 0498/08,
0514/08, 0532/08, 0560/08, 283/09, 293/09, 282/09 (fls.
05/10 e 18/27).
O setor proprio presta informacoes, juntando as Portarias
ns 0038/09, 0039/09, 0040/09, 0041/09, 0042/09, 0043/09
e os Decretos nos 014/2009, 1.749/2009, 047/2009,
2.673/2009, 2.478/2009, 2182/2009 (fls. 30/40 e 45/47).
Despachos nos 498 e 1717/10, proferidos pelo Dr.Wilton
Muller Salomao, Juiz Auxiliar desta Presidencia (fls. 16, 48
e 49).
Inicialmente, impende ressaltar que a materia posta esta
prevista na LOMAN, que assim dispoe:
Art. 124. O Magistrado que for convocado para substituir,
em primeira ou segunda instancia, percebera a diferenca

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de vencimentos correspondentes ao cargo que passa a
exercer, inclusive diarias e transporte, se for o caso.
A esse respeito, a Presidencia deste Tribunal de Justica
editou o Decreto Judiciario n 2.845/2009, prescrevendo
que fara jus a diferenca de subsidio o Juiz de Direito ou
Substituto de entrancia inferior que substituir ou responder
em entrancia superior, por periodo maior do que 15
(quinze) dias.
No presente caso, extrai-se que restou demonstrado e
comprovado ter o magistrado respondido/substituido por
intervalos superiores ao legalmente previsto para perceber
as diferencas entre o valor do subsidio do cargo de origem
e os valores dos subsidios dos cargos objetos de
substituicao/respondencia e em entrancias superiores, nos
seguintes periodos:
1) Comarca de Goiania
a) 1o.10.08 a 07.02.09  1o Juiz da 5a Vara Civel, Juiz do 3o
Juizado Especial Civel, 2o Juiz da 6a Vara Civel, 1o Juiz da
1a Vara Civel, 2o Juiz da 4a Vara Civel, 1o Juiz da 10a Vara
Civel, 1o Juiz da 9a Vara Civel, 2o Juiz da 3a Vara Civel, 1o
Juiz da 4a Vara Civel: Decreto Judiciario no 1.368/2005, de
29.09.08, Portarias nos 440/08, 489/08, 560/08, 038/09,
039/09, 040/09, 041/09, 042/09, 043/09 e Certidao (fls. 05,
18, 21, 24, 30/35 e 51);
2) Comarca de Mineiros
a) 01.02 a 15.04.09  3a Vara (Crime e Fazenda Publica):
Decreto Judiciario no 145, de 28.01.09 e Certidao (fls. 06 e
52);
3o) Comarca de Goiania
a) 08 a 30.06.09  2o Juiz da 10a Vara Civel, 1o Juiz da 2a
Vara Civel, 1a Juiza da 12a Vara Criminal: Decreto
Judiciario no 1.136, de 04.06.09 e Portarias nos 283/09,
293/09 e 282/09 (fls. 08 e 25/27);
4o) Comarca de Cidade Ocidental
a) 16.06 a 27.08.09  Decreto Judiciario no 1.191, de
16.06.09 (fl. 09);
5o) Comarca de Acreuna
a) 27.08 a 06.10.09 - Decreto Judiciario no 1.896, de
27.08.09 (fl. 10).
Desse modo, ante o exposto e fundamentado no artigo 124
do LOMAN e no caput e  2 do artigo 1 do Decreto n
2.845/2009, acolho em parte o pedido e determino que seja
efetuado o pagamento das diferencas de subsidios ao
magistrado em relacao aos lapsos comprovado da
substituicao/respondencia em entrancias superiores e por
prazo superior a 15 (quinze) dias.
Quanto ao periodo de lotacao do magistrado/requerente na
Comarca de Trindade, de 15.04 a 04.06.09, indefiro o
pedido, posto que nesse intervalo operou-se tao somente
auxilio, nao ensejando, por conseguinte, pagamento de

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