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Diário GO - Tribunal de Justiça

DETERMINAR A PENHORA DE BENS PARTICULARES DOS SoCIOS. CORROBORAN
DO ESSE ENTENDIMENTO, VEJAMOS OS SEGUINTES ARESTOS: AGRAVO DE IN
STRUMENTO. DESCONSIDERAcaO DA PERSONALIDADE JURiDICA. REQUISITOS.
EMPRESA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADES. INEXISTeNCIA DE B
ENS. NaO CABIMENTO. NaO ESTANDO PROVADOS O ENCERRAMENTO IRREGULAR
DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS E A INEXISTeNCIA DE BENS DA AGRAVADA,
REQUISITOS QUE ENSEJAM A TRANSFEReNCIA DA RESPONSABILIDADE DA SO
CIEDADE PARA OS SoCIOS-GERENTES, NaO TEM CABIMENTO A DESCONSIDERA
caO DA PER-SONALIDADE JURiDICA. AGRAVO NaO PROVIDO. (TJMG  AG.
INST. No 2.0000.00.501671-3/000(1)  REL. EVANGELINA CASTILHO DUA
RTE  DATA DO JULGAMENTO:10/05/2005  DATA DA PUBLICAcaO: 21/05/2
005) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAcaO DA RESPONSABILIDADE
JURiDICA. AUSeNCIA DE PROVAS. MERAS SUPOSIcoES. INAPLICABILIDADE.
A FRAUDE E O ABUSO DE DIREITO, QUE AUTORIZAM A ADOcaO DA TEORIA
DA DESCONSIDERAcaO DA PERSONALIDADE JURiDICA, DEVEM SER CABALMENT
E DEMONSTRADOS, SENDO INSUFICIENTE A EXISTeNCIA DE MEROS INDiCIOS
OU PRESUNcoES, PORQUE SE CUIDA DE UMA SITUAcaO EXCEPCIONAL, REQU
ERENDO PROVA INCONTESTE DE QUE A PESSOA JURiDICA TENHA SIDO UTILI
ZADA PARA ENCOBRIR INTERESSES ILiCITOS DE SEUS SoCIOS, EM PREJUiZ
O AO DIREITO DE CReDITO DE TERCEIRO. AGRAVO IMPROVIDO." (TJGO  Q
UARTA CaMARA CiVEL  DJ 15100 DE 08/10/2007  AG.DE INSTRUMENTO N
o 56887-0/180). ADEMAIS, RESSALTE-SE QUE SERIA INCONCEBiVEL SE AT
RIBUIR RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CReDITO EXEQUENDO AOS S
oCIOS DA EMPRESA ORA EXECUTADA, POIS O PATRIMoNIO PARTICULAR DOS
INTEGRANTES DA SOCIEDADE NaO PODE SE CONFUNDIR COM OS BENS DA EMP
RESA DEMANDADA. DESSE MODO, INDEFIRO O PEDIDO DE DESPERSONALIZAca
O DA FIRMA EXECUTADA, E CONSEQUENTEMENTE O REQUERIMENTO DE INCLUS
aO DOS SoCIOS DA REFERIDA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEM
ANDA. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO MaXIMO DE 05 (CI
NCO) DIAS, REQUERER O QUE LHE APROUVER, SOB PENA DE EXTINcaO E AR
QUIVAMENTO DO PROCESSO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIaNIA(GO), 14 DE
JANEIRO DE 2011. RONNIE PAES SANDRE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

:
:
:
:
:
:
:

100140-14.2010.8.09.0051
821
REVISIONAL
FRANCISCO TARCISIO BEZERRA BONFIM
REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
28811 GO - HIGOR PIERRY DA SILVA SALFER
27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
18468 GO - LUCIANE AYRES BARBOSA

DESPACHO
:
VISTOS ETC. INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. RETRO DOS AUTOS, TENDO EM
VISTA QUE PARA EXECUcaO DA MULTA IMPOSTA AO BANCO SUPLICADO, O ME
SMO DEVERa SER INTIMADO PESSOALMENTE PARA CUMPRIR A OBRIGAcaO DET
ERMINADA aS FLS. 43/46 DO aLBUM PROCESSUAL. DESTARTE, DETERMINO A
INTIMAcaO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE SUPLICADA, BEM
COMO SEU PROCURADOR, VIA D.J. PARA QUE, NO PRAZO MaXIMO DE 10 (D
EZ) DIAS, EXIBA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO ENTRE AS P

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

ARTES, SOB PENA DE MULTA DIaRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO EQUIVAL
ENTE a R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). INTIME-SE A PARTE SUPLICANTE P
ARA, EM 05 (CINCO) DIAS, REALIZAR O PREPARO PARA EFETIVAcaO DA DI
LIGeNCIA SUSOMENCIONADA, SOB PENA DE EXTINcaO E ARQUIVAMENTO. CUM
PRA-SE. INTIMEM-SE. GOIaNIA (GO), 14 DE JANEIRO DE 2011. RONNIE P
AES SANDRE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 206491-11.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1470
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: VINICIUS PINHEIRO GONCALVES
CONSIGNADO
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV CONSGTE
: 22032 GO - DANIEL XAVIER MARTINS
DESPACHO
:
EXAMINANDO COM ACURaCIA OS AUTOS EM TESTILHA, CHEGO a CONCLUSaO D
E QUE A LIMINAR POSTULADA MERECE SER DEFERIDA, POSTO QUE AS ALEGA
coES DA PARTE AUTORA SaO VEROSSiMEIS E REALMENTE EXISTE FUNDADO R
ECEIO DE QUE A INSCRIcaO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE DEVEDORES S
USOMENCIONADOS, ENQUANTO PENDENTE A CONTROVeRSIA EM TORNO DA CONV
ENcaO, LHE PROPICIE IRREPARaVEIS PREJUiZOS DE ORDEM MORAL E PESSO
AL. COMUNGO DO ENTENDIMENTO DE QUE ENQUANTO O DeBITO ESTIVER SEND
O DISCUTIDO EM JUiZO, NaO PODE OCORRER A INSCRIcaO DO NOME DOS SU
POSTOS DEVEDORES NO SERASA, SPC OU EM OUTROS oRGaOS SEMELHANTES.
ALIaS, DE ACORDO COM O QUE SE INFERE DAS EMENTAS ABAIXO TRANSCRIT
AS, OUTRO NaO TEM SIDO O ENTENDIMENTO DO CONSPiCUO TRIBUNAL DE JU
STIcA DO ESTADO DE GOIaS. SENaO VEJAMOS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGATIVAcaO PERANTE O SERASA. CONCESSaO DE LIMINAR. QUANDO AINDA
SE ESTa DISCUTINDO JUDICIALMENTE A DiVIDA, A INSCRIcaO DO NOME DO
DEVEDOR, PELO CREDOR, JUNTO AO SERASA, TEM EFEITOS PREJUDICIAIS
aQUELE, CONSTRANGENDO-O PESSOAL E COMERCIALMENTE, RAZoES PELAS QU
AIS DEVER SER MANTIDA A DECISaO QUE, LIMINARMENTE, DETERMINOU O S
EU CANCELAMENTO, ENQUANTO PENDENTE A DISCUSSaO DO DeBITO" (TJGO 
AI No 12149-5/180  TERCEIRA CaMARA CiVEL  REL. DES. GERCINO CA
RLOS ALVES DA COSTA  UNANIMIDADE  DJ No 12.654  EM 02/10/97).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AcaO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIV
OS. NEGATIVAcaO PERANTE O SPC/CADIM. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA
QUE SE PROCEDA AO CANCELAMENTO. A INSCRIcaO DO NOME DO DEVEDOR EM
ORGANISMOS COMO O SPC E SERASA, QUANDO ESTa SENDO DISCUTIDA A Di
VIDA EM JUiZO, TEM EFEITOS PREJUDICIAIS AO DEVEDOR E NADA MAIS SI
GNIFICA DO QUE O CONSTRANGIMENTO COMERCIAL E PESSOAL, DEVENDO, PO
IS, SER MANTIDA A DECISaO QUE DETERMINOU O SEU CANCELAMENTO, ENQU
ANTO PENDENTE A DISCUSSaO DO DeBITO. AGRAVO IMPROVIDO" (TJGO  SE
GUNDA CaMARA CiVEL - REL. DES. NOe GONcALVES FERREIRA  UNANIMIDA
DE  DJ No 12.587  EM 01/07/97). ASSIM, FACE AOS EFEITOS DELETeR
IOS QUE A INSCRIcaO NO SERASA, SPC OU EM OUTROS oRGaOS ANaLOGOS P
ODERa VIR A CAUSAR A PARTE AUTORA, IMPERIOSA SE FAZ, ENQUANTO PEN
DENTE A "VEXATA QUAESTIO", A CONCESSaO DA LIMINAR PELEJADA. ADEMA
IS, SALIENTE-SE A ABSOLUTA AUSeNCIA DE QUALQUER PERIGO DE IRREVER
SIBILIDADE DO PROVIMENTO ORA PERSEGUIDO. NA CONFLUeNCIA DO EXPOST
O, DEFIRO, PARCIALMENTE E "INAUDITA ALTERA PARTE", A ANTECIPAcaO
DA TUTELA SUPLICADA NA INICIAL, DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUeNCIA
, SEJA OFICIADO AOS oRGaOS DE PROTEcaO AO CReDITO, QUAIS SEJAM, S
PC E SERASA OU EM OUTROS oRGaOS SEMELHANTES, PARA QUE SE ABSTENHA
M DE INSCREVER O NOME DA PARTE AUTORA EM SEUS CADASTROS, OU CASO
Ja CONSTE A NEGATIVAcaO, PROCEDAM A IMEDIATA EXCLUSaO, DESDE QUE
TAL APONTAMENTO TENHA ALGUM ViNCULO COM O DeBITO POSTO EM DISCUSS
aO, FICANDO A PARTE AUTORA RESPONSaVEL PELO ENCAMINHAMENTO DOS RE
FERIDOS EXPEDIENTES. NO MESMO PASSO, CONSINTO EM QUE, DURANTE O L
ITiGIO SUB JUDICE, PERMANEcA A PARTE SUPLICANTE NA POSSE DO AUT
OMoVEL DESCRITO NA PROEMIAL, COLHENDO-SE PARA TANTO, O NECESSaRIO
COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITaRIO DO MESMO. ALFIM, DEFIRO, DE FORM
A INCIDENTAL E NOS TERMOS DA POSTULAcaO FEITA PELA PARTE AUTORA,
O PEDIDO DE DEPoSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO, DEVENDO A

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CONSIGNAcaO DAS PRESTAcoES VENCIDAS OCORRER NO PRAZO MaXIMO DE 4
8 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADAS DA INTIMAcaO DO PRESENTE DECR
ETO, E A DAS SUBSEQuENTES EM ATe 05 (CINCO) DIAS DA DATA DO SEU R
ESPECTIVO VENCIMENTO. UMA VEZ EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O ReU
PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER, CASO QUEIRA, RESIST
eNCIA a PRETENSaO DEDUZIDA EM JUiZO, SOB PENA DE SE PRESUMIREM CO
MO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE REQUERENTE NA PEcA RO
MPANTE. CONCOMITANTEMENTE, INTIME-SE O SUPLICADO PARA, NO PRAZO D
E DEFESA, COLACIONAR AOS AUTOS CoPIA DO CONTRATO, OBJETO DA PRESE
NTE AcaO, SOB PENA DE INCORRER EM MULTA DIaRIA NO VALOR DE R$ 100
,00 (CEM REAIS). CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIaNIA (GO), 13 DE JANEI
RO DE 2011. RONNIE PAES SANDRE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
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