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Diário GO - Tribunal de Justiça

S PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 314603-34.2009.8.09.0011 ( 200903146031 )
AUTOS NR. : 2793
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
REQUERIDO
: WALHES DOUGLAS DA COSTA
ADV REQTE
: 28121 GO - LEANDRO SOUZA DA SILVA
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO POSITIVO AO FEITO, EM
48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO POR INERCIA.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

:
58992-28.2007.8.09.0051 ( 200700589923 )
: 3325
: ANULACAO DE ATO JURIDICO
: BLANDINA DA COSTA OLIVEIRA (ESPOLIO)
JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO
MIRELLE DE PAULA FARIA RIBEIRO
AMADO OLIVEIRA COSTA
DULCE MARIA PEIXOTO DE OLIVEIRA
ROMILDA OLIVEIRA MARTINS
MARIA OLIVEIRA E SILVA
FELIX DE PAULA E SILVA
ZILDA OLIVEIRA SANTOS
DELFINO PEREIRA SANTOS
REQUERIDO
: GERALDO COSME DE LIMA
LITISCONSORTE
: ARTUR DE OLIVEIRA TELES
ALEXANDRE LOBO DANTAS
LIESE PEREIRA VASCONCELOS
ADV REQTE
: 12108 GO - MAX LUIZ FERNANDES RIBEIRO
27546 GO - ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO
ADV LITISCONSORT : 12000 GO - ELCIO BERQUO CURADO BROM
14000 GO - ENEY CURADO BROM FILHO
11026 GO - WANDER LUCIA SILVA ARAUJO
17471 GO - ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM
19380 GO - ANGELICA BERQUO CAMELO
16010 GO - MELINA LOBO DANTAS
17412 GO - RODRIGO VIANA FREIRE
18207 GO - IGOR LEONARDO COSTA ARAUJO
25630 GO - MARINA RIBEIRO DA SILVA
DESPACHO
:
FACE A POSSIBILIDADE DE ATRIBUICAO DO EFEITOS INFRINGENTES NOS EM
BARGOS DE DECLARACAO, OUCAM-SE AS PARTES.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE

:
:
:
:
:
:

195633-27.1999.8.09.0011 ( 199901956332 )
42439
EXECUCAO
VERA LUCIA RODRIGUES
VERA CRUZ SEGURADORA S/A
7299
GO - JOAO GOMES DE OLIVEIRA
18846 GO - MARCIUS BARBOSA GOMES
ADV EXECDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AVERBACAO DAS CUSTAS FINAIS EM DESFAVR D
A EXEQUENTE

NR. PROTOCOLO
: 354880-29.2008.8.09.0011 ( 200803548804 )
AUTOS NR. : 3885
NATUREZA
: CONSIGNATORIA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE

: NILZA ALTIVA DE MORAIS
: BANCO GMAC S/A
: 28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
26166 GO - ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
ADV CONSIGDO
: 18396 GO - DANILO DI REZENDE BERNARDES
DESPACHO
:
ARQUIVEM-SE OS AUTOS

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

405875-68.2010.8.09.0175
2183
COBRANCA
ANTONIO RICARDO DA SILVA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
28099 GO - REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA
5330
GO - PEDRO GOMES NETTO

DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 295, INCISO III C/C ART. 267, IN
CISO I, AMBOS DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETICAO INI
CIAL E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUcaO
DO MeRITO, POR SER A PARTE AUTORA CARECEDORA DO EXERCiCIO DO DIRE
ITO DE AcaO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEMONSTRADA A INU
TILIDADE E DESNECESSIDADE DA INSTAURAcaO DE PROCESSO JUDICIAL, PO
IS INEXISTENTES ATe MESMO INDiCIOS DE RESISTeNCIA a PRETENSaO DE
RECEBER O SEGURO DPVAT.CONDENO A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CU
STAS PROCESSUAIS, ISENTANDO-A, POR ORA, POR SER BENEFICIaRIA DA A
SSISTeNCIA JUDICIaRIA (LEI No 1.060/1950). SEM HONORaRIOSCOM O TR
aNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO, COM AS BAIXAS E ANOTAcoES DE PRAXE
.__PRI APARECIDA DE GOIANIA 07 DE JANEIRO DE 2011.VANDERLEI CAIRE
S PINHEIRO-JUIZ DE DIREITO.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
CONFINANTE

:
:
:
:
:
:

209530-49.2004.8.09.0011 ( 200402095302 )
1051
USUCAPIAO
LAURENTINA DOS SANTOS
MANOEL TAVARES BASTOS
SILDEMAR MENDES DE CASTRO
DARI DOS SANTOS E SUA ESPOSA SONIA MARIA DIAS FE
GESSER VIEIRA DA PAIXAO
ADV REQTE
: 9048
GO - DJANIRA DE PAULA N. SOBRINHA
24519 GO - CAMILA SANTOS DUARTE
ADV REQDO
: 15084 GO - LEONARDO GONCALVES BARIANI
DESPACHO
:
REGULARIZE-SE AS INTIMACOES DAS FAZENDO PUBLICAS.APOS, ABRA-SE VI
STA A PARTE RE PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

:
:
:
:
:
:
:

139338-62.2002.8.09.0011 ( 200201393381 )
546
ANULATORIA
ADRIANA PATRICIA DE OLIVEIRA
SOS FOMENTO MERCANTIL E CONS LTDA
11223 GO - LAISE ALVES DE FREITAS
6753
GO - JOAO BEZERRA CAVALCANTE
7691
GO - ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA

DESPACHO
:
MANIFESTAREM O RETORNO DOS AUTOS DO TJGO.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
52864-44.2009.8.09.0011 ( 200900528642 )
: 548
: RESCISAO CONTRATUAL
: CALIANDRA CONSTRUTORA LTDA

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

REPRESENTANTE
REQUERIDO

: IURI JESUINO VALENTE
: IVAN PAULO SOARES PUGAS
ROSANA MACHADO DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 23960 GO - FERNANDA CARVALHO COSTA BRAGA
18765 GO - LEVY COSTA NETO
ADV REQDO
: 23991 GO - HELENA MARIA DE CASTRO
DESPACHO
:
MANIFESTAREM O RETORNO DO AUTOS AO TJGO

NR. PROTOCOLO
: 425443-77.2010.8.09.0011
AUTOS NR. : 2159
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MAURO MARCELINO DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 10801 GO - AMINADABE DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS No: 2159/2010 PROTOCOLO No: 201001254436 PARTE
AUTORA: MAURO MARCELINO DE OLIVEIRA PARTE Re: SEGURADORA LIDER
DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT NATUREZA: COBRANcA
VISTOS,
ETC.,
MAURO MARCELINO DE OLIVEIRA (A) E REPRESENTADO(A) NOS
AUTOS, PROPoS ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT, EM FACE DE
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT A CONDENAcaO DA
PARTE Re NO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITaRIA OBRIGAToRIA, SOB O
ARGUMENTO DE QUE FOI ACOMETIDO(A) DE INVALIDEZ PERMANENTE
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRaNSITO, OCORRIDO EM 19/07/2010.
ACOMPANHAM A PETIcaO INICIAL OS DOCUMENTOS DE FLS. 15/26, DOS
QUAIS NaO CONSTA QUE A PARTE AUTORA TENHA FORMULADO QUALQUER
AVISO DE SINISTRO PERANTE A SEGURADORA LiDER OU QUALQUER OUTRA
CONVENIADA AO CONSoRCIO RESPONSaVEL PELO DPVAT.
E O RELATORIO.
DECIDO.
NOS TERMOS DO ART. 329 DO CPC, OCORRENDO QUALQUER
DAS HIPoTESES PREVISTAS NOS ARTS. 267 E 269, II A V, O JUIZ
DECLARARa EXTINTO O PROCESSO.
INICIALMENTE, CONVeM ENFRENTAR
EVENTUAL TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS No 11.482/2007 E
11.945/2009. EM REGRA, QUESTIONA-SE QUE AS MEDIDAS PROVISoRIAS No
340/2006 E 451/2008, AS QUAIS, RESPECTIVAMENTE, DERAM ORIGEM aS
REFERIDAS LEIS, NaO ATENDERAM AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA
RELEVaNCIA E URGeNCIA (CF, ART. 62). O ViCIO NA ORIGEM IMPLICARIA
NA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DOIS DIPLOMAS LEGAIS.
ENTRETANTO, a LUZ DO ENTENDIMENTO DOUTRINaRIO DOMINANTE, AINDA
QUE A MEDIDA PROVISoRIA NaO ATENDA AOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS PARA A SUA EDIcaO, A POSTERIOR CONVERSaO EM LEI
TEM POR FORcA SANAR O ViCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ORIGEM
(OU SEJA, A MP e VaLIDA E APLICaVEL DESDE A SUA EDIcaO).
ALIaS, ESSE ENTENDIMENTO e TAMBeM PREVALECENTE NA JURISPRUDeNCIA,
INCLUSIVE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGUNDO A CORTE MAIOR, O
CONGRESSO NACIONAL, REPRESENTANTE MaXIMO DO PODER LEGISLATIVO
PaTRIO, e O oRGaO DE MAIOR LEGITIMIDADE PARA AFERIR OS REQUISITOS
CONSTITUCIONAIS DA RELEVaNCIA E DA URGeNCIA, DE TAL FORMA QUE,
SE HOUVE A CONVERSaO DA MP EM LEI, NaO PODERa O PODER JUDICIaRIO
AFIRMAR O CONTRaRIO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCiPIO DA SEPARAcaO
DOS PODERES.
SEGUE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NESSE SENTIDO:
EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGO 3o DA MEDIDA PROVISORIA No 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI
No 9.528/97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDACAO DAS LEIS
DO TRABALHO UM SEGUNDO PARAGRAFO PARA EXTINGUIR O VINCULO
EMPREGATICIO QUANDO DA CONCESSAO DA APOSENTADORIA ESPONTANEA.
PROCEDENCIA DA ACAO. 1. A CONVERSaO DA MEDIDA PROVISoRIA EM LEI
PREJUDICA O DEBATE JURISDICIONAL ACERCA DA "RELEVaNCIA E
URGeNCIA" DESSA ESPeCIE DE ATO NORMATIVO. (...) (STF - ADI 1721 /
DF - RELATOR(A): MIN. CARLOS BRITTO - DJE 29-06-2007)
NESSE
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