Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

, ESTRANHOS AO CONTRATO SUB ANaLISE. DAi A RAZaO PORQUE SEQUER FO
RAM PACTUADOS JUROS OU QUALQUER OUTRO ENCARGO.EMBORA EXISTENTE RE
LAcaO DE CONSUMO ENTRE ARRENDADORA E ARRENDATaRIO NO CONTRATO DE
LEASING, SE A REMUNERAcaO DESSA ATIVIDADE NaO VIER EXPRESSAMENTE
ESTABELECIDA NA FORMA DE JUROS REMUNERAToRIOS, COM A RESPECTIVA T

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

516 de 592

ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

AXA CONSIGNADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, IMPERTINENTE E A DISCUS
SaO ACERCA DA ABUSIVIDADE DESSE ENCARGO, A LUZ DA LEI No 8.078/90
.VEJAMOS ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO:(...)(TJGO, 4
a CaMARA CiVEL, DES. CARLOS ESCHER, APELAcaO CiVEL No 144966-0/18
8, 13/08/2009).(...)(TJGO, 4a CaMARA CiVEL, REL. JEOVa SARDINHA D
E MORAES, AP. CiVEL No 139866-8/188, 06/08/2009)."_DIANTE DO EXPO
STO, E UTILIZANDO-SE DA PRERROGATIVA DO ART. 285-A DO CoDIGO DE P
ROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL.CU
STAS PELO AUTOR, FICANDO SUSPENSA A EXECUcaO PELO LAPSO DE 5 (CIN
CO) ANOS SE NaO FOR ALTERADO SUA CONDIcaO ECONoMICA, CONFORME ART
S. 11, 2o E 12 DA LEI 1.060/50.P. R. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM J
ULGADO, ARQUIVEM-SE.GOIaNIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2010.MARIA CRISTIN
A COSTA JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 447712-58.2008.8.09.0051 ( 200804477129 )
AUTOS NR. : 3269
NATUREZA
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
REQUERENTE
: GLS
REQUERIDO
: NLS
ADV REQTE
: 6425
GO - LENITA ANDRADE DA CUNHA MATOS
DESPACHO
:
E O RELAToRIO. DECIDO. O PROCESSO PERCORREU OS TRaMITES LEGAIS, E
STANDO APTO A JULGAMENTO. EM FACE DA DOCUMENTAcaO ACOSTADA AOS A
UTOS, DESNECESSaRIA A REALIZAcaO DE PERiCIA MeDICA. O RELAToRIO M
eDICO JUNTADOS a FL. 07 DOS AUTOS CONCLUI QUE A REQUERIDA "(...)
DEPENDE DE CUIDADOS DE TERCEIROS. TRATA-SE DE PATOLOGIA, DIGO, EN
FERMIDADE PROGRESSIVA E IRREVERSiVEL." NA INSPEcaO JUDICIAL NA RE
SIDeNCIA DA REQUERIDA CONSTATOU-SE QUE " A MESMA ENCONTRA-SE ACA
MADA, NaO CONSEGUE COMER, ANDAR NEM TOMAR BANHO SOZINHA (...)" (F
L. 14). O PEDIDO TEM APOIO NAS DISPOSIcoES DOS ARTIGOS 1.767, I E
1.768, II DO CoDIGO CIVIL E ESTa DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.
177 E SEGUINTES DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACE AO EXPOSTO, JUL
GO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIcaO DE NELI LOPES DA SI
LVA, NOMEANDO CURADORA SUA FILHA GISELY LOPES DA SILVA, QUE DEVER
a SER INTIMADA PARA VIR PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL, E ENTRAR NO
EXERCiCIO DO CARGO.DEIXO DE EXIGIR A HIPOTECA LEGAL, NOS TERMOS
DO ART. 1.190, IN FINE DO CPC. DETERMINO SEJA A PRESENTE SENTENcA
INSCRITA NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, FAZENDO-SE
A SUA PUBLICAcaO NA IMPRENSA OFICIAL, CONFORME EXIGeNCIA PREVISTA
NA PARTE FINAL DO ARTIGO 1.184, DO C.P.C. E NO ART. 9, III, DO C
oDIGO CIVIL. SEM CUSTAS, VEZ QUE BENEFICIaRIOS DA ASSISTeNCIA JUD
ICIaRIA.P. R. I. C.GOIaNIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2010__MARIA CRISTIN
A JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 328971-07.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 2458
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ELIANE MARTINS DOS SANTOS
CONSIGNADO
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV CONSGTE
: 22032A GO - DANIEL XAVIER MARTINS
DESPACHO
:
E O BREVE RELAToRIO. DECIDO.CONSIDERANDO QUE O VALOR DAS CUSTAS I
NICIAIS - EM ANEXO (R$ 310,55) EQUIVALE A MENOS QUE A METADE DO V
ALOR DAS PRESTAcoES ASSUMIDAS PELO REQUERENTE, R$ 680,97 (SEISCEN
TOS E OITENTA REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), INDEFIRO OS BENEF
iCIOS DA ASSISTeNCIA JUDICIaRIA.TRATA O PROCESSO EM DISCUSSaO DE
AcaO REVISIONAL DE CLaUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAToRIA ONDE A
S QUESToES DE FUNDO VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATeRIA DE DIREIT
O.ASSIM, E CONSIDERANDO O PROFERIMENTO DE TOTAL IMPROCEDeNCIA EM
CASOS IDeNTICOS, POR ESTE JUiZO, PERFEITAMENTE POSSiVEL O JULGAME
NTO NOS TERMOS DO ARTIGO 285-A DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO
QUE PASSO A FAZe-LO.CONSOANTE O DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO, REPR

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

517 de 592

ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

ODUZO O INTEIRO TEOR DA SENTENcA ANTERIORMENTE PROLATADA."PRETEND
E O REQUERENTE REVISAR O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEB
RADO COM O REQUERIDO, DELE EXTIRPANDO TODOS OS iNDICES FINANCEIRO
S CONSIDERADOS ABUSIVOS. A REVISaO DE CLaUSULAS CONTRATUAIS
e MEDIDA PERFEITAMENTE CABiVEL NO ORDENAMENTO JURiDICO PaTRIO, MO
RMENTE EM CASOS ONDE EXISTA UMA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA QUALQU
ER DAS PARTES CONTRATANTES.NO MESMO PASSO, NaO e DEMAIS DESTACAR
A APLICABILIDADE NA ESPeCIE DAS NORMAS PREVISTAS NO CoDIGO DE DEF
ESA DO CONSUMIDOR, POIS e EVIDENTE QUE AS INSTITUIcoES FINANCEIRA
S SaO FORNECEDORAS DE SERVIcOS NO MERCADO, SENDO IGUALMENTE INSOF
ISMaVEL QUE O CReDITO SE CONSUBSTANCIA NUM BEM DE CONSUMO BASILAR
. ALIaS, RECENTEMENTE O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA SUMU
LOU O SEGUINTE: "O CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e APLICaVEL aS
INSTITUIcoES FINANCEIRAS." (SuMULA No 297 DO STJ).ENTRETANTO, O
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO ENTRE AS PARTES LEGiTI
MAS NaO e SUSCETiVEL DE REVISaO NAQUILO QUE DIZ COM OS ENCARGOS F
INANCEIROS ATRIBUiDOS AO ARRENDATaRIO, POIS ESSES SE CIRCUNSCREVE
M AO PAGAMENTO DE UM VALOR FIXO MENSAL, INICIALMENTE AVENcADO, PE
LO USO DO BEM ARRENDADO.PORTANTO, NaO SE Ha DE COGITAR DE JUROS
EM NiVEIS EXORBITANTES NEM DE ENCARGOS MORAToRIOS DISSONANTES COM
PREVISaO LEGISLATIVA. TAMPOUCO SE Ha DE FALAR EM REVISaO DO VALO
R RESIDUAL GARANTIDO PACTUADO, POIS ESSA e UMA VERBA QUE SOMENTE
SERa DISPENDIDA PELO ARRENDATaRIO SE ENTENDER CONVENIENTE AOS SEU
S INTERESSES A AQUISIcaO FINAL DO BEM.SERIA O CASO DE O AUTOR AJU
IZAR UMA AcaO REVISIONAL DE ALUGUEL PLEITEANDO A FIXAcaO SEGUNDO
VALORES DE MERCADO, OU AINDA, UMA AcaO DE MODIFICAcaO DA CLaUSULA
CONTRATUAL RELATIVA AO VRG - VALOR RESIDUAL PLEITEANDO A SUA EXC
LUSaO MEDIANTE A FINAL DEVOLUcaO DO BEM, OU PUGNANDO PELO SEU REA
JUSTAMENTO DE ACORDO COM O VALOR DE MERCADO DO OBJETO ARRENDADO.
O LEASING NaO e UMA MODALIDADE DE FINANCIAMENTO, NEM MESMO PODE S
ER ASSIM ENTENDIDO SEGUNDO ORIENTAcaO JURISPRUDENCIAL CONTIDA NA
SuMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA. PORTANTO, IMPERTINENT
E SE FALAR EM LIMITAcaO DE JUROS E SUA CAPITALIZAcaO, ENCARGOS PR
oPRIOS DAS OPERAcoES DE MuTUO, ESTRANHOS AO CONTRATO SUB ANaLISE.
DAi A RAZaO PORQUE SEQUER FORAM PACTUADOS JUROS OU QUALQUER OUTRO
ENCARGO.EMBORA EXISTENTE RELAcaO DE CONSUMO ENTRE ARRENDADORA E
ARRENDATaRIO NO CONTRATO DE LEASING, SE A REMUNERAcaO DESSA ATIVI
DADE NaO VIER EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NA FORMA DE JUROS REMUNE
RAToRIOS, COM A RESPECTIVA TAXA CONSIGNADA NO INSTRUMENTO CONTRAT
UAL, IMPERTINENTE E A DISCUSSaO ACERCA DA ABUSIVIDADE DESSE ENCAR
GO, A LUZ DA LEI No 8.078/90. VEJAMOS ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIA
L NESSE SENTIDO:(...)(TJGO, 4a CaMARA CiVEL, DES. CARLOS ESCHER,
APELAcaO CiVEL No 144966-0/188, 13/08/2009).(TJGO, 4a CaMARA CiVE
L, REL. JEOVa SARDINHA DE MORAES, AP. CiVEL No 139866-8/188, 06/0
8/2009).DIANTE DO EXPOSTO, E UTILIZANDO-SE DA PRERROGATIVA DO ART
. 285-A DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
DEDUZIDO NA INICIAL.CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS.I
NTIME-SE A PARTE AUTORA, PELO PROCURADOR, PARA RECOLHER CUSTAS, N
O PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ANOTAcaO JUNTO AO DISTRIBUI
DOR JUDICIAL.P. R. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO E RECOLHIDAS
AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE.GOIaNIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2010.MARIA CRI
STINA COSTA JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

87854-04.2010.8.09.0051
704
INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
ASM
ESM
30759 GO - LARISSA GUIMARAES AMARAL
25379 GO - JOSE RODRIGUES DE CARVALHO

DESPACHO
:
E O RELAToRIO. DECIDO. O PROCESSO PERCORREU OS TRaMITES LEGAIS, E
STANDO APTO A JULGAMENTO. EM FACE DA DOCUMENTAcaO ACOSTADA AOS AU

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

518 de 592
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.