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Diário GO - Tribunal de Justiça

PEDIDO DE CONSIGNAcaO, BEM COMO O DA ANTECIPAcaO DA TUTELA PARA
EVITAR A INSCRIcaO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEcaO AO
CReDITO, DEVENDO O PRESENTE FEITO PROSSEGUIR SOMENTE QUANTO AO PL
EITO REVISIONAL. UMA VEZ QUE O REQUERIDO FOI CITADO PARA APRESENT
AR CONTRA-RAZoES AO RECURSO DE APELAcaO, MAS, NO ENTANTO, APRESEN
TOU CONTESTAcaO, DESNECESSaRIO SE FAZ NOVA CITAcaO OU INTIMAcaO P
ARA APRESENTAcaO DE NOVA DEFESA. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR IMPUGNAca
O A CONTESTAcaO. INTIME-SE. GOIaNIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2010. EUDe
LCIO MACHADO FAGUNDES - JUIZ DE DIREITO - RZY
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
:
:
:
:
:

93219-78.2006.8.09.0051 ( 200600932197 )
428
ACAO MONITORIA
ODAIR GONCALVES DE SOUZA
CELG DISTRIBUICAO S/A CELG
23432 GO - SHEILA CRISTINA GUILHERME

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

ADV REQTE
: 12943 GO - CARMEM LUCIA DOURADO
DESPACHO
:
"COM VISTA A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO
SR. OFICIAL DE JUSTICA. GOIANIA, 14/01/2011.

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

DO

NR. PROTOCOLO
: 198117-06.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1485
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: ANA ROSA DE FREITAS SANTOS
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
"AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A REPSOSTA DE OFICIO. GOIANIA,
14/01/2011.
NR. PROTOCOLO
: 270516-33.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1982
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
REQUERIDO
: MARCOS GOMES BORGES
ADV REQTE
: 13296 GO - FABIO AMERICO DE SOUSA
DESPACHO
:
"(...)ANTES DE QUALQUER DECISAO, NECESSARIA SE FAZ ESCLARECER QUE
JA PELA SEGUNDA VEZ A AUDIENCIAS SERA REMARCADA NAO POR CULPA DO
PODER JUDICARIO, MAS SIM, EM DECORRENCIA DE ATOS QUE DEVERIAM SER
PRATICADOS PELO PROPRIO AUTOR, PORTANTO, DEVE FICAR
REGISTRADO
NESTA OPORTUNIDADE A AUSENCIA DE CULPA DESTE JUIZO DA NAO REALIZA
CAO DA AUDIENCIA. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE TEMPO HABIL
PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO, REMARCO AUDIENCIA PARA 04/04/2011
AS 13:30 H, DEVENDO O MANDADO
SER CUMPRIDO. DR EUDELCIO MACHADO
FAGUNDES - JUIZ DE DIREITO"
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

63050-45.2005.8.09.0051 ( 200500630504 )
387
COBRANCA
F C A REPRESENTANCOES LIMITADA
DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LIMITADA
32962D SP - EDY ROSS CURCI
14739 GO - ALEXANDRE DO CARMO AFIUNE
ADV REQDO
: 11112 GO - JAIME JOSE DOS SANTOS
21694 GO - IVONETE NUNES DE MORAIS
9362
GO - PAULO ROBERTO IVO REZENDE
22180 GO - WARLEY MORAES GARCIA
DESPACHO
:
AUTOS: 387/05  7a VARA CiVEL PROTOCOLO: 200500630504 CLS. CONSI
DERANDO O DISPOSTO NO PROVIMENTO N.o 009/2009-ASG DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIcA E, AINDA, CONSIDERANDO QUE SaO DEVIDOS OS HONOR
aRIOS ADVOCATiCIOS NA FASE DE EXECUcaO DE SENTENcA, CONFORME JULG
ADO DO STJ, ABAIXO TRANSCRITO, DuVIDA NaO Ha, PORTANTO, QUE TAMBe
M SaO DEVIDAS aS CUSTAS PARA EXECUcaO DA SENTENcA. PROCESSO CIVIL
. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. NOVA SISTEMATICA IMPOSTA PELA LEI No 1
1.232/05. CONDENACAO EM HONORARIOS. POSSIBILIDADE. - O FATO DE SE
TER ALTERADO A NATUREZA DA EXECUcaO DE SENTENcA, QUE DEIXOU DE S
ER TRATADA COMO PROCESSO AUToNOMO E PASSOU A SER MERA FASE COMPLE
MENTAR DO MESMO PROCESSO EM QUE O PROVIMENTO e ASSEGURADO, NaO TR
AZ NENHUMA MODIFICAcaO NO QUE TANGE AOS HONORaRIOS ADVOCATiCIOS.
- A PRoPRIA INTERPRETAcaO LITERAL DO ART. 20,  4o, DO CPC NaO DE
IXA MARGEM PARA DuVIDAS. CONSOANTE EXPRESSA DICcaO DO REFERIDO DI
SPOSITIVO LEGAL, OS HONORaRIOS SaO DEVIDOS NAS EXECUcoES, EMBARG
ADAS OU NaO. - O ART. 475-I, DO CPC, e EXPRESSO EM AFIRMAR QUE O
CUMPRIMENTO DA SENTENcA, NOS CASOS DE OBRIGAcaO PECUNIaRIA, SE F

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

AZ POR EXECUcaO. ORA, SE HAVERa ARBITRAMENTO DE HONORaRIOS NA EXE
CUcaO (ART. 20,  4o, DO CPC) E SE O CUMPRIMENTO DA SENTENcA SE F
AZ POR EXECUcaO (ART. 475, I, DO CPC), OUTRA CONCLUSaO NaO e POSS
iVEL, SENaO A DE QUE HAVERa A FIXAcaO DE VERBA HONORaRIA NA FASE
DE CUMPRIMENTO DA SENTENcA. - ADEMAIS, A VERBA HONORaRIA FIXADA N
A FASE DE COGNIcaO LEVA EM CONSIDERAcaO APENAS O TRABALHO REALIZA
DO PELO ADVOGADO ATe ENTaO. POR DERRADEIRO, TAMBeM NA FASE DE CUM
PRIMENTO DE SENTENcA, Ha DE SE CONSIDERAR O PRoPRIO ESPiRITO COND
UTOR DAS ALTERAcoES PRETENDIDAS COM A LEI No 11.232/05, EM ESPECI
AL A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. DE NADA ADIANTAR
IA A CRIAcaO DE UMA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAcaO PARA
O DEVEDOR QUE NaO CUMPRE VOLUNTARIAMENTE A SENTENcA SE, DE OUTRO
LADO, FOSSE ELIMINADA A FIXAcaO DE VERBA HONORaRIA, ARBITRADA NO
PERCENTUAL DE 10% A 20%, TAMBeM SOBRE O VALOR DA CONDENAcaO. REC
URSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (RESP 978545 / MG RECURSO ESPE
CIAL 2007/0187915-9 RELATOR(A) MINISTRA NANCY ANDRIGHI (1118) ORG
aO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 11/03/2008 DAT
A DA PUBLICAcaO/FONTE DJ 01.04.2008 P. 1). TAMBeM O EGReGIO TRIBU
NAL DE JUSTIcA DESTE ESTADO TAMBeM TEM SE PRONUNCIADO A RESPEITO,
CONFORME JULGADOS ABAIXO TRANSCRITOS: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRA
VO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. INCIDENCIA DE CUSTAS.
DECISAO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. REPETICAO, PELO AGRAVANT
E, DAS MESMAS RAZOES JA ANALISADAS NA DECISAO MONOCRATICA. 1 - E
LICITO AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO QUE CONTRARIA A JUR
ISPRUDENCIA ASSENTE NO RESPECTIVO TRIBUNAL(ART. 557 DO CPC). 2 AINDA QUE SE TRATE DE EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL, OU SEGUNDO A N
ORMA PROCESSUAL VIGENTE, 'CUMPRIMENTO DE SENTENCA', DEVE O EXEQUE
NTE ANTECIPAR AS DESPESAS PROCESSUAIS CONCERNENTES AQUELES ATOS Q
UE TERAO DE SER PRATICADOS PELOS SERVENTUARIOS DA JUSTICA, ISTO P
ARA A VIABILIZACAO DO CUMPRIMENTO DA SENTENCA. 3 - AO INTERPOR O
AGRAVO REGIMENTAL, O RECORRENTE DEVE DEMONSTRAR O DESACERTO DOS F
UNDAMENTOS DO 'DECISUM' RECORRIDO, SUSTENTANDO A INSURGENCIA EM E
LEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE RECONSIDERACAO, E NAO
SOMENTE REITERAR AS RAZOES JA FORMULADAS NA PETICAO DO RECURSO OR
IGINARIO, JA APRECIADAS." 2a CaMARA CiVEL. DES. ZACARIAS NEVES CO
ELHO. DJ. 142 DE 30/07/2008. AI. N.o 200802063645. "AGRAVO REGIM
ENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. INCIDENC
IA DE CUSTAS. DECISAO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. REPETICAO,
PELO AGRAVANTE, DAS MESMAS RAZOES JA ANALISADAS NA DECISAO MONOCR
ATICA. 1 - E LICITO AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO QUE CO
NTRARIA A JURISPRUDENCIA ASSENTE NO RESPECTIVO TRIBUNAL(ART. 557
DO CPC). 2 - AINDA QUE SE TRATE DE EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL, O
U SEGUNDO A NORMA PROCESSUAL VIGENTE, 'CUMPRIMENTO DE SENTENCA',
DEVE O EXEQUENTE ANTECIPAR AS DESPESAS PROCESSUAIS CONCERNENTES A
QUELES ATOS QUE TERAO DE SER PRATICADOS PELOS SERVENTUARIOS DA JU
STICA, ISTO PARA A VIABILIZACAO DO CUMPRIMENTO DA SENTENCA. 3 - A
O INTERPOR O AGRAVO REGIMENTAL, O RECORRENTE DEVE DEMONSTRAR O DE
SACERTO DOS FUNDAMENTOS DO 'DECISUM' RECORRIDO, SUSTENTANDO A INS
URGENCIA EM ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE RECONSIDE
RACAO, E NAO SOMENTE REITERAR AS RAZOES JA FORMULADAS NA PETICAO
DO RECURSO ORIGINARIO, JA APRECIADAS." 2a CaMARA CiVEL. DES. ZACA
RIAS NEVES COELHO. DJ. 142 DE 15/07/2008. AI. N.o 200801290605.
A DETERMINAcaO ACIMA SE JUSTIFICA UMA VEZ QUE, QUANDO Ha O AJUIZA
MENTO DE UMA AcaO, AS CUSTAS PROCESSUAIS SOMENTE SaO RECOLHIDAS A
Te A SENTENcA, NaO PODENDO SER COBRADO NAQUELA OPORTUNIDADE, CUST
AS PROCESSUAIS QUE FOREM ALeM DESSE ATO PROCESSUAL, POR IMPREVISi
VEL, DE MANEIRA QUE, SE O SUCUMBENTE NaO PAGAR A DiVIDA COM A CON
DENAcaO QUE LHE FOI IMPOSTA, OBVIAMENTE, O VENCEDOR TERa DE PEDIR
QUE A SENTENcA SEJA CUMPRIDA (O QUE EQUIVALE A EXECUcaO) E OBVIA
MENTE, QUE HAVERa MUITOS OUTROS ATOS PROCESSUAIS A SEREM CUMPRIDO
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