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Diário GO - Tribunal de Justiça

Presidencia, ao argumento de que a disciplina cursada nao
esta diretamente relacionada com as atribuicoes funcionais
da servidora (fl. 06).
A Diretoria de Recursos Humanos esclarece que as
atribuicoes do cargo ocupado pela servidora encontram-se
disciplinadas no artigo 57 da Lei Estadual n 9.129/81
(Codigo de Organizacao Judiciaria do Estado de Goias).
Inicialmente, impende ressaltar que a Lei Estadual n
16.893/10 preve, em seu artigo 27, caput e inciso I, a
gratificacao de incentivo funcional, nos seguintes termos:

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ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

Art. 27. Fica assegurada aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo e de provimento em comissao
do Poder Judiciario, alem do vencimento, a gratificacao de
nivel superior de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento
 gratificacao de incentivo funcional GIF; vedada a
acumulacao em razao de titulos de mesma valoracao,
assim distribuidos:
I  5% (cinco por cento) aos servidores pos-graduados lato
sensu, portadores de certificados de cursos de
Aperfeicoamento e Especializacao, com duracao minima
de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula;
II  10% (dez por cento) aos servidores pos-graduados
stricto sensu, com titulo de Mestrado;
III  15% (quinze por cento) aos servidores pos-graduados
stricto sensu, com titulo de Doutorado.
Nao obstante a nova Lei nao condicionar expressamente a
concessao do beneficio a correlacao existente entre as
disciplinas cursadas e as atribuicoes do cargo ocupado,
ressai evidentemente ter sido essa a intencao do legislador,
segundo se infere da expressao "incentivo funcional".
Ademais, deve existir afinidade entre as funcoes do cargo
ocupado e o curso de aprimoramento realizado, pois o
objetivo e incentivar o aperfeicoamento do servidor publico
para o exercicio de suas atividades laborais.
Assim, outro sentido nao tem a gratificacao de incentivo
funcional senao o de premiar o servidor que tenha melhor
desempenho funcional com a qualificacao profissional
conquistada. Pretender que se incentive o agente publico a
aprimorar seus conhecimentos em area de conhecimento
que nao sera aproveitado para a execucao de suas
atividades, alem de despropositado, contraria a natureza
do proprio beneficio.
No presente caso, as tarefas proprias do cargo efetivo
ocupado pela servidora/requerente nao possuem
correspondencia especifica com o referido curso de
Especializacao em Orientacao Educacional.
Consabido ser importante o aprimoramento da qualificacao
do servidor, com a aquisicao de conhecimento
especializado.
Entretanto, para beneficiar-se da norma concessiva da
vantagem pecuniaria referida, haveria a interessada de
buscar aperfeicoamento ou especializacao dentro do
respectivo campo de atuacao para o qual fora nomeada, o
que na hipotese nao ocorreu.
A esse respeito, decidiu a Corte Especial deste Tribunal de
Justica:
"Recurso Administrativo. Gratificacao de Incentivo
Funcional. Lei no 14.563/2003. Necessidade de que o curso
de aperfeicoamento ou a especializacao tenham afinidade
com o cargo do servidor. Pedido indeferido. Pela nova

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PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

redacao dada pela Lei no 14.563/03 que revigorou a
gratificacao de incentivo funcional, nao ha exigencia
expressa de que o curso de aperfeicoamento ou de
especializacao desenvolvido pelo servidor tenha que estar
relacionado com as atividades laborais. Contudo, esta
presuncao esta implicita, porquanto do contrario nao se
atenderia as finalidades da lei que e incentivar o servidor
melhor capacitado em suas funcoes." (Recurso
Administrativo no 960-8/203 - 200402183392, pub. DJ-GO
no 14.500, de 27.4.05, a que se negou provimento).
Sendo assim, ante o fato de o curso realizado
(Especializacao em Orientacao Educacional) nao guardar
correlacao direta com as atribuicoes inerentes ao cargo de
Escrivao Judiciario, indefiro o pleito.
De-se ciencia a interessada.
A Diretoria de Recursos Humanos para as anotacoes e,
apos, arquivem-se.

21 - Processo no :

3241637/2010 - GOIANIA
Nome
:
DEBORAH TEODORO ARANTES DE REZENDE
Assunto
:
Gratificacao de Incentivo Funcional
Despacho no :
1573/2010 - Presidencia
Decisao
:
A servidora DEBORAH TEODORO ARANTES DE
REZENDE, Escrevente Judiciario I da Comarca de Pires do Rio, requer a concessao
da gratificacao de incentivo funcional, em virtude de ter concluido a sua posgraduacao stricto sensu, com titulo de Mestra em Historia (fl. 03).
Junta documento (fl. 04).
O setor proprio presta informacao (fl. 05).
A Diretoria-Geral submete o feito a apreciacao desta
Presidencia, ao argumento de que a disciplina cursada nao
esta diretamente relacionada com as atribuicoes funcionais
da servidora (fl. 06).
A Diretoria de Recursos Humanos esclarece que as
atribuicoes do cargo ocupado pela servidora encontram-se
disciplinadas no artigo 75, incisos I, II e III, da Lei Estadual
n 9.129/81 (Codigo de Organizacao Judiciaria do Estado
de Goias).
Inicialmente, impende ressaltar que a Lei Estadual n
16.893/10 preve, em seu artigo 27, caput e inciso I, a
gratificacao de incentivo funcional, nos seguintes termos:
Art. 27. Fica assegurada aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo e de provimento em comissao
do Poder Judiciario, alem do vencimento, a gratificacao de
nivel superior de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento
 gratificacao de incentivo funcional GIF; vedada a
acumulacao em razao de titulos de mesma valoracao,
assim distribuidos:
I  5% (cinco por cento) aos servidores pos-graduados lato
sensu, portadores de certificados de cursos de
Aperfeicoamento e Especializacao, com duracao minima

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de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula;
II  10% (dez por cento) aos servidores pos-graduados
stricto sensu, com titulo de Mestrado;
III  15% (quinze por cento) aos servidores pos-graduados
stricto sensu, com titulo de Doutorado.
Nao obstante a nova Lei nao condicionar expressamente a
concessao do beneficio a correlacao existente entre as
disciplinas cursadas e as atribuicoes do cargo ocupado,
ressai evidentemente ter sido essa a intencao do legislador,
segundo se infere da expressao "incentivo funcional".
Ademais, deve existir afinidade entre as funcoes do cargo
ocupado e o curso de aprimoramento realizado, pois o
objetivo e incentivar o aperfeicoamento do servidor publico
para o exercicio de suas atividades laborais.
Assim, outro sentido nao tem a gratificacao de incentivo
funcional senao o de premiar o servidor que tenha melhor
desempenho funcional com a qualificacao profissional
conquistada. Pretender que se incentive o agente publico a
aprimorar seus conhecimentos em area de conhecimento
que nao sera aproveitado para a execucao de suas
atividades, alem de despropositado, contraria a natureza
do proprio beneficio.
No presente caso, as tarefas proprias do cargo efetivo
ocupado pela servidora/requerente nao possuem
correspondencia especifica com o referido curso de
Mestrado em Historia.
Consabido ser importante o aprimoramento da qualificacao
do servidor, com a aquisicao de conhecimento
especializado.
Entretanto, para beneficiar-se da norma concessiva da
vantagem pecuniaria referida, haveria a interessada de
buscar aperfeicoamento ou especializacao dentro do
respectivo campo de atuacao para o qual fora nomeada, o
que na hipotese nao ocorreu.
A esse respeito, decidiu a Corte Especial deste Tribunal de
Justica:
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