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Diário GO - Tribunal de Justiça

O SE CONSUBSTANCIA NUM BEM DE CONSUMO BASILAR. ALIaS, RECENTEMENT
E O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA SUMULOU O SEGUINTE: "O C
oDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e APLICaVEL aS INSTITUIcoES FINANCE
IRAS." (SuMULA No 297 DO STJ).ENTRETANTO, O CONTRATO DE ARRENDAM
ENTO MERCANTIL FIRMADO ENTRE AS PARTES LEGiTIMAS NaO e SUSCETiVEL
DE REVISaO NAQUILO QUE DIZ COM OS ENCARGOS FINANCEIROS ATRIBUiDO
S AO ARRENDATaRIO, POIS ESSES SE CIRCUNSCREVEM AO PAGAMENTO DE UM
VALOR FIXO MENSAL, INICIALMENTE AVENcADO, PELO USO DO BEM ARREND
ADO.PORTANTO, NaO SE Ha DE COGITAR DE JUROS EM NiVEIS EXORBITANTE
S NEM DE ENCARGOS MORAToRIOS DISSONANTES COM PREVISaO LEGISLATIVA
TAMPOUCO SE Ha DE FALAR EM REVISaO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO P
ACTUADO, POIS ESSA e UMA VERBA QUE SOMENTE SERa DISPENDIDA PELO A
RRENDATaRIO SE ENTENDER CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES A AQUISIc
aO FINAL DO BEM.SERIA O CASO DE O AUTOR AJUIZAR UMA AcaO REVISION
AL DE ALUGUEL PLEITEANDO A FIXAcaO SEGUNDO VALORES DE MERCADO, OU
AINDA, UMA AcaO DE MODIFICAcaO DA CLaUSULA CONTRATUAL RELATIVA A
O VRG - VALOR RESIDUAL PLEITEANDO A SUA EXCLUSaO MEDIANTE A FINAL
DEVOLUcaO DO BEM, OU PUGNANDO PELO SEU REAJUSTAMENTO DE ACORDO C
OM O VALOR DE MERCADO DO OBJETO ARRENDADO. O LEASING NaO e UMA MO
DALIDADE DE FINANCIAMENTO, NEM MESMO PODE SER ASSIM ENTENDIDO SEG
UNDO ORIENTAcaO JURISPRUDENCIAL CONTIDA NA SuMULA 293 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIcA. PORTANTO, IMPERTINENTE SE FALAR EM LIMITAca
O DE JUROS E SUA CAPITALIZAcaO, ENCARGOS PRoPRIOS DAS OPERAcoES D
E MuTUO, ESTRANHOS AO CONTRATO SUB ANaLISE. DAi A RAZaO PORQUE SE
QUER FORAM PACTUADOS JUROS OU QUALQUER OUTRO ENCARGO.EMBORA
EXISTENTE RELAcaO DE CONSUMO ENTRE ARRENDADORA E ARRENDATaRIO NO
CONTRATO DE LEASING, SE A REMUNERAcaO DESSA ATIVIDADE NaO VIER E
XPRESSAMENTE ESTABELECIDA NA FORMA DE JUROS REMUNERAToRIOS, COM A
RESPECTIVA TAXA CONSIGNADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, IMPERTINEN
TE E A DISCUSSaO ACERCA DA ABUSIVIDADE DESSE ENCARGO, A LUZ DA LE
I No 8.078/90.VEJAMOS ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO:
(...)(TJGO, 4a CaMARA CiVEL, DES. CARLOS ESCHER, APELAcaO CiVEL N
o 144966-0/188, 13/08/2009).(TJGO, 4a CaMARA CiVEL, REL. JEOVa SA
RDINHA DE MORAES, AP. CiVEL No 139866-8/188, 06/08/2009)."DIANTE
DO EXPOSTO, E UTILIZANDO-SE DA PRERROGATIVA DO ART. 285-A DO CoDI
GO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INI
CIAL.CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS.INTIME-SE A PART
E AUTORA, PELO PROCURADOR, PARA RECOLHER CUSTAS, NO PRAZO DE CINC
O DIAS, SOB PENA DE ANOTAcaO JUNTO AO DISTRIBUIDOR JUDICIAL.P. R.
INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO E RECOLHIDAS AS CUSTAS,
ARQUIVEM-SE.GOIaNIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2010.MARIA CRISTINA COSTA
JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 326527-98.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 2545
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JOANA DARC BORGES DO CARMO SANTOS
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
ADV CONSGTE
: 6329
GO - RENATO PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
E O BREVE RELAToRIO. DECIDO.CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE e COMER
CIaRIA, TENDO FINANCIADO UM VEiCULO ONDE AS PRESTAcoES ASSUMIDAS
SaO NO VALOR DE R$ 849,32 (OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E T
RINTA E DOIS CENTAVOS), PODE-SE DEPREENDER SUA CAPACIDADE ECONoMI
CO-FINANCEIRA, RAZaO PELA QUAL INDEFIRO OS BENEFiCIOS DA ASSISTeN
CIA JUDICIaRIA.TRATA O PROCESSO EM DISCUSSaO DE AcaO CONSIGNAToRI
A ONDE AS QUESToES DE FUNDO VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATeRIA D
E DIREITO.ASSIM, E CONSIDERANDO O PROFERIMENTO DE TOTAL IMPROCEDe
NCIA EM CASOS IDeNTICOS, POR ESTE JUiZO, PERFEITAMENTE POSSiVEL O

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 285-A DO CoDIGO DE PROCESSO CIVI
L, PELO QUE PASSO A FAZe-LO.CONSOANTE O DISPOSITIVO SUPRAMENCIONA
DO, REPRODUZO O INTEIRO TEOR DA SENTENcA ANTERIORMENTE PROLATADA.
PRETENDE O REQUERENTE A CONSIGNAcaO DA PRESTAcoES VINCENDAS, NO V
ALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)."O ART. 335 DO CoDIGO CIVIL P
RECEITUA:(...)NO CASO SUB EXAMINE, NaO ENCONTRA-SE PRESENTE
NENHUMA DAS HIPoTESES MENCIONADAS NO REFERIDO DIPLOMA.__O QUE SE
VERIFICA, NOS PRESENTES AUTOS, e O FATO DE A REQUERENTE PRETENDER
, NA VERDADE, A NEGOCIAcaO DO DeBITO EXISTENTE JUNTO AO REQUERIDO
, PUGNANDO, DESTA FORMA, O PARCELAMENTO DA DiVIDA, PARA ASSIM, CO
NSIGNAR OS VALORES.DIANTE DO EXPOSTO, E UTILIZANDO-SE DA PRERROGA
TIVA DO ART. 285-A DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENT
E O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO
DE CUSTAS.INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELO PROCURADOR, PARA RECOLH
ER CUSTAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ANOTAcaO JUNTO AO
DISTRIBUIDOR JUDICIAL.P. R. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO E R
ECOLHIDAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE.GOIaNIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
MARIA CRISTINA COSTA JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 331738-18.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 2572
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JUNIOR
CONSIGNADO
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV CONSGTE
: 21053 GO - ANDRE LUIS BARBOSA
DESPACHO
:
E O BREVE RELAToRIO. DECIDO._DEFIRO OS BENEFiCIOS DA ASSISTeNCIA
JUDICIaRIA.TRATA O PROCESSO EM DISCUSSaO DE AcaO REVISIONAL DE CL
aUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAToRIA ONDE AS QUESToES DE FUNDO V
ERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATeRIA DE DIREITO.ASSIM, E CONSIDERAN
DO O PROFERIMENTO DE TOTAL IMPROCEDeNCIA EM CASOS IDeNTICOS, POR
ESTE JUiZO, PERFEITAMENTE POSSiVEL O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART
IGO 285-A DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO QUE PASSO A FAZe-LO.C
ONSOANTE O DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO, REPRODUZO O INTEIRO TEOR
DA SENTENcA ANTERIORMENTE PROLATADA._"PRETENDE O REQUERENTE REVIS
AR O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO COM O REQUERIDO
, DELE EXTIRPANDO TODOS OS iNDICES FINANCEIROS CONSIDERADOS ABUSI
VOS. A REVISaO DE CLaUSULAS CONTRATUAIS e MEDIDA PERFEITAMENTE CA
BiVEL NO ORDENAMENTO JURiDICO PaTRIO, MORMENTE EM CASOS ONDE EXIS
TA UMA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTE
S.NO MESMO PASSO, NaO e DEMAIS DESTACAR A APLICABILIDADE NA ESPeC
E DAS NORMAS PREVISTAS NO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS e
EVIDENTE QUE AS INSTITUIcoES FINANCEIRAS SaO FORNECEDORAS DE SERV
IcOS NO MERCADO, SENDO IGUALMENTE INSOFISMaVEL QUE O CReDITO SE C
ONSUBSTANCIA NUM BEM DE CONSUMO BASILAR. ALIaS, RECENTEMENTE O EX
CELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA SUMULOU O SEGUINTE: "O CoDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR e APLICaVEL aS INSTITUIcoES FINANCEIRAS."
(SuMULA No 297 DO STJ).ENTRETANTO, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO M
ERCANTIL FIRMADO ENTRE AS PARTES LEGiTIMAS NaO e SUSCETiVEL DE RE
VISaO NAQUILO QUE DIZ COM OS ENCARGOS FINANCEIROS ATRIBUiDOS AO A
RRENDATaRIO, POIS ESSES SE CIRCUNSCREVEM AO PAGAMENTO DE UM VALOR
FIXO MENSAL, INICIALMENTE AVENcADO, PELO USO DO BEM ARRENDADO.PO
RTANTO, NaO SE Ha DE COGITAR DE JUROS EM NiVEIS EXORBITANTES NEM
DE ENCARGOS MORAToRIOS DISSONANTES COM PREVISaO LEGISLATIVA. TAMP
OUCO SE Ha DE FALAR EM REVISaO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PACTUA
DO, POIS ESSA e UMA VERBA QUE SOMENTE SERa DISPENDIDA PELO ARREND
TaRIO SE ENTENDER CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES A AQUISIcaO FIN
AL DO BEM.SERIA O CASO DE O AUTOR AJUIZAR UMA AcaO REVISIONAL DE
ALUGUEL PLEITEANDO A FIXAcaO SEGUNDO VALORES DE MERCADO, OU AINDA
, UMA AcaO DE MODIFICAcaO DA CLaUSULA CONTRATUAL RELATIVA AO VRG
- VALOR RESIDUAL PLEITEANDO A SUA EXCLUSaO MEDIANTE A FINAL DEVOL
UcaO DO BEM, OU PUGNANDO PELO SEU REAJUSTAMENTO DE ACORDO COM O V
ALOR DE MERCADO DO OBJETO ARRENDADO. O LEASING NaO e UMA MODALIDA

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PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

DE DE FINANCIAMENTO, NEM MESMO PODE SER ASSIM ENTENDIDO SEGUNDO O
RIENTAcaO JURISPRUDENCIAL CONTIDA NA SuMULA 293 DO SUPERIOR TRIBU
NAL DE JUSTIcA. PORTANTO, IMPERTINENTE SE FALAR EM LIMITAcaO DE J
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