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Diário GO - Tribunal de Justiça

AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

229699-56.2010.8.09.0105
680
DIVORCIO LITIGIOSO
MLFP
WGP
9607A GO - FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA
21328 GO - RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA

DESPACHO
:
AOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DI
AS, MANIFESTAREM SOBRE A CERTIDAO DE FL. 48.
EXTRATACAO CONFORME PROVIMENTO No 05/2010.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

: 373903-96.2010.8.09.0105
: 1122
: ALIMENTOS
: GSS
JBSS
REQUERIDO
: VOS
ADV REQTE
: 5543
GO - MARIO EDUARDO ESPINDOLA DUARTE
30860 GO - TULIO OLIVEIRA ESPINDOLA DUARTE
DESPACHO
:
A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPARECER NESTA ESCRIVANIA, RETIRAR A CARTA PRECATORIA, E NO PRAZO DE 15 (QUIN
ZE) DIAS, COMPROVAR A DISTRIBUICAO DA MESMA NO JUIZO DE DESTINO,
SOB PENA DE SOLICITACAO PARA DEVOLUCAO DA PRECATORIA AO JUIZO DEPRECADO, TUDO CONFORME DETERMINA O PROVIMENTO No 05/2010.

NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
REQUERIDO
:
ADV REQTE
:
ADV REQDO
:
DESPACHO
:
AO REQUERENTE PARA
A CONTESTACAO, SOB

317628-30.2010.8.09.0105
954
DIVORCIO LITIGIOSO
GOR
CLOSR
16579 GO - MILTON DANTAS PIRES
3404
GO - CORIVAL REZENDE IRINEU

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

327042-23.2008.8.09.0105 ( 200803270423 )
752
REVISIONAL DE ALIMENTOS
EAR
MSR
12661 GO - EUZEBIO JOAO FONTANA
21343 GO - JANE MARIA FONTANA

:
:
:
:
:
:

QUERENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
PENA DE PRECLUSAO.

IMPUGNAR

DESPACHO
:
A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPARECER NESTA ESCRIVANIA, RETIRAR A CARTA PRECATORIA, E NO PRAZO DE 15 (QUIN

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ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

ZE) DIAS, COMPROVAR A DISTRIBUICAO DA MESMA NO JUIZO DE DESTINO,
SOB PENA DE SOLICITACAO PARA DEVOLUCAO DA PRECATORIA AO JUIZO DEPRECADO, TUDO CONFORME DETERMINA O PROVIMENTO No 05/2010.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

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:

337498-61.2010.8.09.0105
1009
ACAO PREVIDENCIARIA
ORINIVA DIAS BORGES
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
23031A GO - ORLANDO DOS SANTOS FILHO
232186 SP - ELDERSON RENZETE

DESPACHO
:
A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPARECER NESTA ESCRIVANIA, RETIRAR A CARTA PRECATORIA, E NO PRAZO DE 15 (QUIN
ZE) DIAS, COMPROVAR A DISTRIBUICAO DA MESMA NO JUIZO DE DESTINO,
SOB PENA DE SOLICITACAO PARA DEVOLUCAO DA PRECATORIA AO JUIZO DEPRECADO, BEM COMO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR
SOBRE A CERTIDAO DE FL. 38.
TUDO CONFORME DETERMINA O PROVIMENTO No 05/2010.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

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279518-59.2010.8.09.0105
824
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BBS
GM
24586A GO - LUIZ FERNANDO DA SILVA PALUDO
26694 GO - WANDERLEI PEREIRA DE LIMA
19115 GO - WENDER SOUSA AQUINO

DESPACHO
:
E O RELAToRIO. DECIDO. OBSERVE-SE, INICIALMENTE, QUE O REQUERENTE
DECLINOU NA EXORDIAL O VALOR INTEGRAL DA DiVIDA, INCLUINDO NO VA
LOR ATRIBUiDO a CAUSA TANTO AS PARCELAS VENCIDAS COMO AS VINCENDA
S, CONFORME FLS. 06. OBSERVE-SE, CONTUDO, A DICcaO DO  2 DO ART
IGO 3 DO DECRETO-LEI N 911/69: NO PRAZO DO  1, O DEVEDOR FIDU
CIANTE PODERa PAGAR A INTEGRALIDADE DA DiVIDA PENDENTE, SEGUNDO O
S VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIaRIO NA INICIAL, HIPoTES
E NA QUAL O BEM LHE SERa RESTITUiDO LIVRE DE oNUS (NEGRITEI). DEP
REENDE-SE, ASSIM, QUE A DISPOSIcaO LEGAL ACIMA TRANSCRITA, A QUAL
FACULTA AO DEVEDOR FIDUCIaRIO PURGAR A MORA, DETERMINA QUE, OPTA
NDO POR FAZe-LO, ELE DEVERa PAGAR A INTEGRALIDADE DA DiVIDA PENDE
NTE, OU SEJA, QUITAR AS PARCELAS VENCIDAS, BEM COMO OS RESPECTI
VOS ACReSCIMOS/ENCARGOS DECORRENTES DO CONTRATO, DE ACORDO COM OS
VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR NA PETIcaO INICIAL. IMPENDE ESC
LARECER QUE A FACULDADE EM APREcO, CONSUBSTANCIADA PELO TERMO PO
DERa PAGAR, DIZ RESPEITO a LIBERDADE QUE O DEVEDOR FIDUCIaRIO TE
M EM OPTAR POR PURGAR OU NaO A MORA, E NaO AO PAGAMENTO INTEGRAL
OU PARCIAL DA DiVIDA CONSIDERADA PENDENTE. DE FATO, CONFORME DEST
ACADO PELO REQUERENTE, A JURISPRUDeNCIA HODIERNA DO NOSSO EGReGIO
TRIBUNAL DE JUSTIcA TEM CONSIDERADO COMO DiVIDA PENDENTE PARA OS
TERMOS DA REFERIDA LEI, EM PROCEDIMENTOS COMO O PRESENTE, O VALO
R REFERENTE aS PARCELAS VENCIDAS, MAIS OS RESPECTIVOS ENCARGOS CO
NTRATUAIS, ADMITINDO, CONSEQUENTEMENTE (EM HOMENAGEM AOS PRINCiPI
OS E NORMAS CONSUMERISTAS, SOBRETUDO O PRINCiPIO DA HIPOSSUFICIeN
CIA DO CONSUMIDOR), SOMENTE O PAGAMENTO DESTES PARA A PURGAcaO DA
MORA. NOTE-SE OS JULGADOS NESTE SENTIDO: APELACAO CIVEL. ACAO DE
BUSCA E APREENSAO. PURGACAO DE MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENC
IDAS E VINCENDAS ATE PROLACAO DA SENTENCA. O REQUERIDO TEM DIREIT
O A PURGACAO DA MORA, JA QUE A INTEGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE,
COMO DITO NO  2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI N. 911/69, JA COM A
MUDANCA TRAZIDA PELA LEI N. 10.931/2004, REFERE-SE EXATAMENTE A
INTEGRALIDADE DA DIVIDA VENCIDA E SEUS ACRESCIMOS, E NAO A COBRAN

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ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO III

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PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

CA ANTECIPADA DE TODO O VALOR DO CONTRATO. APELACAO IMPROVIDA. (T
JGO. 4a CaMARA CiVEL. APELAcaO CiVEL N 151665-0/188. RELATOR: DE
S. CARLOS ESCHER. DJ 527 DE 26/02/2010). APELACAO CIVEL. ACAO DE
REINTEGRACAO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE PURGACAO
DA MORA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. EXCLUSA
O DA COMISSAO DE PERMANENCIA. 1 - E ADMISSIVEL A PURGA DA MORA NO
S CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, POIS EXIGIR-SE O PAGAMENTO
INTEGRAL DO DEBITO CONSIDERADO ANTECIPADAMENTE VENCIDO NA SUA IN
TEGRALIDADE COMO UNICO MEIO DE IMPEDIR A PERDA DO BEM, CONFIGURA
EVIDENTE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AOS DIREITOS DO CONSUM
IDOR E DE ACESSO A JUSTICA. 2 - A PURGA DA MORA SE EFETIVA COM O
PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, AFASTANDO OS EFEITOS ADVINDOS DA
MORA, DENTRE ELES O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DIVIDA, NAO HAVENDO
QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. (...) 1a APELACA
O CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2a APELACAO PREJUDICADA. (TJG
O. 2a CaMARA CiVEL. APELAcaO CiVEL N 149470-8/188. RELATOR: DES.
GILBERTO MARQUES FILHO. DJ 584 DE 25/05/2010). APELACAO CIVEL. A
CAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RELACAO DE
CONSUMO. PURGACAO DA MORA. POSSIBILIDADE. I- ADMITE-SE A PURGAcaO
DA MORA EM AcaO DE REINTEGRAcaO DE POSSE, COM FUNDAMENTO NO CoDI
GO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR CONSTITUIR JUSTO EQUILiBRIO DAS P
ARTES E CONFERIR UMA NOVA OPORTUNIDADE AO ARRENDATaRIO PARA REPAR
AR A SUA INADIMPLeNCIA. II- O PAGAMENTO ANTECIPADO E INTEGRAL DO
DeBITO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, COMO uNICO MEIO DE IMPEDIR A PE
RDA DO BEM, SEM A POSSIBILIDADE DE PURGAcaO DA MORA, CONFIGURA EV
IDENTE AFRONTA AOS DIREITOS BaSICOS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE
EM RAZaO DA ESTIPULAcaO DE OBRIGAcoES ABUSIVAS, QUE COLOCARAM O C
ONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, EM FLAGRANTE VIOLAcaO AO ART.
51, IV, DO CDC. RECURSO DE APELACAO CIVEL CONHECIDO, MAS IMPROVI
DO. (TJGO. 1a CaMARA CiVEL. APELAcaO CiVEL N 436952-05.2009.8.09
.0087. RELATOR: DES. JOaO UBALDO FERREIRA. DJ 696 DE 11/11/2010).
DIFERENTE NaO e O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE J
USTIcA: PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. PURGACAO DA
MORA. PARCELAS VENCIDAS ATE O CALCULO. VIOLACAO DO ART. 535 DO CP
C. INEXISTENCIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CONDENACAO. CABIMENTO.
1. NaO Ha POR QUE FALAR EM VIOLAcaO DO ART. 535 DO CPC QUANDO O A
CoRDaO RECORRIDO DIRIME, DE FORMA EXPRESSA, CONGRUENTE E MOTIVADA
, AS QUESToES SUSCITADAS NAS RAZoES RECURSAIS. 2. O MONTANTE DA D
iVIDA COBRADA, OBJETO DA PURGAcaO DA MORA, DEVE COMPREENDER SOMEN
TE AS PRESTAcoES VENCIDAS NO MOMENTO DO CaLCULO. INTERPRETAcaO CO
M BASE NA (...) REDAcaO DO ART. 3o DO DECRETO-LEI N. 911/69. 3. CAB
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