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Diário GO - Tribunal de Justiça

NO CASO EM COMENTO, NaO Ha INTERESSE PROCESSUAL, POIS, COMO BEM
OBSERVA NELSON NERY JUNIOR (IN CoDIGO DE PROCESSO CIVIL

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

COMENTADO, 2006, P. 143):
6. INTERESSE PROCESSUAL. TRATA-SE
DO INTERESSE PROCESSUAL, CONDIcaO DA AcaO, E NaO DO INTERESSE DE
DIREITO MATERIAL, QUE RESPEITA AO MeRITO (ARRUDA ALVIM, TRAT., I,
323). O INTERESSE PROCESSUAL SE CONSUBSTANCIA NA NECESSIDADE DE
O AUTOR VIR A JUiZO E NA UTILIDADE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL
PODERa LHE PROPORCIONAR.
COMO e DE CONHECIMENTO NOToRIO, A
DISCIPLINA JURiDICA DO SEGURO DPVAT VEM SOFRENDO CONSTANTES
MODIFICAcoES, SENDO AS MAIS RECENTES INTRODUZIDAS PELA LEI No
11.945/2009, QUE ESTABELECEU A PROPORCIONALIDADE NO VALOR DA
COBERTURA EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, TRAZIDA PELA TABELA
QUE SE ENCONTRA NO ANEXO DA LEI.
FATO e QUE, A REFERIDA
MUDANcA LEGISLATIVA PoS FIM A UMA QUESTaO POR MUITO TEMPO
DEBATIDA NOS MEIOS FORENSES, DE TAL FORMA QUE AS SEGURADORAS
INTEGRANTES DO CONSoRCIO LiDER NaO MAIS PRECISAM DEMANDAR PELA
APLICABILIDADE DAS RESOLUcoES DA SUSEP QUE Ja PREVIAM O PAGAMENTO
PROPORCIONAL AO GRAU DA LESaO. NaO Ha MAIS RESISTeNCIA EM
EFETUAR O PAGAMENTO DO SEGURO DE FORMA PROPORCIONAL, POIS A LEI
Ja PREVe TAL HIPoTESE, ACOLHENDO A TESE DAS SEGURADORAS.
NESSA
LINHA, PARA OS ACIDENTES OCORRIDOS APoS 29/12/2008, DATA EM QUE
ENTROU EM VIGOR A MEDIDA PROVISoRIA No 451/200 (CONVERTIDA NA LEI
No 11.945/2009), So HAVERa INTERESSE PROCESSUAL (OU SEJA, So
HAVERa NECESSIDADE DE SOCORRER-SE DA PRESTAcaO JURISDICIONAL) NAS
SITUAcoES EM QUE A SEGURADORA, APoS O AVISO DE SINISTRO, NEGAR O
DIREITO a COBERTURA SECURITaRIA, RESISTINDO a OBRIGAcaO DO
PAGAMENTO.
Ve-SE QUE NaO SE TRATA DE ESGOTAMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA, POIS e DEVER DA PARTE AUTORA TRAZER a SOLUcaO DO
JUiZO UMA SITUAcaO LITIGIOSA. NaO BASTA DEDUZIR SUA PRETENSaO,
SEM QUE DEMONSTRE HAVER A RESISTeNCIA DA PARTE Re. SEM
RESISTeNCIA NaO Ha LIDE, E SEM LIDE NaO Ha RAZaO PARA A ATUAcaO
DO PODER JUDICIaRIO, EM SUMA, NaO Ha INTERESSE PROCESSUAL.
ALIaS, AO REQUERER O SEGURO DIRETAMENTE a SEGURADORA, A PARTE
AUTORA PODERa CERTAMENTE ATINGIR SEU OBJETIVO DE FORMA MAIS
RaPIDA, EM SEM OS PERCALcOS FORMAIS DO PROCESSO E DA JURISDIcaO,
SEM QUE SE POSSA FALAR EM OFENSA AO PRINCiPIO DA INAFASTABILIDADE
DO PODER JUDICIaRIO (ART. 5o, INCISO XXXV, DA CONSTITUIcaO
FEDERAL).
SOMENTE APoS DEMONSTRADA A OFENSA OU A AMEAcA A
DIREITO e QUE A JURISDIcaO SE TORNA INAFASTaVEL. NaO HAVENDO
NENHUM INDiCIO DE RESISTeNCIA DA PARTE Re, NaO SE PODE FALAR QUE
O DIREITO DO AUTOR ESTa SENDO SEQUER AMEAcADO. NO MESMO SENTIDO,
SEM SINAIS DE RESISTeNCIA RELATIVA AO PAGAMENTO DO SEGURO, O
PROCESSO e INSTRUMENTO INuTIL E DISPENDIOSO, E A ATIVIDADE
JURISDICIONAL e DESNECESSaRIA.
PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO
ART. 295, INCISO III C/C ART. 267, INCISO I, AMBOS DO CoDIGO DE
PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E, POR CONSEGUINTE,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUcaO DO MeRITO, POR SER A
PARTE AUTORA CARECEDORA DO EXERCiCIO DO DIREITO DE AcaO, POR
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEMONSTRADA A INUTILIDADE E
DESNECESSIDADE DA INSTAURAcaO DE PROCESSO JUDICIAL, POIS
INEXISTENTES ATe MESMO INDiCIOS DE RESISTeNCIA a PRETENSaO DE
RECEBER O SEGURO DPVAT.
CONDENO A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ISENTANDO-A, POR ORA, POR SER
BENEFICIaRIA DA ASSISTeNCIA JUDICIaRIA (LEI No 1.060/1950). SEM
HONORaRIOS.
COM O TRaNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO, COM AS
BAIXAS E ANOTAcoES DE PRAXE.
P. R. I.
APARECIDA DE GOIaNIA,
07 DE JANEIRO DE 2011.
VANDERLEI CAIRES PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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:
:
:

339327-68.2010.8.09.0011
1892
COBRANCA
SUELTON ALVES MOREIRA
ITAU SEGUROS S/A
27473 GO - PATRICIA DE MOURA UMAKE

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DESPACHO
:
AUTOS No: 1892/ 2010. PROTOCOLO No: 201003393270
PARTE
AUTORA: SUELTON ALVES MOREIRA
PARTE Re: ITAU SEGUROS S/A
NATUREZA: COBRANCA DPVAT
VISTOS ETC.,
A
PARTE AUTORA, SUELTON ALVES MOREIRA, REGULARMENTE QUALIFICADA E
REPRESENTADA NOS AUTOS, PROPoS ACAO COBRANCA ( DPVAT) EM FACE DA
PARTE RE, ITAU SEGUROS S/A, VISANDO O OBJETO CORRESPONDENTE.
A PETIcaO INICIAL VEIO ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE
FLS. 32/37.
INTIMADA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE
FLS. 34, PARA EMENDAR A PETIcaO INICIAL, JUNTANDO OUTROS
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES AOS AUTOS PARA COMPROVACAO DE ENDERECO
EFETIVO, A MESMA QUEDOU-SE INERTE NESSE PARTICULAR,
DEMONSTRANDO QUE NaO PRETENDE EMENDAR A PETICAO INICIAL.
E O RELATORIO. DECIDO.
O ARTIGO 267, INCISO III DO
CPC ESTABELECE QUE O PROCESSO SERa EXTINTO QUANDO A PARTE DEIXAR
DE PROMOVER DILIGeNCIA DE SUA INCUMBeNCIA.
E EXATAMENTE O
QUE OCORRE NO PRESENTE CASO, NaO PODENDO A JUSTIcA FICAR COM
CENTENAS E MILHARES DE PROCESSOS PARALISADOS POR CULPA DA PARTE
INTERESSADA, QUANDO OUTROS RECLAMAM PROVIDeNCIAS JUDICIAIS DE
URGeNCIA.
FACE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 267,
INCISO II DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, VISTO QUE A PARTE
AUTORA DEIXOU DE PROMOVER ATO DE SUA INCUMBeNCIA, TORNANDO-SE
INVIaVEL O SEU PROSSEGUIMENTO.
CUSTAS PELA PARTE AUTORA.
DESENTRANHE-SE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUiRAM A
PETIcaO INICIAL, ENTREGANDO-OS a PARTE AUTORA, SE HOUVER PEDIDO,
DEIXANDO FOTOCoPIA EM SEU LUGAR.
APoS O TRaNSITO EM
JULGADO DA PRESENTE AcaO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E
ANOTAcoES DE ESTILO.
P. R. I.
APARECIDA DE
GOIaNIA, 07 DE JANEIRO DE 2011.
VANDERLEI
CAIRES PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

81202-91.2010.8.09.0011
487
INDENIZACAO
DORALICE DE FRANCA SANTOS
JOCAR AUTOMOVEIS MUTIMARCAS
EDER AUTOMOVEIS
BANCO BV FINANCEIRA S/A CFI
ADV REQTE
: 20078 GO - NADIA HONORIO DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 26165 GO - MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA
26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, TENTADA A CONCILIAcaO, A MESMA RESTOU-SE INEX
ITOSA. PELA ORDEM A PATRONA DA Re, EDER AUTOMOVEIS, BEM COMO A PA
TRONA DA BV FINANCEIRA, PEDEM A EXCLUSaO DE REFERIDA EMPRESA DA L
IDE POR ENTENDER QUE NADA TEM A VER COM O PROCESSO E NEM RESPONSA
BILIDADE SOBRE EVENTUAIS DANOS. DADA A PALAVRA A ADVOGADA DA PART
E AUTORA A MESMA MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE A EXCLUSaO, DESDE Q
UE NaO HAJA NENHUMA CONDENAcaO DE SUCUMBeNCIA, FATO TAMBeM DISPEN
SADOS PELAS ORA REQUERENTES. ASSIM, FOI PELO MM. JUIZ HOMOLOGADO
O PEDIDO DE DESISTeNCIA EM RELAcaO AS DUAS uLTIMAS EMPRESAS REQUE
RIDAS, PROSSEGUINDO-SE O FEITO APENAS EM RELAcaO A JOCAR AUTOMOVE
IS LTDA. AS PARTES PRESTARAM DEPOIMENTOS PESSOAIS, E NaO HAVENDO
OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIAS ENCERROU-SE A INSTRUcaO PROCESSUA
L. DADA A PALAVRA A PATRONA DA AUTORA, A MESMA RATIFICOU OS TERMO
S DA INICIAL E DA IMPUGNAcaO, PUGNANDO PELA TOTAL PROCEDeNCIA DO
PEDIDO, NA FORMA PROPOSTA, BEM COMO A CONDENAcaO DA Re AOS oNUS D
A DA SUCUMBeNCIA. DADA A PALAVRA A PATRONA DA PARTE Re, A MESMA R
ATIFICOU INTEGRALMENTE SUA PEcA CONTESTAToRIA DE FLS. 52/57, PUGN
ANDO O PEDIDO APRESENTADO, COMO TOTAL IMPROCEDeNCIA DO MESMO, BEM
COMO A CONDENAcaO DA AUTORA AOS oNUS DE SUCUMBeNCIA. EM SEGUIDA
PELO MM. JUIZ FOI DETERMINADA A CONCLUSaO DOS PARA SENTENcA.

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PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

NR. PROTOCOLO
: 364675-88.2010.8.09.0011
AUTOS NR. : 1970
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: GOIAMAR BARBOSA SILVA
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 10647 GO - EDER FRANCELINO ARAUJO
DESPACHO
:
PARA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUERENDO, IMPUGNA
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