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Diário GO - Tribunal de Justiça

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

DECISAO

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

nao permitem a desconsideracao da personalidade
juridica, malgrado quando inexistem nos autos
prova do abuso da personalidade juridica pela
confusao patrimonial entre a empresa e os seus
socios, bem como fraude contra credores, de modo a
caracterizar o desvio de finalidade, requisitos
previstos no artigo 50 do Codigo Civil. Agravo
conhecido e provido.
: O Tribunal de Justica, por sua Terceira Turma
Julgadora da Terceira Camara Civel, a unanimidade
de Votos, conheceu do Recurso e o proveu, tudo nos
termos do Voto do Relator. Custas de Lei.

79 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 359314-26.2010.8.09.0000(201093593148)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
PROCURADOR
: OSVALDO NASCENTE BORGES
1 AGRAVANTE(S)
: EUGENIO RIOS
ADV(S) : ANTONIO FERNANDO THEODORO DE CARVALHO
1 AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANCA. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO.
EFEITOS. SUSPENSAO DO WRIT. MANTENCA.
I - Embora o comando derivado da concessao da
seguranca seja auto-executavel, ainda que
provisoriamente, constata-se que a propria
diretriz do  3o, do art. 14, Lei 12.016/09,
excepciona a execucao provisoria do julgado com
relacao a creditos cujo pagamento nao possam ser
viabilizados em sede de liminar;
II Verificada que a hipotese processual se ajusta com
perfeicao em tal excepcionalidade, deve-se pois,
aguardar a finalizacao do feito, com o transito em
julgado do mandamus. Mantida a decisao que
suspendeu o prosseguimento do Writ, enquanto
pendentes o julgamento do agravo de instrumento
interposto no STJ e STF. Agravo conhecido e
desprovido.
DECISAO
: O Tribunal de Justica, por sua Terceira Turma
Julgadora da Terceira Camara Civel, a unanimidade
de Votos, conheceu do Recurso e o desproveu, tudo
nos termos do Voto do Relator. Custas de Lei.
80 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 369302-71.2010.8.09.0000(201093693029)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
PROCURADOR
: RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR
1 AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLAUDIO GRANDE JUNIOR
1 AGRAVADO(S)
: ASTRO GRAFICA E EDITORA LTDA
ADV(S) : GILDO FAUSTINO DA SILVA NASCIMENTO
MARINA DE ALMEIDA V S NASCIMENTO
EMENTA
: EMENTA: Agravo de instrumento. Desapropriacao.
Liberacao de caucao. Preclusao. Nao ocorrencia.
Autenticacao das pecas que instruiram o recurso.
Prescindibilidade. Recurso pendente de julgamento.
1 - Tratando-se o ato recorrido de uma nova
decisao, onde expressamente o julgador singular
deferiu a liberacao do bem dado em garantia e,
interposto o recurso em tempo habil, nao ha que se
falar em preclusao. 2 O entendimento
jurisprudencial evoluiu para considerar

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DECISAO

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

dispensavel a autenticacao das pecas arroladas no
artigo 525 do CPC, a mingua de previsao legal que
contenha tal exigencia, e por afrontar os escopos
do processo. 3 - Tendo-se em conta que a
determinacao inserta na decisao agravada se deu na
pendencia de julgamento de agravo de instrumento
interposto para o destrancamento de recurso
extraordinario, conforme comprovado, tem-se por
indevida a liberacao da caucao, devendo-se
aguardar o processamento do referido recurso.
Agravo conhecido e provido.
: O Tribunal de Justica, por sua Terceira Turma
Julgadora da Terceira Camara Civel, a unanimidade
de Votos, conheceu do recurso e o proveu , tudo
nos termos do Voto do Relator. Custas de Lei.

81 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 485278-76.2007.8.09.0083(200794852785)
COMARCA
: ITAPACI
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
PROCURADOR
: ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO
1 AUTOR(S)
: IRANI VIEIRA FERREIRA
ADV(S) : EDUVIRGEM DA SILVA ARANHA NETTO
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL FLS. 126
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA VITORIA BONIFACIO E SOUZA
1 REU(S)
: IRANI VIEIRA FERREIRA
ADV(S) : EDUVIRGEM DA SILVA ARANHA NETTO
EMENTA
: EMENTA: ACAO DECLARATORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVICO. APOSENTADORIA. PROVA DOCUMENTAL E
TESTEMUNHAL. 1 - A acao declaratoria visa a
declaracao sobre a existencia ou nao de uma
relacao juridica.
2 - Sendo
convincentes as provas colhidas no sentido de que
a autora exerceu a atividade do magisterio, em
estabelecimento de ensino estadual, impoe-se o
reconhecimento do servico prestado ao ente
publico, para efeito de averbacao e contagem de
tempo para futura e eventual aposentadoria. 3 Tendo o autor demonstrado a existencia do fato
constitutivo de seu direito, caberia ao reu
comprovar a existencia de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor,
consoante art. 333, II, do CPC, sob pena de ver
acolhido o pedido inicial. Remessa e apelacao
conhecidas e desprovidas.
DECISAO
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Camara Civel, a unanimidade de Votos,
conheceu da remessa e do apelo e os desproveu,
tudo nos termos do Voto do Relator.
82 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 134067-31.2006.8.09.0044(200691340676)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
REVISOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
1 APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALEXANDRE SCARPONI CRUZ
1 APELADO(S)
: RODRIGO CRUZATTO COLEONE (FI)
EMENTA
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO FISCAL.
ICMS. PRESCRICAO. TERMO INICIAL. CONSTITUICAO
DEFINITIVA DO CREDITO TRIBUTARIO. LANCAMENTO DE

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

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DECISAO

OFICIO. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPCAO.
DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITACAO. ARTIGO
174, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DO CODIGO
TRIBUTARIO NACIONAL. SENTENCA CASSADA.
1. Se o
contribuinte nao realiza a declaracao do tributo,
surge para a Fazenda Publica a necessidade de
proceder o lancamento de oficio. O inicio do prazo
prescricional de 05 (cinco) anos para a cobranca
judicial do respectivo tributo conta-se a partir
da constituicao definitiva do credito tributario,
nos termos do art. 174 do Codigo Tributario
Nacional, que, nesse caso, ocorre com a intimacao
do contribuinte acerca da decisao final proferida
no processo administrativo;
2. Nao
transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a
constituicao do credito e o despacho do juiz que
determina a citacao, nao ha falar em ocorrencia de
prescricao, consoante estabelece o inciso I do
paragrafo unico do art. 174 do CTN.
Apelo
conhecido e provido. Sentenca cassada.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
em sessao da 3a Camara Civel, a unanimidade de
votos, em conhecer do Apelo e dar-lhe provimento,
nos termos do voto do Relator.

83 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

:
:
:
:
:

2 APELANTE(S)

:

1 APELADO(S)

:

2 APELADO(S)

:

EMENTA

:

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PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

318206-51.2009.8.09.0000(200903182062)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
DES. FLORIANO GOMES
EVALDO JOSE FERNANDES
EMIVAL DIVINO FERNANDES
DIVINA APARECIDA DA SILVA FERNANDES
ADV(S) : MARILENE VIEIRA ROCHA
HELMO JACOMO ALEXANDRE SEGUNDO
HELMO JACOMO ALEXANDRE
COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV(S) : JOSE PIRES FERNANDES JUNIOR
JOAO CARLOS MACHADO
DIVINA CELIA FERREIRA MACHADO
ADV(S) : SANDRO BERNARDES ROCHA ARAUJO
ALMIR ARAUJO DIAS
EVALDO JOSE FERNANDES
EMIVAL DIVINO FERNANDES
DIVINA APARECIDA DA SILVA FERNANDES
ADV(S) : MARILENE VIEIRA ROCHA
HELMO JACOMO ALEXANDRE
HELMO JACOMO ALEXANDRE SEGUNDO
EMENTA: DUPLA APELACAO CIVEL. ANULACAO DE ATO
JURIDICO. LITISCONSORCIO PASSIVO. IMOBILIARIA.
INTERVENIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS
MORAIS. COMPROVACAO. IMPRESCINDIBILIDADE. ONUS
SUCUMBENCIAIS. ADEQUACAO. 1. Inaplicavel ao caso
em comento as disposicoes do art. 46 do CPC, por
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