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Diário GO - Tribunal de Justiça

REQUERENTE
: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
REQUERIDO
: IRAD CESAR DE SOUZA SANTANA
ADV REQTE
: 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
DESPACHO
:
DESPACHO PROTOCOLO : 201003948299 NATUREZA : REINTEGRAcaO DE POS
SE (BEM MoVEL) REQUERENTE : PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S
/A REQUERIDO : IRAD CESAR DE SOUZA SANTANA VISTOS ETC, EMENDE A P
ARTE AUTORA A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROCEDENDO A NO
TIFICAcaO PESSOAL DA PARTE Re, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEcA
VESTIBULAR, ART.284 DO CPC. NESSE SENTIDO: ACAO DE REINTEGRACAO D

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

E POSSE. DE BEM MOVEL. NECESSIDADE DE CONSTITUICAO EM MORA DO DEV
EDOR FIDUCIANTE. 1. A PETIcaO INICIAL ACOMPANHADA DE NOTIFICAcaO
DO DEVEDOR PARA CONSTITUi-LO EM MORA e PRESSUPOSTO PROCESSUAL PAR
A AcaO DE REINTEGRAcaO DE POSSE DE BEM MoVEL (DEC-LEI 011/69), SE
NDO QUE A INOBSERVaNCIA DESTA EXIGeNCIA IMPLICA INDEFERIMENTO DAQ
UELA PEcA POR FALTA DE DOCUMENTAcaO IMPRESCINDiVEL (ART. 295, CPC
). 2. E IMPRESCINDiVEL O ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SE NOTIFICAR
PESSOALMENTE O DEVEDOR, NaO BASTANDO A SIMPLES ENTREGA DO ATO NOT
IFICAToRIO NO ENDEREcO DAQUELE, POIS DIVERSAS CIRCUNSTaNCIAS NaO
PODEM FRUSTRAR A RESPECTIVA CIeNCIA INEQUiVOCA ACERCA DA CONSTITU
IcaO EM MORA E OCASIONAR GRAVES CONSEQUeNCIAS AO DESTINATaRIO. AP
ELAcaO CONHECIDA E IMPROVIDA.1 INTIME-SE. GOIaNIA, 30 DE NOVEMBRO
DE 2010. RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 365124-62.2006.8.09.0051 ( 200603651245 )
AUTOS NR. : 1584
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: PERFINASA PERFILADOS E FERROS NOSSA SENHORA APAR
EXECUTADO
: HENRIQUE ALMEIDA CORREIA DE AVILA
ADV EXEQTE
: 21501 GO - RAPHAEL BROM DE FREITAS
DESPACHO
:
"AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS COM
PLEMENTARES NO VALOR DE R$ 44,87, QUE SE ENCONTRA NA CONTRA-CAPA
DOS AUTOS. GOIANIA, 14/01/2011.
NR. PROTOCOLO
: 371722-90.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2690
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO
: SHAKESPEARE MATEUS OLIVEIRA
ADV REQTE
: 27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
ADV REQDO
: 30667 GO - TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
DESPACHO
:
DESPACHO PROTOCOLO : 201003717220 NATUREZA : REINTEGRAcaO DE POS
SE REQUERENTE : BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO
: SHAKESPEARE MATEUS OLIVEIRA VISTOS ETC, FACE A NOTiCIA DE EXIST
eNCIA DE OUTRA AcaO ENVOLVENDO AS MESMAS NAS FLS. 26/37, INTIME-S
E A PARTE AUTORA, ATRAVeS DE SEU ADVOGADO PARA JUNTAR AOS AUTOS C
ERTIDaO NARRATIVA DA AcaO CONSIGNAToRIA, PROTOCOLO No 20100262776
6, EM TRAMITE NA 12a VARA CiVEL, DESTA COMARCA, A FIM DE VERIFICA
R SE e CASO DE CONEXaO COM O PRESENTE FEITO, DEVENDO CONSTAR DA C
ERTIDaO A CAUSA DE PEDIR, OBJETO, NOMES DAS PARTES E A DATA DO PR
IMEIRO DESPACHO, ISTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. E AINDA, INTIMESE A PARTE AUTORA PARA CUMPRIR A DETERMINAcaO DE FLS. 25. INTIMESE. GOIaNIA, 06 DE DEZEMBRO DE 2010. 2010-01 RICARDO TEIXEIRA LEM
OS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

68321-93.2009.8.09.0051 ( 200900683214 )
479
ACAO MONITORIA
CLASSE SISTEMA DE ENSINO S/C LTDA
PATRICIA LOPES CAVALCANTE
SUELY FATIMA LOPES CAVALCANTE
ADV REQTE
: 21363 GO - VALESKA LONDE MORATO COSTA RODRIGUES
ADV REQDO
: 31433 GO - MARISA DAYANE GONCALVES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
"ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO NO VALOR DE R$ 1.330,65 E
R$ 1.925,32, AUTORIZADO A DRA WALESKA LONDE MORATO COSTA, OAB/GO,
21363, REMETIDO AO BANCO DO BRASIL NO DIA 15/12/10.

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PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

NR. PROTOCOLO
: 396825-02.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2888
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JULIO CEZAR FARIAS SANTOS
CONSIGNADO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV CONSGTE
: 24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201003968257 NATUREZA : CONSIGNAToRIA CONSIGNANTE : J
uLIO CEZAR FARIAS SANTOS CONSIGNADO : BANCO ITAUCARD S/A VISTOS E
TC, O AUTOR PROPoS AcaO CONSIGNAToRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTE
LA ANTECIPADA ALEGANDO A EXISTeNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO CONTR
ATO FIRMADO COM O REQUERIDO, PEDINDO, AB INITIO, AS SEGUINTES PRO
VIDeNCIAS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA: A) DETERMINAR A NaO INCLU
SaO OU EXCLUSaO DO NOME/CPF DO REQUERENTE NO SPC E SERASA, COM A
EXPEDIcaO DE OFiCIOS A ESTES oRGaOS; B) A CONSIGNAcaO DAS PARCELA
S QUE ENTENDE DEVIDAS EM JUiZO; C) A MANUTENcaO NA POSSE DO BEM,
OBJETO DA PRESENTE AcaO. PEDIU AINDA A INVERSaO DO oNUS DA PROVA
E QUE O REQUERIDO EXIBA O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. JU
NTOU DOCUMENTOS NAS FLS.13/22, DANDO a CAUSA O VALOR DE R$ 4.287,
78 (QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO
CENTAVOS). FOI CERTIFICADA A INEXISTeNCIA DE OUTRAS AcoES ENTRE A
S PARTES NAS FLS.24. DECIDO. DISPoE O ART.273 DO CPC QUE O JUIZ P
ODERa, PRESENTE A PROVA INEQUiVOCA E A VEROSSIMILHANcA DA ALEGAca
O, CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA EM FAVOR DA PARTE QUE A REQUERER
A FIM DE EVITAR PERIGO DE DANO IRREPARaVEL OU DE DIFiCIL REPARAca
O EM SEU DESFAVOR. PARA A CONCESSaO DA TUTELA ANTECIPADA A DOUTRI
NA APONTA COMO PRESSUPOSTOS GENeRICOS, INDISPENSaVEIS A QUAISQUER
DE SUAS ESPeCIES, A PROVA INEQUiVOCA E A VEROSSIMILHANcA DA ALEG
AcaO. COMO PRESSUPOSTOS ALTERNATIVOS, EXIGE-SE O RECEIO DE DANO I
RREPARaVEL OU DE DIFiCIL REPARAcaO, O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA
OU, AINDA, O MANIFESTO PROPoSITO PROTELAToRIO DO ReU (ART. 273 DO
CPC). NA LIcaO DE HUMBERTO THEODORO JuNIOR1, A CONSTATAcaO DA VE
ROSSIMILHANcA DA ALEGAcaO SERIA O (....) JUiZO DE CONVENCIMENTO
A SER FEITO EM TORNO DE TODO O QUADRO FaTICO INVOCADO PELA PARTE
QUE PRETENDE A ANTECIPAcaO DE TUTELA, NaO APENAS QUANTO a EXISTeN
CIA DE SEU DIREITO SUBJETIVO MATERIAL, MAS TAMBeM E, PRINCIPALMEN
TE, NO RELATIVO AO PERIGO DE DANO E SUA IRREPARABILIDADE, BEM COM
O AO ABUSO DE ATOS DE DEFESA E DE PROCRASTINAcaO PRATICADOS PELO
ReU. A PROVA INEQUiVOCA E VEROSSIMILHANcA DA ALEGAcaO ESTaO PRES
ENTES, NUM JUiZO DE COGNIcaO SUMaRIA, PELA POSSIBILIDADE DE REVIS
aO JUDICIAL DOS CONTRATOS QUANDO DENUNCIADOS ABUSOS NA OBRIGAcaO
FIRMADA ENTRE AS PARTES, A EXEMPLO DA REVISaO PREVISTA NO ART.6o,
V DO CDC, E JUNTADA DE DOCUMENTOS SUGERINDO QUE Ha ENCARGOS DESP
ROPORCIONAIS OU ABUSIVOS NO NEGoCIO REALIZADO ENTRE AS PARTES, SE
M PREJUiZO DA REVERSIBILIDADE DA TUTELA JUDICIAL, QUE AO FINAL PO
DERa DETERMINAR QUE SEJA COMPLEMENTADO O VALOR DEPOSITADO PELA PA
RTE. O PERIGO NA DEMORA e EVIDENTE EM RAZaO DOS INuMEROS PREJUiZO
S ADVINDOS COM A RESTRIcaO DO CReDITO EM DESFAVOR DA PARTE REQUER
ENTE, BEM COMO DEMAIS PREJUiZOS FINANCEIROS E MORAIS ADVINDOS COM
A INSCRIcaO DO SEU NOME NOS oRGaOS DE CADASTRO E PROTESTO DE INA
DIMPLENTES POR DiVIDA AINDA DISCUTIDA EM JUiZO, CUJO MONTANTE So
PODE SER APURADO NA SENTENcA DE MeRITO. SOBRE A CONCESSaO DA TUTE
LA ANTECIPADA DIANTE DA CONSTATAcaO DA PRESENcA DOS REQUISITOS DO
ART.273 DO CPC, DISPoE A JURISPRUDeNCIA DO NOSSO EGReGIO TRIBUNA
L DE JUSTIcA: EMENTA.....: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ORDINARIA
C/C PEDIDO DE ABSTENCAO DE ATO E PRECEITO COMINATORIO. ANTECIPAC
AO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273, CPC DEFERIMENTO. LIVRE ARBI
TRIO DO JUIZ. 1 - OS CRITERIOS DA AFERICAO PARA A ANTECIPACAO DA
TUTELA ESTAO NA FACULDADE DO JULGADOR QUE, EXERCITANDO O SEU LIVR
E ARBITRIO, DECIDE SOBRE A CONVENIENCIA OU NAO DA CONCESSAO. 2 PARA A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA, MISTER SE FAZ A PRESENCA D
OS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENT
ES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTEC
IPATORIA, A RESPECTIVA DECISAO SOMENTE PODE SER CASSADA PELO TRIB

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