Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

se pode conhecer de documento juntado nas
contrarrazoes do recurso, uma vez que nao se trata
de documento novo tampouco se enquadra nas
hipoteses permissivas do artigo 397, do CPC.
RECURSO DE APELACAO CIVEL CONHECIDO E PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelacao Civel no 38004-53, acordam os componentes
da Terceira Turma Julgadora da Primeira Camara
Civel do egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, a unanimidade de votos, em conhecer do
apelo e lhe dar provimento, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
:

72476-47.2006.8.09.0051(200690724764)
GOIANIA
DES. JOAO UBALDO FERREIRA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DO LEGISLATIVO
GOIANIENSE SINDFLEGO
ADV(S) : WALTER MENDES DUARTE
: NEUMA DE MENDONCA DA SILVA
ADV(S) : MAURILIO GOMES DE CAMARGO
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR
DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ARVORE EM VEICULO NO
ESTACIONAMENTO DO CLUBE PERTENCENTE AO SINDICATO.
COMPROVACAO DO DANO. FORCA MAIOR. NAO OCORRENCIA.
PROCEDENCIA DO PEDIDO. I - Incumbe ao Sindicato,
proprietario do clube, o cuidado e a conservacao
de seu estabelecimento, a fim de permitir-se aos
seus usuarios bem como aos veiculos que transitem
sem qualquer dano. II - O caso fortuito e a forca
maior nao podem ser presumidos, assim, quando nao
existem provas de sua ocorrencia, conclui-se que a
queda da arvore em veiculo estacionado em seu
patio poderia ser evitada. III - Comprovado o
dano, a conduta negligente do Sindicato e o nexo
causal entre ambos, impoe-se o dever de indenizar
a vitima por danos materiais. RECURSO DE APELACAO
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelacao Civel no 72476-47, acordam os componentes
da Terceira Turma Julgadora da Primeira Camara
Civel do egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, a unanimidade de votos, em conhecer do
apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do
voto do Relator.
: 350693-60.2009.8.09.0134(200993506933)

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

200 de 385

ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

62 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

:
:
:
:

QUIRINOPOLIS
DES. JOAO UBALDO FERREIRA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
BANCO GMAC S/A
ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES
: LUCIANA DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : LAZARO DIVINO BORGES
ROBSON MENDES FERREIRA
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO
AJUIZADA POSTERIORMENTE A REVISIONAL. POSTERIOR
REVOGACAO DA LIMINAR NA BUSCA E APREENSAO.
POSSIBILIDADE. I- O devedor, que propos Acao
Consignatoria c/c Revisional anteriormente ao
ajuizamento da Acao de Busca e Apreensao bem como
obteve decisao favoravel no sentido de consignar
em juizo os valores das parcelas, deve ter
descaracterizada a sua mora, ao menos
provisoriamente, ate final decisao da acao
revisional. RECURSO DE APELACAO CIVEL CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelacao Civel, acordam os componentes da Terceira
Turma Julgadora da Primeira Camara Civel do
egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias, a
unanimidade de votos, em conhecer do apelo e lhe
dar parcial provimento, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
:

228159-17.2009.8.09.0134(200992281598)
QUIRINOPOLIS
DES. JOAO UBALDO FERREIRA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
BANCO GMAC S/A
ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES
: LUCIANA DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : LAZARO DIVINO BORGES
ROBSON MENDES FERREIRA
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA C/C
REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. CITACAO VIA
POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA
NAO IDENTIFICADA E ENDERECO DIVERSO DO CITANDO.
INVALIDADE DO ATO. O ato de citacao e que se
instaura o contraditorio, garantia assegurada aos
litigantes pela Constituicao Federal. O requisito
de validade do processo e nao apenas a citacao,
mas a citacao valida, pois o Codigo de Processo
Civil fulmina de nulidade expressa as citacoes e
as intimacoes quando feitas sem observancia das
prescricoes legais. Ao nao se convalidar o ato
citatorio na forma legalmente instituida, nao ha
que se falar em revelia do reu, pois, esta so
ocorre quando, regularmente citado, ele deixar de
oferecer resposta a acao, no prazo legal. RECURSO
DE APELACAO CIVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA
ANULADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelacao Civel no 228159-17, acordam os
componentes da Terceira Turma Julgadora da
Primeira Camara Civel do egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade de
votos, em conhecer do apelo e lhe dar provimento,
anulando a sentenca, nos termos do voto do
Relator.

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

201 de 385

ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

63 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

64 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

:
:
:
:
:

240175-24.2010.8.09.0051(201092401750)
GOIANIA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
: GINA LOLLOBRIGIDA ETERNA RIBEIRO DA COSTA
CAMPOS
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE REINTEGRACAO DE
POSSE REGULADA PELO DECRETO-LEI No 911/69.
EXTINCAO DO PROCESSO. NOTIFICACAO REALIZADA POR
CARTORIO EM CIRCUNSCRICAO DIVERSA. VALIDADE.
SENTENCA REFORMADA.
1. De acordo com  2o do
artigo 2o do Decreto- Lei no 911/69, nos contratos
garantidos por alienacao fiduciaria, para o
ajuizamento da acao de busca e apreensao, e
necessaria a constituicao previa do devedor em
mora.
2. A notificacao extrajudicial realizada
por tabeliao situado em comarca diversa da do
devedor e reputada invalida, em razao da ausencia
de poderes do notario para atuar em circunscricao
distinta da de sua delegacao, conforme o disposto
no artigo 9o da Lei no 8.935/94.
3. Conforme
recentes precedentes do Superior Tribunal de
Justica, Conselho Nacional de Justica e do Supremo
Tribunal Federal, o principio da territorialidade
e aplicavel a todas as serventias extrajudiciais,
sendo certa a proibicao da pratica de seus atos
em circunscricao diversa daquela para a qual
recebeu a delegacao constitucional, delineada no
artigo 236 da Constituicao Federal.
4. Por ser a
notificacao extrajudicial pressuposto processual
indispensavel para o ajuizamento da acao de busca
e apreensao lastreada no Decreto-Lei no 911/69, a
sua ausencia/invalidade acarreta a extincao do
feito, sem resolucao do merito.
Recurso
conhecido e provido. Sentenca reformada
: ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos de Apelacao Civel, acordam os
componentes da Primeira Turma Julgadora da
Primeira Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade de
votos, em conhecer e dar provimento ao presente
recurso, de conformidade com o voto do relator e
da ata de julgamento. Custas da lei.
:
:
:
:
:

296415-67.2009.8.09.0051(200992964156)
GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
DES. JOAO UBALDO FERREIRA
BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
TATTYA PEREIRA
: JOZIMAR DOS SANTOS TEIXEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: JOZIMAR DOS SANTOS TEIXEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
TATTYA PEREIRA

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

202 de 385

ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

EMENTA

DECISAO

65 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)
EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.