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Diário GO - Tribunal de Justiça

Relatora.
Votaram com a Relatora os
Desembargadores Rogerio Aredio Ferreira e Walter
Carlos Lemes, que tambem presidiu a sessao.
Presente a ilustre Procuradora de Justica Doutora
Eliane Ferreira Favaro.
Goiania, 30 de
novembro de 2010.
Juiza ELIZABETH MARIA DA

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

SILVA

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

Relatora em Substituicao

14 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA

DECISAO

344575-48.2010.8.09.0000(201093445750)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
WALDIR LARA CARDOSO
VITORIA DOS SANTOS RIBEIRO
ADV(S) : AMADEUS LEAO SANCHES
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : SANDRA REGINA MARIA FERREIRA
: MANDADO DE SEGURANCA. AQUISICAO DE VEICULO 0 KM
COM ISENCAO DE ICMS E IPVA PARA TRANSPORTE DE
DEFICIENTE FISICO POR TERCEIRA PESSOA. DIREITO
LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. MALFERIMENTO DOS
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1 - A Legislacao
referente aos beneficios fiscais tem que ser
interpretada em consonancia com as disposicoes da
Lei no 7.853/89, que tutela o interesse dos
portadores de necessidades especiais. 2 - A
referida Legislacao deve ser interpretada de forma
extensiva no sentido de incluir nas isencoes nela
indicadas o portador de deficiencia fisica que
nao tenha condicoes fisicas para dirigir
pessoalmente veiculo automotor, necessitando da
ajuda de terceiro, ate porque a interpretacao
meramente literal de seu texto malferi os
principios da isonomia e da dignidade da pessoa
humana. Seguranca concedida.
: ACORDA, o Egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3a Camara Civel, por unanimidade de
votos, em conceder a seguranca pleiteada, nos
termos do voto do Relator.
Participaram do
julgamento, alem do Relator, os eminentes
desembargadores: Walter Carlos Lemes, que presidiu
a sessao, e Stenka I. Neto.
Esteve presente
a sessao de julgamento, a nobre Procuradora de
Justica, Dra. Eliane Ferreira Favaro.

15 - MANDADO DE SEGURANCA
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

29248-39.2010.8.09.0000(201090292481)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
MOEMA BATISTA XAVIER
ADV(S) : OSMAIR FERREIRA DA SILVA
: SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE CIVIL
DA GOVERNADORIA
ADV(S) : MARCELO DE SOUZA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANCA.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AO TEMPO DA
IMPETRACAO. FATO NOVO. NAO DEMONSTRACAO. 1 - Em
sede de agravo interno, incomportavel o debate de
teses sem nitida demonstracao de fato novo a
ensejar a mudanca de entendimento sufragado em
decisao monocratica. 2 - A edicao da lei
complementar que criou a autarquia GOIASPREV para
responder pelo sistema de aposentadoria e pensoes
de servidores estaduais, nao tem o condao de
alterar a polaridade passiva do presente mandamus,
pois ao tempo da impetracao, o Secretaria da
Fazenda detinha tal competencia. Agravo interno

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

DECISAO

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

conhecido e desprovido.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Camara Civel, a unanimidade de Votos,
conheceu e desproveu o agravo interno, tudo nos
termos do Voto do Relator.

16 - MANDADO DE SEGURANCA
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
:
1 LITPAS(S)
:
EMENTA
:

DECISAO

290685-97.2010.8.09.0000(201092906851)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
MINISTERIO PUBLICO
SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANCA. DECISAO
DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. Esta na seara
do livre convencimento do julgador vislumbrar a
presenca, ou nao, dos requisitos necessarios ao
deferimento do pedido de liminar no Mandado de
Seguranca. Recurso conhecido e desprovido.
: ACORDA, o Egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3a Camara Civel, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, alem do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes,
que presidiu a sessao, e Stenka I. Neto.
Esteve presente a sessao de julgamento, a nobre
Procuradora de Justica, Dra. Eliane Ferreira
Favaro.

17 - MANDADO DE SEGURANCA
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)

EMENTA

DECISAO

340318-77.2010.8.09.0000(201093403187)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
CYNTHIA NOGUEIRA SILVA LEAO
ADV(S) : ERNESTINA MARIA CAVALCANTE DE LIMA
: SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS
PRESIDENTE DA AGENCIA GOIANA DE COMUNICACAO
AGECOM
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANCA.
DECISAO QUE DEFERE PARCIALMENTE PEDIDO DE
LIMINAR. INEXISTENCIA DE FATOS NOVOS NO AGRAVO
REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.
Merece
desprovimento o Agravo Regimental que nao traz em
suas razoes qualquer fato novo ou argumento que
justifique a modificacao da decisao que concedeu
parcialmente pedido de liminar em Mandado de
Seguranca, por entender presentes os requisitos
para tal medida.
Agravo Regimental conhecido e
desprovido. Decisao mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
em sessao da 3a Camara Civel, a unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.

18 - MANDADO DE SEGURANCA
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 360830-81.2010.8.09.0000(201093608307)
COMARCA
: GOIANIA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

RELATOR
1 IMPETRANTE(S)

1 IMPETRADO(S)
EMENTA

DECISAO

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

: DES. FLORIANO GOMES
: MARCIO DA SILVA CARDOSO
ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE
LEONARDO WASCHECK FORTINI
LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANCA.
DECISAO QUE CONCEDE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO
PUBLICO. POSSIBILIDADE DE INEFICACIA DA MEDIDA.
Estando evidenciada a relevancia do pedido e a
possibilidade de ineficacia da medida se acaso
for concedida ao final, mantem-se a liminar que
assegurou ao candidato a reserva da vaga para o
cargo que foi aprovado, impondo-se o desprovimento
do Agravo Regimental.
Agravo Regimental
conhecido e desprovido. Decisao mantida.
: A C O R D A O
Vistos, relatados e discutidos
estes autos, em que sao partes as supra indicadas,
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessao da 3a Camara Civel, a
unanimidade de votos, em conhecer do Agravo
Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator.
Votaram com o Relator os
Desembargadores Rogerio Aredio Ferreira e Walter
Carlos Lemes, que tambem presidiu a sessao.
Presente a ilustre Procuradora de Justica Doutora
Eliane Ferreira Favaro.
Goiania, 07 de
dezembro de 2010.
Desembargador FLORIANO
GOMES
Relator

19 - MANDADO DE SEGURANCA
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :

1 IMPETRADO(S)
EMENTA

DECISAO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

371964-08.2010.8.09.0000(201093719648)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AFONSO ARAUJO BARROS
ANA MARIA FREITAS FERREIRA
DANIELA SALES VECCHI TOMAZETTI
ELISANGELA FERREIRA SOARES
ERICA DE SOUZA MAGALHAES
JEAN FLAVIO FARIA GOMES
MAURICIO BARROS DE JESUS
MAYCON VICENTE INACIO
RODRIGO MARCIEL SOARES DUTRA
THED FERREIRA DA SILVA CARVALHO
ADV(S) : DIOGO JOSE DE AMORIM E SOUZA
SORAIA LINO SUZUKI
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANCA. DECISAO
DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA. Indefere-se o pedido de
Assistencia Judiciaria Gratuita quando nao ha nos
autos elementos que comprovem o estado de
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