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Diário GO - Tribunal de Justiça

CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAcaO.
A PROPoSITO, NaO PODE O
AUTOR CONTRATAR SEGURO PARA A COBERTURA DE EVENTUAL RISCO E FINDO
O PRAZO CONTRATUAL OU OCORRENDO A INADIMPLeNCIA DESTA,
APROVEITAR-SE INOCORReNCIA DO SINISTRO PARA EXIGIR A DEVOLUcaO
INTEGRAL DAS PRESTAcoES PAGAS, IGNORANDO O SERVIcO Ja PRESTADO
PELA DEMANDADA.
IN CASU, VERIFICO QUE O AUTOR BUSCA A
RESTITUIcaO DE VALORES PAGOS A TiTULO DE PREVIDeNCIA PROVADA EM
CASO DE MORTE, PECuLIO, E NaO DE SEGURO.
E PACiFICO O
ENTENDIMENTO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA A RESPEITO
DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIcaO DE VALORES EM CONTRATO DE
PECuLIO, VEJAMOS:
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL.
PREVIDENCIA PRIVADA. ACAO QUE POSTULA A RESTITUICAO DE PARCELAS.
PECULIO. (...)
III. OS PLANOS DE PECuLIO NaO PERMITEM A
DEVOLUcaO DAS PARCELAS PAGAS DIANTE DA COBERTURA DO RISCO DE
MORTE ENQUANTO ESTIVERAM AS PARTES VINCULADAS CONTRATUALMENTE. 4a
TURMA; RESP 707056 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0169144-5,
MINISTRO RELATOR ALDIR PASSARINHO JUNIOR; DJE 18/02/2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. EXTINCAO DO CONTRATO DE SEGURO-PECULIO.
RESTITUICAO DOS VALORES VERTIDOS A TITULO DE PECULIO POR MORTE.
INADMISSIBILIDADE. (...) 2 - A SEGUNDA SEcaO DESTE TRIBUNAL
DECIDIU SER INDEVIDA A RESTITUIcaO DOS VALORES VERTIDOS PELO
CONTRATANTE A TiTULO DE PECuLIO POR INVALIDEZ OU MORTE, COMO NO
CASO, EM VISTA DE TER A INSTITUIcaO RESPONSaVEL SUPORTADO O RISCO
DURANTE A VIGeNCIA DO CONTRATO. 3. EMBARGOS DE DECLARAcaO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 4a
TURMA, EDCL NO AG 852945 DF EMBARGOS DE DECLARAcaO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 2007/0008974-3; MINISTRO RELATOR CARLOS FERNANDO
MATHIAS; DJE 28/10/2008
TRAGO A BAILA DECISoES PROFERIDA

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ANO IV - EDICAO No 745 - SECAO II

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PUBLICACAO: terca-feira, 25/01/2011

PELO TJ-GO, QUE ACOMPANHAM O ENTENDIMENTO DO STJ:
EMENTA: APELACOES CIVEIS. ACAO DE RESCISAO DE CONTRATOS C/C
RESTITUICAODE IMPORTANCIAS PAGAS. INOCORRENCIA DE PRESCRICAO.
CARENCIA DE ACAO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PLANO DE
PECULIO. CONTRATO ALEATORIO. INCOMPORTABILIDADE DA RESTITUICAO. 1
- POR SE TRATAR DE AcaO DE DIREITO PESSOAL, O PRAZO
PRESCRICIONAL E O MAIS LONGO PREVISTO NA LEI CIVIL (PRESCRIcaO
VINTENARIA), QUANDO APLICaVEL AO CASO A REGRA DO ARTIGO 177 DO
CoDIGO BEVILAQUA ('TEMPUS REGIT ACTUM'). 2 - CONSIDERA-SE
JURIDICAMENTE POSSiVEL O PEDIDO QUANDO INEXISTENTE LEI QUE O
PROiBA DE FORMA EXPRESSA. 3 - INEXISTENTE LEI QUE O PROiBA DE
FORMA EXPRESSA. 3 - INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A
PRoPRIA PARTE INTERESSADA DESISTE, EXPRESSAMENTE, DA PROVA
REQUERIDA. 4 - NO PLANO DE PECuLIO (POR MORTE OU INVALIDEZ), A
SEGURADORA NaO ESTA OBRIGADA A RESTITUIR O VALOR DAS MENSALIDADES
AO SEGURADO QUE EVENTUALMENTE VENHA A DESISTIR DO CONTRATO, DADA
A SUA NATUREZA DE NEGOCIO ALEAToRIO PRECEDENTES DESTA CORTE E DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA. 2A CaMARA CiVEL; APELAcaO No
200803289906; DES. ZACARIAS NEVES COELHO ; DJ 547 DE 26/03/2010.
(GRIFO)
A DEDUZIDA PRETENSaO DA 2a APELANTE DE QUE NaO e
DEVIDA A RESTITUIcaO DOS VALORES PAGOS FRENTE A GARANTIA DE
COBERTURA Ja OFERTADA - RISCO QUE CORREU EM VIRTUDE DO CONTRATO
ALEAToRIO - MERECE ACOLHIDA. ISSO PORQUE HOUVE ENTRE AS PARTES A
CONTRATAcaO DE PECuLIO, CONFORME RELATA A PRoPRIA PARTE
REQUERENTE EM SUA PETIcaO INICIAL FLS.03 E QUANDO JUNTA O
REGRAMENTO DO PLANO MELHOR, DESSA FORMA PECuLIO NaO SE CONFUNDE
COM PREVIDeNCIA PRIVADA, POIS O PRIMEIRO TEM NATUREZA DE SEGURO E
CONSISTE NO CAPITAL A SER PAGO DE UMA So VEZ AO BENEFICIaRIO
INDICADO PELO PARTICIPANTE, QUANDO OCORRER A MORTE DESTE.(ART.6o
DO REGULAMENTO DO PLANO MELHOR, JUNTADO aS FLS.102/103-V). 6a
CaMARA CiVEL; APELAcaO CiVEL NuMERO 155785-9/188; DES. RELATOR
CAMARGO NETO, DA, DE 23/03/2010 (GRIFO)
EMENTA:
APELACAO CIVEL. ACAO DE RESTITUICAODE IMPORTANCIAS PAGAS. PLANO
DE PECULIO. DEVOLUCAO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. E INDEVIDA A
RESTITUICAODOS VALORES PAGOS A TITULO DE CONTRATO DE PECULIO POR
INVALIDEZ OU MORTE, EM VIRTUDE DE DESISTENCIA DO CONTRATO, VEZ
QUE A ENTIDADE SUPORTOU O RISCO NO PERIODO DE COBERTURA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENCA CONFIRMADA. 3a CaMARA CiVEL,
APELAcaO No 200901189310; DES. RELATOR FLORIANO GOMES; DJ 498 DE
14/01/2010. (GRIFO)
ASSIM SENDO, NOS TERMOS DOS JULGADOS
ACIMA REFERIDOS, COMUNGO DO MESMO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE
RAZaO NaO ASSISTE AO AUTOR NA PRESENTE DEMANDA.
PELO
EXPOSTO, E PELAS RAZoES ACIMA ADUZIDAS, JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO DE RESTITUIcaO DAS QUANTIAS PAGAS A REQUERIDA; CONDENO O
AUTOR, EM FACE DA SUCUMBeNCIA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E DOS HONORaRIOS ADVOCATiCIOS, ESTES FIXADOS EM R$
800,00 (OITOCENTOS REAIS), NOS TERMOS, DAS NORMAS DAS ALiNEAS A,
B E C DO 3o E  4o DO ART. 20 DO CPC.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E INTIME-SE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

:
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:
:
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:

95270-91.2008.8.09.0051 ( 200800952701 )
467
EXIBICAO DE DOCUMENTOS
EDIMILSON JOSE DE SOUZA
BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A BEG
6925
GO - MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
22225 MG - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
76079 MG - SILCA MENDES MIRO BABO
108504 MG - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DAS PARTES, DETERMINANDO
A HOMOLOGACAO DO PRESENTE ACORDO, E DECLARANDO EXTINTO O

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PROCESSO, COM BASE NO ART. 269, INCISO III DO CPC.
DEPOIS DE OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS, DETERMINO PROCEDAM aS
BAIXAS DEVIDAS E ARQUIVE-SE.
CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE. GOIANIA,
02 DE DEZEMBRO DE 2010. SERGIO DIVINO CARVALHO. 1o JUIZ DE DIREI
TO DA 12a VARA CIVEL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

:
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:
:
:

521138-40.2007.8.09.0051 ( 200705211384 )
3034
COBRANCA DE HONORARIOS
LUCIMAR DIVINA PORTO
ADMILSON RODRIGUES DOS SANTOS
MARIA DALVA DOS SANTOS
ADV REQTE
: 26076 GO - GILMAR ALVES VIEIRA
DESPACHO
:
EXORDIAL.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA
FOI INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS,
CONFORME DESPACHO DE FLS. 28, TENDO FICADO INERTE QUANTO a
INTIMAcaO, POR TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS.
O
ENTENDIMENTO DESTE JUiZO ESTa BASEADO NO FATO DE QUE O IMPULSO
PROCESSUAL DEVE SER PROMOVIDO PELA PARTE INTERESSADA, SENDO QUE A
MaQUINA JUDICIaRIA NaO PODE PERMANECER PARALISADA NO AGUARDO DA
VONTADE DA PARTE; POIS, TAL MEDIDA IMPLICARIA EM TUMULTUAR O
ANDAMENTO PROCESSUAL E INVIABILIZAR A ESTRUTURA DA ESCRIVANIA.
DIANTE DO EXPOSTO, DE ACORDO COM A INFORMAcaO PRESTADA, JULGO
POR SENTENcA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC, EXTINTO
O PRESENTE FEITO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURiDICOS E LEGAIS
EFEITOS.
CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO NaO FOI CITADO E,
PORTANTO, NaO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS, NaO Ha QUE SE FALAR
EM oNUS SUCUMBENCIAIS.
DEPOIS DE OBSERVADAS AS CAUTELAS
FINAIS, DETERMINO QUE SE PROCEDAM aS BAIXAS DEVIDAS E ARQUIVE-SE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIMEM-SE.
GOIaNIA, 22 DE
NOVEMBRO DE 2010. SERGIO DIVINO CARVALHO. 1o JUIZ DE DIREITO DA 1
2a VARA CIVEL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

:
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74402-24.2010.8.09.0051
751
REPARACAO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEICULO
LUIZ CLAUDIO CAMPOS
ITATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
25628 GO - ESTANISLAU FRANCO MARTINS
20974 GO - ADALBERTO PEREIRA DA COSTA
4374
GO - CARLOS RABELO
10275 GO - IARA FREITAS MIURA
29234 GO - MARCELO GURGEL PEREIRA DA SILVA

DESPACHO
:
"INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA RECOLHER UMA CUSTA PARA INTIMA
CAO DA TESTEMUNHA ARROLADA AS FLS. 11 E PARTE REQUERIDA RECOLHER'
UMA CUSTA PARA INTMACAO DO REQUERENTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO PES
SOAL E MAIS TRES CUSTAS PARA INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS'
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