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Diário GO - Tribunal de Justiça

/C REVISIONAL VISTOS, ETC. ESTABELECE A LEI No 1.060/50, EM SEU A
RT. 2o PARaGRAFO uNICO E ART. 6o E 8o: CONSIDERA-SE NECESSITADO,
PARA OS FINS LEGAIS, TODO AQUELE CUJA SITUAcaO ECONoMICA NaO LHE
PERMITA PARA AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORaRIOS DE ADVOGADO,
SEM PREJUiZO DO SUSTENTO PRoPRIO OU DA FAMiLIA..,PODENDO O JUIZ,
EM FACE DAS PROVAS, CONCEDER OU DENEGAR DE PLANO O BENEFICIO DE A
SSISTENCIA. PODERa O JUIZ, EX OFFICIO, DECRETAR A REVOGAcaO DOS B
ENEFiCIOS,...... E EXATAMENTE O QUE ACONTECE NO PRESENTE CASO, V
ISTO QUE RESTA COMPROVADO O CONTRaRIO. ASSIM, INDEFIRO OS BENEFiC
IOS DA ASSISTeNCIA JUDICIaRIA GRATUITA, POR TRATAR-SE DE PESSOA J
URiDICA E NaO VISLUMBRAR A SITUAcaO DE CAReNCIA DA PARTE AUTORA,
HAJA VISTA Ha COMPROVAcaO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA FEZ CONTRA
TO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NO VALOR DE R$ 180.000,00, PARA PAGA
MENTO EM 60 PARCELAS MENSAIS DE R$ 4.823,31, POSTO QUE PRESUME-SE
QUE SEU GANHO e MUITO SUPERIOR AO QUE ESTABELECE A LEI DE ASSIST
ENCIA JUDICIARIA, EM TOTAL DESENCONTRO AO DISPOSTO NA LEI No 1.06
0/1950. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS
, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIcaO
E ARQUIVAMENTO DO FEITO. APARECIDA DE GOIaNIA, 20 DE JANEIRO DE 2
011 VANDERLEI CAIRES PINHEIRO - JUIZ DE DIREITO -

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

NR. PROTOCOLO
: 148856-32.2009.8.09.0011 ( 200901488563 )
AUTOS NR. : 1330
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: LETICIA DE ARAUJO PEREIRA
CONSIGNADO
: BANCO PANAMERICANO S/A GYN
ADV CONSGTE
: 18594 GO - YARA MACEDO DA SILVA
ADV CONSIGDO
: 15190 GO - HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
DESPACHO
:
INTIME-SE O REu PARA CARREAR AOS AUTOS INSTRUINDO O MANDATO EM N
OME DA ADVOGADA SAMYRA CONFORME FLS. 59/95. SAB, PENA DE LEI VIA
AR.CUMPRA-SE.APARECIDA DE GOIANIA,25/01/2011.VANDERLEI CAIRES PIN
HEIRO-JUIZ DE DIREITO.

NR. PROTOCOLO
: 203164-81.2010.8.09.0011
AUTOS NR. : 1492
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO
: VALDIONOR ALVES DIAS
ADV REQTE
: 27700 GO - SAMYRA APOLINARIO SILVERIA GOMES SAN
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, HEI POR BEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO,
VIII DO CPC, DECLARAR EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUcaO
DO MeRITO, VISTO QUE A PARTE AUTORA DESISTIU DA AcaO.
CUSTAS
Ja RECOLHIDAS.
DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A
PETIcaO INICIAL, ENTREGANDO-OS a PARTE AUTORA, SE HOUVER PEDIDO,
DEIXANDO FOTOCoPIA EM SEU LUGAR. APoS O TRaNSITO EM JULGADO DA
PRESENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E ANOTAcoES DE
ESTILO.
ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DO TRaNSITO EM
JULGADO. P. R. I.
APARECIDA DE GOIaNIA, 20 DE JANEIRO DE
2011.
VANDERLEI CAIRES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO

:
:
:
:
:
:
:

521402-80.2007.8.09.0011 ( 200705214022 )
1
CONSIGNATORIA
EDIMARIO SILVERIO DE LIMA
BANCO ABN-AMRO REAL S/A
26249 GO - CLEVER DA SILVA
54865 MG - ROBSON ANTONIO DE PAULA
27382 GO - EDSON JARDIM RABELO JACOMO
27284S GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTEZ

DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, INCISO III DO CPC, COM RESOLUcaO DO MeRITO, HEI POR
BEM HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO, DE CONSEQUeNCIA, DECLARAR A
EXTINCAO DO PROCESSO, VISTO QUE AS PARTES TRANSIGIRAM QUANTO AO
OBJETO DO PEDIDO INAUGURAL.
EXPEcA-SE ALVARa PARA
LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM NOME DA
PROCURADORA DA REQUERIDA, MARCELA REIS FROIO OAB/GO 27.804.
SEM CUSTAS. SEM HONORaRIOS ADVOCATiCIOS, EM RAZaO DO PACTUADO
ENTRE AS PARTES.
APoS O TRaNSITO EM JULGADO DA PRESENTE,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AVERBAcaO DAS CUSTAS FAINAIS
REMANESCENTES.
P. R. I.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
:
:
:
:
:

474985-35.2008.8.09.0011 ( 200804749854 )
4963
REVISIONAL
LAZARA DA SILVA SANTOS
BANCO GMAC S/A
11193 GO - NICEIA ALVES DE MELO

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ADV REQDO
: 6952
GO - ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES
DESPACHO
:
DEFIRO PELO PRAZO LEGAL.INTIME.APARECIDA DE GOIANIA,25/01/2011.V
ANDERLEI CAIES PINHEIRO-JUIZ DE DIREITO.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE

:
:
:
:
:
:

20334-21.2008.8.09.0011 ( 200800203342 )
265
CONSIGNATORIA
CICERO COELHO DE OLIVEIRA
BANCO FINASA S/A
26249 GO - CLEVER DA SILVA
24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
ADV CONSIGDO
: 24643 GO - RICARDO DE SOUZA LIBORIO
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, INCISO III DO CPC, COM RESOLUcaO DO MeRITO, HEI POR
BEM HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO, DE CONSEQUeNCIA, DECLARAR A
EXTINCAO DO PROCESSO, VISTO QUE AS PARTES TRANSIGIRAM QUANTO AO
OBJETO DO PEDIDO INAUGURAL.
AS CUSTAS REMANESCENTES A SEREM
PAGAS PELO AUTOR. SEM HONORaRIOS ADVOCATiCIOS, EM RAZaO DO
PACTUADO ENTRE AS PARTES.
EXPEcA-SE ALVARa PARA LEVANTAMENTO
DO VALOR DE R$ 2.900,00 (DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS) DEPOSITADO
EM JUiZO EM NOME DO PROCURADOR DO REQUERIDO, FREDERICO DUNICE
PEREIRA BRITO OAB/GO 28.115. QUANTO AO SALDO REMANESCENTE DEVERa
SER LEVANTADO POR ALVARa JUDICIAL PELA PARTE AUTORA SOMENTE COM O
PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS ACOSTADA AOS AUTOS.
APoS O
TRaNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS
BAIXAS E ANOTAcoES DE ESTILO.
P. R. I.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE

:
:
:
:
:
:

473243-38.2009.8.09.0011 ( 200904732430 )
848
CONSIGNATORIA
RUI MENANDES DA SILVA
BANCO DAYCOVAL S/A
25449 GO - JOAO COELHO DE SOUSA JUNIOR
26508 GO - UELTON DARIO LISBOA
ADV CONSIGDO
: 18784 GO - RODRIGO FRANCO BORGES
DESPACHO
:
AUTOS No: 848/2010 PROTOCOLO No: 200904732430 PARTE AUTORA:
RUI MENANDES DA SILVA PARTE Re:BANCO DAYCOVAL S/A
NATUREZA:
CONSIGNAToRIA
VISTOS, ETC.,
RUI MENANDES
DA SILVA, Ja DEVIDAMENTE QUALIFICADO(A) E REPRESENTADO(A) NOS
AUTOS, PROPoS ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, EM FACE DE BANCO DAYCOVAL S/A,
VISANDO A REVISaO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEiCULO
FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO DEPOSITAR EM JUiZO O VALOR QUE
ENTENDE DEVIDO (FLS. 03/17).
ACOMPANHAM A PETIcaO INICIAL OS
DOCUMENTOS DE FLS. 18/30.
INDEFERIDA A ANTECIPAcaO DOS
EFEITOS DE TUTELA (FLS. 34/35), FOI DETERMINADA A CITAcaO DA
PARTE Re. DEVIDAMENTE CITADA, FLS.36/37 A PARTE Re APRESENTOU
CONTESTAcaO E DOCUMENTOS DE FLS. 38/69.
IMPUGNADA A
CONTESTAcaO, FLS. 71/76. AS PARTES FORAM INSTADAS SOBRE AS PROVAS
(FLS. 79), A PARTE Re REQUEREU A JUNTADA DO CONTRATO, FLS.
81/83.
E O RELATORIO. DECIDO.
NOS TERMOS DO ARTIGO 330,
INCISO I DO CPC, POR TRATAR-SE APENAS DE MATeRIA DE DIREITO E
FATOS Ja COMPROVADOS NOS AUTOS, PASSO A FAZER O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, DIANTE DA DESNECESSIDADE DE DILAcaO
PROBAToRIA.
TRATA-SE DE AcaO REVISIONAL DE CLaUSULAS
CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAcaO EM PAGAMENTO, COM O FITO DE
VER MODIFICADAS CLaUSULAS DE UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE
VEiCULO.
EM SiNTESE, NARRA A PARTE AUTORA QUE CONTRATOU
ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONTRATO ESTE DE ADESaO, NO QUAL ESTaO

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PREVISTOS INuMEROS ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGAIS, PEDINDO, NO
MeRITO, DE FORMA CERTA E EXPRESSA, O SEGUINTE:
A) VEDAcaO DA
CAPITALIZAcaO DOS JUROS;
B) CORREcaO MONETaRIA PELO INPC;
C)EXCLUSaO DA COMISSaO DE PERMANeNCIA;
D)REPETIcaO DE
INDeBITO
E) A CONSIGNAcaO INCIDENTE DOS VALORES DAS
PARCELAS.
NA CONTESTAcaO, A PARTE Re REFUTA OS FUNDAMENTOS
DA PETIcaO INICIAL, ALEGANDO, EM SUMA, QUE O CONTRATO FOI
LIVREMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES; QUE O FEITO NaO COMPORTA A
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