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Diário GO - Tribunal de Justiça

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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:

64316-17.2010.8.09.0011
316
REVISIONAL
FRANCISCO RODRIGUES COIMBRA
BV FINANCEIRA S/A GYN
28927 GO - SUZANNE CECILIA MILHOMEM
20730 GO - RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, HEI POR
BEM, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, COM
RESOLUcaO DO MeRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC,
TaO-SOMENTE PARA:
A) MANTER A CLaUSULA QUE PREVe A TAXA DE
JUROS REMUNERAToRIOS MENSAIS DE 2,04%, POR NaO VISLUMBRAR
ABUSIVIDADE QUE AUTORIZE A REVISaO DA MESMA, POSTO QUE RAZOaVEL A
TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO;
B)CONSIDERAR PREJUDICADO O
PEDIDO DE EXCLUSaO DA TABELA PRICE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA
COBRANcA DESSE TIPO DE ENCARGO EM CONTRATOS COM TAXAS
PRe-FIXADAS;
C)AFASTAR A CAPITALIZAcaO DOS JUROS
REMUNERAToRIOS EM PERiODOS INFERIORES A 1 (UM) ANO, AUTORIZADA,
ASSIM, A CAPITALIZAcaO ANUAL;
D)AFASTAR A COBRANcA DE
COMISSaO DE PERMANeNCIA COMO ENCARGO MORAToRIO, DEVENDO SER
SUBSTITUiDA PELA CORREcaO MONETaRIA E OUTROS ENCARGOS PACTUADOS,
PELO INPC, iNDICE MAIS BENeFICO AO CONSUMIDOR;
QUANTO A
CONSIGNACAO INCIDENTAL, FACE A AUSeNCIA DE AUTORIZAcaO PARA
DEPoSITOS JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO NESSE TOCANTE, DEVENDO O
VALOR DEPOSITADO SERVIR PARA EFEITO LIBERAToRIO PARCIAL.
FACE A SUCUMBeNCIA RECiPROCA, CONDENO AS PARTES (AUTORA E Re), AO
PAGAMENTO, PRo-RATA, DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CADA PARTE ARCARa
COM OS HONORaRIOS DE SUA DEFESA.
COM O TRaNSITO EM JULGADO,
APRESENTE A PARTE AUTORA NOVOS CaLCULOS, CONSIDERANDO A PRESENTE
SENTENcA E OS DEPoSITOS Ja EFETUADOS (OS QUAIS ESTaO CONFERIDOS
EFEITOS LIBERAToRIOS PARCIAIS).
P. R. I.
APARECIDA DE
GOIaNIA, 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
NR. PROTOCOLO
: 413316-44.2009.8.09.0011 ( 200904133162 )
AUTOS NR. : 3704
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: KEVE SANTINE FORTUNA
REQUERIDO
: BANCO FINASA S/A
ADV REQTE
: 28383 GO - DAYANE BORGES SILVA
ADV REQDO
: 23794 GO - JUNIOR CESAR SOUTO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, HEI POR
BEM, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, COM
RESOLUcaO DO MeRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC,
TaO-SOMENTE PARA:
A) B) C) CONSIDERAR PREJUDICADO OS PEDIDOS
DE LIMITAcaO DOS ENCARGOS REMUNERAToRIOS (JUROS E CAPITALIZAcaO
DOS JUROS), BEM COMO O SISTEMA DE AMORTIZAcaO(TABELE PRICE),
INSTITUTOS TiPICOS DE CONTRATO DE FINANCEIRAMENTE E INEXISTENTES
NOS CONTRATOS DE LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL);
D)CONSIDERAR PREJUDICADO O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMISSaO DE
PERMANeNCIA, EM VISTA DA INEXISTeNCIA DE PREVISaO CONTRATUAL
DESSE ENCARGO;
F)DETERMINAR A APLICAcaO DO INPC COMO iNDICE DE
CORREcaO MONETaRIA, INCLUSIVE NOS CASOS DE MORA;
G)CONSIDERAR PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMITAcaO DA MULTA
CONTRATUAL, HAJA VISTA QUE Ja SE ENCONTRA NO PATAMAR REQUERIDO, E
EM CONSONaNCIA COM O  1o, DO ART. 52, DO CoDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR;
H) CONSIDERAR PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMITAcaO
DOS JUROS DE MORA, OS QUAIS Ja ESTaO NO PATAMAR MiNIMO PREVISTO
EM LEI (ART. 406, CC).
QUANTO A CONSIGNACAO INCIDENTAL, FACE
A INEXISTeNCIA DE DEPoSITOS JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO NESSE
PARTICULAR.
FACE A SUCUMBeNCIA RECiPROCA, CONDENO AS PARTES
(AUTORA E Re), AO PAGAMENTO, PRo-RATA, DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
CADA PARTE ARCARa COM OS HONORaRIOS DE SUA DEFESA.
COM O
TRaNSITO EM JULGADO, APRESENTE A PARTE AUTORA NOVOS CaLCULOS,
CONSIDERANDO A PRESENTE SENTENcA E OS DEPoSITOS Ja EFETUADOS (OS
QUAIS ESTaO CONFERIDOS EFEITOS LIBERAToRIOS PARCIAIS).
P.
R. I.
APARECIDA DE GOIaNIA, 17 DE NOVEMBRO DE 2010.

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

NR. PROTOCOLO
: 283772-03.2009.8.09.0011 ( 200902837723 )
AUTOS NR. : 2518
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MAURICIO POLASTRI VIEIRA
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO E FINANCIAMENTO
ADV CONSGTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
ADV CONSIGDO
: 24331 GO - FLAVIO FERREIRA PASSOS
DESPACHO
:
DIANTE DA INEXISTeNCIA DE ENCARGOS REMUNERAToRIOS NO CONTRATO
(JUROS COMPENSAToRIOS), INSTITUTO TiPICO DE CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO E INEXISTENTES NOS CONTRATOS DE LEASING
(ARRENDAMENTO MERCANTIL).
QUANTO A CONSIGNACAO INCIDENTAL,
FACE A INEXISTeNCIA DE DEPoSITOS JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
NESSE PARTICULAR.
CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORaRIOS ADVOCATiCIOS, ESTES FIXADOS
EM R$ 510,00 (QUINHENTOS E DEZ REAIS), NOS TERMOS DO  4o DO ART.
20 DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL.
POR ORA, ISENTO A PARTE
AUTORA DO PAGAMENTO DOS oNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZaO DO
DEFERIMENTO, EM SEU FAVOR, DOS BENEFiCIOS DA ASSISTeNCIA
JUDICIaRIA (LEI No 1.060/1950).
APoS O TRaNSITO EM JULGADO,
APRESENTE A PARTE Re NOVOS CaLCULOS, CONSIDERANDO A PRESENTE
SENTENcA.
P. R. I.
APARECIDA DE GOIaNIA, 17 DE NOVEMBRO
DE 2010.
NR. PROTOCOLO
: 431320-32.2009.8.09.0011 ( 200904313209 )
AUTOS NR. : 957
NATUREZA
: COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO
REQUERENTE
: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PARK
REQUERIDO
: FLAVIA FREIRE LIMA
ADV REQTE
: 24436 GO - VANESSA LIMA ABDALA FRANCO
ADV REQDO
: 19834 GO - KIEVER CHARTER OLIVEIRA CARRIJO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, NOS
TERMOS DO ART. 269, I E II, DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO
O MeRITO DA LIDE, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA
PARTE AUTORA, PARA CONDENAR A Re A PAGAR AS IMPORTaNCIAS DAS
CONTRIBUICOES PARA AS DESPESAS DO CONDOMINIO, REFERENTES AOS
MESES DE FEVEREIRO E MARCO DO ANO DE 2008, TENDO APLICAcaO IN
CASU O ART. 290 DO CoDIGO CiVEL, POR SE TRATAR DE PRESTAcoES
PERIoDICAS E DE TRATO SUCESSIVO, DURANTE O CURSO DESTA ACAO, E O
VALOR DE R$ 30,90 (TRINTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS), PAGO NO DIA
16/06/2009, PARA OBTENcaO DA CERTIDaO DE REGISTRO DA UNIDADE
IMOBILIaRIA, OS QUAIS DEVERaO SER ACRESCIDOS DE MULTA DE 2% (DOIS
POR CENTO) AO MeS (CoDIGO CIVIL,  1.o, DO ART.1.336), JUROS DE
MORA, a TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MeS, ATUALIZADOS
MONETARIAMENTE, PELO INPC, CALCULADAS A PARTIR DO RESPECTIVO
VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ABERTO ATe O EFETIVO DESEMBOLSO.
CONDENO A PARTE Re NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORaRIOS ADVOCATiCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO)
DO VALOR DA CONDENAcaO, POSTO QUE RAZOaVEL E PROPORCIONAL AO GRAU
DE DESEMPENHO E ZELO, ESTES ATRELADOS AO FATOR TEMPO,
ISENTANDO-A, POR ORA, POSTO QUE DEFIRO-LHE OS BENEFiCIOS DA
ASSISTeNCIA JUDICIaRIA GRATUITA, AOS TERMOS DA LEI No 1.060/1950.
TRANSITADA EM JULGADA A SENTENcA, NaO HAVENDO MANIFESTAcaO
DAS PARTES, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E ANOTAcoES DE ESTILO.
P. R. I. E CUMPRA-SE.
APARECIDA DE GOIaNIA, 17 DE NOVEMBRO DE
2010
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

: 507812-65.2009.8.09.0011 ( 200905078122 )
: 4557
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A

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112 de 725

ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

REQUERIDO
ADV REQTE

: JANARY FEITOSA DA SILVA
: 19570 GO - SANDRA MARA MOREIRA
30038 GO - MARILIA FERREIRA MIRANDA
ADV REQDO
: 5544
GO - GUARACY ALVES DE AVILA BRANQUINHO
DESPACHO
:
DESPACHO EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, Q
UANDO DA SUA RESOLUcaO POR SENTENcA, e DEVIDO AO ARRENDATaRIO A D
EVOLUcaO DO EQUIVALENTE AO VRG ANTECIPADO POR FORcA DA AVENcA, UM
A VEZ QUE NaO MAIS HAVERa OPcaO DE COMPRA. SENDO ASSIM, ANTES DO
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAcaO DE POSSE, INTIME-SE A PART
E AUTORA (ARRENDANTE) PARA, EM 10 DIAS, DEPOSITAR EM JUiZO O EQUI
VALENTE AO VRG ANTECIPADO PELA PARTE Re (ARRENDATaRIO), INCLUSIVE
O VALOR DA ENTRADA (R$ 12.000,00, ATUALIZADO PELO INPC, DESDE 23
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