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Diário GO - Tribunal de Justiça

IS, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE LONGINO CLELIO TAVARES, BRAS
ILEIRO, CASADO, VENDEDOR, NASCIDO AOS 17/02/1953, NATURAL DE PIRA

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

CANJUBA-GO, PORTADOR DO RG 485892 SSP/GO, CPF No 125631011-87, FI
LHO DE MANOEL IZIDORO TAVARES E MARCOLINA RITA TAVARES, RESIDENTE
E DOMICILIADO NA RUA 12 DE OUTUBRO, QD. 14, LT. 95, PARQUE ANHAN
GUERA II, NESTA CAPITAL, COMO INCURSO NA CONDUTA DESCRITA NO ARTI
GO 58 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. CONSTA DA DENUNCIA QUE O D
ENUNCIADO CONFORME TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA NO DIA 20
/02/2010, POR VOLTA DAS 11:40 HORAS, NA AV. MADRI, QD. 179, LT. 3
0, JARDIM EUROPA, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO HAVIA INSTALADO NO
LOCAL UM PONTO DE APOSTAS DENOMINADO "JOGO DO BICHO". NA AUDIENCI
A DE INSTRUCAO APOS A DEFESA PREVIA E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA,
FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DE DUAS TESTEMUNHAS E DO DENUNCIAD
O. MINISTERIO PUBLICO NAS ALEGACOES FINAIS DE FLS. 33/34 PEDIU A
CONDENACAO. POR SUA VEZ, A DEFESA PEDIU A ABSOLVICAO SOB OS FUND
AMENTOS DE QUE NAO HAVIA NINGUEM JOGANDO, QUE O DENUNCIADO SO EST
AVA NO LOCAL AGUARDANDO PARA DEVOLVER OS OBJETOS PARA O AGENTE DO
JOGO. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 58 DO DECRETO-LEI 6
259/1944 QUE: "REALIZAR O DENOMINADO JOGO DO BICHO, EM QUE UM DOS
PARTICIPANTES, CONSIDERADO COMPRADOR OU PONTO, ENTREGA CERTA QUA
NTIA COM A INDICACAO DE COMBINACOES DE ALGARISMOS OU NOME DE ANIM
AIS, A QUE CORRESPONDEM NUMEROS, AO OUTRO PARTICIPANTE, CONSIDERA
DO O VENDEDOR OU BANQUEIRO, QUE SE OBRIGA MEDIANTE QUALQUER SORTE
IO AO PAGAMENTO DE PREMIOS EM DINHEIRO. PENAS: DE SEIS (6) MESES
A UM (1) ANO DE PRISAO SIMPLES E MULTA AO VENDEDOR OU BANQUEIRO,
E DE DEZ (10) A TRINTA (30) DIAS DE PRISAO SIMPLES OU MULTA AO CO
MPRADOR OU PONTO. 1o INCORRERAO NAS PENAS ESTABELECIDAS PARA VE
NDEDORES OU BANQUEIROS: A) OS QUE SERVIREM DE INTERMEDIARIOS NA
EFETUACAO DO JOGO; B) OS QUE TRANSPORTAREM, CONDUZIREM, POSSUI
REM, TIVEREM SOB SUA GUARDA OU PODER, FABRICAREM, DEREM, CEDEREM,
TROCAREM, GUARDAREM EM QUALQUER PARTE, LISTAS COM INDICACOES DO
JOGO OU MATERIAL PROPRIO PARA A CONTRAVENCAO, BEM COMO DE QUALQUE
R FORMA CONTRIBUIREM PARA A SUA CONFECCAO, UTILIZACAO, CURSO OU E
MPREGO, SEJA QUAL FOR A SUA ESPECIE OU QUANTIDADE; C) - OS QUE PR
OCEDEREM A APURACAO DE LISTAS OU A ORGANIZACAO DE MAPAS RELATIVOS
AO MOVIMENTO DO JOGO; D) OS QUE POR QUALQUER MODO PROMOVEREM OU
FACILITAREM A REALIZACAO DO JOGO." NO CASO EM TELA, PELAS PROVAS
COLHIDAS DEPURA-SE QUE O MATERIAL APREENDIDO REFERE-SE REALMENTE
AO JOGO DO BICHO, NAO SENDO NECESSARIO PERICIA PARA APURAR ESSE
FATO. O QUE SE VERIFICA E QUE O DENUNCIADO EM RAZAO DA IDADE E DE
PROBLEMAS DE SAUDE, NAO CONSEGUE UM OUTRO TIPO DE EMPREGO QUE SE
JA CAPAZ DE GARANTIR O SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMILIA. NAO SE TEM
COMO EXIGIR DELE E DE UMA GRANDE MAIORIA DA POPULACAO BRASILEIRA
QUE TRABALHA NESTE TIPO DE SERVICO, UMA OUTRA CONDUTA.
O QUE TAMBEM REFORCA ESSE ENTENDIMENTO E QUE O BRASIL INTEIRO SAB
E QUEM SAO OS VERDADEIROS EXPLORADORES DO JOGO DO BICHO, QUE GANH
AM MILHOES, E COM ELES NADA ACONTECE. TENHO COMO INJUSTO QUE APEN
AS ALGUNS MISERAVEIS QUE ESTAO NA PONTA DESSA CADEIA PAGUEM PELA
CONTRAVENCAO, QUANDO OS PRINCIPAIS EXPLORADORES NADA SOFREM. A LE
GALIZACAO DESSE TIPO DE JOGO RESOLVERIA UM MONTE DE PROBLEMAS E A
INDA GERARIA RENDA PARA O PAIS. PERGUNTA-SE: POR QUE SERA QUE AIN
DA NAO FOI ESTABELECIDA?DE TAL SORTE, AO CASO DEVE-SE CONCEDER A
ABSOLVICAO, POIS, "NA INTERPRETACAO DAS LEIS, MAIS IMPORTANTE DO
QUE O RIGOR DA LOGICA RACIONAL E O ENTENDIMENTO RAZOAVEL DOS PREC
EITOS, PORQUE O QUE SE ESPERA INFERIR DAS LEIS NAO E, NECESSARIAM
ENTE, A MELHOR CONCLUSAO LOGICA, MAS UMA JUSTA E HUMANA SOLUCAO (
GODOFREDO TELLES JUNIOR, A FOLHA DOBRADA, 1999, P. 163)."
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA PAR
A ABSOLVER O DENUNCIADO LONGINO CLELIO TAVARES, BRASILEIRO, CASA
DO, VENDEDOR, NASCIDO AOS 17/02/1953, NATURAL DE PIRACANJUBA-GO,
PORTADOR DO RG 485892 SSP/GO, CPF No 125631011-87, FILHO DE MANOE
L IZIDORO TAVARES E MARCOLINA RITA TAVARES, RESIDENTE E DOMICILIA
DO NA RUA 12 DE OUTUBRO, QD. 14, LT. 95, PARQUE ANHANGUERA II, NE
STA CAPITAL, DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 58 DO DECRETO-LEI 6259
/44 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21 E PARAGRAFO UNICO DO ESTATUTO PEN
AL BRASILEIRO E ARTIGO 386, III DO CPP. SEM CUSTAS. DADO O TRANSI

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO II

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PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

TO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. P.R.I."
__________________VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO
_________________________JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 135298-03.2010.8.09.0061
AUTOS NR. : 552
NATUREZA
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
OFENDIDO
: A JUSTICA PUBLICA
AUTOR DO FATO
: LUCIANO RODRIGUES DE MORAIS
ADV AUT FATO
: 20226 GO - ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL
DESPACHO
:
"VISTOS ETC. O MINISTeRIO PuBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUIcoES LEG
AIS, OFERECEU DENuNCIA EM DESFAVOR DE LUCIANO RODRIGUES DE MORAIS
, BRASILEIRO, ESTADO CIVIL NaO INFORMADO, COMERCIANTE, NATURAL DE
MOSSaMEDES-GO, CPF No 360.162.251-34, NASCIDO AOS 16/09/1963, F
ILHO DE JOaO RODRIGUES DE MORAIS E MARIA GOMES DE MORAIS, RESIDEN
TE E DOMICILIADO NA RUA C-78, QD. 164, LT. 11, SETOR SUDOESTE, GO
IaNIA-GO, COMO INCURSO NA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 50 DO DECRET
O-LEI No 3688/41.CONSTA DA DENuNCIA QUE NO DIA 05/03/2010, aS 16
:00 HORAS, NA RUA C-91 ESQUINA COM RUA C-18, No 95, BAR DO JACARe
, SETOR SUDOESTE, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO ESTABELECEU JOGO D
E AZAR EM LUGAR ACESSiVEL AO PuBLICO, SEM A COBRANcA DE ENTRADA .
FOI ENCONTRADA NO BAR DE PROPRIEDADE DO DENUNCIADO DUAS MaQUINAS
CAcA-NiQUEIS. NA AUDIeNCIA DE INSTRUcaO E JULGAMENTO, APoS A APR
ESENTAcaO DA DEFESA PReVIA, A DENuNCIA FOI RECEBIDA E EM SEGUIDA
, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E DO DENUNCIADO.
O MINISTeRIO PuBLICO NAS ALEGAcoES FINAIS PEDIU A ABSOLVIcaO DO D
ENUNCIADO, COM BASE NO ARTIGO 386, III DO CPP. E O RELAToRIO. DEC
IDO. DISPoE O ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3688/1941 QUE: "ESTABELECE
R OU EXPLORAR JOGOS DE AZAR EM LUGAR PuBLICO OU ACESSiVEL AO PuBL
ICO , MEDIANTE O PAGAMENTO DE ENTRADA OU SEM ELE: PENA PRISaO SI
MPLES DE 3 (TReS) MESES A 1(UM) ANO E MULTA, ESTENDENDO-SE OS EFE
ITOS DA CONDENAcaO a PERDA DOS MoVEIS E OBJETOS DE DECORAcaO DO L
OCAL." A CONDUTA TiPICA e ESTABELECER OU EXPLORAR O JOGO, EM LOCA
L ACESSiVEL AO PuBLICO. NO CASO EM PAUTA, PELO PRoPRIO TCO Ja SE
PERCEBE QUE AS MaQUINAS NaO ESTAVAM EM FUNCIONAMENTO. ENCONTRAVAM
-SE DESLIGADAS, LACRADAS E INTACTAS. O POLICIAL OUVIDO EM JUiZO C
ONFIRMOU ESSA SITUAcaO E O DEPOIMENTO DO DENUNCIADO TAMBeM SEGUE
NO MESMO SENTIDO. DIANTE DISSO, TEM-SE QUE A CONDUTA PRATICADA P
ELO DENUNCIADO NaO PREENCHE AS CONDIcoES ESTABELECIDAS NO ARTIGO
50, SENDO PORTANTO, ATiPICA. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PE
DIDO CONSTANTE DA DENuNCIA PARA ABSOLVER O DENUNCIADO LUCIANO ROD
RIGUES DE MORAIS, BRASILEIRO, ESTADO CIVIL NaO INFORMADO, COMERCI
ANTE, NATURAL DE MOSSaMEDES-GO, CPF No 360.162.251-34, NASCIDO A
OS 16/09/1963, FILHO DE JOaO RODRIGUES DE MORAIS E MARIA GOMES DE
MORAIS, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA C-78, QD. 164, LT. 11, SE
TOR SUDOESTE, GOIaNIA-GO, DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 50 DO DEC
-LEI 3688/1941, COM BASE NO ARTIGO 386, III DO CPP. SEM CUSTAS. D
ADO O TRaNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. P. R. INTIMEM-SE."
__________________VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO
_________________________JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/01/2011
NR. NOTAS : 4
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: AUDITORIA MILITAR
ESCRIVAO(A)
: RAFAEL MARTINS BALDUINO
JUIZ DE DIREITO : CELIA MARIA CAMARGO MEIRELES
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