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Diário GO - Tribunal de Justiça

revista ate a data imediatamente anterior a
expedicao do mandado para cumprimento da sentenca.
2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de
Justica pacificou entendimento quanto a
necessidade de intimacao previa do patrono da
parte vencida, mediante requerimento formulado
pelo advogado do exequente para fins de
cumprimento espontaneo da sentenca. 3 - O carater
coercitivo das astreintes nao deve propiciar o
enriquecimento ilicito de quem delas se
beneficiar, sob pena de desvirtuamento do
instituto.
Agravo de Instrumento conhecido e
parcialmente provido.
: ACORDA, o Egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3a Camara Civel, por unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, alem do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes,
que presidiu a sessao, e Stenka I. Neto.
Esteve presente a sessao de julgamento, a nobre
Procuradora de Justica, Dra. Eliane Ferreira
Favaro.

74 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 321091-04.2010.8.09.0000(201093210915)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
THIAGO MENEZES ALMEIDA
1 AGRAVADO(S)
: LUCELIA BRAZAO COSTA BADAN
ADV(S) : GABRIELA VILLAIN ARAUJO
IVANILDES CORREA
FRANCO DE VELASCO E SILVA
SAMUEL ARAUJO
EMENTA
: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE
EXIBICAO DE DOCUMENTOS.
OBRIGACAO DE EXIBIR.
DOCU-MENTOS NAO APRESENTADOS PELO DEMANDADO.
APLICACAO DO ARTIGO 359, CAPUT DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. DEVIDA. 1 - E correto admitir como
verdadeiros os fatos que a consumidora pretendia
provar atraves dos documentos nao exibidos pela
instituicao financeira recorrente. 2 - Nao ha que
se falar em busca e apreensao dos documentos nao
exibidos pela parte demandada. 3 - Quando a parte
adversa nao exibir o documento ou coisa relativa a
determinado fato, o Magistrado condutor do feito
presumira como verdadeiras as alegacoes cuja prova
dependia da exibicao de tal documento. Agravo de
Instrumento conhecido, porem desprovido.
DECISAO
: ACORDA, o Egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3a Camara Civel, por unanimidade de

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

votos, em conhecer mas desprover o recurso, nos
termos do voto do Relator.
Participaram do
julgamento, alem do Relator, os eminentes
desembargadores: Walter Carlos Lemes, que presidiu
a sessao, e Stenka I. Neto.
Esteve presente
a sessao de julgamento, a nobre Procuradora de
Justica, Dra. Eliane Ferreira Favaro.
75 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 324215-92.2010.8.09.0000(201093242159)
COMARCA
: CAMPOS BELOS
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
1 AGRAVANTE(S)
: ANDERSON FABIO SANTOS ALMEIDA
VANDYA SANTOS ALMEIDA
ADV(S) : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA
KELLEN CRISTINA BOMBONATO SANTOS DE ARAUJ
HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS
FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : ROVER ROCHA
DERCIO FERREIRA GUIMARAES
CINTHIA REGINA DE ALENCAR
CEJANA PIRES GUIMARAES
PAULA RODRIGUES DA SILVA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECURITIZACAO DE
DIVIDA RURAL. ANTECIPACAO DE TUTELA.
INCOMPORTABILIDADE.
1. Assente o entendimento de
que o deferimento do pedido de antecipacao dos
efeitos da tutela em acoes que visem o alongamento
de divida rural (securitizacao), depende de prova
idonea apta a justificar a concessao initio litis
da medida. 2. Ausente comprovacao de ameaca de
lesao irreversivel consubstanciada em prova
inequivoca do alegado, nao tem como prosperar a
suplica antecipatoria rogada que, consabido, nao
se submete a mera conveniencia da parte
requerente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator.
76 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 332889-59.2010.8.09.0000(201093328894)
COMARCA
: PALMEIRAS DE GOIAS
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
PROCURADOR
: ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO
1 AGRAVANTE(S)
: MARIA DE PINA MENDONCA (ESPOLIO)
ADV(S) : DIANE APARECIDA PINHEIRO M. JAIME
DIOGO DA SILVA LIMA
1 AGRAVADO(S)
: TRANSENERGIA RENOVAVEL S/A
ADV(S) : WAISMAN AUGUSTO RIOS
MARCISLENE CORREIA DE QUEIROZ
AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM
EVENTUM LITIS. ACAO DE INSTITUICAO DE SERVIDAO C/C
PEDIDO DE IMISSAO NA POSSE. CONCESSIONARIA DE
SERVICO PUBLICO. LINHA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA
ELETRICA. 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE ATER-SE
AO EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISAO
GUERREADA, VEDADO EM SEUS ESTREITOS LIMITES
DISCUSSAO DE MATERIA NAO ANALISADA. 2. DECLARADA A

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

DECISAO

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

UTILIDADE PUBLICA DE FAIXA DE TERRENO DESTINADA A
SERVIDAO ADMINISTRATIVA PARA INSTALACAO DE REDE
DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA, E POSSIVEL A
IMISSAO PROVISORIA NA POSSE. 2 - A LEI NAO EXIGE
QUE O DEFERIMENTO DA LIMINAR SEJA CONCEDIDA A
INDENIZACAO PREVIA E PLENA, MAS TAO SOMENTE QUE A
URGENCIA ALEGADA PELO EXPROPRIANTE SIGA-SE O
DEPOSITO DE QUANTIA ARBITRADA SEGUNDO CRITERIOS DE
RAZOAVEL CREDIBILIDADE. 3 - DEMONSTRADA A
URGENCIA E DEPOSITADA A QUANTIA CORRESPONDENTE A
INDENIZACAO, DEVE SER MANTIDA A DECISAO CONCESSIVA
DA IMISSAO PROVISORIA NA POSSE, O QUE NAO
INVIABILIZA, SE NECESSARIO, A COMPLEMENTACAO DO
VALOR DA INDENIZACAO QUANDO DO JULGAMENTO FINAL.
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: O Tribunal de Justica, por sua Terceira Turma
Julgadora da Terceira Camara Civel, a unanimidade
de Votos, conheceu do recurso e o desproveu, tudo
nos termos do Voto do Relator. Custas de Lei.

77 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 336688-13.2010.8.09.0000(201093366885)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
PROCURADOR
: MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
1 AGRAVANTE(S)
: CAMARA MUNICIPAL DE VALPARAISO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CESAR RONDON GOULART
ROBERTO VILELA FRANCA
ROSEMBERG ANDRE BATISTA DE PRADO
1 AGRAVADO(S)
: ALINE BARBOSA SILVA
ADV(S) : ADAM IGLESIA HONORATO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO
EM SEGURANCA. AUSENCIA DA FUMACA DO BOM DIREITO.
CONCURSO PUBLICO. NOMEACAO IMEDIATA.
1. Nao se
pode, por meio do Recurso de Agravo, adentrar ao
merito da acao mandamental, devendo a sua analise
limitar-se ao acerto ou desacerto da decisao
recorrida;
2. Diante da prorrogacao do prazo de
validade do certame, nao e obrigatoria a imediata
nomeacao da Agravada ao cargo para o qual foi
aprovada, fato que leva a ausencia de um dos
requisitos autorizadores da medida liminar,
impondo-se a sua cassacao.
Agravo conhecido e
provido. Decisao cassada.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
em sessao da 3a Camara Civel, a unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo e dar-lhe provimento,
nos termos do voto do Relator.
78 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 355719-19.2010.8.09.0000(201093557192)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
1 AGRAVANTE(S)
: ZELIA DE FATIMA PINHEIRO ADAMO
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
1 AGRAVADO(S)
: ADNAN AL JAWABRI
ADV(S) : JORGE AUGUSTO JUNGMANN
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERACAO DA
PERSONALIDADE JURIDICA. EXCEPCIONALIDADE DA
MEDIDA. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO
ART. 50 DO CODIGO CIVIL. IMPOSSILIBILIDADE.
Levando-se em consideracao o carater excepcional
da medida, eventual encerramento irregular ou
dificuldade de localizacao da empresa, por si so,

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