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Diário GO - Tribunal de Justiça

IRREPARaVEL OU O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPo
SITO PROTELAToRIO DO ReU, ALeM DA POSSIBILIDADE DA REVERSIBILIDAD
E DO PROVIMENTO ANTECIPADO, Ja QUE SE TRATA DE MEDIDA PROVISoRIA,
a SEMELHANcA DA LIMINAR. POIS BEM, ANALISANDO OS DOCUMENTOS QUE
INSTRUiRAM A INICIAL, AFIGURA-SE A VEROSSIMILHANcA DA ALEGAcaO DA
AUTORA. COM EFEITO, A CONCESSaO/OUTORGA DO PROPALADO SERVIcO PuB
LICO DE INSTALAcaO DE LINHAS DE TRANSMISSaO DE ENERGIA ELeTRICA E
STa COMPROVADO PELO DOCUMENTO DE FLS. 39/40 (DECRETO DO GOVERNO F
EDERAL) A aREA OBJETO DA SERVIDaO ESTa INDIVIDUALIZADA PELO MEMOR
IAL DESCRITIVO E MAPA TOPOGRaFICO DE FLS. 42/44, COM PREVISaO DE
PASSAGEM PELO IMoVEL DOS DEMANDADOS, QUE ESTa COMPROVADO PELA CER

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573 de 955

ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

TIDaO IMOBILIaRIA DE FLS. 41. O LAUDO TeCNICO DE AVALIAcaO DAS FA
IXAS DE TERRAS OBJETOS DA SERVIDaO ADMINISTRATIVA ESTa JUNTADO aS
FLS. 45/57. A SERVIDaO DE PASSAGEM DA REDE DE TRANSMISSaO DE ENE
RGIA ELeTRICA DECORRE DO PODER DE IMPeRIO QUE A UNIaO FEDERAL TEM
SOBRE O TERRIToRIO NACIONAL (INTERVENcaO NA PROPRIEDADE PRIVADA)
, QUE IMPLICA NA SUJEIcaO DO PROPRIETaRIO DO IMoVEL A TAL PODER,
QUE FOI DELEGADO a AUTORA, POR MEIO DO CONTRATO DE CONCESSaO, EX
VI DO ART. 175 DA CONSTITUIcaO FEDERAL. EVENTUAL DISCORDaNCIA DOS
PROPRIETaRIOS QUANTO a INDENIZAcaO, NaO IMPEDE A IMISSaO PROVISo
RIA NA POSSE DO IMoVEIS OBJETOS DA PRETENSA SERVIDaO, Ja QUE OS P
ROPRIETaRIOS PODERaO QUESTIONAR, NO PODER JUDICIaRIO, O VALOR JUS
TO DA INDENIZAcaO DA SERVIDaO, CASO NaO SE CONFORMEM COM O VALOR
OFERECIDO PELA CONCESSIONaRIA DO SERVIcO PuBLICO. O PERICULUM IN
MORA TAMBeM ESTa PRESENTE. COM EFEITO, Ha UM CRONOGRAMA DE OBRAS
CUJO LAPSO TEMPORAL PRECISA SER OBSERVADO NAS DIVERSAS FASES DOS
SERVIcOS, SOB PENA DE INCIDeNCIA DE SANcoES CONTRATUAIS, ALeM DO
NaO CUMPRIMENTO DAS METAS DO PAC -PROGRAMA DE ACELERAcaO DO CRESC
IMENTO. O uLTIMO REQUISITO DA ANTECIPAcaO DE TUTELA TAMBeM ESTa D
EMONSTRADO, QUAL SEJA, AUSeNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO, Ja
QUE EM DECORReNCIA DO PODER DE IMPeRIO DA UNIaO, SOMENTE CABE AO
PROPRIETaRIO DO IMoVEL QUESTIONAR O VALOR DA INDENIZAcaO, NOTADAM
ENTE PORQUE NaO SE VISLUMBRA, EM PRINCiPIO, QUALQUER ViCIO NA OUT
ORGA DOS SERVIcOS. ANTE O EXPOSTO, AUTORIZO O DEPoSITO PReVIO DO
VALOR TOTAL DA INDENIZAcaO ESTIMADA a SERVIDaO (R$ 5.052,67), NO
PRAZO DE CINCO DIAS, E DEFIRO A ANTECIPAcaO DE TUTELA PLEITEADA,
RAZaO PELA QUAL DETERMINO A IMISSaO DE POSSE DA AUTORA NA FAIXA D
E TERRAS OBJETO DA PRETENSA SERVIDaO ADMINISTRATIVA, INTEGRANTE D
O IMoVEL RURAL DE PROPRIEDADE DOS DEMANDADOS, NOS LIMITES DECLINA
DOS NA INICIAL E CONSTANTE DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE A INSTRUI,
E DETERMINO QUE OS DEMANDADOS SE ABSTENHAM DE IMPEDIR A EXECUcaO
DOS SERVIcOS, FICANDO COMINADA A MULTA DIaRIA DE R$ 1.000,00 (UM
MIL REAIS), NO CASO DE DESOBEDIeNCIA. O MANDADO DE IMISSaO DE POS
SE SOMENTE DEVERa SER EXPEDIDO APoS A COMPROVAcaO DO DEPoSITO PRe
VIO. CITEM-SE OS DEMANDADOS PARA, QUERENDO, CONTESTAREM A AcaO NO
PRAZO DE 15 DIAS, QUE SEGUIRa O RITO ORDINaRIO. INTIMEM-SE. CUMP
RA-SE. MINEIROS, 11 DE JANEIRO DE 2011. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ
DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

434103-69.2010.8.09.0105
2807
ORDINARIA
INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A
ASCENDINO RODRIGUES PEREIRA
SEBASTIANA OLIVEIRA RODRIGUES
ADV REQTE
: 213865 SP - CHARBEL CARLONI SALZEDAS
DESPACHO
:
E O RELAToRIO. DECIDO. TRATA-SE DE AcaO DE CONSTITUIcaO DE SERVID
aO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM IMISSaO DE POSSE, COM PEDIDO DE LI
MINAR QUE NA VERDADE e EFEITO PRaTICO DA TUTELA DE MeRITO, TRATAN
DO-SE, POIS, DE TUTELA DE URGeNCIA, MAS QUE CONSTITUI ANTECIPAcaO
DOS EFEITOS PRaTICOS DA SENTENcA DE MeRITO. O INSTITUTO DA ANTEC
IPAcaO DA TUTELA FOI CRIADO COM O OBJETIVO DE DIMINUIR OS EFEITOS
DELETeRIOS DA DEMORA DO PROCESSO, QUE INVARIAVELMENTE PREJUDICA
A PARTE AUTORA, NOTADAMENTE NO PRESENTE CASO, EM QUE SE PLEITEIA
MEDIDA DE URGeNCIA. TAL INSTITUTO ASSINALA COM A POSSIBILIDADE DE
SE ANTECIPAR OS EFEITOS PRaTICOS DA SENTENcA DE MeRITO A SER FUT
URAMENTE PROFERIDA. OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAcaO DE TUTELA ES
TaO PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC, QUAIS SEJAM, A VEROSSIMILHANcA
DA ALEGAcaO BASEADA EM PROVA INEQUiVOCA, O FUNDADO RECEIO DE DANO
IRREPARaVEL OU O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPo
SITO PROTELAToRIO DO ReU, ALeM DA POSSIBILIDADE DA REVERSIBILIDAD
E DO PROVIMENTO ANTECIPADO, Ja QUE SE TRATA DE MEDIDA PROVISoRIA,

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ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

a SEMELHANcA DA LIMINAR. POIS BEM, ANALISANDO OS DOCUMENTOS QUE
INSTRUiRAM A INICIAL, AFIGURA-SE A VEROSSIMILHANcA DA ALEGAcaO DA
AUTORA. COM EFEITO, A CONCESSaO/OUTORGA DO PROPALADO SERVIcO PuB
LICO DE INSTALAcaO DE LINHAS DE TRANSMISSaO DE ENERGIA ELeTRICA E
STa COMPROVADO PELO DOCUMENTO DE FLS. 39/40 (DECRETO DO GOVERNO F
EDERAL) A aREA OBJETO DA SERVIDaO ESTa INDIVIDUALIZADA PELO MEMOR
IAL DESCRITIVO E MAPA TOPOGRaFICO DE FLS. 42/44, COM PREVISaO DE
PASSAGEM PELO IMoVEL DOS DEMANDADOS, QUE ESTa COMPROVADO PELA CER
TIDaO IMOBILIaRIA DE FLS. 41. O LAUDO TeCNICO DE AVALIAcaO DAS FA
IXAS DE TERRAS OBJETOS DA SERVIDaO ADMINISTRATIVA ESTa JUNTADO aS
FLS. 45/58. A SERVIDaO DE PASSAGEM DA REDE DE TRANSMISSaO DE ENE
RGIA ELeTRICA DECORRE DO PODER DE IMPeRIO QUE A UNIaO FEDERAL TEM
SOBRE O TERRIToRIO NACIONAL (INTERVENcaO NA PROPRIEDADE PRIVADA)
, QUE IMPLICA NA SUJEIcaO DO PROPRIETaRIO DO IMoVEL A TAL PODER,
QUE FOI DELEGADO a AUTORA, POR MEIO DO CONTRATO DE CONCESSaO, EX
VI DO ART. 175 DA CONSTITUIcaO FEDERAL. EVENTUAL DISCORDaNCIA DOS
PROPRIETaRIOS QUANTO a INDENIZAcaO, NaO IMPEDE A IMISSaO PROVISo
RIA NA POSSE DO IMoVEIS OBJETOS DA PRETENSA SERVIDaO, Ja QUE OS P
ROPRIETaRIOS PODERaO QUESTIONAR, NO PODER JUDICIaRIO, O VALOR JUS
TO DA INDENIZAcaO DA SERVIDaO, CASO NaO SE CONFORMEM COM O VALOR
OFERECIDO PELA CONCESSIONaRIA DO SERVIcO PuBLICO. O PERICULUM IN
MORA TAMBeM ESTa PRESENTE. COM EFEITO, Ha UM CRONOGRAMA DE OBRAS
CUJO LAPSO TEMPORAL PRECISA SER OBSERVADO NAS DIVERSAS FASES DOS
SERVIcOS, SOB PENA DE INCIDeNCIA DE SANcoES CONTRATUAIS, ALeM DO
NaO CUMPRIMENTO DAS METAS DO PAC -PROGRAMA DE ACELERAcaO DO CRESC
IMENTO. O uLTIMO REQUISITO DA ANTECIPAcaO DE TUTELA TAMBeM ESTa D
EMONSTRADO, QUAL SEJA, AUSeNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO, Ja
QUE EM DECORReNCIA DO PODER DE IMPeRIO DA UNIaO, SOMENTE CABE AO
PROPRIETaRIO DO IMoVEL QUESTIONAR O VALOR DA INDENIZAcaO, NOTADAM
ENTE PORQUE NaO SE VISLUMBRA, EM PRINCiPIO, QUALQUER ViCIO NA OUT
ORGA DOS SERVIcOS. ANTE O EXPOSTO, AUTORIZO O DEPoSITO PReVIO DO
VALOR TOTAL DA INDENIZAcaO ESTIMADA a SERVIDaO (R$ 3.428,64), NO
PRAZO DE CINCO DIAS, E DEFIRO A ANTECIPAcaO DE TUTELA PLEITEADA,
RAZaO PELA QUAL DETERMINO A IMISSaO DE POSSE DA AUTORA NA FAIXA D
E TERRAS OBJETO DA PRETENSA SERVIDaO ADMINISTRATIVA, INTEGRANTE D
O IMoVEL RURAL DE PROPRIEDADE DOS DEMANDADOS, NOS LIMITES DECLINA
DOS NA INICIAL E CONSTANTE DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE A INSTRUI,
E DETERMINO QUE OS DEMANDADOS SE ABSTENHAM DE IMPEDIR A EXECUcaO
DOS SERVIcOS, FICANDO COMINADA A MULTA DIaRIA DE R$ 1.000,00 (UM
MIL REAIS), NO CASO DE DESOBEDIeNCIA. O MANDADO DE IMISSaO DE POS
SE SOMENTE DEVERa SER EXPEDIDO APoS A COMPROVAcaO DO DEPoSITO PRe
VIO. CITEM-SE OS DEMANDADOS PARA, QUERENDO, CONTESTAREM A AcaO NO
PRAZO DE 15 DIAS, QUE SEGUIRa O RITO ORDINaRIO. INTIMEM-SE. CUMP
RA-SE. MINEIROS, 11 DE JANEIRO DE 2011. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ
DE DIREITO

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/01/2011
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