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Diário GO - Tribunal de Justiça

: VALDO SALES DA SILVA
ADV(S) : ELCIO JOSE DA COSTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C
REINTEGRACAO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E
VENDA DE IMOVEL. ARTIGO 333 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. I- A compra e venda, quando pura,
considerar-se-a obrigatoria e perfeita, desde que
as partes acordarem no objeto e no preco,
consoante determina o art. 482, Codigo Civil. II
- No caso presente, deve prevalecer o principio da
preservacao dos pactos, ate porque o autor dispoe
dos meios legais para cobrar o que eventualmente
nao lhe foi adimplido, prejudicados ficam os
pedidos de reintegracao de posse e de indenizacao
pelas perdas e danos, estas, alias, sem qualquer
prova nos autos. III - Sabe-se que a distribuicao
do onus da prova e de suma importancia na solucao
das contendas deduzidas em juizo e, de regra,
incumbe ao Autor provar o fato constitutivo de seu
direito e ao reu a prova quanto a existencia de
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor, nos termos do art. 333, incisos
I e II, do Codigo de Processo Civil. APELACAO
CONHECIDA E DESPROVIDA.
: Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
em sessao pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da Quinta Camara Civel, a unanimidade de
votos, em conhecer da Apelacao e desprove-la,
nos termos do voto do relator.

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:
:
:

410951-96.2006.8.09.0051(200694109517)
GOIANIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
OVIDIO ANTONIO DE ANGELIS
ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA
WESLEY BATISTA E SOUZA
: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA
KATYUSSE KARLLA DE OLIVEIRA MONTEIRO
HENRIQUE ANDRADE DE FREITAS
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO
DE DOCUMENTO. REQUISITOS. INTERESSE DE AGIR.
DEMONSTRACAO. PREVIA REQUISICAO ADMINISTRATIVA.
DESNECESSIDADE. APRESENTACAO EXPONTANEA PELA
PARTE REQUERIDA, DA DOCUMENTACAO PLEITEADA NA
INICIAL. SUCUMBENCIA VERIFICADA. I. Nos casos em
que a parte contratante busca a exibicao do
respectivo contrato, como e o caso dos presentes
autos, indiscutivel ser o procedimento cautelar a
via propria a ser utilizada, que, no caso,
independe de previa requisicao administrativa
pelo interessado, estando, inclusive,
expressamente prevista na lei processual civil,
em seu artigo 844, nao se havendo falar em
ausencia de interesse de agir, o que, do
contrario, importaria em inaceitavel
desconsideracao da autonomia da medida judicial
de exibicao, em afronta aos principios
constitucionais. II. A exibicao espontanea da
documentacao pela parte requerida, antes da
prolatacao da sentenca, importa em julgamento com

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

DECISAO

65 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)

EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

fulcro no artigo 269, inciso II do CPC, sendo
aplicavel, portanto, o principio da causalidade,
que, em decorrencia do qual, deve o demandado
arcar com o pagamento de custas processuais e
honorarios advocaticios. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Quinta Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade de
votos, em conhecer e prover o apelo, nos termos do
voto do Relator.

:
:
:
:

306298-72.2008.8.09.0051(200893062987)
GOIANIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
WILMA FERREIRA MELLO BATISTA
ADV(S) : LUCIA DO CARMO ALMEIDA CAMPOS
: VANTUILLIS NUNES FAGUNDES
ADV(S) : HELIO AILTON PEDROZO
SILVIA MOREIRA PIRES
LEANDRO LINO VARGAS
: EMENTA: ACAO DE DESPEJO . CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA. INOCORRENCIA. ALTERACAO DA DESTINACAO
DO IMOVEL LOCADO E SUBLOCACAO NAO AUTORIZADA.
DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS.
OCORRENCIA. COMPROVACAO DE FATO IMPEDITIVO,
MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO
AUTOR/LOCADOR. ONUS DA REQUERIDA/FIADORA.
INTELIGENCIA DO ARTIGO 333, INCISOS I E II DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. BENFEITORIAS. UTILIDADE
E NECESSIDADE NAO DEMONSTRADAS. INDENIZACAO
INCOMPORTAVEL. LITIGANCIA DE MA-FE DA RECORRENTE.
NAO CONFIGURACAO. I. Dada a insurgente a
oportunidade de especificar provas, quedando-se
inerte, nao tendo sequer falado a respeito dos
documentos juntados pelo autor, nao se ha falar em
ofensa a direito de defesa, como aduzido nas
razoes de recurso, ate por que, no presente caso,
encontram-se nos autos elementos suficientes ao
desate da questao posta em juizo. II. A ocupacao
do imovel locado pela fiadora, caracterizou, in
casu, sublocacao nao autorizada, que trouxe, como
consequencia, indevida alteracao da destinacao
residencial do imovel locado, diante da
instalacao de templo religioso, restando
evidenciada a inobservancia dos deveres
contratuais, tendo, assim, direito o locador a
rescisao do contrato com a consequente retomada
do imovel. III- No que diz respeito aos valores
correspondentes aos alugueis, a
requerida/apelante cabia provar os fatos alegados,
concernentes ao descumprimento do contrato e ao
inadimplemento das obrigacoes a ele atinentes,
tendo em conta que as provas carreadas para os
autos levavam a conclusao de que mereciam
prestimo as alegacoes expendidas na inicial.
Neste ponto, consabido que, apresentando o autor
o fato constitutivo de seu direito, ao reu
incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo
ou extintivo do direito daquele, na conformidade
do disposto no artigo 333, incisos I e II do
Codigo de Processo Civil. Nao demonstrado o
adimplemento, faz jus o autor/apelado ao

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

DECISAO

66 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)

EMENTA

DECISAO

67 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA

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PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

recebimento dos valores correspondentes aos
alugueis e demais encargos inadimplidos, pelo
numerario apontado na exordial, devendo, contudo,
ser compensado com os valores depositados
judicialmente, quando da propositura da acao
consignatoria, como bem ponderou o juiz
sentenciante. IV. Nao tendo sido demonstrado nos
autos a realizacao de qualquer acrescimo util ou
necessario no imovel locado, verificando-se, tao
somente, alteracoes promovidas para viabilizar a
instalacao da Igreja, obras estas que refogem a
utilidade e necessidade autorizadoras da
indenizacao, ate por que, foram elas que
caracterizaram a transmudacao do destino
inicialmente dado ao imovel locado, o que deu azo
ao ajuizamento da presente acao, nao se ha falar
em indenizacao. V. Se mostra descabida a alegada
litigancia de ma-fe da apelante, posto que e
direito da parte sucumbente buscar a revisao da
materia decidida na instancia singela, em
homenagem ao principio da recorribilidade das
decisoes judiciais e do duplo grau de jurisdicao,
ate por que, no exame de admissibilidade do
presente recurso nao restou evidenciada a ausencia
de interesse recursal. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Quinta Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos
do voto do Relator.

:
:
:
:

206978-49.2008.8.09.0051(200892069783)
GOIANIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
WILMA FERREIRA MELLO BATISTA
ADV(S) : LUCIA DO CARMO ALMEIDA CAMPOS
: RITA DE CASSIA DE MELO FAGUNDES
ADV(S) : HELIO AILTON PEDROZO
SILVIA MOREIRA PIRES
LEANDRO LINO VARGAS
: EMENTA: ACAO CONSIGNATORIA DE ALUGUEIS.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRENCIA.
ACAO CONSIGNATORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. CONFIGURACAO. I. Dada a insurgente a
oportunidade de especificar provas, quedando-se
inerte, nao tendo sequer falado a respeito dos
documentos juntados pelo autor, nao se ha falar
em ofensa a direito de defesa, como aduzido nas
razoes de recurso II. Nao figurando a parte
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