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Diário GO - Tribunal de Justiça

AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO

:
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:
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:

98757-92.2008.8.09.0011 ( 200800987572 )
1301
CONSIGNATORIA
JOSE ROBERTO EVANGELISTA DA SILVA
BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE
24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
21941A GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
21065 GO - ADRIANA GUEDES DE SA

DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 475-R E 794, INCISO II DO CPC, HEI POR BEM HOMOLOGAR O
ACORDO FIRMADO, E DECLARAR A EXTINCAO DO PROCESSO PELA
SATISFAcaO DO CReDITO VISTO QUE AS PARTES TRANSIGIRAM.
CUSTAS FINAIS DEVIDAMENTE PAGAS aS FLS. 199. SEM HONORaRIOS, EM
RAZaO DO PACTUADO ENTRE AS PARTES.
APoS O TRaNSITO EM JULGADO
DA PRESENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS DE ESTILO.
NR. PROTOCOLO
: 269254-16.2008.8.09.0149 ( 200802692545 )
AUTOS NR. : 4072
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
REQUERIDO
: JOSE ROBERTO EVANGELISTA DA SILVA
ADV REQTE
: 21065 GO - ADRIANA GUEDES DE SA
ADV REQDO
: 28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
DESPACHO
:
(...)DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, HEI
POR BEM, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA
, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC, TAO
-SOMENTE PARA: A) AFASTAR A CAPITALIZACAO DOS JUROS REMUNERATORIO
S EM PERIODOS INFERIORES A 1 (UM) ANO, AUTORIZADA, ASSIM, A CAPIT
ALIZACAO ANUAL; B) DETERMINAR A APLICACAO DO INPC COMO INDICE DE
CORRECAO MONETARIA, INCLUSIVE NOS CASOS DE MORA; C) CONSIDERAR PR
EJUDICADO O PEDIDO DE LIMITACAO DA MULTA CONTRATUAL, HAJA VISTA Q
UE JA SE ENCONTRA NO PATAMAR REQUERIDO, E EM CONSONANCIA COM O 
1o, DO ART. 52, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; D) CONSIDERAR

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMITACAO DOS JUROS DE MORA, VISTO QUE N
O CONTRATO NAO PREVE TAL ENCARGO MORATORIO. E) AFASTAR A COBRANCA
DE COMISSAO DE PERMANENCIA COMO ENCARGO MORATORIO, DEVENDO SER S
UBSTITUIDA PELA CORRECAO MONETARIA E OUTROS ENCARGOS PACTUADOS, P
ELO INPC, INDICE MAIS BENEFICO AO CONSUMIDOR;
F) DECLARAR IMPROCEDENTE E INFUNDADO O PEDIDO PARA QUE A PARTE A
UTORA APRESENTE OS COMPETENTES ALVARAS PARA ATUAR COMO AGENTE FIN
ANCEIRO, BEM COMO DENEGAR O PEDIDO PARA A APRESENTACAO DE AUTORIZ
ACAO DO BACEN PARA FUNCIONAMENTO NO ESTADO DE GOIAS, POR SER IMPE
RTINENTE E IRRELEVANTE PARA A DEMANDA EM QUESTAO. QUANTO A CONSIG
NACAO INCIDENTAL, FACE O INDEFERIMENTO DA AUTORIZACAO PARA OS DEP
OSITOS JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO NESSE PARTICULAR. QUANTO A AC
AO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 DE No 20080269254
5, HEI POR BEM JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO
, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, FACE A AUSENCIA DA MORA DO
DEVEDOR, PRESSUPOSTO DE ADEQUACAO AO RITO ESPECIAL DO REFERIDO DE
CRETO. CONFIRMO PARCIALMENTE A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA,
TAO SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A PROIBICAO DE RESTRICAO DE CRED
ITO NO NOME DA PARTE AUTORA. FACE A SUCUMBENCIA RECIPROCA, CONDEN
O AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS (PRO-RATA), BEM COMO AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS
QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DADO A CAUSA, SENDO
QUE, A PARTE RE DEVERA ARCAR COM 3/4 (TRES QUARTOS) E A PARTE AU
TORA COM 1/4 (UM QUARTO), COMPENSANDO OS VALORES QUANDO DO EFETIV
O PAGAMENTO. EM RELACAO A BUSCA E APREENSAO, CONDENO A PARTE AUTO
RA (BANCO BV FINANCEIRA S/A - CFI), AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCE
SSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ PO
R CENTO) DO VALOR DADO A CAUSA. COM O TRANSITO EM JULGADO, APRESE
NTE A PARTE AUTORA NOVOS CALCULOS, CONSIDERANDO A PRESENTE SENTEN
CA. P. R. I. APARECIDA DE GOIANIA, 05 DE MARCO DE 2010. VANDERLEI
CAIRES PINHEIRO - JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

481184-10.2007.8.09.0011 ( 200704811841 )
3145
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
MARIA JOSE LAGARES
24424 GO - SUELY DE SOUSA RESENDE NASCIMENTO
25447 GO - MIRIAM JOSE SILVA
14419 GO - LUCIENE PEREIRA CHAVES

DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, NOS
TERMOS DO ART. 269, I, DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O
MeRITO DA LIDE, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
PARA CONDENAR A PARTE RE NO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ESGOTO,
COMPREENDIDAS ENTRE MARCO/1996 E OUTUBRO/2007, BEM COMO AS
PARCELAS VINCENDAS, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACAO, COM BASE NOS
VALORES ORIGINAIS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO INPC, MeS A MeS,
DESDE O VENCIMENTO DE CADA FATURA, E ACRESCIDOS DE JUROS DE
MORA, a TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MeS, CALCULADOS DESDE A
CITAcaO, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, QUE A COBRANcA DEVERa TER COMO
BASE, EM TODO O PERiODO, O CONSUMO ESTIMADO DE 9 M3 MENSAIS, COM
A REDUcaO EM 20% (VINTE POR CENTO), EM ATENDIMENTO AO  1o, DO
ART. 75, DA RESOLUcaO No 289/2003 - AGR.
HAVENDO SUCUMBeNCIA
RECiPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, NA PROPORcaO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A PARTE
AUTORA E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A PARTE Re.
CONDENO,
AINDA, AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DA VERBA HONORaRIA, FIXANDO-A
EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, A SER PAGA NA MESMA
PROPORcaO SUPRA INDICADA, COMPENSANDO-SE ENTRE SI.
FIXO
HONORaRIOS a CURADORA ESPECIAL DA PARTE Re, NO VALOR DE QUATRO
(04) UHD'S, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DE GOIaS (POR
INTERMeDIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), DEVENDO SER EXPEDIDA

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A COMPETENTE CERTIDaO.
COM O TRaNSITO EM JULGADO, APRESENTE
A PARTE AUTORA NOVA PLANILHA, TENDO COMO BASE OS PARaMETROS
FIXADOS NA PRESENTE SENTENcA, NaO HAVENDO PREJUiZO AO FUTURO
CUMPRIMENTO DA SENTENcA, POR SE TRATAR DE MERO CaLCULO ARITMeTICO
(ART. 475-B, DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL).
P. R. I.
APARECIDA, 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
NR. PROTOCOLO
:
1744-25.2010.8.09.0011
AUTOS NR. : 52
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: LEONORA PARREIRA LOPES
REQUERIDO
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV REQTE
: 15257 GO - GISELLE SAGGIN PACHECO
ADV REQDO
: 16679 GO - MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, HEI POR
BEM, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, COM
RESOLUcaO DO MeRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC,
TaO-SOMENTE PARA:
A) CONSIDERAR PREJUDICADO OS PEDIDOS DE
LIMITAcaO DOS ENCARGOS REMUNERAToRIOS (CAPITALIZAcaO DOS JUROS),
INSTITUTO TiPICO DE CONTRATO DE FINANCEIRAMENTE E INEXISTENTES
NOS CONTRATOS DE LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL);
B)DETERMINAR A APLICAcaO DO INPC COMO iNDICE DE CORREcaO
MONETaRIA, INCLUSIVE NOS CASOS DE MORA;
C) PROIBIR A
COBRANcA DE TAXA DE ABERTURA DE CONTRATO E EMISSaO DE CARNe, POR
SER ABUSIVA E ESTAR EM DESACORDO COM O DIREITO DO CONSUMIDOR;
QUANTO A CONSIGNACAO INCIDENTAL, FACE A INEXISTeNCIA DE
DEPoSITOS JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO NESSE PARTICULAR.
FACE A
SUCUMBeNCIA RECiPROCA, CONDENO AS PARTES (AUTORA E Re), AO
PAGAMENTO, PRo-RATA, DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CADA PARTE ARCARa
COM OS HONORaRIOS DE SUA DEFESA.
APoS O TRaNSITO EM JULGADO,
APRESENTE A PARTE Re NOVOS CaLCULOS, CONSIDERANDO A PRESENTE
SENTENcA E OS DEPoSITOS Ja EFETUADOS.
V  DO DISPOSITIVO
DA ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE
QUANTO a AcaO DE
REINTEGRAcaO DE POSSE DE BEM MoVEL, TAMBeM RESOLVO O MeRITO DA
LIDE, E NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CoDIGO DE PROCESSO
CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO ARRENDANTE, HAJA VISTA A
COMPROVAcaO DA CONDIcaO DE INADIMPLeNCIA DO ARRENDATaRIO, QUE NaO
LOGROU eXITO EM AFASTAR A SITUAcaO DE MORA.
DETERMINO A
DEVOLUcaO DO VEiCULO a AUTORA ARRENDANTE(BANCO ITAULEASING S.A),
E EM VIRTUDE DISSO DETERMINO QUE ESTA RESTITUA a PARTE Re
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