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Diário GO - Tribunal de Justiça

NTE, Ja QUE PODERa LEVANTAR O EXCESSO. COM EFEITO, AUTORIZO O DEP
oSITO DAS PRESTAcoES VENCIDAS E VINCENDAS, DESDE QUE NO VALOR CON
TRATADO, EM CONTA VINCULADA AO JUiZO E COM RENDIMENTO. ALERTO QUE
SOBRE AS PRIMEIRAS DEVERa INCIDIR CORREcaO MONETaRIA, JUROS DE M
ORA DE 1% A.M. (OU FRAcaO) E MULTA DE 2%. INTIME-SE PARA FAZe-LO
EM 5 (CINCO) DIAS, PARA AQUELAS, E NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, P
ARA ESTAS. APoS A PROVIDeNCIA SUPRA  QUE SERa SUFICIENTE PARA AF
ASTAR A MORA -, DETERMINO a INSTITUIcaO FINANCEIRA QUE SE ABSTENH
A DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA PERANTE OS ARQUIVOS DE CONSUMO (S
ERASA, SPC ETC.), BEM COMO DE REQUERER O PROTESTO DE EVENTUAIS Ti
TULOS NASCIDOS DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIaRIA DE R$ 500,00
. CASO ISSO Ja TENHA OCORRIDO, DETERMINO A EXPEDIcaO DE OFiCIO/MA
NDADO PARA A IMEDIATA BAIXA OU SUSTAcaO DOS EFEITOS (NO CASO DE P
ROTESTO) ATe JULGAMENTO FINAL DA LIDE. AINDA CONDICIONADO AOS REF
ERIDOS DEPoSITOS, MANTENHO O BEM NA POSSE DA AUTORA ATe SOLUcaO F
INAL DO LITiGIO. OPORTUNAMENTE, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA AP
RESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVENDO CONSTAR D
O MANDADO AS ADVERTeNCIAS DE PRAXE E INCLUSIVE A INTIMAcaO PARA Q
UE CUMPRA A DETERMINAcaO SUPRA, ALUSIVA AOS CADASTROS DE INADIMPL
ENTES E CARToRIOS DE PROTESTO. I. GOIaNIA, 12
DE
01
DE 2011. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2o JUIZ DE DIREITO DA 1a VAR
A CiVEL
NR. PROTOCOLO
: 105514-11.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 784
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MARILENE FRANCISCA DOS SANTOS
CONSIGNADO
: BANCO ITAU S/A
ADV CONSGTE
: 30726 GO - MARCOS ANTONIO ANDRADE
DESPACHO
:
AUTOS No 784/2010 DECISAO: VISTOS ETC. A AUTORA REQUER, A TiTULO
DE ANTECIPAcaO DE TUTELA, AS SEGUINTES PROVIDeNCIAS: 1)PROIBIcaO
DA INSCRIcaO/MANUTENcaO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
E PROTESTO DE TiTULOS ORIUNDOS DO CONTRATO; 2)MANUTENcaO NA POSSE
DO BEM ATe DECISaO FINAL DO LITiGIO; 3)DEPoSITO DAS PARCELAS VEN
CIDAS E VINCENDAS, NO IMPORTE DE R$854,00, CADA; 4)QUE O AGENTE F
INANCEIRO EXIBA A CoPIA ORIGINAL DO CONTRATO FIRMADO COM O REQUER
ENTE. DECIDO, ENTaO. POR IMPERATIVO DA LoGICA, INVERTO A ORDEM SU
PRA PARA APRECIAR, PRIMEIRO, O PEDIDO DE CONSIGNAcaO INCIDENTE, J
a QUE DELE DECORRERa O DESFECHO DOS DEMAIS. LENDO ATENTAMENTE A F
UNDAMENTAcaO INSERIDA NA PETIcaO INICIAL, NOTO QUE O DESEJO DA PA
RTE e REVISAR ALGUNS OU TODOS OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO,
OU SEJA, OS JUROS REMUNERAToRIOS, MORAToRIOS, PERIODICIDADE DA CA
PITALIZAcaO, MULTA E COMISSaO DE PERMANeNCIA. COM ISSO, OBJETIVA
PAGAR UMA PRESTAcaO INFERIOR a PREVISTA, CONFORME SE INFERE PELO
PEDIDO CONSIGNAToRIO CUMULADO. OCORRE, POReM, QUE PARA DEFERIMENT
O DAS ANTECIPAcoES PRETENDIDAS FAZ-SE NECESSaRIA A DEMONSTRAcaO D
AQUELES REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC, DENTRO OS QUAIS
A EXISTeNCIA DE PROVA INEQUiVOCA QUE CONVENcA DA VEROSSIMILHANcA
DA ALEGAcaO. NESTE uLTIMO ASPECTO, E EM OUTRAS PALAVRAS, EXIGE-SE
A DEMONSTRAcaO EFETIVA DE QUE A COBRANcA INDEVIDA SE FUNDA NA AP
AReNCIA DO BOM DIREITO. PORTANTO, PARA SER ACEITO O DEPoSITO OFER
TADO  INFERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO, REPITA-SE  EXIGE-SE A D
EMONSTRAcaO DE QUE UM OU ALGUNS DOS ENCARGOS FERE DISPOSIcaO LEGA
L OU QUE A ABUSIVIDADE ESTEJA EVIDENTE. SENDO ASSIM, DESDE LOGO J
a DEVEMOS REGISTRAR QUE A JURISPRUDeNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ
EM REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCaRIOS (EXCETUANDO ALGUMAS MODALI
DADES ESPECiFICAS) ESTABELECE O SEGUINTE: A) A NORMA DO  3o DO

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ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

ARTIGO 192 DA CONSTITUIcaO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N
o 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA
SUA APLICAcaO CONDICIONADA a EDIcaO DE LEI COMPLEMENTAR (STF SuMULA VINCLUANTE No 7); B) AS DISPOSIcoES DO DECRETO 22626/1933
NaO SE APLICAM aS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS
NAS OPERAcoES REALIZADAS POR INSTITUIcoES PUBLICAS OU PRIVADAS, Q
UE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (STF  SuMULA 596); C)
SaO INAPLICaVEIS AOS JUROS REMUNERAToRIOS DOS CONTRATOS DE MuTUO
BANCaRIO AS DISPOSIcoES DO ART. 592 C/C O ART. 406 DO CC/02; D)
E INVIaVEL A UTILIZAcaO DA SELIC  TAXA DO SISTEMA ESPECIAL DE LI
QUIDAcaO E CUSToDIA  COMO PARaMETRO DE LIMITAcaO DE JUROS REMUNE
RAToRIOS; E) A ESTIPULAcaO DE JUROS REMUNERAToRIOS SUPERIORES A 1
2% AO ANO POR SI So NaO INDICA ABUSIVIDADE; F) E ADMITIDA A REVIS
aO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERAToRIOS EM SITUAcoES EXCEPCIONAIS, D
ESDE QUE CARACTERIZADA A RELAcaO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (
CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA  ART. 51,
 1o, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE aS PECULIARIDAD
ES DO CASO CONCRETO; G) ... ADMITE-SE A CAPITALIZAcaO MENSAL NAS
OPERAcoES REALIZADAS PELAS INSTITUIcoES FINANCEIRAS INTEGRANTES
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CELEBRADAS A PARTIR DE 31 DE MARc
O DE 2000, DATA DA PRIMITIVA PUBLICAcaO DO ARTIGO 5. DA MEDIDA P
ROVISoRIA 1.963-17/2000..., CUJA INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NaO
FOI DECLARADA PELO STF, NEM MESMO EM SEDE DE LIMINAR (AGRG NO AG
56536/RS, REL. MIN. CASTRO FILHO, J. EM 15.02.2005). DEVO ACRESC
ENTAR AO ROL ACIMA MAIS UM ARGUMENTO IGUALMENTE IMPORTANTE: POR F
ORcA DO PRINCiPIO DA BOA Fe OBJETIVA, SE NO ATO DA ASSINATURA DO
CONTRATO O CONSUMIDOR SABIA QUAL ERA O VALOR DA PRESTAcaO ATe O F
INAL  FIXO, DIGA-SE DE PASSAGEM -, NaO PODE PRETENDER MODIFICa-L
O NO CURSO DA AVENcA E NO LIMIAR DO PROCESSO, TRAINDO, ASSIM, O C
OMPROMISSO ASSUMIDO. NOUTRA PLANA, PERCEBO QUE A PARTE TAMBeM NaO
CUIDOU DE CARREAR CoPIA DO CONTRATO QUESTIONADO, IMPOSSIBILITAND
O, COM ISSO, QUALQUER AVERIGUAcaO PReVIA E PROVISoRIA ACERCA DE E
VENTUAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NELE PREVISTOS. EM OUTRAS PALAVR
AS, O INSTRUMENTO CONFIGURARIA A PROVA INEQUiVOCA QUE PODERIA CON
VENCER ACERCA DA VEROSSIMILHANcA DA ALEGAcaO (CPC, ART. 273). POR
TANTO, SEM ELE, IMPOSSiVEL ACOLHER QUAISQUER DAS ANTECIPAcoES PRE
TENDIDAS. PROSSEGUINDO, COMO O DEPoSITO OFERTADO TEM UM OU ALGUNS
DOS FUNDAMENTOS NaO ACOLHIDOS PELA JURISPRUDeNCIA CONSOLIDADA DO
STF E STJ, A PAR DE NaO TER SIDO DEMONSTRADA, AINDA, A ABUSIVIDA
DE DA TAXA DE JUROS REMUNERAToRIOS E DA FORMA DE CAPITALIZAcaO, N
aO PODE ELE SER ACEITO E CONSEQUENTEMENTE IMPOSTO a PARTE CONTRaR
IA. DESSA FORMA, A CONSIGNAcaO PODE SER DEFERIDA, MAS DESDE QUE N
O VALOR CONTRATADO, FICANDO PARA A FASE DA SENTENcA UMA EVENTUAL
MODIFICAcaO DAS PRESTAcoES DECORRENTE DO AFASTAMENTO OU REDUcaO D
E UM OU ALGUNS DOS ENCARGOS. E SE ISSO VIER A OCORRER, NENHUM PRE
JUiZO TERa O CONTRATANTE, Ja QUE PODERa LEVANTAR O EXCESSO. COM E
FEITO, AUTORIZO O DEPoSITO DAS PRESTAcoES VENCIDAS E VINCENDAS, D
ESDE QUE NO VALOR CONTRATADO, EM CONTA VINCULADA AO JUiZO E COM R
ENDIMENTO. ALERTO QUE SOBRE AS PRIMEIRAS DEVERa INCIDIR CORREcaO
MONETaRIA, JUROS DE MORA DE 1% A.M. (OU FRAcaO) E MULTA DE 2%. IN
TIME-SE PARA FAZe-LO EM 5 (CINCO) DIAS, PARA AQUELAS, E NOS RESPE
CTIVOS VENCIMENTOS, PARA ESTAS. APoS A PROVIDeNCIA SUPRA  QUE SE
Ra SUFICIENTE PARA AFASTAR A MORA -, DETERMINO a INSTITUIcaO FINA
NCEIRA QUE SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA PERANTE OS A
RQUIVOS DE CONSUMO (SERASA, SPC ETC.), BEM COMO DE REQUERER O PRO
TESTO DE EVENTUAIS TiTULOS NASCIDOS DO CONTRATO, SOB PENA DE MULT
A DIaRIA DE R$ 500,00. CASO ISSO Ja TENHA OCORRIDO, DETERMINO A E
XPEDIcaO DE OFiCIO/MANDADO PARA A IMEDIATA BAIXA OU SUSTAcaO DOS
EFEITOS (NO CASO DE PROTESTO) ATe JULGAMENTO FINAL DA LIDE. AINDA
CONDICIONADO AOS REFERIDOS DEPoSITOS, MANTENHO O BEM NA POSSE DA
AUTORA ATe SOLUcaO FINAL DO LITiGIO. OPORTUNAMENTE, CITE-SE A PA
RTE REQUERIDA PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DI
AS, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTeNCIAS DE PRAXE E INCLUSI
VE A INTIMAcaO PARA QUE CUMPRA A DETERMINAcaO SUPRA, ALUSIVA AOS

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