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Diário GO - Tribunal de Justiça

FELIX MARTINS BATALHA
FLORIANO VAZ PINTO
GERALDA FLEURY CURADO
HELIO FINOTTI
INNES MARIA RODRIGUES OLIVEIRA E SILVA CUNHA
JONADAB GONCALVES PEREIRA
JORGE DA SILVA PERILLO
JOSE CHAVES DE MELO
JOSEFINA BARRETO DOS SANTOS CANDIDO DE
OLIVEIRA
JOVECCY CANDIDO DE OLIVEIRA
ANTONIO FERREIRA
AVENILMA DE LOURENZO FREITAS
CASSIO FERREIRA DA SILVA
CLARIMITA JOSE MARTINS
DAVALKIRIA MANHAS DE AQUINO
EMILZE DE FREITAS MARQUES
JOAO ALBERTO DAS NEVES
JOSE LACERDA CAMARGO
ELIZABETH HELOU CANDIDO DE PAULA FREITAS
ADV(S) : SILVIO MESQUITA
RIVYA FERNANDES MOTA
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : BEATRIZ DE MELO MARTINS VIEIRA
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 245

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)

EMENTA

DECISAO

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : BEATRIZ DE MELO MARTINS VIEIRA
: ABEL CARDOSO DE SOUZA
AGUIDA IZABEL PEIXOTO DE MORAES
ALOISIO ALBERTO FERREIRA
ANA FERREIRA DA SILVA FINOTTI
DIVINO DIAS DOS SANTOS
DIVINO LOPES DA ROCHA
EUZEMAR VILELA LIMA
FELIX MARTINS BATALHA
FLORIANO VAZ PINTO
GERALDA FLEURY CURADO
HELIO FINOTTI
INNES MARIA RODRIGUES OLIVEIRA E SILVA CUNHA
JONADAB GONCALVES PEREIRA
JORGE DA SILVA PERILLO
JOSE CHAVES DE MELO
JOSEFINA BARRETO DOS SANTOS CANDIDO DE
OLIVEIRA
JOVECCY CANDIDO DE OLIVEIRA
ANTONIO FERREIRA
AVENILMA DE LOURENZO FREITAS
CASSIO FERREIRA DA SILVA
CLARIMITA JOSE MARTINS
DAVALKIRIA MANHAS DE AQUINO
EMILZE DE FREITAS MARQUES
JOAO ALBERTO DAS NEVES
JOSE LACERDA CAMARGO
ELIZABETH HELOU CANDIDO DE PAULA FREITAS
ADV(S) : SILVIO MESQUITA
RIVYA FERNANDES MOTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. CORRECAO DE ERRO
MATERIAL NO ACORDAO. 1 - Sao cabiveis os embargos
de declaracao para sanar omissao, contradicao ou
obscuridade, consoante dispoe o artigo 535,
incisos I e II, bem como para sanar erro material
do provimento jurisdicional. 2 - Verificada a
existencia de erro material no acordao,
retifica-se a redacao. EMBARGOS DECLARATORIOS
CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM CONTUDO, ALTERAR O
DESFECHO DO JULGAMENTO.
: ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
em sessao pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Camara Civel, a unanimidade de
votos, em acolher os embargos, nos termos do voto
do relator.

45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 157603-67.2010.8.09.0000(201091576033)
COMARCA
: PONTALINA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
PROCURADOR
: RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR
1 AGRAVANTE(S)
: SILAS EMERENCIANO DE FREITAS
ADV(S) : MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA
1 AGRAVADO(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PONTALINA
ADV(S) : JOAO ROSEMAR NAVES
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANCA. APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO.
RESOLUCAO DO TCM. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
AFASTAMENTO. DESPESAS COM PESSOAL. SOBEJO DO
LIMITE PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. DECRETO ANULATORIO DA NOMEACAO.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA. 1. E
sabido por todos que o prefeito, investido na

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

DECISAO

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

funcao de chefe da administracao publica
municipal, e responsavel por todos os atos dos
servidores a ele subordinados, detendo poderes
para corrigir ou anular o ato supostamente
abusivo e, via de consequencia, possuindo
legitimidade para ser demandado via acao
constitucional. 2. Nao e admissivel a exoneracao
de servidor aprovado em concurso publico, efetivo
ou em estagio probatorio, sem abertura de
procedimento administrativo, obediente ao
principio do devido processo legal, a pretexto da
nomeacao contribuir para o despojo do limite de
despesa de pessoal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Quinta Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, por maioria de votos,
em conhecer e prover o agravo, nos termos do voto
do Relator. Votou divergente o Desembargador
Alan Sebastiao de Sena Conceicao.

46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 162825-16.2010.8.09.0000(201091628254)
COMARCA
: PONTALINA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
PROCURADOR
: YARA ALVES FERREIRA E SILVA
1 AGRAVANTE(S)
: GERALDO AFONSO FERREIRA
ADV(S) : MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA
1 AGRAVADO(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PONTALINA
ADV(S) : JOAO ROSEMAR NAVES
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANCA. APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO.
RESOLUCAO DO TCM. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
AFASTAMENTO. DESPESAS COM PESSOAL. SOBEJO DO
LIMITE PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. DECRETO ANULATORIO DA NOMEACAO.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA. 1. E
sabido por todos que o prefeito, investido na
funcao de chefe da administracao publica
municipal, e responsavel por todos os atos dos
servidores a ele subordinados, detendo poderes
para corrigir ou anular o ato supostamente
abusivo e, via de consequencia, possuindo
legitimidade para ser demandado via acao
constitucional. 2. Nao e admissivel a exoneracao
de servidor aprovado em concurso publico, efetivo
ou em estagio probatorio, sem abertura de
procedimento administrativo, obediente ao
principio do devido processo legal, a pretexto da
nomeacao contribuir para o despojo do limite de
despesa de pessoal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Quinta Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, por maioria de votos,
em conhecer e prover o agravo, nos termos do voto
do Relator. Votou divergente o Desembargador
Alan S. de Sena Conceicao.
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 211411-84.2010.8.09.0000(201092114114)
COMARCA
: GOIANIA

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

RELATOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)

EMENTA

DECISAO

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: MARIO CAMOZZI
ADV(S) : MARIO FERNANDO CAMOZZI
: MC EDICOES CULTURAIS LTDA
ADV(S) : MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA
EDSON FERREIRA LISBOA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. CUSTAS.
HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUPRESSAO DE INSTANCIA.
1- Verificando-se que a parte interessada nao se
quedou inerte frente a determinacao de
complementacao de custas da fase de cumprimento de
sentenca, nao merece prevalecer a decisao que
determina o imediato arquivamento dos autos. 2Resta vedado ao Tribunal de Justica apreciar,
originariamente, em sede de agravo de instrumento,
materia nao decidida pelo magistrado singular,
sob pena de supressao de instancia. AGRAVO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
em sessao pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Camara Civel, a unanimidade de
votos, em tomar conhecimento do recurso e dar-lhe
parcial provimento, nos termos do voto do
relator.

48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 259198-12.2010.8.09.0000(201092591982)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
1 AGRAVANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
1 AGRAVADO(S)
: CLEBER FERREIRA BARROS
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
EMENTA
: EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERACAO. FUNGIBILIDADE
RECURSAL. ADMISSIBILIDADE COMO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A fim de nao prejudicar o recorrente, a
doutrina e a jurisprudencia permitem o
recebimento do recurso inadequado, como se fosse
adequado, assim aplica-se o principio da
fungibilidade recursal, desde que preenchidos
alguns requisitos, tais como: ausencia da ma-fe
(incluindo a tempestividade) e de erro grosseiro.
2. Nao trazendo o agravante nenhum elemento novo
capaz de sustentar a pleiteada reconsideracao da
decisao que denegou efeito suspensivo ao agravo
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