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Diário GO - Tribunal de Justiça

REDUZIR A TAXA DE ADMINSTRACAO PARA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR
CENTO), BEM COMO PARA EXCLUIR A COBRANCA DA CLAUSULA PENAL QUANDO
DA RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, SALVO E
M CASO DE INTERPOSICAO DE RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO
55 DA LEI 9.099/95. P.R.I. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE
, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. GOIANIA, 07 DE JANEIRO DE 20
11. FERNANDO DE MELLO XAVIER - JUIZ DE DIREITO".

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ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO II

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

:
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222330-76.2010.8.09.0051
1531
DECLARATORIA
MARIA DE JESUS PEREIRA BRITO
BV FINANCEIRA
26679 GO - MARCIA SILVEIRA BORGES DE CARVALHO
3378
TO - DANILO ENRIQUE SANTOS ARAUJO
28161 GO - TAIS SILVEIRA BORGES
ADV REQDO
: 20730 GO - RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
DESPACHO
:
INTIMAR A PARTE AUTORA POR INTERMEDIO DE SEUS PROCURADORES PARA A
PRESENTAR IMPUGNACAO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 371433-61.2009.8.09.0062 ( 200903714331 )
AUTOS NR. : 3112
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: SARA RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
REQUERIDO
: TIM CELULAR SA
ADV REQTE
: 11063 GO - ANTONIO FERNANDO DE LACERDA
ADV REQDO
: 26108 GO - LUISA DE ARAUJO PELA E SILVA
DESPACHO
:
INTIME-SE A RECLAMANTE PARA MANIFESTAR ACERCA DO DEPOSITO EFETUADO PELA PARTE RECLAMADA, NO PRAZO DE 05 DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

312998-94.2009.8.09.0062 ( 200903129986 )
2647
DECLARATORIA
GETULIO TARGINO LIMA
BRASIL TELECOM SA
25785 GO - CRISTIANE CARNEIRO TARGINO STEINHAUS
2928
GO - ISOLDA CARNEIRO TARGINO LIMA
25322 GO - LUCIANE MOREIRA CAMPOS
ADV REQDO
: 25700 GO - MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO
DESPACHO
:
..."ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA REDUZ
IR O DEBITO REFERENTE A FATURA 0812.000637842, CONTRATO No100.302
.104-0, PARA O VALOR DE R$ 148,10 (CENTO E QUARENTA E OITO REAIS
E DEZ CENTAVOS), BEM COMO PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AO RE
QUERENTE A QUANTIA DE R$4.080,00 (QUATRO MIL E OITENTA REAIS), A
TITULO DE INENIZACAO POR DANOS MORAIS, VALOR ESTE QUE DEVERA SER
CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO I.N.P.C./I.B.G.E., DESDE A PUBLICAC
AO DA SENTENCA, E ACRESCIDOS DE JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES A P
ARTIR DA CITACAO. SEM CUSTAS E HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, SALVO E
M CASO DE INTERPOSICAO DE RECURSO, AO TEOR DO ARTIGO 55 DA LEI 9.
099/95. P.R.I. APOS O TRANSITO EM JULGADO, COM O RETORNO DOS AUTO
S DA CONTADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INTIME-SE A PARTE CONDENA
DA AO PAGAMENTO DO DEBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA
DE SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENACAO, MULTA NO PERCENTUAL
DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J E PARAGRAFOS
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA, 10 DE JANEIRO DE 2011. FERN
ANDO DE MELLO XAVIER - JUIZ DE DIREITO".
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

ADV REQDO

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312998-94.2009.8.09.0062 ( 200903129986 )
2647
DECLARATORIA
GETULIO TARGINO LIMA
BRASIL TELECOM SA
25785 GO - CRISTIANE CARNEIRO TARGINO STEINHAUS
2928
GO - ISOLDA CARNEIRO TARGINO LIMA
25322 GO - LUCIANE MOREIRA CAMPOS
: 25700 GO - MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO

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DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

DESPACHO
:
..."ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA REDUZ
IR O DEBITO REFERENTE A FATURA 0812.000637842, CONTRATO No100.302
.104-0, PARA O VALOR DE R$ 148,10 (CENTO E QUARENTA E OITO REAIS
E DEZ CENTAVOS), BEM COMO PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AO RE
QUERENTE A QUANTIA DE R$4.080,00 (QUATRO MIL E OITENTA REAIS), A
TITULO DE INENIZACAO POR DANOS MORAIS, VALOR ESTE QUE DEVERA SER
CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO I.N.P.C./I.B.G.E., DESDE A PUBLICAC
AO DA SENTENCA, E ACRESCIDOS DE JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES A P
ARTIR DA CITACAO. SEM CUSTAS E HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, SALVO E
M CASO DE INTERPOSICAO DE RECURSO, AO TEOR DO ARTIGO 55 DA LEI 9.
099/95. P.R.I. APOS O TRANSITO EM JULGADO, COM O RETORNO DOS AUTO
S DA CONTADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INTIME-SE A PARTE CONDENA
DA AO PAGAMENTO DO DEBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA
DE SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENACAO, MULTA NO PERCENTUAL
DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J E PARAGRAFOS
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA, 10 DE JANEIRO DE 2011. FERN
ANDO DE MELLO XAVIER - JUIZ DE DIREITO".
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO

: 271197-72.2007.8.09.0062 ( 200702711971 )
: 2701
: RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
: MUNDO DIGITAL
COPY PRINT COMERCIAL LTDA
SIEMENS CELULARES
REQUERENTE
: NEUZA MARIA RODRIGUES
ADV REQTE
: 30650 GO - DEISON MARTINS BRAGA
DESPACHO
:
INTIME-SE O RECLAMANTE, VIA PROCURADOR JUDICIAL, PARA INFORMAR O
ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 05 DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 384672-35.2009.8.09.0062 ( 200903846726 )
AUTOS NR. : 3175
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: GUSTAVO DE PAULA NASCENTE
REQUERIDO
: AMERICEL SA CLARO
ADV REQTE
: 17503A GO - GABRIEL DE PAULA NASCENTE
ADV REQDO
: 25439 GO - ALESSANDRA ROMANHOLO MOYA
DESPACHO
:
..."ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REVOGO A
DECISAO DE FLS. 44. SEM CUSTAS E HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, AO T
EOR DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95, SALVO EM CASO DE INTERPOSICAO D
E RECURSO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS
LEGAIS. P.R.I. GOIANIA, 17 DE NOVEMBRO DE 2010. FERNANDO DE MELLO
XAVIER - JUIZ DE DIREITO".
NR. PROTOCOLO
: 384672-35.2009.8.09.0062 ( 200903846726 )
AUTOS NR. : 3175
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: GUSTAVO DE PAULA NASCENTE
REQUERIDO
: AMERICEL SA CLARO
ADV REQTE
: 17503A GO - GABRIEL DE PAULA NASCENTE
ADV REQDO
: 25439 GO - ALESSANDRA ROMANHOLO MOYA
DESPACHO
:
..."ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REVOGO A
DECISAO DE FLS. 44. SEM CUSTAS E HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, AO T
EOR DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95, SALVO EM CASO DE INTERPOSICAO D
E RECURSO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS
LEGAIS. P.R.I. GOIANIA, 17 DE NOVEMBRO DE 2010. FERNANDO DE MELLO
XAVIER - JUIZ DE DIREITO".

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

593 de 689

ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

NR. PROTOCOLO
: 333625-22.2009.8.09.0062 ( 200903336256 )
AUTOS NR. : 2796
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: ARLINDA BARROS VITOR
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO SA
ADV REQDO
: 25603 GO - ANA CAROLINA LAZZAROTTO
DESPACHO
:
..."POR SE TRATAR DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA, CONHECO DA INCOMPE
TENCIA DESTE JUIZADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. NESTE DIAPA
SAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. SEM CUSTAS PROCESSUA
IS, SALVO EM CASO DE INTERPOSICAO DE RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIG
O 55 DA LEI 9.099/95. P.R.I. GOIANIA, 17 DE NOVEMBRO DE 2010. FER
NANDO DE MELLO XAVIER - JUIZ DE DIREITO".
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

: 452903-50.2009.8.09.0051 ( 200904529031 )
: 3679
: RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
: RAIMUNDO BARBOSA NETO
CYNTIA PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO
: BREZZIL TUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
ADV REQTE
: 25379 GO - JOSE RODRIGUES DE CARVALHO
DESPACHO
:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI No 9.099/95, ISENTANDO-O (A) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, FICARA
FACULTADO AO RECLAMANTE O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, MEDIAN
TE CERTIDAO DA SECRETARI, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS ARQUIVE
-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I. GOIANIA, 11 DE JANEIRO DE
2011. FERNANDO DE MELLO XAVIER. JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

: 452903-50.2009.8.09.0051 ( 200904529031 )
: 3679
: RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
: RAIMUNDO BARBOSA NETO
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